Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 2644/16.0T8PTM.E1

2018-01-11 Tribunal da Relação de Évora Relação Civil Apelação Proc. 2644/16.0T8PTM.E1 Rel. MARIA JOÃO SOUSA E FARO

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Relação - Apelação n.º 2644/16.0T8PTM.E1
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA

I- RELATÓRIO
1. AA, veio recorrer do despacho de 27.8.2017 no qual se entendeu não ser a mesma titular do direito de preferência na alienação do imóvel, objecto da carta precatória, à luz do disposto no art.º2130º do Código Civil, formulando, na apelação, as seguintes conclusões:

“1 – A Recorrente pretende exercer o direito de preferência na venda do bem imóvel objeto dos autos;

2 – Declarou tal intenção no Tribunal recorrido e no Tribunal deprecante;

3 – O quinhão hereditário abrange quer toda a quota-parte a que um herdeiro seja chamado a suceder, quer apenas uma parte ou porção dessa quota (cfr. Rabindranath Capelo de Sousa, Sucessões, I-89, nota 117);

4 – Mas a dicotomia quinhão hereditário/bens da herança nem sequer tem aplicação no caso concreto;

5 – Isto porque a ora Recorrente tendo já adjudicado para si os bens móveis (verba n.º 2 do activo), pretende agora compor o seu quinhão com a totalidade do acervo, ou seja, com o bem em venda (verba n.º 1);

6 – A Recorrente tem, assim, direito a que lhe seja reconhecida a preferência na alienação do bem em venda que compõe a verba n.º 1 do Activo do Inventário;

7 – Este é o entendimento da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, afastado pela decisão ora em crise;

8 – Decidindo como decidiu a decisão ora recorrida violou o disposto no artigo 2130.º do Código Civil, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que reconheça o direito de a Recorrente preferir, nos termos por ela requeridos nos autos.

É o que se espera, por ser de JUSTIÇA.”.

2. Não houve contra-alegações.

3. Dispensaram-se os vistos.

4. Ponderando que o objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões neles insertas, salvo as questões de conhecimento oficioso - arts. 608º, nº2, 609º, 635º nº4, 639º e 663º nº2, todos do Código de Processo Civil - a única questão que importa dirimir consiste em saber se a recorrente é, ou não, titular de um direito legal de preferência: in casu do co-herdeiro na venda a terceiro de um quinhão hereditário à luz do que dispõe o art.º 2130º do Código Civil.
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II- FUNDAMENTAÇÃO

1. Os factos a considerar no âmbito deste recurso são os que se deixaram exarados no antecedente relatório e bem assim que o despacho recorrido – cujos pressupostos de facto não são postos em crise – tem o seguinte teor:

“ A presente carta precatória foi expedida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Seixal – Instância Local – Secção Cível – J2, com vista à venda do prédio urbano destinado à habitação, sito na Rua …, Freguesia de …, Concelho de Portimão, inscrito na matriz predial sob o n.º … e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º …/20…6, da Freguesia de Alvor.

Realizadas as diligências tendentes à venda solicitada foi apresentada uma proposta de aquisição (cfr. fls. 65) na sequência da qual AA veio declarar pretender exercer o seu direito de preferência em conformidade com o art. 2130.º do CC.

Em tal quadro, a questão que se impõe resolver é a seguinte: encontram-se reunidos os pressupostos para o exercício do direito de preferência invocado por AA, com base no previsto no art. 2130.º do CC?

Adiantando a resposta diremos que não.

Com efeito, estatui-se no art. 2130.º do CC que “1. Quando seja vendido ou dado em cumprimento a estranhos um quinhão hereditário, os co-herdeiros gozam do direito de preferência nos termos em que este direito assiste aos comproprietários. 2. O prazo, porém, para o exercício do direito, havendo comunicação para a preferência, é de dois meses”.

Ora, salvo melhor juízo, definindo-se o quinhão hereditário como a corporização de um direito a uma quota parte de uma herança (que, depois e digamo-lo de forma simplificada, em sede de partilha judicial ou extrajudicial é preenchida com os bens deixados pelo de cujus, ou, se for o caso, integrada por dinheiro), o escopo da Lei ao estabelecer tal preferência parece ser o de, por um lado, evitar, tanto quanto possível, a dispersão dos bens e, por outro lado, o de evitar, sobretudo naqueles casos em que o processo segue a via judicial, que um terceiro se “intrometa” nas partilhas com todas as dificuldades inerentes (pois há que reconhecer que se muitas vezes é difícil o acordo no seio familiar, tal confluência de vontades torna-se ainda mais complicada de obter perante a intervenção de um terceiro, não raramente percepcionado como um completo estranho).

