Jurisprudência.

I. O conceito de indispensabilidade previsto no artigo 23.º do Código do IRC não consente um controlo administrativo da oportunidade da despesa, bastando a sua conexão económica com a atividade empresarial e a sua aptidão para concorrer para a obtenção de proveitos ou manutenção da fonte produtora.

II. Os encargos suportados por empresa do setor farmacêutico com a participação de médicos em congressos e eventos científicos relacionados com os seus produtos constituem gastos dedutíveis quando funcionalmente ligados à promoção dos mesmos.

III. A dedutibilidade fiscal e a tributação autónoma operam em planos distintos, podendo coexistir em abstrato, mas a incidência desta depende da qualificação material dos encargos como despesas de representação.

IV. Não constituem despesas de representação os encargos que se integrem no desenvolvimento normal da atividade da empresa e na promoção dos seus produtos.

V. São devidos juros indemnizatórios quando a anulação da liquidação assenta em erro sobre os pressupostos imputável aos serviços, não sendo essa imputabilidade afastada pela circunstância de, em juízo, terem sido produzidos meios de prova adicionais.

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente;

II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige, para que possa efectivar a responsabilidade subsidiária, a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito;

III - É à Administração Tributária, na qualidade de exequente, que cabe demonstrar a verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal.

I – A suspensão do processo de execução fiscal só pode ser obtida mediante prestação de garantia ou concessão da sua dispensa nos termos previstos nas normas tributárias, desde que a legalidade da liquidação tenha sido sindicada – cfr. alínea a) do nº3 do artigo 97.º do CPPT.

Nos termos do artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável aos acórdãos por força do artigo 666.º do mesmo diploma, constitui lapso manifesto, suscetível de retificação em conferência, a condenação em custas do Recorrente após conceder provimento ao recurso.

I. Nas situações de autoliquidação, a reclamação graciosa é condição de impugnação judicial por força do disposto no artigo 131º, nº 1 do CPPT.

II. Regularizada a situação tributária na pendência de procedimento de inspecção tributária, por meio da apresentação de declaração de substituição, nos termos para os quais o projecto de relatório da inspecção apontava, a liquidação daí emergente constitui uma autoliquidação, na medida em que assenta na declaração apresentada.

III. Enfermando a notificação ao responsável tributário de erro na indicação dos meios de reação contra o acto de liquidação notificado, é-lhe permitido o exercício do meio de reação adequado, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão.

I – Nos termos dos art.ºs 23.º, n.º 2 da LGT e 153.º, n.º 2 do CPPT, a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende, além do mais, da verificação da inexistência ou da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário para pagamento da dívida exequenda e acrescido.

II – Se a Administração Tributária demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes, está fundamentada a insuficiência patrimonial da devedora originária.

III – De acordo com o art.º 665.º do CPC, aplica-se no processo vertente a regra da substituição do Tribunal ad quem ao Tribunal recorrido, nos termos da qual os poderes de cognição deste Tribunal Central Administrativo Sul incluem todas as questões que ao tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda que a decisão recorrida as não haja apreciado, ao abrigo do princípio da economia processual, o qual, no caso concreto, se sobrepõe à eventual preocupação de supressão de um grau de jurisdição.

IV - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente, nos termos do art.º 24.º, n.º 1 da LGT. O preenchimento deste requisito legal da reversão não se satisfaz com a mera gerência nominal ou de direito, sendo imprescindível a demonstração do exercício de facto da gerência.

V- Impende sobre a Administração Tributária o ónus da prova sobre a gerência de facto do visado no período a que se reporta a dívida exequenda.

O princípio fundamental da neutralidade do IVA, exige que a dedução deste imposto pago a montante seja concedida se os requisitos materiais estiverem cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham omitido certos requisitos formais. Por conseguinte, quando a Administração Tributária dispõe dos dados necessários para saber que os requisitos materiais foram cumpridos, não pode impor requisitos suplementares ao direito do sujeito passivo de dedução do imposto que possam ter por efeito eliminar esse direito.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões, entendidas como a pretensão ou pretensões do autor, a pretensão reconvencional, a pretensão do terceiro opoente e as exceções, não a documentos ou outros elementos de prova.

