Jurisprudência.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não é de admitir a revista a questão que o recurso pretende ver reapreciada por este Supremo Tribunal não releva na decisão que o Tribunal Central Administrativo adoptou.

I - O artigo 58.º do CIRC, na versão aplicável à data, é uma norma clássica de preços de transferência com um escopo de aplicação circunscrito e perfeitamente delimitado que não cuida de situações como a que está subjacente à atuação da AT, no âmbito da qual considera que o sujeito passivo, apesar de ter assentado a sua operação num crédito e no consequente pagamento de juros, em boa verdade estar-se-ia a desviar do que seria o normal em termos de detenção de capital livre, condicionando, assim, aquela que seria a determinação de lucros em termos normais.

II - Não há qualquer norma no direito português ou da convenção Portugal / França da versão aplicável na altura que, no quadro dos preços transferência, ou subcapitalização, tenha em vista essa situação particular. Sendo certo que o artigo 58.º do CIRC não a cobre decididamente, pois tem em vista a correção de operações realizadas e não a requalificação de operações para depois as corrigir.

III - Ora, não tendo sido iniciado um único procedimento que permitisse uma requalificação da operação financeira praticada em termos fiscais, não há margem para o fazer aplicando o artigo 58.º do CIRC a uma operação que com ele não quadra, ainda que invocando políticas fiscais nesse sentido, decorrentes de instrumentos internacionais.

IV - Em substância foi, todavia, o que levou a cabo a AT ao desconsiderar parte do crédito concedido, requalificando parte dele como dotação de capital livre. Partiu, portanto, do que, de acordo com o princípio da plena concorrência, seria normal existir como capital livre com base nas regras subjacentes aos preços de transferência, para (de acordo com essas mesmas regras) chegar a um valor médio, justificando depois a bondade da correção, por um lado, com a aplicação do artigo 58.º do CIRC e, por outro, com uma série de instrumentos internacionais, comentários e relatórios - o que não poderia ter feito.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal.

III - Não se justifica a admissão da revista se a questão colocada no recurso foi já objecto de pronúncia do Supremo Tribunal Administrativo, verificando-se uma situação de jurisprudência consolidada, em sentido idêntico ao da resposta que à mesma foi dada pelo Tribunal Central Administrativo. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - Sem prejuízo de o legislador nacional ter alterado o CIRC, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/EU (que alterou a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados- membros diferentes) e adequado o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, não era exequível, pela própria natureza do regime, fazê-lo sem dependência da manifestação de opção e com efeitos retractivos, sob pena de total subversão dos objetivos que estão na base deste regime especial de tributação.

II - A aplicação do RETGS não é automática.

III - Estando as Recorrentes convictas da desconformidade do direito interno com o direito da União Europeia (leia-se, até à alteração do CIRC, pela Lei n.º 82-C/2014, de 31 de dezembro) nada as impedia de requerer, junto da ATA, no prazo previsto, a aplicação do RETGS, nos termos pretendidos, ainda que através de um requerimento ad hoc. Tal obrigaria a ATA a emitir uma pronúncia sobre tal pretensão, a qual, em caso desfavorável aos interesses das Requerentes, sempre seria passível de contestação.

