I - Do n.º 1 do artigo 155.º do CPC apenas resulta a obrigatoriedade da gravação da audiência final e não dos demais actos processuais presididos pelo juiz em que tal obrigatoriedade não seja expressa, como ocorre com a conferência de pais, aos quais se aplica o n.º 7 deste artigo, sendo documentados em acta.
II - Mostrando-se documentado na acta da conferência de pais que a Requerente e a sua Ilustre mandatária se encontravam presentes na diligência, constando ali expressamente que lhe foi dada a palavra para se pronunciar apenas a respeito da condenação como litigante de má fé, por via do preceituado nos n.ºs 7 a 9 do artigo 155.º do CPC, nunca poderia proceder a alegação da Recorrente em sede de recurso de que não lhe foi dada a possibilidade de exercer o contraditório quanto ao parecer emitido a esse respeito pelo Ministério Público.
III - Estando a Ilustre mandatária presente na diligência, ou usava no acto do meio de correcção das alegadas desconformidades previsto no n.º 9 do artigo, requerendo a rectificação da acta ou, se fosse o caso de a mesma não retratar com fidelidade o que se passou deduzia o incidente da sua falsidade.
IV - Tendo sido proferida de imediato decisão, sem suspensão da conferência para nenhum dos fins a que alude o artigo 38.º do RGPTC, e sem previamente se haver perguntado às partes se davam o seu consentimento para a intervenção da mediação familiar, tal irregularidade processual ainda que constitua a omissão de um acto que a lei prescreve, só configura nulidade quando a mesma possa influir no exame ou na decisão da causa, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC.
V - A interpretação de um acordo de regulação das responsabilidades parentais implica analisar todo o conjunto de direitos e deveres estabelecidos entre as partes, por um lado, e atender a todos os elementos que, coadjuvando a declaração de vontade das partes, auxiliem a descoberta da sua vontade real, por outro lado.
VI - Comportando a expressão «despesas escolares» ambos os sentidos defendidos por cada um dos progenitores da criança, e conhecendo o declaratário o sentido que o declarante pretendeu exprimir, é de acordo com a vontade das partes que o negócio vale, afastando-se a regra geral. E é assim, tanto quando a declaração seja ambígua, como quando o seu sentido objectivo seja inclusivamente contrário àquele que as partes lhe atribuíram.