II - O exame crítico das provas a que alude o art. 607.º, n.º 4 do CPC faz-se na fundamentação da sentença, pelo que a alegada falta de ponderação de elementos de prova relevantes apenas poderia refletir-se na deficiência dessa fundamentação, não relevando como causa de nulidade da sentença.

III – A servidão aparente é a que se manifesta em sinais visíveis e permanentes, o que é compatível com uma faixa de terra batida com leito próprio, calcada pela passagem de pessoas, animais, trânsito de veículos de tração animal e mecânica, não se exigindo que esteja delimitada por construções como portões, portadas ou marcos.

É de admitir o recurso para melhor aplicação do direito quanto à forma de determinação do valor da causa, uma vez que os argumentos apresentados pela decisão recorrida para sustentar a limitação do valor fixado suscitam dúvidas legítimas como as que constam das alegações recursiva, tratando-se de uma questão que, além do mais, tem potencial de repetição em casos futuros.

I - Face à natureza das providências cautelares, que não se destinam a decidir a questão de fundo sobre que versa o litígio, tem-se entendido que o carácter excepcional do recurso de revista sofre neste domínio uma restrição suplementar, devendo ser especialmente reforçado o rigor na apreciação dos respectivos pressupostos.

II - Não se justifica a admissão da revista onde apenas se discute a verificação do requisito do “periculum in mora” quando não se vislumbra na sua apreciação interesse jurídico que transcenda o caso singular nem especiais repercussões comunitárias e a solução convergente das instâncias mostra-se amplamente fundamentada e, aparentemente, acertada.

I - A violação do dever de acatamento de prévia decisão proferida por tribunal superior, proferida em via de recurso e transitada em julgado, constitui uma nulidade insuprível da decisão que assim venha a ser proferida.

II - Tendo sido decidido por anterior acórdão deste Supremo que o TCA Norte procedesse à instrução da causa em ordem a conhecer e decidir a globalidade do litígio, nos termos colocados pelas partes da ação, sendo que o âmbito do mesmo não se resume à questão do cumprimento do dever de fundamentação agora conhecida por aquele tribunal com contornos distintos, não tendo o TCA Norte dado integral execução ao julgado, o acórdão recorrido é nulo.

Não é de admitir a revista para escrutinar o acórdão do TCA Sul que, revogando o decidido pela sentença, julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à atribuição de uma autorização de residência por falta da verificação de um pressuposto e falta de alegação de elementos de facto que permitissem sustentar a aplicação do regime excepcional, sobretudo quando o Recorrente não alega a existência de pressupostos para que seja admitido o recurso de revista.

I - A deserção da instância, prevista no artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, depende da verificação cumulativa de um requisito objetivo - paralisação do processo por mais de seis meses - e de um requisito subjetivo - negligência imputável à parte onerada com o impulso processual.

II - O despacho que determina a suspensão da instância por óbito da parte, ainda que contenha um erro material na respetiva redação, não compromete, só por si, a validade ou a eficácia do ato nem a regularidade da notificação, quando, apreciado segundo um critério funcional e contextual, não seja objetivamente apto a afetar a sua inteligibilidade nem a gerar dúvida relevante quanto ao ónus legal daí decorrente.

III - Notificado o despacho de suspensão da instância, compete às partes sobrevivas ou aos sucessores promover o incidente de habilitação (artigo 351.º, n.º 1, do CPC), não recaindo sobre o tribunal o dever de proferir despachos adicionais de advertência, à luz do princípio da autorresponsabilidade das partes.

IV - Verificada a inércia superior a seis meses, sem invocação de impedimento atendível nem prática de qualquer diligência útil, tem se por preenchido o pressuposto subjetivo da deserção da instância, não sendo exigível o contraditório prévio quando a parte sabia, ou devia saber, à luz do regime legal aplicável, que sobre si recaía o ónus de agir sob pena de extinção da instância.

V - Não constitui erro de julgamento a decisão que, nestas circunstâncias, declara a extinção da instância por deserção, nem se verifica violação dos princípios do contraditório, da cooperação ou da tutela jurisdicional efetiva. (Sumário elaborado pela relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC)

A dispensa da realização da audiência prévia constitui uma faculdade discricionária do juiz, nos termos do Artigo 87.º-B, n.º 2 do CPTA.