Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. A concessão da liberdade condicional está dependente, de um pressuposto subjetivo essencial: o juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do delinquente no meio social, ou seja, a expectativa de que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.

II. Na formulação do juízo de prognose favorável para concessão da liberdade condicional não se exige uma radical transformação do recluso, isto é, uma íntima conversão, mas exige-se, como índice da desejada ressocialização, a interiorização de uma objetiva adesão à norma criminal e disponibilidade pessoal para tanto;

III. O recluso que regista quatro sanções disciplinares, por factos particularmente graves, onde se inclui, para além de outras, resistência violenta à realização de busca e intimidação e ameaça ao corpo da Guarda Prisional e instigação à desordem, aliada ao facto de manifestar pouca consciência crítica face aos factos pelos quais foi condenado, apresentando uma postura de minimização e desresponsabilização relativamente a sua problemática aditiva, a qual motivou a prática do crime que determinou a sua reclusão, revela uma personalidade que denota dificuldades persistentes ao nível do respeito pelas normas instituídas e ausência de uma consciência crítica genuína quanto à gravidade dos seus atos e reflexão sobre as consequências do seu comportamento na sociedade, pelo que não está o condenado preparado para sair em liberdade e pautar o seu comportamento nos termos desejáveis, mostrando-se, assim, acertada a decisão de não concessão da liberdade condicional.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. O tribunal entende que o despacho recorrido não padecia de nulidade por falta ou insuficiência de fundamentação. A decisão descreveu os factos imputados, indicou os elementos indiciários, qualificou juridicamente a conduta e explicou os perigos cautelares que justificavam a prisão preventiva. 2. O tribunal considera que o lapso de referência a pessoa estranha aos autos não invalidava a decisão. Apesar desse erro material, o despacho identificava correctamente AA, o seu alegado papel de abastecedor e as razões pelas quais lhe foi aplicada medida diversa da imposta a outros arguidos. 3. O tribunal decidiu que a obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica não satisfazia as exigências cautelares do caso. Atenta a indiciação de tráfico organizado, reiterado e funcionalmente distribuído, conclui pela existência de perigo de continuação da actividade criminosa, negando provimento ao recurso e confirmando a prisão preventiva.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I - O artigo 32º nº2 da Constituição da República Portuguesa estipula que todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação.

II - Atento o teor do artigo 32º nº2 da Constituição da República Portuguesa o princípio da presunção de inocência surge correlacionado com o princípio in dubio pro reo, uma vez que aplicado à apreciação da matéria de facto impõe a absolvição do arguido quando haja dúvida acerca da culpabilidade deste.

III - A utilização de presunções e prova indireta estão no campo de aplicação do princípio de livre apreciação da prova, exigindo-se, contudo, ao juiz uma maior prudência e fundamentação no seu raciocínio lógico de valoração da prova.

IV - O elemento subjetivo do ilícito, o dolo, pertence à vida interior de cada um, é, portanto, de natureza subjetiva, insuscetível de direta apreensão. Só é possível captar a sua existência através de factos materiais comuns de que o mesmo se possa concluir, entre os quais surge com maior representação o preenchimento dos elementos integrantes da infração. Pode comprovar-se a verificação do dolo por meio de presunções, ligadas ao princípio da normalidade ou das regras da experiência.

V - O dolo é assim dado por provado a partir das circunstâncias de facto dadas por assentes, analisadas à luz das regras da experiência comum, tal como resulta do princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127º do Código de Processo Penal.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto pressupõe omissão de pronúncia pelo tribunal sobre factos relevantes e que os factos provados não permitem a aplicação do direito ao caso submetido a julgamento, com a segurança necessária a proferir-se uma decisão justa;

II. É em função dos factos de pronúncia obrigatória pelo tribunal, isto é, o objeto do thema probandum, que se afere o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão, sendo indiferente que tenham sido considerados provados ou não provados, relevando apenas que tenham sido averiguados e que o tribunal sobre eles se tenha pronunciado;

