Jurisprudência.

6 - Sumariando ( cfr. artº 663º,nº7, do Cód. de Proc. Civil ). 6.1. – Casos há em que a violação e/ou desvio do programa negocial plasmado em contrato-promessa assume determinada importância e gravidade que justifica que um dos promitentes perca o interesse na manutenção da relação contratual, conferindo-lhe então a lei ao credor o direito de resolução (cfr., v. g., arts 793º, n.º 2, 801º, n.º 2, 802º, n.º 1, e 808º, todos do CC). 6.2 – Devendo a perda do interesse ser apreciada objetivamente – artº 808º,nº2, do

CC – é suscetível de a considerar como verificada v.g. quando desde a outorga do CPCV decorreram já 14 anos e, no seu decurso, vem um dos promitentes assistindo a uma conduta reiteradamente omissiva, evasiva e protelatória dos promitentes obrigados à marcação da data para a outorga do contrato definitivo, não a designando e sem que apresentem qualquer justificação , desencadeando tal comportamento – porque atentatória dos padrões dominantes , das exigências de razoabilidade e da boa fé -, uma irremediável lesão da confiança contratual da contraparte. 6.3. – No seguimento do referido em 6.2., pode o promitente-comprador resolver o contrato promessa de compra e venda e exigir do promitente-vendedor a devolução do sinal em dobro. 6.4. - Não tendo sido demonstrado pelo promitente-comprador que não pudesse proceder ao levantamento das benfeitorias realizadas no prédio rústico objecto do contrato-promessa, que tal levantamento não pudesse ocorrer sem que tal provocasse um detrimento sério do terreno, seu destino e aptidão, ou que o promitente vendedor/incumpridor tivesse deduzido oposição ao levantamento, invocando esse detrimento, não concorrem os pressupostos de atribuição de indemnização” 6.5 - Não provados os pressupostos do direito a uma indemnização – com base em enriquecimento sem causa – pela realização de benfeitorias úteis, não pode o respectivo montante ser relegado para liquidação de sentença.

I – Na acção de impugnação pauliana, cujo regime se encontra previsto nos artigos 610º a 618º do Código Civil, visa-se apurar da existência (temporal) de um crédito e da correspondente dívida, que recaía sobre aquele ou aqueles que dispuseram, por acto gratuito ou oneroso, de determinados bens, através dos quais se pretendia obter a satisfação do crédito, e cuja cobrança foi afectada ou posta em crise por aquele acto.

II - Com a acção pauliana, procura-se a eliminação do prejuízo causado com o acto impugnado, facilitando a impugnação de actos lesivos dos interesses dos credores, e levados a cabo pelos respectivos devedores.

III - Os bens alienados não chegam a regressar ao património do devedor, conservando-se no património do terceiro (adquirente ou não), que é - à face de todos (mesmo do credor impugnante) - o seu proprietário.

IV - O que se permite é que o credor impugnante (reunidos os requisitos deste instituto jurídico), afecte a esfera jurídica - o património - do terceiro, executando (de forma a satisfazer o seu crédito sobre o devedor alienante) ou praticar os actos conservatórios autorizados por lei aos credores.

V - Quanto à acção de impugnação pauliana, é uniforme, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento segundo o qual não se trata de uma acção de nulidade ou anulação, mantendo o negócio impugnado a sua validade, limitando, porém, a sua eficácia em razão dos interesses patrimoniais do credor, autor da acção, que fica, assim, com o direito de executar o bem restituído no património do obrigado à restituição.

VI – Quando o pedido deduzido, entre outros, peticiona como consequências legais a nulidade dos negócios jurídicos de transmissão de propriedade dos bens, é de aplicar o Acórdão Uniformizador da Jurisprudência nº 3/2001,

VII – Assim, na sequência da prolação do Acórdão Uniformizador da Jurisprudência nº 3/2001, publicado no Diário da República, I Série-A, de 09 de Fevereiro de 2001, fixou-se a seguinte doutrina: "Tendo o autor, em acção de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou a anulação do acto jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do acto em relação ao autor (nº 1 do artigo 616º do Código Civil), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal ineficácia, como permitido no artigo 664º do Código de Processo Civil". (Sumário elaborado pela Relatora)