IV - No caso, não está em causa o não acolhimento de normas de direito da União, qualquer discriminação não admitida pelo TFUE, a violação da liberdade de estabelecimento. O que ocorre é o não cumprimento de um requisito, previsto na lei interna, necessário para a aplicação de um regime de tributação que é facultativo, requisito esse que exige uma opção, tomada com antecedência em relação ao termo do exercício fiscal, tanto para sociedades residentes, como para não residentes.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O argumento do recorrente de que a condição imposta não tem respaldo em qualquer pedido de indemnização formulado e aceite nos autos pela Assistente, pese embora verdadeiro, não tem o efeito jurídico visado pelo recurso, porquanto a admissibilidade da imposição de uma reparação pecuniária como condição da suspensão da execução da pena não está dependente de qualquer pedido cível nem se confunde com ele, pois não se trata de uma «indemnização objecto de pedido formulado pelo lesado, um caso de responsabilidade civil conexa com a criminal, no âmbito de um processo de adesão da acção civil à acção penal, mas antes perante arbitramento de «reparação lato sensu», autónomo, fora daquele quadro, como complemento penal, mais especificamente, como componente de pena de substituição, evitando aplicação de pena privativa de liberdade, v. g., aposição de condição para que opere e se viabilize a suspensão da execução da pena de prisão.» (Acórdão do STJ nº 8/2012 de 12 de Setembro de 2012, Diário da República n.º 206/2012, Série I de 24.10.2012). Os cem mil euros cujo pagamento foi imposto como condição da suspensão da execução da pena foram ilegítima e culposamente apropriados pelo arguido e resultam do crime de branqueamento por ele cometido, pelo que se mostra proporcionado e adequado ao cumprimento das finalidades da punição, sem que envolva um sacrifício excessivo para o recorrente, porquanto não se trata de dinheiro que lhe pertencesse ou que seja resultante de algum actividade lícita. Além disso, o Colectivo teve o cuidado de subdividir esta quantia em cinco prestações anuais de € 20.000,00 cada, o que representa um período de tempo de cinco anos para a restituição de uma quantia monetária que foi retirada à sua proprietária, de uma só vez e que ainda terá de esperar mais cinco anos para ser restituída de algo que lhe pertence e sempre lhe pertenceu. Esta condição terá, por conseguinte, de ser cumprida, mesmo que só com algum peso, pois que essa é precisamente a vertente pedagógica e ressocializante da suspensão da execução da pena condicionada ao cumprimento desta obrigação: o arguido perceber o carácter ilícito e censurável do seu comportamento criminoso e passar a comportar-se de modo socialmente responsável, através do sacrifício económico que o pagamento das cinco prestações anuais de € 20 mil euros cada implicará, mas que em todo o caso nem pode ser comparado ao sacrifício que para a proprietária do dinheiro representará ficar à espera cinco anos para ser integralmente ressarcida de uma quantia monetária de que foi desapossada há mais de três anos.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A impugnação da matéria de facto assente pelo Tribunal de julgamento com recurso apenas à versão do arguido, por oposição à da testemunha, assente no argumento, aliás não sindicável porque genérico, de que esta mente e aquele fala verdade, é votada ao insucesso, não apenas por aquele efeito, mas porque essa generalização convoca uma lógica igualmente genérica que, de tão abrangente, consente também o desfecho contra o qual se pretende reagir através da pretensão recursiva.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): O tribunal entende que existe uma inexactidão formal no Relatório do acórdão de 08-04-2026, por aí se ter afirmado que não fora apresentada resposta ao parecer, quando o recorrente apresentou resposta ao abrigo do CPP, art. 417.º, n.º 2. O tribunal considera que essa pronúncia não introduziu questão nova, nem alterou o objecto do recurso delimitado pelas conclusões, limitando-se a reproduzir e desenvolver a argumentação já anteriormente deduzida. A rectificação foi julgada meramente formal, sem repercussão na fundamentação jurídica, no dispositivo ou no sentido decisório do acórdão rectificado, razão pela qual apenas se substituiu o ponto 1.5 do Relatório, mantendo-se tudo o mais inalterado.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Não é irrelevante que o condenado interiorize ou não os valores tutelados pela norma de proibição que violou, pois que eles é que fundamentaram a relevância da culpa na actuação e a fixação da pena que se está a cumprir. Desvalorizar essas circunstâncias, apontando foco apenas à função ressocializadora da pena, é esquecer que essa função assenta também naquele pressuposto porque ele será o verdadeiro garante da segurança da comunidade em face da libertação do indivíduo.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O cumprimento do ónus da impugnação especificada só se terá por satisfeito quando nas conclusões se mencionem os factos concretos que se pretende impugnar, as provas que imponham decisão diversa, fazendo a ligação directa entre cada facto concreto e os respectivos elementos probatórios para que assim o Tribunal da Relação possa dirigir a sua apreciação a essas concretas provas e factos. Explicitando melhor, o que o recorrente deveria ter feito não era apontar as enormes virtudes das suas próprias declarações e pretender que as mesmas sejam valoradas acima de qualquer outra prova, mas sim dizer que o facto A) não devia constar do acervo dos factos provados, mas sim dos factos não provados, porquanto a testemunha A) , B) ou