Neste conspecto refira-se que (diversamente do que ocorre na simples aquisição de um dado bem da herança) a aquisição de um quinhão hereditário (seja por que meio for) legitima o terceiro adquirente a requerer que se proceda ao inventário e a nele intervir como parte principal (assim, o Ac. do STJ de 21/10/2003, no proc. n.º03A2599, disponível em www.dgsi.pt), o que não acontece, segundo cremos, quando se opera uma pura e simples aquisição de um dos bens da herança por um terceiro.

Aqui chegados, não se olvidando o conteúdo do Ac. do STJ de 27/05/2008 invocado pela interessada na preferência como forma de validar o enunciado direito de preferência, o facto é que julgamos que tal direito inexiste.
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Respaldando tal conclusão (e recuperando o já referido) temos em primeiro lugar um argumento literal; com efeito a Lei, no art. 2130.º do CC, atribui tal direito no contexto específico da alienação de um quinhão hereditário (a terceiros) e não quando se trata da alienação de um (ou mesmo mais) bem da herança, tratando-se notoriamente de realidades diferentes.

Por outro lado, em segundo lugar, teremos um argumento teleológico; na verdade, reconhecido que é que a finalidade do artigo em causa “nasce do interesse que a lei tem de reunir nas mãos do menor número deles a titularidade dos diversos quinhões em que a sucessão fraccionou a unidade da herança” (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. VI, pág. 211, citados no aresto do STJ invocado pela interessada na preferência), a preferência compreende-se, à luz dessa finalidade, quando atribuída apenas e tão só no quadro da alienação do quinhão hereditário, pois que caso tal alienação ocorra, como já se salientou, o adquirente virá a estar legitimado a um conjunto de direitos relevantes no domínio da partilha da herança (mormente no contexto de um inventário, que terá legitimidade para desencadear e no qual poderá intervir), o que não sucederá quando se proceda a um bem (ou bens) especificado(s) da herança, já que o adquirente não ficará, neste caso, na mesma posição do beneficiário da alienação do quinhão hereditário.

Por todas estas razões consideramos que inexiste o convocado direito de preferência, motivo pelo qual se indefere o requerido por AA”.

2. Como é consabido, as preferências, quer legais, quer convencionais, integram-se na categoria de direitos reais de aquisição, ou seja direitos que conferem aos respectivos titulares o poder de adquirir sobre determinada coisa, quando ocorrem outros pressupostos, um direito real de gozo.

Por seu turno, os direitos legais de preferência conferem ao titular a faculdade de, em igualdade de condições, se substituírem a qualquer adquirente da coisa sobre que incidam, em certas formas de alienação (venda, dação em cumprimento de prédio sujeito a preferência).

No caso, a recorrente arroga-se titular de um direito de preferência na alienação de um imóvel que integra a relação de bens por óbito de uma pessoa de cuja herança a mesma é co-herdeira.

Não se está, por conseguinte, em presença de uma venda de uma quota ou quinhão hereditário como a norma convocada – o art.º 2130ºdo Código Civil - expressa.

Além do mais tal venda, como não podia deixar de ser, foi levada a efeito na sequência de deliberação assim tomada pelos interessados, dentre os quais a recorrente, na conferência que teve lugar no âmbito do processo de inventário (cfr. art.º 1353º nº1 c) do pretérito Código de Processo Civil).

Se a recorrente pretendia que o bem lhe fosse adjudicado não deveria ter anuído na sua venda, que constitui um dos modos de composição dos quinhões hereditários, como resulta das várias alíneas do citado normativo.
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Caso não tivesse ocorrido acordo no que tange à adjudicação dos quinhões por qualquer dos modos previstos nas várias alíneas do nº1 do citado normativo, abrir-se-ia licitação entre os interessados o que efectivamente poderia permitir à recorrente obter para si o bem ( art.º 1363º nº1 e art.º 1374º e do mesmo Código).

3. Aqui chegados, está bem de ver que o art.º 2130º do Cód.Civil não serve o propósito de a recorrente adquirir o imóvel em causa.

Na verdade, aí se consagra o “direito preferencial dimanante da alienação de quinhão hereditário.

E, note-se bem, dizemos da alienação de quinhão hereditário e não de alienação de bens compreendidos em herança indivisa (…)”.[1]

Como se salienta na decisão recorrida, o motivo determinante dessa preferência nasce do interesse que a lei tem de reunir nas mãos do menor número de herdeiros a titularidade dos diversos quinhões em que a sucessão fraccionou a unidade da herança, potenciando assim uma agilização da partilha.

Nenhum interesse desse jaez se descortina no caso em que se procede (por acordo de todos os herdeiros) à venda de um bem da herança a um terceiro.

O que subsequentemente será objecto de partilha é o produto da alienação do dito bem.

Em suma: Carece de qualquer fundamento legal a pretensão da recorrente[2].

III- DECISÃO

Por todo o exposto, julga-se a apelação totalmente improcedente e se mantém na íntegra a decisão recorrida.

Custas pela apelante.

Évora, 11 de Janeiro de 2018

Maria João Sousa e Faro (relatora)

Florbela Moreira Lança

Elisabete Valente