III. Tendo a decisão recorrida feito constar dos factos provados que o arguido se muniu de um objeto de caraterísticas não apuradas, porque a prova produzida em julgamento se revelou insuficiente para afirmar que o mesmo se havia munido do objeto com as características descritas na acusação, forçoso é concluir que o tribunal emitiu pronúncia sobre os factos objeto do thema probandum e, como tal, não se mostra verificado o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto; se a ausência de prova sob as características do objeto determina ou não o preenchimento dos elementos constitutivos do tipo de crime imputado ao arguido, não é questão da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, mas de eventual erro de subsunção;

IV. Se do texto da decisão recorrida não transparece que o tribunal tenha formado a sua convicção contra critérios legais pré-fixados, contra os conhecimentos científicos e técnicos necessários que o caso convoca, ou contra as regras da experiência, da lógica e da razão, não se mostra verificado o vício do erro notório na apreciação da prova;

V. A qualificação do crime de dano prevista no artigo 214º, do CP, implica que o dano pressuposto no artigo 212º, do CP, seja praticado com violência contra uma pessoa, ou ameaça com perigo iminente para a vida e integridade física, ou pondo-a na impossibilidade de resistir.

VI. Ou seja, o normativo sob análise copia a fórmula consagrada para descrever a conduta típica do roubo, pelo que os conceitos de violência, de ameaça grave com perigo iminente para a vida e integridade física e pondo-a na impossibilidade de resistir devem ser aferidos à luz do crime de roubo;

VII. Violência, apesar de não ser um conceito pacífico, merece total consenso no que se refere à inclusão de condutas impliquem o uso de força física sobre o corpo de vítima, seja sob a forma a vis absoluta, seja sob a forma de vis relativa ou compulsiva;

VIII. A violência tem de ser exercida contra as pessoas, não contra coisas, a menos que a violência exercida diretamente contra coisas atinja, por via indireta a pessoa;

IX. Apurando-se que o arguido se muniu de um objeto, cuja natureza não se apurou, e ao mesmo passo em que referia em tom de voz alto e exaltado “eu mato vocês todos”, acertou com tal objeto no vidro traseiro de um veículo automóvel, perto das cabeças das pessoas que se encontravam sentadas na zona dos assentos traseiros daquele automóvel e que, em consequência de tal pancada, o vidro traseiro daquele automóvel ficou completamente estilhaçado, tendo as pessoas que ocupavam os assentos traseiros sido atingidas com os respetivos estilhaços de vidros, é de concluir o arguido usou diretamente de violência sobre um objeto [vidro traseiro de um veículo automóvel], que se repercutiu indiretamente na integridade física das ocupantes do banco traseiro de tal viatura, na medida em que o corpo das mesmas foi atingido pelos estilhaços dos vidros, e, como tal, é de afirmar que praticou o crime de dano com violência dano com violência, previsto e punido pelos artigos 212º, nº.1 e 214º, nº.1, al. a), do Código Penal.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. A insuficiência da matéria de facto consiste numa incorrecta formação de um juízo, na medida em que a conclusão ultrapassa as respectivas premissas. 2. Existe insuficiência da matéria de facto quando esta não é fundamento da solução de direito e quando não foi investigada toda a matéria de facto com relevo para a decisão. 3. O exame crítico consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas) fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I - Da concatenação dos artigos 289º nº1 e 291º nº1 ambos do Código de processo Penal deflui que os atos de instrução a praticar dependem da livre resolução do juiz de instrução o que significa que este tem o dever de apreciar o que lhe é requerido, mas não está vinculado ao que lhe é requerido.

II - Consagra o nº2 do artigo 291º do Código de Processo Penal: «Do despacho previsto no número anterior cabe apenas reclamação sendo irrecorrível o despacho que a decidir.»

III - O legislador expressamente consagrou a irrecorribilidade do despacho que indefere a realização de atos de instrução erigindo a reclamação como o meio legal de reação ao indeferimento do pedido de realização de diligências de prova em sede de instrução.