-Salvo se da interpretação da vontade negocial resultar diversamente, o não cumprimento da obrigação de contratar constitui o devedor em simples mora, à qual não se aplica, sem mais, o regime da perda/exigência do sinal em dobro previsto no art. 442.º, n.º 2, do CC; -Para que tal regime seja aplicável é necessário: (i) que exista mora nos termos do art. 805º do CC; e (ii) que esta se transforme em incumprimento definitivo por uma das vias do art. 808.º do

CC: perda do interesse do credor apreciada objectivamente; decurso de um prazo adicional razoável fixado pelo credor (interpelação admonitória); - Prescreve o nº2 do art. 808º citado código que a perda de interesse na prestação é apreciada objectivamente, não basta, pois, uma perda subjectiva de interesse na prestação, é necessário que essa perda de interesse transpareça numa apreciação objectiva da situação; - A mera circunstância de o prédio objecto do contrato promessa ter sido onerado sem o conhecimento do promitente comprador, não constitui, por si, fundamento de perda de interesse na prestação.

1. A litispendência constitui excepção dilatória (art.º 577/i) do CPC) e os seus requisitos estão enunciados no art.º 581.º do CPC. 2. O artigo 581.º do CPC caracteriza a repetição da causa como a situação em que se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ou seja, quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, quanto ao pedido, ou seja, quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico, e quanto à causa de pedir, ou seja, quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. E acrescenta ainda que nas acções de anulação a causa de pedir é a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido. 3. Não se verifica litispendência entre a impugnação judicial intentada pelo revertido (a dos autos) e as impugnações intentadas pela devedora originária, visando a anulação das mesmas liquidações de imposto e JC com os mesmos fundamentos, por faltar a identidade dos sujeitos. 4. A pendência de impugnações judiciais intentadas pelo devedor originário não constitui causa prejudicial da impugnação intentada pelo revertido em que pretenda a anulação dos mesmos actos tributários de imposto e JC, com os mesmos fundamentos, devendo o juiz decidir segundo a sua convicção e responsabilidade.

- Em princípio e sem prejuízo das situações em que uma das partes manifesta a intenção ou consciência de induzir ou manter em erro a contraparte (“animus decipiendi”), a validade formal do negócio é apreciada em face das condições e requisitos que se verificavam no momento da sua celebração ("tempus regit actum"); - Da conjugação dos artigos 251.º e 247.º, do Código Civil, resulta que o erro sobre o objecto do negócio tornava este anulável quando aquele é essencial e o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade para o declarante do elemento sobre que incidiu o erro; - Competia à autora alegar e demonstrar o erro e a essencialidade do elemento sobre que incidiu o erro nomeadamente a circunstância que “o imóvel não foi construído anteriormente a 1951 e, nessa senda, deveria ter sido apresentada licença de utilização”; - Tendo a Divisão de Arquivo Municipal analisado um pedido de emissão da certidão acompanhado da descrição predial que aludia a edifício de rés-do-chão, 1.º e 2.º andares e concluído que “verifica-se tratar-se de um edifício de construção legal e anterior a 1951”, a Direcção Municipal de Urbanismo não pode desautorizar essa declaração apenas com base na reinterpretação dos elementos que já eram conhecidos pelo Município e na circunstância do edifício não constar da cartografia histórica de 1950.

i) que conferem o direito à dedução, não se exigindo, todavia, que tal prova assente em Os decreto-lei autorizado, sob pena de inconstitucionalidade orgânica, deve ser aprovado em conselho de ministros antes de decorrido o prazo de caducidade decorrente da respectiva lei de autorização legislativa, podendo, todavia, a sua promulgação e publicação ocorrer depois do prazo de validade da lei de autorização legislativa. ii) Nos termos do art.º 20/ 1, al. a), do CIVA, “Só poderá deduzir-se imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de transmissões de bens e prestação de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas. iii) Os sujeitos que desenvolvam actividades mistas – umas sujeitas a imposto e dele não isentas, outras, sujeitas a imposto e dele isentas ou não sujeitas a imposto – e utilizem os inputs produtivos na realização de ambas as operações, deduzem o imposto de acordo com as regras estabelecidas no art.º 23.º, n.º 1, do CIVA. iv) O princípio estruturante da neutralidade, no caso dos sujeitos passivos mistos, não prescinde da prova da materialidade e quantificação das operações que conferem o direito à dedução, não se exigindo, todavia, que tal prova assente em facturas que reúnam todos os requisitos formais do art.º 35.º, n.º 5 do CIVA .

