Jurisprudência.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. A acção finda por inutilidade superveniente da lide quando um facto ocorrido na sua pendência torna de todo em todo escusada a apreciação e decisão da causa.

II. A autoridade do caso julgado material de sentenças proferidas em acções declarativas onde se obteve o reconhecimento do crédito reclamado no confronto directo entre o credor e o devedor declarado insolvente é inoponível aos demais credores no procedimento de verificação de créditos, apenso ao processo de insolvência, sendo que estes, na qualidade de terceiros juridicamente interessados, mantêm a faculdade de sindicar a materialidade constitutiva de tais créditos, uma vez que não puderam exercer o contraditório naquelas lides.

III. Por via do referido, caso a materialidade constitutiva dos créditos impugnados tenha sido questionada, a sentença a proferir no procedimento de reclamação e verificação de créditos deve apreciá-la.

IV. Na pretensão deduzida na presente acção, os segmentos referentes à anulação têm natureza instrumental, configurando um pressuposto lógico-jurídico, em relação aos segmentos referentes ao reconhecimento de direitos de natureza creditícia a favor do Recorrente, sobre a Recorrida. A procedência da acção traduz-se no reconhecimento de direitos de crédito do Recorrente sobre a Recorrida. Trata-se de uma acção de natureza pecuniária, subsumível na orientação definida pelo AUJ n.º 1/2014, de 25-02.

V. Por força da declaração de insolvência da Recorrida, verificada na pendência da presente acção, esta tornou-se desnecessária, inútil, quanto à mesma, uma vez que o Recorrente dela nada retira além do que poderá obter em sede do procedimento de reclamação e reconhecimento de créditos no âmbito do processo de insolvência, pelo que deve decretar-se a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do art. 277º, al. e), do CPC.

Sumário: (Da responsabilidade da relatora)

I - Entre as nulidades insanáveis está a prevista na alínea b) do art.º 119.º, do CPP , que diz respeito à falta de promoção do processo pelo Ministério Público, nos termos do art.º 48.º do CPP. Esta nulidade diz respeito a omissões ou sonegações do exercício de funções do Ministério Público, considerando que tem no decurso do processo maxime do inquérito, um conjunto de atribuições, que não exercidas colocam em causa a estrutura acusatória do processo.

II - A questão a apreciar no caso concreto relativa à verificação ou não de nulidade por falta de promoção do processo pelo Ministério Público, quando não é deduzida acusação quanto ao crime de dano, apenas acusando quanto ao crime de furto, mostra-se controversa e não tem sido decidida de forma uniforme pela jurisprudência perfilando-se duas posições: uma que considera que não se verificada nulidade insanável prevista no art.º 119.º, al. b) do CPP por falta de promoção do Ministério Público nos termos do art.º 48.º, do CPP quanto ao crime de dano e outra que a considera verificada.

III - Vistas ambas as posições, tenderemos, porém, a considerar que a posição a tomar depende do caso concreto e das suas idiossincrasias específicas, porquanto dependerá dos crimes em causa, da sua natureza, do teor da participação e do teor da acusação proferida.

IV - No caso concreto, quer seguindo o raciocínio da participação quer o da acusação, que foi transposto igualmente para o pedido cível, os factos relativos à danificação dos bens são considerados no âmbito do crime de furto simples, que foi objecto da acusação do Ministério Público, não ocorrendo falta de promoção e consequentemente qualquer nulidade.

V - O Ministério Público apreciou o "pedaço de vida" denunciado e fez a "sua" qualificação jurídica, em abstrato plausível, com o que "promoveu o processo", fixando a este o seu objecto quanto aos factos e ao direito, objecto esse com o qual o juiz do julgamento, em consonância com a estrutura acusatória constitucionalmente delimitada, tem de conformar-se, sem prejuízo dos desvios decorrentes dos mecanismos dos arts. 303º, 358º e 359º do CPP. Se a qualificação jurídica adotada pelo Ministério Público foi correta ou incorreta, trata-se de matéria que podia ser sindicada apenas em sede de instrução, ao abrigo do disposto no art.º 287.º, n.º1, al. b) do CPP.

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I - A nulidade por excesso de pronúncia, prevista no art.º 615º, n.º 1, d), 2ª parte, do CPC, está diretamente relacionada com o art.º 608º, n.º 2, 2ª parte, do mesmo diploma, segundo o qual, “O juiz (…) não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”;

II - Se o juiz se moveu dentro do perímetro do pedido e da causa de pedir tal como delimitados pelos autores na petição inicial, não ocorre nulidade por excesso de pronúncia;

III - Se na sentença recorrida apenas foram elencados factos alegados pelos autores - considerando-se que mesmo que esses factos viessem a ser dados como provados, ainda assim, não levariam à procedência da ação -, inexiste decisão sobre a matéria de facto, com a consequente indicação dos factos considerados como provados ou não provados em face da prova produzida, que possa ser objeto da impugnação prevista no art.º 640º do CPC;

IV - Quando adquire a fração objeto do contrato de subarrendamento, o réu, nos termos do art.º 1057º do CC, sucede nos direitos e obrigações do locador, não nos direitos e obrigações do sublocador.

