I - Os princípios da oponibilidade dos factos a terceiros, da prioridade e do trato sucessivo, justificam e obrigam a que se proceda ao registo da ação de reivindicação sempre que o prédio objeto da mesma esteja registado em nome de algum dos Réus.
II - A falta de registo da ação (petição inicial) neste momento processual, em que já existe decisão final na 1ª Instância e em que estamos a proceder ao julgamento em 2ª Instância, não tem qualquer utilidade prática. Apenas terá agora utilidade o registo da decisão final da causa, com trânsito em julgado, o qual deverá ser levado a cabo oportunamente.
III - A justificação notarial não constitui ato translativo da propriedade, pressupondo sempre, no caso de invocação de usucapião, uma sequência de atos a ela conducentes, que podem ser impugnados, antes ou depois de ser efetuado o registo, com base naquela escritura.
IV - Definido que está que o 1º Réu não provou a veracidade das alegações constantes da escritura de justificação notarial e, por outro lado, que o imóvel dos autos pertence aos Autores, por via do instituto da usucapião, a conclusão necessária é a de que o 1º Réu, ao declarar vender o mesmo aos 2º Réus, procedeu a uma venda de bens alheios.
V – Nas vendas de bens alheios, ineficazes em relação ao verdadeiro dono da coisa, não tem aplicação a estatuição do art.º 291.º do C.Civil, moldada diversamente para as situações de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico.
VI - Sendo a venda de bens alheios ineficaz relativamente ao verdadeiro proprietário, este só perderá o respetivo direito de propriedade se o adquirente do bem lograr adquiri-la originariamente, por virtude do instituto da usucapião.