C) e o documento Y impunham decisão diversa, designadamente citando as passagens concretas que assim o ditariam, repetindo esse processo para todos os outros factos que pretendesse impugnar. Ao invés, apenas na motivação, e não nas conclusões, alude a duas passagens dos depoimentos das testemunhas que em nada acrescentam ou retiram e não colocam, de modo algum, em causa, a selecção da matéria de facto que foi efectuada pelo tribunal a quo. Das normas supra citadas decorre um especial dever de especificação imposto ao recorrente porquanto o recurso não constitui uma impugnação sem fronteiras da matéria de facto na segunda instância, mas traduz apenas uma intervenção cirúrgica do Tribunal da Relação – Sérgio Gonçalves Poças, processo penal, quando o recurso incide sobre a decisão da matéria de facto, revista julgar n.º10, 2010. À luz do que se disse, afigura-se que o recurso apresentado não observa cabalmente os ónus impostos pelos nºs 3, e 4, do art.º 412.º, do C.P.P. Em nosso entendimento, o Tribunal de recurso deverá sindicar o quantum da pena, e a sua natureza, tendo em atenção os critérios de determinação utilizados pelo Tribunal recorrido, e a fundamentação de todo o processo cognitivo que foi seguido, intervindo, no sentido da alteração se se revelarem falhas que possam influenciar essa mesma determinação ou se a mesma se revelar manifestamente desproporcionada. Assim, a regra a seguir por este Tribunal de recurso, deverá ser sempre pautada pelo princípio da mínima intervenção, sendo todo o processo lógico de determinação da pena exata aplicada aferido em sede de recurso, e, caso seja insuficiente ou desajustado, alterado de acordo com o circunstancialismo factual assente, caso contrário, deverá ser mantido e consequentemente a pena concreta assim fixada. As penas a que o tribunal chegou, principal e acessória, são equilibradas, justas e ponderadas, não merecendo qualquer censura.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. O tribunal entende que não havia fundamento para alterar a matéria de facto, nem se verificavam contradição insanável, erro notório na apreciação da prova ou compressão do direito de defesa. A divergência da recorrente traduzia discordância quanto à valoração da prova, mas não demonstrava que a decisão recorrida fosse juridicamente insustentável. 2. O tribunal decide que os factos provados preenchiam o crime de violência doméstica, e não apenas ilícitos menos graves como injúria, ameaça ou ofensa à integridade física simples. A decisão assentou na leitura global dos insultos, ameaças, agressões físicas e consequências emocionais no contexto da relação doméstica. 3. O tribunal julga o recurso apenas parcialmente procedente quanto à fiscalização electrónica da regra de afastamento, por falta de consentimento válido ou fundamentação concreta da sua imprescindibilidade. No mais, confirmou a condenação criminal e rejeitou o recurso relativo ao pedido de indemnização civil por inadmissibilidade legal.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. O tribunal entende que estavam verificados fortes indícios da prática dos crimes imputados, sustentados pelos autos de notícia, apreensões, imagens, declarações testemunhais e pelas próprias declarações do arguido, que admitiu os factos e explicou a sua ligação ao consumo diário de cocaína. 2. O tribunal considera concretamente demonstrado o perigo de continuação da actividade criminosa, resultante da repetição de furtos de veículos em curto período, da condução sem habilitação legal, da ausência de rendimentos fixos e da necessidade diária de obtenção de dinheiro para sustentar consumos aditivos. 3. O tribunal decide que as medidas propostas pelo arguido, incluindo apresentações periódicas e obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, eram insuficientes para acautelar o risco existente, mantendo integralmente a prisão preventiva e julgando improcedente o recurso.

Sumário [da responsabilidade da relatora]:

I. Apesar de o tempo decorrido desde a prática dos factos se constituir como circunstância passível de, logo ao nível da opção quanto à natureza da pena a aplicar, interceder com a avaliação a que haja de proceder-se a respeito da necessidade das penas, e, assim, sobre a intensidade das exigências de prevenção especial, não pode deixar de considerar-se, numa perspectiva de unidade do sistema, que, para tanto, é necessário que possa dizer-se, à semelhança do que sucede para efeitos de atenuação especial da pena, que se esteja na presença de lanço temporal excepcionalmente longo.

II. Sendo, ainda, de exigir que, a par do transcurso de lanço temporal significativamente amplo, o agente tenha mantido boa conduta, tem necessariamente isso o alcance de significar não apenas a ausência de condenações por factos posteriores, mas, também, e sobretudo até, que possa afirmar-se, pela análise do percurso de vida após os factos, uma adesão objectiva a um propósito de ressocialização, de que se constitui forte sinal a eliminação de factores de risco criminógeno.

