Jurisprudência.

I. A lei prevê a possibilidade de o prazo de caducidade da acção disciplinar previsto no art. 329.º, n.º 2, do Código do Trabalho, se interromper por duas vias: uma, a notificação da nota de culpa ao trabalhador (art. 353.º, n.º 3, do Código do Trabalho), não bastando, para tanto, o despacho do empregador a mandar instaurar procedimento disciplinar ou a comunicação do instrutor do procedimento disciplinar ao trabalhador de que lhe foi instaurado um processo disciplinar e/ou de que lhe vai dar início; a outra, a instauração do procedimento prévio de inquérito (caso se verifiquem os requisitos do art. 352.º, do Código do Trabalho).

II. É ao trabalhador que incumbe o ónus de alegação e prova dos factos densificadores da caducidade do exercício da acção disciplinar, impendendo, depois, sobre o empregador o ónus de alegação e prova de que a notificação da nota de culpa ou a instauração do procedimento prévio de inquérito se deram naquele prazo de 60 dias, por se tratarem de factos impeditivos da verificação dessa caducidade.

III. Tendo o superior hierárquico com poderes disciplinares tido conhecimento dos factos integradores de ilícitos disciplinares no dia 10 de Dezembro de 2024, data em que determinou a instauração de procedimento disciplinar à trabalhadora, mas só tendo a nota de culpa sido a esta última notificada em 12 de Fevereiro de 2025, mostra-se caduco o exercício da acção disciplinar tendo por referência os factos ocorridos em 30 de Agosto e 7 de Setembro de 2024.

IV. A justa causa de despedimento pressupõe, a par da prova de factos que integrem a norma jurídica violada, também que ao trabalhador se enderece um juízo de censura e que os factos provoquem ou sejam aptos a produzir consequências danosas ao empregador, tudo tendo em vista a demonstração da inexistência do suporte mínimo para que o contrato de trabalho possa subsistir.

V. Estando embora provado que a trabalhadora violou os deveres de zelo e diligência e de obediência, as condutas apuradas, pela forte mitigação da culpa numa delas e pela ausência de prova de consequências danosas relevantes quanto às demais, determina se conclua pela desadequação e desproporcionalidade da sanção de despedimento, posto que a fidúcia que subjaz ao contrato de trabalho, ainda que abalada, não foi irremediavelmente comprometida, outras sanções existindo aptas a sanar a crise contratual. (sumário da autoria da Relatora)

I - A IPATH, com IPP associada, não corresponde a duas incapacidades distintas nem a uma incapacidade simultaneamente absoluta e parcial: consiste na incapacidade do sinistrado para continuar a desempenhar o conjunto de funções nucleares que, de modo constante, exercia aquando da ocorrência do acidente traduzindo a IPP a diferença da capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível, como prevista no artigo 48.º, n.º 3, alínea b), 2.ª parte, da LAT.

II- A avaliação de posto de trabalho solicitada durante a avaliação em exame por junta médica não tem a natureza de exame pericial (médico-legal e forense), mas de mero parecer técnico, com descrição das funções exercidas e os meios necessários ao seu desempenho, que habilita aquela junta (e o julgador), na valoração da incapacidade de que ficou afetado o sinistrado, designadamente para o trabalho habitual.

III- Não é de censurar a atribuição de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual a um sinistrado, pedreiro, que deixa de poder trabalhar em alturas, suportar cargas ao subir e descer degraus, apresentando marcha claudicante e com apoio de canadianas, em consequência das sequelas por si sofridas em acidente de trabalho. (sumário da autoria da Relatora)

I. Quando o empregador cumpre o dever de informação, limita-se a informar sobre a regulamentação coletiva em abstrato aplicável àquela relação e não promete que irá aplicá-la àquela relação laboral em concreto, tanto mais que nesse momento normalmente desconhece a filiação (ou não filiação) sindical do trabalhador.

II. Um trabalhador não pode, em princípio, pretender beneficiar de regalias previstas numa convenção coletiva que não lhe é aplicável.

