Jurisprudência.

I - Não ofende o disposto no art. 739.º do CPC, a penhora que não incide sobre o saldo de uma qualquer conta onde é depositada a pensão da recorrente.

II - Respeita a impenhorabilidade prevista no n.º 5 do art. 738.º do CPC, a penhora do saldo de uma conta à ordem, apenas na parte que excedia o valor do ordenado mínimo nacional, sendo que o valor impenhorável se refere à globalidade dos saldos bancários penhorados, como resulta desse mesmo preceito, e não a cada um dos saldos objeto de penhora.

III - Por se tratar de um valor mobiliário, nada impede a penhora do saldo de um plano poupança reforma, sendo que relativamente ao saldo de uma conta a prazo, nada consta também da lei que impeça a respetiva penhora - arts. 736.º, 737.º, 738.º e 739.º, a contrario, todos do CPC.

IV - A exigência constitucional de respeito pela dignidade humana que visa assegurar que um cidadão não fique sem meios de subsistência, é cumprida, precisamente, pela impenhorabilidade de um valor correspondente a um salário mínimo nacional, bem como pela impenhorabilidade de dois terços da parte líquida dos vencimentos ou pensões.

I -Tendo a Requerida/incapaz passado a ser representada pelo

M. Público, nos termos do artº 895º, nº 2, do CPC, é ineficaz a procuração outorgada anteriormente pela mesma à Recorrente em data anterior à citação, porquanto não se inclui nos poderes do mandatário a representação da Requerida em processo de acompanhamento se não foi possível citar aquela por incapacidade mental.

II - O artº 631º, nº 2, do CPC apenas confere legitimidade para recorrer a terceiro que tenha um prejuízo directo com a decisão e não um prejuízo reflexo ou indirecto.

I - É nulo, com fundamento na fraude à lei, o contrato de intermediação desportiva a que é aposta data posterior à data da sua assinatura, ocorrendo esta quando é assinado outro contrato da mesma natureza com vigência por dois anos, visando aquele procedimento contornar os obstáculos legais que vedam a vigência por mais de dois anos de tais contratos e obstam à sua renovação automática.

II - Tal actuação não se confunde com a simulação, que consiste numa divergência entre a vontade real e a vontade declarada, resultante de um acordo entre o declarante e o declaratário ou qualquer interessado no negócio no intuito de enganar terceiros, traduzindo-se esse acordo num “pactum simulationes".

I - A comunicação da vontade inequívoca da senhoria de se opor à renovação do contrato de arrendamento para “o termo do período de renovação em curso” é eficaz, ainda que a data concreta indicada não corresponda àquela que a inquilina considerava ser a data respectiva.

II - O decurso do tempo é um facto notório, que não carece de alegação, nem de prova, e pode ser considerado pelo juiz, além dos articulados pelas partes, pelo que também segue a disciplina prevista no art. 611.º do Código de Processo Civil, e sem as objecções respeitantes à necessidade de alegação em articulado superveniente.

III - Se o facto de o termo da renovação em curso ocorrer em 31/03/2025, por consideração de um prazo de renovação de 3 anos, já era conhecido à data da propositura da acção e foi expressamente invocado e alegado pela ré na contestação, estando adquirido processualmente desde a fase dos articulados, e o único facto que se produziu no decurso do processo foi “o decurso do tempo”, que determinou que essa data de 31/03/2025 chegasse antes de proferida a decisão final, em 17/05/2025, pode ser atendida a cessação do contrato, por oposição à renovação, na decisão a proferir. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A decisão sobre legitimidade processual no despacho saneador, aferida pela configuração da relação jurídica pelo autor, não forma caso julgado material quanto à existência da relação substantiva, não impedindo o tribunal de, em sentença, negar a vinculação contratual.

II - A desconsideração de factos confessados ou admitidos nos articulados consubstancia erro de direito probatório material, de conhecimento oficioso pelo tribunal de recurso, não sujeito ao ónus do art. 640.º do CPC.

III - A atuação subsequente do representado, traduzida na assunção e execução de prestações conformes ao acordo, pode integrar ratificação tácita do negócio celebrado sem poderes, vinculando-o globalmente ao seu conteúdo, ou, subsidiariamente, fundar tutela da confiança.

IV - A cláusula penal depende da validade da obrigação principal, sendo inexigível quando esta é nula por impossibilidade jurídica do objeto, não podendo autonomizar-se como fonte indemnizatória.

V - Ainda que assim não fosse, a impossibilidade objetiva não imputável do cumprimento exclui a responsabilidade do devedor e a operatividade da cláusula penal.

I - No inventário subsequente a divórcio, apenas relevam para partilha bens existentes ou créditos juridicamente constituídos, não cabendo dirimir relações obrigacionais externas complexas, como o direito de regresso entre cofiadores, que devem ser remetidas para os meios comuns.