III. Contando o arguido, à data da prática dos factos por cujo julgamento se procede, com duas condenações anteriores, valorizáveis como antecedentes criminais, pela prática de delitos que, por comungarem natureza, pertencem à mesma constelação valorativa, e pelos quais foi condenado em penas de multa, sem que, em seu abono, se verifique circunstancialismo enquadrável nos termos referidos em

I. e II., ou outro que milite no sentido de expressiva diminuição das exigências de prevenção, não está autorizada a conclusão de que a aplicação de pena de multa ainda satisfaça, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A questão essencial à filosofia do instituto da suspensão da execução da pena, e que importa ponderar e dar uma resposta positiva, é a capacidade da medida para apontar ao próprio arguido o rumo certo no domínio da valoração do seu comportamento de acordo com as exigências do direito penal, impondo-se-lhe como fator pedagógico de contestação e autorresponsabilização pelo comportamento posterior; para a sua concessão é necessária a capacidade do arguido de sentir essa ameaça, a exercer sobre si o efeito contentor, em caso de situação parecida, e a capacidade de vencer a vontade de delinquir. Assim sendo, desde já adiantamos que, no caso dos autos, nada nos permite fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido. De facto, nem as circunstâncias do facto, nem as condições de vida do arguido, nem a conduta anterior e posterior ao facto, legítima a formulação daquele juízo. Certo é que não decorrem dos autos elementos de facto com capacidade bastante para que o tribunal possa concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o arguido da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e de prevenção do crime, porquanto o arguido tem revelando completa indiferença relativamente as advertências judiciais. Aliás, o arguido já esteve também em situação de reclusão. Acresce que o arguido não tem trabalho fixo, não tem ligação relevante com a família e não se mostra adequadamente inserido na sociedade, tendo já beneficiado de duas suspensões de execução da pena, e durante o decurso de uma delas, praticou outro crime.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Nos termos do nº 3 do art. 412º do CPP, quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: a) os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e c) as provas que devem ser renovadas». A indicação dos factos que o recorrente entende que foram erradamente julgados deve ser feita por referência aos factos identificados no acórdão, porque este é que é a decisão objecto do presente recurso e não na acusação (e, por remissão para esta, da pronúncia) que, como é sabido, é uma peça processual que, por natureza, não se encontra no núcleo das decisões que podem ser impugnáveis por via de recurso. Numa apreciação estritamente formalista, esta forma de proceder poderia até postular a conclusão pelo incumprimento do ónus de impugnação especificada e, por consequência, a manifesta improcedência do recurso, na medida em que, tratando-se, em si mesma considerada de uma menção que não corresponde à forma como os factos estão identificados na decisão recorrida, é passível de corresponder a uma deficiência ou omissão insusceptível de convite para aperfeiçoamento, a que alude o nº 3 do art. 417º do CPP. Na dimensão da indicação das provas concretas, o ónus de impugnação especificada não se mostra cabal e eficientemente cumprido, porque tal como resulta da reprodução do conteúdo dos meios de prova invocados como fonte do desacerto imputado ao julgamento da matéria de facto, feita nas motivações do recurso, quando comparada com a exposição dos motivos da convicção, seja a prova por declarações dos arguidos, seja a prova documental, resultante de imagens de videovigilância, ou de publicações em redes sociais, de transcrições de comunicações telefónicas, resultantes de intercepções de conversas mantidas ao telefone, ou de mensagens trocadas, por exemplo, no WhatsApp, seja a resultante de buscas domiciliárias e das apreensões realizadas, no seu decurso, ou os vários relatórios periciais – de balística, de vestígios hemáticos, de autópsia, de exame ao conteúdo de telemóveis, às características das armas e munições apreendidas, o que pode concluir-se é que o Colectivo que julgou a causa interpretou a informação útil que é possível extrair objectivamente desses meios de prova, em total correspondência com o conteúdo desses meios probatórios e com as regras que regem o exame crítico das provas, desde logo, o princípio da livre convicção do julgador consagrado no art. 127º do CPP, com sustentação em regras de experiência comum e de razoabilidade lógica, sendo certo que, em contrapartida, em excerto algum das motivações, o recorrente conseguiu dizer que a matéria de facto tenha sido dada como provada ou não provada contra o texto dos documentos, o teor das imagens, ou com fundamento em algo que não tenha sido dito por arguidos ou testemunhas ou, ao contrário, em oposição daquilo que afirmaram. E isto, porque, pese embora, a sintonia de percepções acerca do conteúdo dos meios de prova produzidos, a principal insurgência que o Mº. Pº. opõe, no seu recurso, à decisão de facto inserta no acórdão recorrido radica na circunstância de não ter sido usada a prova indirecta, por presunção judicial a um conjunto de factos que, segundo a interpretação que o recorrente retira deles, teria não só permitido ao Tribunal e, aliás, impunha-lhe, que tivesse considerado provados, os factos não provados e, tal qual como vinham alegados na acusação. A este propósito são sintomáticas certas afirmações proferidas no requerimento de interposição do recurso como «adiante indico os factos impugnados; a prova de que se pretende fazer valer ou a parte em que esta deveria ter sido valorada e não foi; identifico ainda os vícios revelados pelo julgador aquando da sua motivação na livre apreciação da prova, nomeadamente se recorreu a alegadas regras de experiência que não especificou ou que elegeu como tais sem fundamento no padrão do comportamento do homem comum», ou «o Acórdão faz referência à maioria destas provas mas não consegue retirar das mesmas, o que devia (…)». O problema é que os factos que permitiriam extrair os factos desconhecidos – de que foram os arguidos H…. e D…. os autores do disparo de caçadeira que atingiu mortalmente a vítima S…., naquele dia …., pelas x horas, nas imediações do Bar R…., como descrito nos pontos x a y da matéria de facto provada – não resultaram minimamente provados e sem demonstração directa de que os mesmos arguidos se encontravam sequer no local dos disparos, nas circunstâncias de tempo e lugar em que os mesmos foram realizados, nem havendo a mínima correspondência balística segundo a prova pericial produzida entre as armas e munições que lhes foram apreendidas e as que foram usadas para disparar a arma caçadeira contra o corpo da vítima, fica irremediavelmente neutralizado qualquer raciocínio de dedução lógica.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. A sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso, abrange, exclusivamente, a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais previstos nos artigos 40º e 71º do CP, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas já não abrange a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.

