1. De acordo com a solução expressamente prevista no n.º 4 do art.º 24.º da LAJ, tratando-se de pedido de apoio judiciário apresentado na pendência de ação judicial o prazo que estiver em curso só se interrompe com a junção aos autos, nesse prazo, do documento comprovativo da apresentação do requerimento entregue na entidade administrativa, ou seja, o prazo em curso só se interrompe com a junção aos autos desse documento, sendo insuficiente, para esse efeito, a sua apresentação na entidade administrativa. 2. Conforme jurisprudência do Tribunal Constitucional, o ónus de juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do requerimento entregue no Instituto da Segurança Social a solicitar a concessão do apoio judiciário, como condição necessária para efeitos de interrupção do prazo processual que estiver em curso, nos termos expressamente previstos no n.º4 do art.º 24.º da LAJ (Lei n.º 34/2004, de 29/7), não ofende a garantia constitucional de acesso ao direito e aos tribunais plasmada no art.º 20.º/1 da
C. R. P.