II - As compensações por cessação do contrato de trabalho revestem natureza mista, sendo comunicáveis na medida em que assumam função substitutiva de rendimentos gerados na constância do casamento, independentemente do momento do pagamento, devendo atender-se ao valor líquido efetivamente recebido.

III - A sonegação de bens exige dolo qualificado de ocultação com intenção de apropriação exclusiva, não se verificando em situações de mera divergência sobre a qualificação jurídica ou comunicabilidade dos bens.

IV - A destruição de bem comum, sem prova de culpa de qualquer dos cônjuges, constitui vicissitude própria da comunhão, não sendo o bem relacionável nem gerando crédito compensatório entre os consortes.

V - O inventário não visa reconstituir património perdido, mas apenas partilhar o existente e acertar responsabilidades juridicamente fundadas. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O nº 1 do art.º 10º do NRAU estabelece a regra geral sobre a eficácia da comunicação da oposição à renovação do contrato por iniciativa do senhorio: ela considera-se realizada ainda que o destinatário se tenha recusado a receber a carta ou que o aviso de receção tenha sido assinado por pessoa diferente do destinatário.

II - Já o nº 2, atendendo à importância social e económica de determinadas matérias, estabelece exceções a essa regra geral, consistindo uma delas nas comunicações por carta que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, ressalvando-se os casos de domicílio convencionado.

III - O domicílio convencionado consiste numa cláusula contratual mediante a qual os outorgantes num contrato estipulam o lugar/morada onde devem ser contatados para qualquer questão relativa ao contrato.

IV - Ele tem de ficar expressamente clausulado, por escrito, no contrato, não valendo como tal a simples indicação da morada dos outorgantes na parte destinada à respetiva identificação.

V - Inexistindo domicílio convencionado, e tendo a primeira carta sido assinada por pessoa diversa do destinatário, a oposição à renovação só é eficaz se o senhorio remeter nova carta registada com aviso de receção decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira: art.º 10º nº 3 do NRAU.

I - A competência material afere-se pelo pedido e causa de pedir tal como configurados pelo autor.

II - Tendo sido peticionada, por apenso ao processo de divórcio, a constituição judicial de arrendamento da antiga casa de morada da família ao abrigo dos artigos 1793.º do Código Civil e 990.º do Código de Processo Civil, compete ao Juízo de Família e Menores conhecer da pretensão.

III - A eventual falta dos pressupostos substantivos de aplicação daquele regime constitui questão de mérito e não de competência material.

“I - A legitimidade processual afere-se pela relação material controvertida tal como é configurada pelo autor na petição inicial, nos termos do artigo 30.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, não se confundindo com a efetiva titularidade da relação jurídica substantiva nem dependendo da procedência da pretensão deduzida.

II - É parte legítima a ré a quem o autor imputa factos próprios e responsabilidade direta pelos danos cuja reparação reclama, ainda que a respetiva responsabilização dependa da procedência de construções jurídicas controvertidas, designadamente da desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade.

III - Também é parte legítima a ré demandada com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente da execução de obras em prédio confinante, quando o autor lhe atribui uma atuação própria e formula pedidos indemnizatórios especificamente dirigidos à sua esfera jurídica.

IV - O reconhecimento da legitimidade processual das partes não dispensa a verificação dos pressupostos de admissibilidade da coligação passiva.

V - A coligação passiva apenas é admissível quando entre os pedidos ou respetivas causas de pedir exista a conexão objetiva exigida pelo artigo 36.º do Código de Processo Civil, designadamente por assentarem na mesma causa de pedir, numa relação de dependência ou prejudicialidade, ou quando a respetiva procedência dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da aplicação das mesmas regras de direito.

VI - Não é admissível a coligação de réus quando os pedidos formulados contra uns assentam em responsabilidade decorrente da relação locatícia e dos factos que culminaram na destruição do imóvel arrendado, e os pedidos dirigidos contra outro réu se fundam exclusivamente em responsabilidade civil extracontratual emergente da execução de obras em prédio contíguo, baseada em factos autónomos, independentes e sem nexo causal comum alegado.

VII - A circunstância de os danos incidirem sobre o mesmo imóvel ou de existirem relações societárias entre alguns dos demandados não basta, por si só, para estabelecer a conexão objectiva exigida pelo artigo 36.º do Código de Processo Civil.

VIII - Sendo inadmissível a coligação passiva relativamente à 3ª Ré, deve esta ser excluída da ação, sem prejuízo do reconhecimento da sua legitimidade processual quanto à pretensão autónoma que lhe é dirigida.”

I - Para efeito de embargos de terceiro, a penhora constitui um ato judicial autónomo (de ofensa da posse) relativamente a um ato de entrega da posse efetiva ao agente de execução.