I. Se o Recorrente pede a inversão do ónus da prova o Tribunal deve conhecer do pedido e pode evidentemente deferi-lo.

II. Importa não confundir a decisão de cassação com a respetiva fundamentação.

I. Para a aplicação do artigo 18.º da LAT não se exige que a violação das regras de segurança seja a “causa” única do acidente, bem podendo concorrer com outros fatores, designadamente alguma imprudência do trabalhador.

II. A presença de um sensor que detetasse o movimento ou a proteção que evitasse o contacto direto da mão com os elementos móveis da máquina teriam com muita probabilidade evitado o acidente ou, pelo menos, reduzido os danos dele decorrentes pelo que se verifica o nexo de imputação entre o acidente e suas consequências e a violação das regras de segurança.

I. Perante um circunstancialismo de facto diferente, dois Tribunais podem chegar a soluções diversas, aplicando o mesmo critério decisório, ou seja, sem que haja verdadeiramente qualquer oposição entre os respetivos Acórdãos.

II. A não junção integral do procedimento disciplinar, com a entrega de páginas ilegíveis, páginas em brando e outras não numeradas é suscetível de dificultar significativamente a defesa do trabalhador e justifica a aplicação do artigo 98º-J, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho.

I. Não beneficiando da presunção do n.º 2 do artigo 403.º do CT e não tendo provado qualquer facto que com toda a probabilidade revelasse a intenção da trabalhadora de não retomar o serviço, o empregador procedeu a uma invocação ilícita de um pretenso abandono a qual equivale a um despedimento ilícito.

II. A reintegração é a consequência ope legis do despedimento ilícito e para o empregador poder opor-se á reintegração terá de cumprir o disposto no artigo 392.º do Código do Trabalho.

I. Quanto ao período temporal relativamente ao qual a ação em que foi declaração da ilicitude do despedimento, não se pronunciou, não se verifica a exceção de caso julgado, nem autoridade do caso julgado, com relação a uma segunda ação em que se pedem diferenças salarias invocando que a retribuição efetivamente paga não corresponde à devida.

II. Igualmente e em tal situação, não se verifica qualquer preclusão no que ao pedido formulado na segunda ação, e para o período temporal em apreciação na revista respeita, quanto a diferenças salarias, por inexistir qualquer ónus de cumulação inicial de pedidos.

I. A questão relativa ao montante devido a título de prestação suplementar para assistência a terceira pessoa, concretamente, a possibilidade de o mesmo ultrapassar ou não o valor da retribuição mínima mensal garantida, assume particular relevância jurídica e social.

II. A existência de divergências interpretativas justifica a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, tendo em vista a melhor aplicação do Direito

Tendo o recorrente, após convite ao aperfeiçoamento por complexidade, apresentado novas conclusões, sem alterações de relevo e até em maior número, mantendo, no essencial, a transcrição do corpo das alegações, e não sendo possível apreender as questões a apreciar, sem especial dificuldade, antes se impondo um labor interpretativo e de expurgamento que incumbe ao alegante, deve ser rejeitada a apreciação do recurso.

I. Na interposição de revista excecional, o recorrente tem o ónus de alegação das “as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” e pelas quais a questão reveste “particular relevância social”, conforme o fundamento ou fundamentos invocados, sob pena de rejeição.

II. Não cumpre esse ónus a recorrente que se limita a uma invocação genérica no sentido de a apreciação “se tornar essencial para a uma melhor aplicação do direito e os interesses de particular relevância social quanto às retribuições pagas no âmbito aos Trabalhadores das Associações Humanitárias de Bombeiros”, sem explicitação clara dos componentes retributivos e decisão a apreciar que determinariam tal relevância.

Tendo em vista apurar se numa liquidação ocorre desrespeito do caso julgado da sentença liquidanda, o tribunal «ad quem», a fim de surpreender o sentido da decisão, deve proceder a um processo interpretativo, com recurso, designadamente aos fundamentos da sentença liquidanda.

