Sumário: 1. O art. 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, ao determinar que “na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados”, implica igualmente a obrigação de expurgar do manancial fáctico tudo o que sejam conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos. 2. Tendo sido declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o art. 703.º do actual Código de Processo Civil, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, continua a poder ser invocado como título executivo um contrato de reestruturação de crédito, assinado pelos devedores em Março de 2013, no qual aceitam a consolidação da sua dívida, cujo valor reconhecem e se obrigam a pagar. Acordam os Juízes da 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: No Juízo de Execução de Setúbal, (…) e (…), embargaram a execução que lhes foi movida por Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da (…), C.R.L., argumentando inexistir título executivo e a obrigação não ser certa, líquida e exigível. Ocorreu contestação do embargado e realizou-se infrutífera tentativa de conciliação. Após, foi proferida sentença julgando os embargos improcedentes. Inconformados, os embargantes recorrem e concluem: I - O Tribunal a quo proferiu pelo Juiz 2 do Juízo de Execução de Setúbal do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, que sentença que decide julgar improcedente a oposição apresentada pelos Executados. II - Não se alcança como é que o douto Tribunal a quo entendeu que o título dado à execução é um documento particular denominado “Contrato de Reestruturação” relativa a mútuo outorgado entre a Exequente e os Executados. III - Isto porque a Exequente identifica genericamente no requerimento executivo “Outro Título com Força Executiva”; IV - Juntando com o Requerimento Executivo, Contrato de abertura de crédito, Contrato de Reestruturação e Livrança; V - Em momento algum, no seu requerimento executivo a Exequente especifica qual o título executivo dado à execução, se o contrato de Abertura de Crédito se o Contrato de Reestruturação se a Livrança; VI - Assim, a Exequente na causa de pedir, que é constituída pelo título ou documento em que se corporiza a obrigação exequenda, ou seja, o título executivo – condição necessária da execução, não identifica qual o título em concreto que apresenta à execução.
Jurisprudência
Processo 416/14.5T8STB-A.E1
VII - Faltando assim pressuposto formal que permita a acção prosseguir, ou seja, a identificação concreta do título executivo, sendo que a sua falta consubstancia motivo de indeferimento liminar do requerimento inicial executivo. VIII - O Tribunal a quo julgou, incorrectamente, que o título executivo é o Contrato de Reestruturação, pois sem a alegação de tal causa de pedir não podia o Tribunal a quo decidir que era aquele o título tanto mais que também existe uma Livrança junto aos autos; IX - Mais, a Exequente junta ainda uma Livrança com o requerimento executivo, livrança essa que apenas se encontra apenas subscrita pelos Executados, mas não preenchida, ou seja, em branco; X - O título deve demonstrar uma obrigação que seja certa, líquida e exigível., sendo que no caso em concreto a Livrança junta com o Requerimento executivo não preenche; XI - Um dos pressupostos específicos da acção executiva, porventura o mais importante, é que o dever de prestar conste de um título, o título executivo. XII - Sem este pressuposto, formal pela sua natureza, inexiste o grau de certeza que o sistema tem como necessário para o recurso à acção executiva, ou seja, à realização coactiva de uma determinada prestação. XIII - Nenhuma acção executiva deve ter seguimento sem que o tribunal de execução interprete o título que lhe serve de fundamento e, sempre que existam dúvidas acerca do tipo ou do objecto da obrigação titulada, o título não é exequível e o credor tem de recorrer previamente a uma acção declarativa de condenação ou de simples apreciação – cfr. Lebre de Freitas in “A acção executiva depois da reforma da reforma”, 5.ª edição, pág. 35, nota 2. XIV - Assim, a decisão do Tribunal a quo, salvo o devido respeito deveria ter sido absolver da instância os Executados. XV - O Tribunal a quo dá como assente o facto da Exequente ter interpelado os Executados para pagamento das quantias em dívida. XVI - Os Executados na sua oposição à execução/embargos impugnam tal facto afirmando que jamais foram interpelados pela Exequente, para pagamento das quantias em dívida. XVII - Na verdade, a Exequente não junta qualquer prova documental que permitia ao Tribunal a quo dar por assente que ocorreu interpelação por parte daquela. Na resposta sustenta-se a manutenção do decidido. Corridos os vistos, cumpre-nos decidir. Da expurgação de juízos jurídico-conclusivos contidos na decisão da matéria de facto:
O art. 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil permite à Relação alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. Trata-se de uma evolução em relação ao art. 712.º da anterior lei processual civil, consagrando uma efectiva autonomia decisória dos Tribunais da Relação na reapreciação da matéria de facto, competindo-lhes formar a sua própria convicção, podendo, ainda, renovar os meios de prova e mesmo produzir novos meios de prova, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada em primeira instância. Deste modo, na reapreciação da matéria de facto o Tribunal da Relação deve lançar mão de todos os meios probatórios à sua disposição e usar de presunções judiciais para obter congruência entre a verdade judicial e a verdade histórica, não incorrendo em excesso de pronúncia se, ao alterar a decisão da matéria de facto relativamente a alguns pontos, retirar dessa modificação as consequências devidas que se repercutem noutra matéria de facto, sendo irrelevante ter sido esta ou não objecto de impugnação nas alegações de recurso[1]. Por outro lado, o art. 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil determina que “na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados”, afastando deste modo a inclusão no manancial fáctico de afirmações genéricas, conclusivas ou que comportem matéria de direito. Como se afirma no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29.04.2015[2], “a selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos. Caso contrário, as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante.” No caso, a primeira instância considerou entre a matéria de facto provada a seguinte asserção: «No momento do vencimento das prestações não pagas, vencidas em 02.09.2014, estavam em dívida respectivamente € 150.000,00 euros de capital, € 12.809,91 de juros e € 526,75 euros de outras despesas e € 252,60 euros do saldo devedor de depósito à ordem». Porém, ao estabelecer quais os factos provados e os não provados, a sentença deve expurgar do manancial fáctico tudo o que comporte conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, como se passa com a afirmação supra referida, que envolve um juízo jurídico-conclusivo acerca do thema decidendum da causa. Decide-se, pois, expurgar do manancial fáctico a supra referida asserção. O elenco fáctico fica assim estabelecido: 1- A Exequente celebrou com os Executados os seguintes contratos de empréstimo: a) Contrato de Empréstimo formalizado a vinte e um de Junho de dois mil e onze, ao qual foi atribuído o n.º (…), no montante de € 25.000,00 (vinte cinco mil euros); b) Contrato de Empréstimo formalizado a vinte e oito de Fevereiro de dois mil e doze, ao qual foi atribuído o n.º (…), no montante de € 10.000,00 (dez mil euros);
c) Contrato de Empréstimo formalizado a nove de Dezembro de dois mil e onze, ao qual foi atribuído o n.º (…), no montante de € 60.000,00 (sessenta mil euros); d) Contrato de Empréstimo formalizado a sete de Setembro de dois mil e onze, ao qual foi atribuído o n.º (…), no montante de € 35.000,00 (trinta e cinco mil euros). 2- No dia doze de Março de dois mil e treze, a Exequente celebrou com os Executados o denominado “Contrato de Reestruturação” n.º (…), consolidando a quantia em dívida em € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros). 3- Ficou convencionado no contrato referido em 2 que a dívida consolidada vence juros, postecipados e contados dia a dia, a serem pagos à taxa de juro anual nominal que resultar da média aritmética simples das cotações diárias da taxa do indexante Euribor a 12 meses, durante o mês anterior a cada período de contagem e arredondada à milésima de ponto percentual, por excesso se a quarta casa decimal for igual ou superior a cinco, ou por defeito se for inferior, e depois acrescida de um spread de 8 (oito) pontos percentuais, o que se traduzia, à data, numa taxa de 8,594 (oito vírgula quinhentos e noventa e quatro) pontos percentuais, acrescida, em caso de mora, da sobretaxa de 4%. 4- Os Executados jamais pagaram a primeira prestação respeitante aos juros referenciados em 3 vencida em 12.03.2014. 5- A Exequente interpelou os Executados para procederem ao pagamento das quantias em dívida. 6- (eliminado, conforme decisão supra). Aplicando o Direito. Do título executivo Sustentam os exequentes a inexistência de título executivo, argumentando que a exequente não identifica como tal o contrato de reestruturação de crédito anexo ao requerimento executivo. Em termos genéricos, pode-se afirmar que toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites subjectivos e objectivos da acção executiva – art. 10.º, n.º 5, do Código de Processo Civil. Trata-se, pois, da peça necessária e suficiente à instauração da acção executiva, devendo consistir em “documento de acto constitutivo ou certificativo de obrigações, a que a lei reconhece a eficácia de servirem de base ao processo executivo.”[3] No caso dos autos, importa atentar que o art. 703.º do actual Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de Junho, eliminou os documentos particulares do elenco dos títulos executivos, sendo tal norma aplicável às execuções instauradas a partir da entrada em vigor do novo diploma – art. 6.º, n.º 3, do diploma preambular. Como bem se aponta na decisão recorrida, o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 408/2015, declarou com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o art. 703.º do actual Código de Processo Civil, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.