IV - A circunstância do recurso ter sido admitido pelo tribunal de 1ª Instância em obediência à decisão que atendeu à reclamação nos termos do artigo 405º do Código de Processo Penal não vincula este Tribunal, como aliás resulta do nº4 do indicado preceito legal.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): As presunções judiciais são meios de prova e um mecanismo de resolução de estados de incerteza, na convicção do julgador, quanto à verificação dos factos integradores de um crime. Entre os quais se incluí o dolo. O dolo é um fenómeno psicológico que, situando na vida interior de cada um, só é observável diretamente por quem o experencia. Da sua natureza subjetiva, nasce a sua insusceptibilidade de apreensão directa por terceiros. Assim como acontece em geral com os actos interiores ou factos internos, respeitantes à vida psíquica, que raramente se provam directamente, porque não são externamente observáveis, também a demonstração da existência do dolo é frequentemente feita por inferência ou dedução lógica, partindo dos factos conhecidos que são os modos de execução dos tipos de crime, associados à capacidade de discernimento e à liberdade de vontade do autor desses factos e demais circunstâncias que contextualizam a prática do crime. E, assim se prova o dolo, com base em prova indirecta, tão válida quanto seria, caso o arguido tivesse confessado integralmente e sem reservas os factos. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a respeito do silêncio do arguido e das presunções judiciais e tendo presente o artigo 6º da CEDH no seu acórdão de 20.03.2001 (Caso Telfner c. Áustria), também considerou que «as presunções legais (de culpa) e o juízo que se faça do silêncio do arguido não são, em regra e só por si, incompatíveis com a presunção de inocência». Do mesmo modo, o Tribunal Constitucional vem decidindo que o artigo 127º do Código de Processo Penal permite o recurso a presunções judiciais, é compatível com a presunção de inocência, consagrada no artigo 32º nº 2 da Constituição, e ainda com o dever de fundamentar as decisões judiciais, imposto pelo artigo 205º nº 1 da Constituição (Ac. Tribunal Constitucional nº 391/2015, em DR nº 224, II Série, de 16/11/2015. No mesmo sentido, Acs. do TC nºs 521/2018 717/2019, 175/2022 e 593/2024, http://www.tribunalconstitucional.pt). O vício da insuficiência jamais poderia dar-se por verificado com base na argumentação expendida no recurso, porquanto o arguido recorrente não esgrimiu seja que argumento extraído do texto da sentença recorrida, antes, confundindo impugnação ampla com revista alargada, concluiu que os factos que considera terem resultado provados, contra a decisão recorrida, não consentem o seu enquadramento jurídico-penal como crime de violência doméstica, porque houve erro de julgamento, em virtude de o Tribunal não ter credibilizado a sua versão, tendo negado ter praticados os factos por que vinha acusado e nem o depoimento da testemunha I que confessou ter sido ela a autora dos e-mails dirigidos à assistente e ter antes acreditado no relato desta última. Nunca invocou seja que diligência de produção de prova que devesse e pudesse ter sido realizada e não foi.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. Ainda que nos crimes dependentes de acusação particular o Ministério Público assuma uma posição subordinada, ele não deve, de modo algum, ser configurado como um mero colaborador do assistente, mantendo a sua autonomia intacta e, como tal, mantém, integralmente, todos os seus poderes, procedendo oficiosamente às diligências que julgar indispensáveis à descoberta da verdade, investigando à charge e à descharge, como em qualquer outro tipo legal de crime;

II. Se o Ministério Público, após proceder às diligências que entendeu pertinentes à descoberta da verdade, decide, findo o inquérito, acompanhar parcialmente a acusação particular, nomeadamente na parte em que entende que advogado subscritor da peça processual que contém expressões suscetíveis de ser subsumidas aos crimes de difamação imputados pelo assistente à arguida, não agiu em coautoria, não pode o tribunal, atenta a estrutura acusatória do processo penal, proferir despacho autónomo anterior ao início do julgamento, a presumir e afirmar a existência de factos que sustentam a coautoria;

III. Deduzida a acusação particular, o tribunal do julgamento está subordinado ao princípio da vinculação temática, segundo o qual toda a atividade probatória a realizar tem como limite os factos que constam da acusação; uma tomada de conhecimento nesse processo de novos factos, só pode ter durante o julgamento, e só é atendível nos termos dos artigos 358.º e 359.º do Código de Processo Penal.

