I - Extravasando a configuração factual cuja alteração a Recorrente pretende o objecto do litígio, e não se tratando manifestamente de factos instrumentais ou complementares, mas sendo antes factos essenciais, cujo ónus de oportuna alegação incumbia à autora, sob pena de preclusão, vedado estava ao tribunal de primeira instância e, consequentemente vedado se encontra a esta Relação, sancionar o pretendido aditamento.
II - Sendo legalmente inadmissível ter em consideração a indicada factualidade em benefício da pretensão da autora, é absolutamente inútil a apreciação da prova pela mesma indicada, com vista à requerida ampliação da matéria de facto provada, pelo que, atento o preceituado no artigo 130.º do CPC, que proíbe a prática de actos inúteis, deve tal pretensão ser recusada mercê da patente desnecessidade decorrente da impossibilidade de a mesma ser tida em conta na solução do pleito.
III - Após a entrada em vigor do novo CPC, decorrido o prazo previsto no artigo 154.º, n.º 4, do CPC, sem que seja arguido o vício da deficiência da gravação, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser arguida sequer nas alegações de recurso, interpretação que não padece de inconstitucionalidade.
IV - Não tendo o Tribunal acesso a um depoimento que estriba a impugnação da matéria de facto, entende-se que fica o mesmo impossibilitado, total ou parcialmente, consoante a extensão da imperceptibilidade das declarações em causa, de efectuar a pretendida reapreciação da prova, por carecer dos elementos necessários para tal, e dever a Relação estar nas mesmas condições em que se encontrou a primeira instância.
V - O auxiliar não é directamente responsável perante o credor, já que a responsabilidade pelos seus actos se repercute na esfera jurídica do devedor. Assim, no caso vertente, a existir culpa da Ré que auxilia o senhorio, no incumprimento das obrigações para este decorrentes do contrato de arrendamento, a responsabilidade pelos seus actos perante a Autora seria sempre do senhorio, e não daquela Ré.
VI - Impendendo sobre o locador a obrigação de assegurar o gozo da coisa para os fins a que se destina [cfr. art.º 1031.º, al. b), do CC], compreende-se que o contrato de arrendamento seja considerado não cumprido se a coisa locada apresentar os vícios ou defeitos enunciados no preceito.
VII - Porém, «esse incumprimento só releva para os efeitos previstos no art.º 798.º do CC, fazendo o locador incorrer em responsabilidade contratual, se este tiver actuado com culpa». Assim, só a existência de culpa, provada ou presumida, constitui o senhorio na obrigação de indemnizar.
VIII - O ónus da prova da culpa funciona nos seguintes termos: quando os defeitos se verifiquem, pelo menos, no momento da entrega, presume-se a culpa do locador, tendo este o ónus de provar que os desconhecia sem culpa. Porém, se os defeitos surgirem depois da entrega, já o locatário terá o ónus de provar que houve culpa do locador.
IX - Pese embora a denúncia de um defeito por banda da autora, se a ré ali se deslocou com um técnico e verificaram que a alegada anomalia - não correr água quente -, não se verificava ou, pelo menos não era aparente, tanto assim que ao ligar o esquentador, através da abertura da respectiva torneira a água corria quente, só pode concluir-se que não poderia haver conhecimento anterior de um defeito que mesmo quando denunciado à ré, nem esta nem o técnico conseguiram comprovar.
X - Mesmo no caso de apenas se provarem os defeitos, mas não a culpa, o locador sempre ficaria isento da obrigação de indemnizar os prejuízos causados pelo incumprimento.
XI - A responsabilidade pelos danos causados por coisas não é imputada pelo artigo 491.º, n.º 1, do CC ao proprietário, por essa sua qualidade, mas tão somente àquele que, sendo ou não proprietário do bem, tem o dever de o vigiar, ou seja, aquele que tem o dever de precaver quer o surgimento de perigos, quer a sua existência, eliminando-os, sempre que detectados.
XII - Soçobram, pois, as conclusões da Autora no sentido de imputar eventual responsabilidade ao senhorio porquanto, habitando a casa que por este lhe foi entregue mercê do contrato de arrendamento, e por tal, estando a mesma à sua guarda bem como os demais bens móveis ali existentes por ser a sua detentora, sobre si impendia o encargo de os vigiar por forma a prevenir ou eliminar a ocorrência de danos decorrentes da respectiva utilização, integrando-se, portanto, na primeira parte da previsão do referido n.º 1 do artigo 493.º do CC.