º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, por violação do princípio da protecção da confiança. Deste modo, um contrato de reestruturação de crédito como o anexo ao requerimento executivo, celebrado em 12.03.2013, assinado pelos devedores e declarando estes que aceitam a consolidação da sua dívida no montante de € 150.000,00, cujo valor reconhecem e se obrigam a pagar com os respectivos juros, impostos, encargos e despesas, em prestações anuais e em quatro anos, vencendo-se a primeira prestação de juros a 12.03.2014, constituía título executivo para os fins do art. 46.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil de 1961, e como tal mostra-se bastante para o prosseguimento da execução. Por outro lado, ao contrário do que afirmam os Recorrentes, o requerimento executivo identifica como título o referido contrato de 12.03.2013 – arts. 6.º, 7.º, 8.º, 10.º e 15.º daquele requerimento, ali se mencionando estar em causa o empréstimo n.º (…), atribuído ao referido contrato. Quanto à interpelação dos executados para pagamento das quantias em dívida, foi alegado no requerimento executivo que tal ocorreu por diversas vezes, e tal alegação não foi contraditada pelos Recorrentes na sua petição de embargos, bem andando a decisão recorrida ao considerar tal matéria como assente – arts. 732.º, n.º 3 e 574.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. De todo o modo, o título executivo estipulou que as prestações de capital e de juros eram exigíveis e deveriam ser pagas nas datas dos respectivos vencimentos, independentemente de qualquer aviso ou interpelação para o efeito, e ainda que o não pagamento das referidas prestações, nos respectivos prazos, importava o vencimento antecipado e a exigibilidade imediata de todas as demais obrigações, pelo que a exequente dispõe de título bastante para executar a dívida, dada a verificada falta de pagamento da prestação de juros vencida a 12.03.2014. Como bem se afirma na decisão recorrida, “a matéria alegada pelos Opoentes desde logo não constitui fundamento suficiente de oposição à execução, na medida em que da mesma não se retira acordo ou vinculação do banco exequente no sentido da revogação, ou suspensão das cláusulas contratuais que estipulam a exigibilidade da dívida por mero efeito do não cumprimento de qualquer das obrigações estipuladas no contrato de reestruturação, como é o caso do pagamento das prestações acordadas. Inexistindo o referido acordo, ou a outro título, vinculação da Exequente a não exigir a totalidade da dívida, sem necessidade de mais considerações, tal determina a improcedência da oposição à execução.” Resta, pois, confirmar o julgado. Decisão. Destarte, nega-se provimento ao recurso, com confirmação da decisão recorrida. Custas pelos Recorrentes. Évora, 11 de Janeiro de 2018
Mário Branco Coelho (relator) Isabel de Matos Peixoto Imaginário Maria Domingas Simões __________________________________________________ [1] Neste sentido, cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.01.2015, no Proc. 219/11.9TVLSB.L1.S1, publicado em www.dgsi.pt. [2] Proferido no Proc. 306/12.6TTCVL.C1.S1 e publicado em www.dgsi.pt. [3] Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, pág. 58.