IV. Não podendo o tribunal, antes de iniciar o julgamento, e sem que se tenha iniciado a atividade probatória, presumir que o advogado que subscreveu as peças processuais que contêm as expressões suscetíveis de ser subsumidas aos crimes de difamação imputados pelo assistente à arguida, agiu em coautoria, não se pode concluir que no processo se verifica renúncia do direito de acusação particular relativamente a um dos comparticipantes (o Advogado) e, dessa forma, afirmar que estamos perante falta uma condição legal de procedibilidade, imposta pelos artigos 115.º/3 e 117.º do Código Penal, que conduz à extinção do procedimento criminal contra a arguida;

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I - O perigo de continuação da atividade criminosa não assenta numa mera conjectura, mas numa leitura global do padrão relacional fortemente indiciado: ciúme reiterado, acusações de infidelidade, insultos de teor sexualmente humilhante, tentativa de controlo das comunicações, intimidação física, agressão em espaço público, ausência de censura efetiva da própria conduta e atribuição da responsabilidade à vítima, apresentada pelo arguido como causa ou justificação da agressão.

II - A circunstância de o arguido ter admitido a agressão apenas para a enquadrar no quadro de uma alegada “traição” não diminui o perigo; antes o releva, por revelar que o factor que desencadeia a violência - o ciúme possessivo e o domínio sobre a ofendida - permanece activo e é reconhecido como válido e legítimo pelo arguido.

III - A própria dinâmica posterior da relação, invocada pelo recorrente como argumento a favor da libertação, deve ter precisamente uma leitura cautelar inversa. O alegado reatamento do relacionamento, o perdão manifestado pela ofendida, a dependência logística e económica e a vontade desta de fazer cessar o procedimento não afastam o perigo de continuação. Pelo contrário, antes demonstram que a vítima se encontra inserida numa dinâmica de vulnerabilidade na relação que impede a eficácia prática de medidas que dependam, em larga medida, da sua capacidade de manter distância, recusar contactos ou accionar mecanismos de protecção.

III - A Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, prevê medidas específicas de proteção da vítima, designadamente a proibição de contactos, a proibição de permanência em determinados locais, a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância e a teleassistência. Tais instrumentos têm inequívoca relevância e devem ser aplicados sempre que bastem para prevenir a reiteração criminosa. Porém, no caso concreto, não se mostram suficientes.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Atendendo aos fundamentos constitucionais, a finalidade das penas integra o programa político-criminal legitimado pelo artº 18º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa que o Legislador penal acolheu no artº 40º do Cód. Penal, estabelecendo no seu nº 1 que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Na interacção destes mecanismos de ponderação, constitui balanço primordial a ponderação que se faça quanto, portanto, às balizas da prevenção. A moldura de prevenção, abaixo do ponto óptimo e ideal, comporta ou consente ainda outros pontos ou patamares de ponderação em que a pressuposta tutela dos bens jurídicos é ainda efectiva e consistente e onde portanto a pena pode ainda situar-se sem que perca a sua função primordial de tutela de bens jurídicos. Até se alcançar um limiar mínimo – chamado de defesa do ordenamento jurídico – abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem se pôr irremediavelmente em causa a sua função tutelar de bens jurídicos. O ponto de chegada está, pois, nas exigências de prevenção especial, nomeadamente da prevenção especial positiva ou de socialização, ou, porventura, de prevenção negativa, que possa constituir advertência individual ou de segurança ou inocuização [com citações no texto].