II. Assim, o tribunal de recurso só deve alterar a pena, quando deteta incorreções ou distorções no processo aplicativo desenvolvido em primeira instância, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a pena. Não decide como se o fizesse ex novo, como se inexistisse uma decisão de primeira instância. O recurso não visa, não pretende e não pode eliminar alguma margem de atuação, de apreciação livre, reconhecida ao tribunal de primeira instância enquanto componente individual do ato de julgar.

III. Bater, como frequência quase diária, na ofendida, com as mãos e com os pés, atingindo-a por todo o corpo e, em uma ocasião agarrar a ofendida pelos pés, fazendo-a descer as escadas, ao ponto de a mesma ficar sem sentidos, após o que lhe atirou água e enquanto dizia "ainda não morreste desgraçada!”, pretendendo amarrá-la à cama, o que só não logrou porque a ofendida veio a si, releva uma energia criminosa e o grau de desrespeito pela integridade física e psicológica da ofendida muito acentuado, pelo que, ao contrário do sustentado pelo recorrente, estamos perante, um grau de ilicitude e culpa elevados, mostrando-se, por isso, o “quantum” da pena aplicada- três anos de prisão - consentâneo com os referidos graus de ilicitude e culpa;

IV. Na suspensão da execução da pena de prisão é dever do juiz assentar o incontornável «juízo de prognose», favorável ou desfavorável, em bases de facto capazes de o suportarem com alguma firmeza, pelo que havendo razões sérias para duvidar da capacidade do agente de não repetir crimes, se for deixado em liberdade, o juízo de prognose deve ser desfavorável e a suspensão negada;

V. Tendo o arguido, antes da prática do crime em causa nos presentes autos, sido condenado pela prática de vinte quatro crimes, vários deles contra a integridade física e dois deles de violência doméstica, tendo já sido condenado em penas de prisão efetiva que cumpriu e, ainda assim, voltou a incorrer, no âmbito destes autos, na prática de um crime de violência doméstica, demonstrado completa ausência de sentido crítico relativamente à conduta que assumiu, é de afirmar que o mesmo demonstra uma personalidade altamente desconforme aos bens jurídicos tutelados pelo sistema penal, incompatível com um juízo de prognose favorável que permita sustentar a aplicação da pena de substituição suspensão da execução da pena de prisão, mostrando-se, pois, acertada a decisão recorrida ao não aplicar tal pena de substituição.