I. Não cabe no objecto do processo de intimação para passagem de certidão discutir o valor das taxas cobradas pela passagem de certidão, a não ser que o seu valor seja de tal forma elevado que constitua uma verdadeira recusa à passagem da mesma.

II. Tendo a sentença, não obstante a impropriedade do meio processual, conhecido na intimação para um comportamento, por via da alteração do pedido e da causa de pedir (originariamente dirigida à emissão de certidões) formulada pelo requerente sem oposição da parte contrária, das questões de saber se o beneficiário de apoio judiciário na modalidade de dispensa de custas também está isento dos emolumentos devidos pela passagem de certidões administrativas, cuja legalidade da sua cobrança também discute, há que conhecer delas na apelação em que se impugne a decisão sobre tais questões.

III. A passagem de certidões pela Administração Tributária e Aduaneira está, em regra, sujeita ao pagamento de emolumentos, liquidados nos termos do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 28/98, de 11 de Fevereiro, aprovou o Regulamento das Custas dos Processos Tributários e a tabela dos emolumentos dos Serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), na redacção do Decreto-Lei n.º 307/2002, de 16 de Dezembro.

IV. As certidões administrativas não se compreendem no apoio judiciário concedido na modalidade de dispensa de custas, a menos que integrem as custas processuais, nos termos do disposto no art.º 16.º, n.º 1, do RCP

I. Sendo o Autor praticante desportivo na ré, sem que tenha sido invocado qualquer vínculo contratual específico, a ré está obrigada a celebrar um contrato de seguro desportivo, ao abrigo do diploma relativo ao regime jurídico do seguro desportivo, decorrente do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro.

II. A ausência de cumprimento de tal dever de contratar imposto à ré determina a sua responsabilidade civil por facto ilícito, consubstanciado na ausência do cumprimento de tal obrigação e, neste ponto, molda-se com a obrigação que seria assumida pela seguradora.

III. Na verdade, a responsabilidade da Ré não resulta do facto de ela estar por lei obrigada à prestação de cuidados de saúde, a sua responsabilidade resulta da omissão do dever legal de outorgar contrato de seguro, pelo que não respondendo a seguradora pelos danos morais sofridos, está igualmente ausente a possibilidade de o A. reivindicar a eventual indemnização pelos mesmos perante a ré. (Sumário elaborado pela relatora)

- Na petição, com que propõe a ação, deve o autor expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à ação e formular o pedido – artigo 552.º, n.º 1, alíneas d) e e), do Código de Processo Civil; - Omitindo a petição inicial a concretização desses factos essenciais que consubstanciam a causa de pedir, verifica-se o vício da ineptidão; - A ineptidão da petição inicial é um vício insuprível, nomeadamente mediante convite do tribunal; - O convite a que alude o artigo 590.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Civil, destina- -se a aperfeiçoar as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada e as alterações à matéria de facto alegada deverão conformar-se com os limites estabelecidos no artigo 265.º, do mesmo código, se forem introduzidas pelo autor; - Tendo o autor omitido os factos essenciais que constituem a causa de pedir, não há lugar ao convite para aperfeiçoamento petição inicial.

I - O crime de violência doméstica tutela um grupo de bens jurídicos onde se inclui a tutela da honra.

II - Ao abrigo do disposto no art.284 nº1 do CPP a assistente pode deduzir acusação por factos não contidos na acusação pública que não importem alteração substancial.