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): Existindo especiais exigências de prevenção especial de socialização, afigura-se que a aplicação da pena única no quarto do intervalo da moldura do concurso é justa e adequada – o mínimo que se pode conceber.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. O tribunal entende que a acusação particular, embora imperfeita, continha os elementos mínimos de imputação subjectiva do crime de injúria. A indicação de que a arguida dirigiu expressões ofensivas ao assistente, sabendo da sua natureza lesiva e da sua falta de correspondência com a verdade, bastava para ultrapassar o crivo liminar. 2. O tribunal decide que o crime de injúria exige apenas dolo genérico, não sendo necessário alegar um especial propósito de humilhar, vexar ou diminuir a vítima. A exigência de premeditação, repetição intencional ou intenção específica de ofender introduziria um requisito que o CP, art. 181.º, n.º 1, não prevê. 3. O tribunal determina que o tribunal recorrido substituía o despacho por outro que, inexistindo obstáculo autónomo, receba a acusação e ordene o prosseguimento dos autos, incluindo quanto ao pedido de indemnização civil.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A concessão de liberdade condicional, a meio da pena, está dependente da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: O cumprimento de metade da pena e, no mínimo, 6 meses de prisão; A aceitação pelo condenado da sua libertação condicional; A possibilidade de formulação de um juízo de prognose favorável, no sentido de que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; e A compatibilidade da liberdade condicional com a defesa da ordem e da paz social. Apesar dos substanciais progressos na aquisição de competências pessoais, sociais e de formação profissional que a recorrente vem revelando e que são de assinalar muito positivamente como factores de neutralização do risco de reincidência, o que também é verdade é que, tal como consta da matéria de facto provada em …. e …., R…. assume a prática do crime, o qual justifica com dificuldades económicas: tinha sido mãe recentemente, não trabalhava, o companheiro também não, referindo, que à data dos factos era muito jovem, não tinha noção da gravidade do crime nem das consequências e danos que causou aos familiares, mas desde que se encontra em reclusão adquiriu outra noção. Esta postura desculpabilizante perante um crime tão grave, demonstra distanciamento e ausência de ressonância autocrítica plena, perante a gravidade dos factos que determinaram a sua condenação em pena de prisão efectiva, circunstância que associada aos factos de que o seu companheiro, pais dos seus filhos, estar também em cumprimento de pena, por crime de tráfico de estupefacientes, e de que antes da reclusão a recorrente não tinha, nem hábitos de trabalho, nem habilitações profissionais ou académicas, tendo cometido o crime de tráfico de estupefacientes no mesmo ambiente social e contexto familiar, para onde planeia regressar, quando em liberdade, não permitem ainda a formulação de uma prognose favorável quanto às reais possibilidades de a reclusa, caso fosse já colocada em liberdade, adequar o seu comportamento e os seus hábitos de vida de forma consistente e duradoura, com os valores ético jurídicos que regem a vida comunitária em liberdade. Quem não consegue percepcionar em plenitude o mal cometido, nem tem sobre ele capacidade de auto-censura, só muito dificilmente possui mecanismos passíveis de evitar a repetição da sua conduta. Acrescem as razões de prevenção geral que são intensíssimas face à natureza e gravidade do crime cometido. O crime de tráfico de substâncias estupefacientes é uma forma de criminalidade altamente organizada, segundo a definição constante do art.º 1º al. m) do CPP. As exigências de prevenção geral quanto a este tipo de criminalidade são muito fortes, em face da enorme proliferação de crimes de natureza idêntica e da danosidade extrema associada à sua prática, considerando que as drogas são altamente tóxicas e o seu consumo, para além da destruição física e mental do organismo humano, potencia a prática de condutas delituosas e o aumento da delinquência ligada à obtenção de bens e/ou valores que permitam a aquisição de tais substâncias, além de disfuncionalidades várias nas dinâmicas familiares das pessoas dependentes deste tipo de substâncias com elevadíssimos custos pessoais e sociais. No caso vertente, por tudo quanto ficou exposto, a antecipação da execução da liberdade condicional da condenada transmitiria um sinal errado de clemência excessiva e de total desconsideração pela enorme importância dos bens jurídicos tutelados com a incriminação do tráfico de estupefacientes. Por isso, impõe-se concluir que não estão reunidos os pressupostos materiais para determinar a adaptação à liberdade condicional, devendo o recurso ser julgado não provido.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Tanto o crime de ameaça como o crime de coacção, tipificados, respectivamente, no art. 153º e no art. 154º do CP tutelam a liberdade de autodeterminação (de decisão e de acção), em todas as suas possíveis e legítimas manifestações que não as especificamente contempladas noutros tipos legais (v.g., como é o caso da liberdade sexual (protegida pelo art. 163º), da liberdade de escolha de membros de órgãos constitucionais (tutelada no art. 333º), ou da liberdade pessoal funcional de funcionários públicos, cuja lesão é incriminada no art. 347º, todos do mesmo diploma), quer se trate da chamada «vis compulsiva» (acções que apenas constrangem ou condicionam a liberdade de acção e decisão), quer da «vis absoluta» (acções que incidem nos próprios pressupostos psicológicos em que se funda o processo de decisão, coarctando a própria capacidade de decidir) encontrando o seu fundamento no propósito legal de defesa dos indivíduos contra qualquer força ou ameaça à sua personalidade física ou moral, que contenda com a liberdade de determinação e que não sejam obrigados legalmente a suportar (art. 70º do