I - A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II – A problemática que se coloca nos autos surge com muita frequência aos tribunais judiciais e, designadamente, nos tribunais de trabalho, dado que o setor dos transportes de pessoas e bens conta com um número considerável de trabalhadores subordinados e trabalhadores dependentes economicamente que aí desenvolvem a sua atividade profissional, sendo certo, por outro lado, que a esmagadora da população que desenvolve funções ao abrigo de um vínculo laboral se desloca a pé ou em veículo particular ou público entre a sua habitação e o seu local de trabalho.

III – Nesse contexto é perfeitamente natural que questões como a dos autos tenham já conhecido inúmeras decisões judiciais anteriores, bem como tiveram alguma atenção [ainda que insuficiente] de autores especializados em questões laborais, mas que, ainda assim, por força da dimensão e extensão sociais e jurídicas de que se revestem e das situações concretas, distintas e complexas que surgem, com frequência, nos nossos tribunais, continuam a gerar múltiplas dúvidas e uma assinalável controvérsia entre a doutrina e a jurisprudência que estudam e decidem acidentes simultâneos de trabalho e de viação, em que sejam desrespeitadas regras estradais ou que em haja a ingestão em excesso de bebidas alcoólicas, havendo quem siga a posição expressa no Aresto do Tribunal da Relação de Évora e quem sustente a tese oposta, não se satisfazendo com os factos e presunções professadas pelas instâncias.

IV - Não deixa de ser relevante realçar que nesta matéria estão em causa regras de saúde e segurança que, com nuances – ao nível, por exemplo dos limites legais da taxa de álcool, que são distintos para os motoristas profissionais e para os outros - se aplicam a todos esses trabalhadores, enquanto cidadãos, possuindo, nessa medida e em nosso entender, o significado e a repercussão jurídicas mínimas que justificam e demandam a abertura extraordinária de uma terceira via de apreciação e julgamento por parte deste STJ, mediante a admissibilidade desta revista excecional, nos termos e para os efeitos da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.

V - Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

VI – As questões suscitadas integram-se na alínea b) do mesmo número 1 do artigo 672.º do NCPC, por estas problemáticas da condução sob a influência do álcool e de violação de outras normas do Código da Estrada e das ilações que dessas violações se podem retirar, em termos de presunções, nomeadamente para a descaracterização dos acidentes de trabalho por negligência grosseira possuem uma enorme dimensão social, causando, nessa medida, um impacto e incerteza tais no mundo do trabalho e na comunidade em geral, que suscitam, nessa medida e naturalmente, atenção, perturbação e preocupação significativas por parte do nosso sentir coletivo, o que não nos permite a sua recondução a interesses de particular relevância social, com a configuração jurídica que antes deixámos aflorada.

I - A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II - A problemática em causa dos autos que, em termos gerais, já conheceu, efetivamente, múltiplas e variadas decisões judiciais anteriores, bem como teve a atenção de autores especializados em questões laborais, congrega, no entanto, pela especificidade do cenário que ressalta desta ação – mera junção de documentos avulsos, em cumprimento da apresentação do procedimento disciplinar conjuntamente com o articulado motivador do despedimento -, a unanimidade e uniformidade da nossa jurisprudência e doutrina no sentido da sua ilicitude, não tendo, nessa medida, a dimensão e extensão jurídicas e sociais que justifiquem e demandem a abertura extraordinária de uma terceira via de apreciação e julgamento por parte deste STJ, mediante a admissibilidade desta revista excecional, nos termos e para os efeitos da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.

III - Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

IV – Também não se justifica a integração na alínea b) do mesmo número 1 do artigo 672.º dessas mesmas questões, por a especificidade do cenário factual e de direito que ressalta da ação não possuir um impacto e incerteza tais em termos do mundo do trabalho e da comunidade em geral, que suscitem, nessa medida e naturalmente, atenção, perturbação e preocupação significativas por parte do nosso sentir coletivo, que nos permita a sua recondução a interesses de particular relevância social, com a configuração jurídica que antes deixámos aflorada.

O facto de sindicatos insistirem para que no texto da cláusula de uma convenção coletiva conste expressamente que uma alteração exige um acordo significa tão-somente que têm consciência de que esse não é o entendimento do empregador, mas não que a interpretação do empregador seja a correta.