III - Atenta a relação de concurso aparente entre o crime de violência doméstica e o crime de difamação, a dedução de acusação particular por crime de difamação, ao abrigo do citado art.284 do CPP, não agrava a moldura penal abstratamente aplicável aos factos imputados pela acusação pública, dado que o crime de difamação não se autonomiza face ao de violência doméstica. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – A decisão administrativa que aplica uma coima deve conter, nos termos do artigo 58.º, n.º 1, alínea b), do Regime Geral das Contraordenações, a descrição concreta e precisa dos factos integradores dos elementos objetivos e subjetivos da infração, não bastando, quanto a estes últimos, a mera referência à atuação dolosa ou negligente, desacompanhada da necessária concretização factual.

II – A omissão dos factos constitutivos do elemento subjetivo da contraordenação determina a nulidade da decisão administrativa, por aplicação subsidiária do regime previsto no artigo 379.º do Código de Processo Penal, constituindo vício de conhecimento oficioso, pelo que a sua apreciação pelo tribunal, ainda que não suscitada na impugnação judicial, não configura excesso de pronúncia.

III – Convertendo-se a decisão administrativa em acusação, nos termos do artigo 62.º do RGCO, a falta de descrição dos elementos subjetivos da infração não pode ser suprida em julgamento mediante o mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal, sendo aplicável ao processo contraordenacional a orientação firmada no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2015.

IV – Verificando-se a omissão de factos essenciais à integração do tipo subjetivo da contraordenação, e tendo já sido realizada audiência de julgamento, a consequência dessa nulidade é a absolvição do arguido, e não a remessa dos autos à autoridade administrativa para suprimento da deficiência. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - É posição dominante, senão uniforme, do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação que inexiste obstáculo legal à realização de cúmulo jurídico entre penas de prisão efetiva e penas de prisão suspensas na sua execução, como, inexiste, aliás, obstáculo à realização de cúmulo jurídico só entre penas suspensas, por conhecimento superveniente do concurso, desde que não tenham sido declaradas extintas pelo decurso do prazo de suspensão.

II - A inclusão no cúmulo de penas que tenham sido suspensas na sua execução não viola nenhuma norma legal ou constitucional, cabendo ao tribunal que procede à realização do cúmulo decidir se deve ou não ser mantida.

I – A avaliação da seriedade e gravidade do motivo de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz deve assentar em critérios de objetividade, tendo em conta o juízo que um cidadão médio, representativo da comunidade, possa, fundadamente, fazer sobre a imparcialidade e independência do juiz.

II – Da mesma forma que não basta um sujeito processual pedir a recusa de um juiz para a ver declarada, também não serve de fundamento ao respetivo deferimento a apresentação do pedido de escusa pelo juiz.

III – O levantamento da suspeição noutro processo, sem obter provimento, não é condição objetivamente necessária e suficiente para afastar o Juiz, não obstante sempre a atuação processual deste seja sindicável pelo meio/reação processual próprios.

I - O crime de violência doméstica é um crime específico impróprio (cuja ilicitude é agravada em virtude da relação familiar, parental ou de dependência entre o agente e a vítima).

II - Um único acto ofensivo para poder ser considerado «Maus Tratos» e assim preencher o tipo do 152.º, continua, hoje, a reclamar uma intensidade do desvalor, da acção e do resultado, que seja apta e bastante para molestar a dignidade da vítima ou a sua liberdade de determinação. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Quando o visado autoriza a pesquisa e a recolha dos dados do telemóvel, sendo o consentimento voluntário, livre e documentado (art. 15.º, n.º 3, al. a) da Lei do Cibercrime), o ato equipara-se a uma entrega voluntária de prova.

II - O consentimento dispensa, salvo disposição em contrário, a autorização prévia e validação posterior da autoridade judiciária, porque, nessas circunstâncias, a intromissão na privacidade ou na correspondência não é abusiva.

III - A jurisprudência fixada pelo AUJ n.º 10/2023 do STJ tem o seu âmbito de aplicação restrito às situações em que não existe consentimento do titular dos dados.

IV - Não tendo sido utilizados métodos violentos ou enganosos, o consentimento do arguido retirou ao ato qualquer caráter ofensivo ou proibido, tornando os dados recolhidos (mensagens e registos da aplicação Teleguard) válidos e valoráveis. (Sumário da responsabilidade da Relatora)