C. Civil) e radica na própria Constituição, concretamente, no art. 24º nº 1, que consagra a inviolabilidade da integridade moral e física dos cidadãos. Do mesmo modo, a ameaça como meio de execução do crime de coacção tem as mesmas características que a ameaça relevante para a incriminação pelo art. 153º do Código Penal – o anúncio de um mal, dirigido quer à pessoa (integridade física, honra ou consideração pessoais), quer ao património do visado, que seja futuro, o que vale por dizer, que não esteja iminente ou em começo de execução (sob pena, de se tratar de tentativa de execução do próprio acto violento) e que a ocorrência desse mal dependa da vontade do próprio agente, segundo um critério objectivo-individual, que atenda, por um lado, às características gerais e comuns do chamado «homem médio» e, por outro, às condições específicas (idade, sexo, sensibilidade pessoal e social, estado de saúde) da pessoa concretamente ameaçada. Porém, enquanto o art. 153º configura a ameaça como um crime de perigo e de mera actividade, pois que basta que, na perspectiva do agente e à luz das regras de experiência comum, tomando por referência a capacidade de entendimento e decisão do homem médio, o anúncio de um mal futuro que corresponda a um crime, em que se traduz a ameaça, seja apto a causar medo, inquietação ou perturbação da liberdade de determinação, embora se trate de um crime de perigo concreto, na medida em que, para a sua consumação, não se exige a ocorrência de dano, mas também não se basta com a simples a promessa feita pelo autor do facto ao ofendido de que irá causar-lhe danos graves e injustos na sua pessoa ou bens, que corresponda à prática de um dos tipos de crime enunciados no nº 1 do art. 153º, ou seja, contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, ou contra bens patrimoniais de valor considerável, a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos, exigindo-se que, em concreto, este anúncio de um mal futuro seja adequado a provocar no ofendido medo ou inquietação, seja susceptível de ser levada a sério pelo visado, à luz do critério acima mencionado a coacção é um crime de resultado. Com efeito, a consumação da coacção pressupõe, portanto, uma efectiva perda da liberdade de autodeterminação da vítima, que só se verifica no momento em que se dá o constrangimento de alguém que é levado a praticar um acto que não deseja, e a um "non facere" contra a sua vontade de agir, ou, finalmente, a ter de suportar, contra a sua própria vontade, uma actividade alheia, em obediência à vontade do agente do crime e isto em consequência de violências (físicas ou morais) ilegítimas que lhe são feitas.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I. Os casos previstos no artigo 98-C do Código de Processo de Trabalho, em que a decisão de despedimento pode ser posta em crise, têm em comum a existência de comunicação escrita e distinguem-se entre aqueles em que houve ou devia ter havido procedimento disciplinar, nos quais a resolução se louva em facto imputável ao trabalhador, sendo necessário a instauração do procedimento disciplinar (art.º 351/1, 353, 381/c e 382/1), e os demais em que tal não ocorre nem podia ocorrer, seja por extinção de posto de trabalho ou inadaptação.

II. No caso de despedimento por facto imputável ao trabalhador, a lei processual impõe sempre a junção do procedimento disciplinar e não de parte dele (cfr. art.º 98-G/1/a, 98-I/4/a, 98-J/3, CPT).

III. Verificando-se possível concorrência entre um princípio e uma regra, o princípio, como mandamento de otimização, será aplicado se e na medida em que numa ponderação envolvendo as razões por detrás da regra conflituante, esta não o superar em peso.

IV. As razões subjacentes à norma que impõe a oportuna apresentação integral do procedimento disciplinar e que se prendem com a celeridade do processo e a tutela das partes superam em peso qualquer objeção relativa à (des)proporcionalidade do dever do empregador proceder à sua junção, pelo que, não o fazendo, aplica-se a cominação prevista no n.º 3 do art.º 98-J do CPT: a imediata declaração de ilicitude do despedimento, com todas as legais consequências.