II - Constitui jurisprudência assente que, para além do dispositivo propriamente dito, nos limites objetivos do caso julgado material se incluem todas as questões e exceções suscitadas e solucionadas, ainda que implicitamente, na sentença.

III - Porém, a eficácia da autoridade de caso julgado só cobre as questões concretamente decididas, e decididas em termos de mérito.

IV - Uma sentença que julga intempestivos os embargos de terceiro, sem se pronunciar sobre o direito de propriedade invocado pelo Embargante (reagindo à ofensa da posse operada pela penhora) não tem força de caso julgado material relativamente a posteriores embargos de terceiro em que se reage contra a ordem de entrega da posse efetiva ao agente de execução, com fundamento no mesmo direito de propriedade.

I - Uma cláusula de exclusão da responsabilidade da seguradora, inserta num contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil extracontratual por danos decorrentes da atividade de construção civil, no caso de danos sofridos pelo lesado em consequência de ato voluntário deste, pressupõe, não todo e qualquer ato voluntário do lesado, mas um ato voluntário que tenha uma determinada conexão com o objeto do contrato celebrado ou que se situe no respetivo âmbito de cobertura, de proteção ou de tutela.

II - Uma cláusula de exclusão da responsabilidade da seguradora, inserta no mesmo contrato de seguro, em caso de responsabilidade civil profissional da empreiteira tomadora do seguro, representa, na prática, a exclusão da cobertura do risco que, com a sua celebração, esta pretendeu garantir e, consequentemente, o esvaziamento de conteúdo e de objeto do contrato celebrado, sendo, por conseguinte, nula por atentar contra a boa fé da mesma enquanto aderente e se revelar abusiva (art.ºs 15.º e 16.º do D.L. 446/85, de 25/10, 45.º da LCS e 280.º do CC).

III - É, contudo, válida e operante uma cláusula de exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no mesmo contrato de seguro quanto a danos decorrentes da inobservância de disposições legais ou regulamentares atinentes, nomeadamente, a condições de segurança e saúde na execução de trabalhos de construção civil, já que com tal cláusula continua a ser assegurado o risco que com o seguro se quis acautelar e, com ela, nada mais se pretendeu do que garantir o exercício daquela atividade com respeito pela legalidade, não se tratando, por isso, de cláusula lesiva da boa fé do aderente ou abusiva.

I - Nos termos da conjugação dos artigos 160º, nº 2, 162º e 163º, nºs 1 e 2, do Código das Sociedades Comerciais, dissolvida a sociedade e efectuado o registo do encerramento da liquidação, esta considera-se extinta, facto este que determina a perda da personalidade jurídica e judiciária (cfr. artigo 5º do Código de Processo Civil).

II - Uma vez extinta uma sociedade comercial, os antigos sócios respondem pelo passivo social, mas só até ao montante que receberam na partilha, sendo que incumbe ao credor alegar e provar que os sócios receberam bens na partilha do património da sociedade, o que não sucede no caso vertente.

I - O processo apenas permite, sem necessidade de mais provas, a apreciação do pedido deduzido ou de uma exceção peremptória, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 595º do Código de Processo Civil, quando a matéria de facto relevante, segundo as diversas soluções plausíveis de direito, se mostre estabilizada e indiscutível;

II - Invocados pelos réus factos susceptíveis de permitirem a conclusão pela aquisição, com fundamento no instituto da usucapião, do direito de propriedade sobre uma parte individualizada de um edifício constituído em regime de propriedade horizontal, e face à doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 18/2025, de 19 de Novembro, deve determinar-se o prosseguimento do processo para realização da audiência de julgamento sobre essa matéria, e apenas após deverá apreciar-se o pedido de reivindicação de tal parcela formulado pelos autores.

I - O maior desenvolvimento da argumentação usada pelo tribunal da Relação não quebra a dupla conformidade de fundamentação.

II - De acordo com uma perspetiva de concordância prática entre os direitos fundamentais de acesso ao direito e o interesse público na correção e lisura das partes que acedem à justiça, não se deve condenar, por litigância de má-fé, quem, no recurso de apelação, impugna factos que tem obrigação de saber serem verdadeiros, quando a prova desses factos se baseou em meios de prova de livre apreciação e não está demonstrada a gravidade ou o carácter grosseiro da negligência

I - No âmbito de um contrato de seguro ramo vida cuja cobertura garante o pagamento do capital mutuado ao banco credor, beneficiário irrevogável em caso de morte, invalidez total e permanente por acidente e absoluta e definitiva por doença, verificado o sinistro é devido o montante a pagar pela seguradora desde a data da sua ocorrência.

II - A tal não obsta que o(s) segurado(s) tenha(m) liquidado as prestações devidas após aquela referida data, caso em que deverá ser efetuado os reembolsados de tal pagamento.

III - Trata-se da exercitação do direito à restituição do indevido, ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa (art. 476.º, n.º 1, do CC).