V - Se os factos alegados não permitem afirmar que a obrigação de compensar o sublocatário, em caso de cessação do contrato de subarrendamento, por obras realizadas no locado e equipamentos nele colocados, existiu na esfera do antecessor do réu, logicamente, o réu não lhe pode ter sucedido nessa obrigação aquando da aquisição da fração.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. O erro a que o art. 251º do CC apela respeita à ignorância ou falsa representação da realidade que interveio entre os motivos da declaração negocial e situa-se na formação do negócio jurídico.

II. Por força do disposto no art. 342º, n.º1, do CC, recai sobre aquele que pretende ver anulado o negócio jurídico o ónus de alegação e prova dos factos que consubstanciam os requisitos do erro previsto no art. 251º.

Sumário (elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil):

I – Por princípio, o recurso da decisão que defira ou indefira o requerimento de ampliação do pedido não constitui apelação autónoma, estando dependente da impugnação ou do despacho saneador (caso haja recurso deste, enquadrado na alínea b), do nº. 1, do artº. 644º, do Cód. de Processo Civil) ou da decisão final que com a decisão recorrida possa ser afetada – cf., o nº. 3, do mesmo artº. 644º ;

II – Todavia, nas situações em que tal ampliação do pedido configure um articulado (exemplificativamente, superveniente), donde conste uma exposição factual inovatória relativamente ao já antecedentemente alegado e exposto no normal articulado inicial, o recurso de tal decisão pode enquadrar-se como autónoma apelação, nos quadros da alínea d), do nº. 2, do mesmo normativo, enquanto “despacho de admissão ou rejeição de algum articulado” ;

III – Limitando-se a Autora a requerer a mera ampliação do pedido, sem que tenha logrado apresentar um articulado novo, com natureza factualmente inovatória relativamente ao que já havia exposto no normal articulado inicial – o que surge como resposta ao óbice colocado pelos Réus quanto á impossibilidade de obtenção de vencimento, relativamente ao petitório deduzido em sede de articulado inicial, acaso este pedido não fosse deduzido -, a decisão que o admite não é susceptível de apelação autónoma.

Sumário (art.º 663 n.º 7 do CPC): 1. As declarações das partes enquanto meio de prova têm de ser ponderadas com todas as cautelas pelo tribunal, não podendo olvidar-se que as partes estão diretamente interessadas no desfecho da ação e que, por isso, não raras vezes prestam declarações de forma não isenta e comprometida, pelo que na medida em que incidem muitas vezes sobre factos controvertidos que lhes são favoráveis, não podem, em regra, ser consideradas suficientes para determinar a verificação desses factos, a menos que a sua conjugação com outros elementos de prova permita conclui-lo. 2. A desnecessidade de cumprimento do prazo do pré-aviso de denúncia do contrato de arrendamento pelo inquilino vem prevista no art.º 1098.º n.º 4 do C.Civil apenas para os casos em que os senhorios previamente se opuseram à renovação do contrato de arrendamento. 3. O locatário está obrigado a indemnizar o senhorio apenas pelos danos causados por via de uma utilização imprudente do locado, nos termos dos art.º 1038.º al. d) e 1043.º n.º 1 do CPC não se estendendo tal obrigação ao custo da totalidade dos trabalhos que estes entenderam realizar após a sua entrega. 4. O locatário incorre na obrigação de indemnizar o senhorio por lucros cessantes se não entregar o locado no estado em que o recebeu, excetuando as deteriorações que possam resultar de uma prudente utilização, por obstar a que o senhorio o arrende de seguida por ter necessidade de proceder a reparações, ficando dessa forma impossibilitado de auferir o rendimento correspondente.

I. As ações em que uma sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, sem que a instância se suspenda e sem necessidade de habilitação (art. 162.º do CSC); trata-se de uma substituição ope legis, automática, que pressupõe a extinção da sociedade na pendência de causa contra ela intentada e, portanto, que a sociedade tenha sido citada para a ação (antes da extinção, passe a redundância).

II. Ocorrência diversa é a de propositura de ação, para cobrança de passivo social não satisfeito, após a extinção da sociedade devedora; a esta situação reporta-se o n.º 2 do art. 163.º do CSC, que estabelece que a ação será proposta contra a generalidade dos sócios, na pessoa dos liquidatários, que são considerados representantes legais daqueles para este efeito, incluindo a citação.

III. O caso sub judice é distinto dos anteriormente referidos; neste, a sociedade estava extinta antes de a ação ter sido intentada, apenas se tomando conhecimento dessa anterior extinção durante as diligências para citação. Nestas circunstâncias, é admissível a aplicação extensiva do n.º 2 do art. 351.º do CPC, com consequente tramitação de incidente de habilitação dos antigos sócios. Foi este o procedimento adotado pelo tribunal a quo.

IV. Alternativamente, mesmo estando extinta a sociedade antes da propositura da ação, poderia o tribunal ter considerado a aplicação do artigo 162.º, n.º 1, do CSC por via do preceituado no n.º 3 do artigo 354.º do CPC, prosseguindo a ação sem suspensão e considerando-se a sociedade substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, sem necessidade de incidente de habilitação.

V. A substituição da sociedade pelos antigos sócios, com ou sem procedimento de habilitação, assegura a continuidade subjetiva da instância, não constituindo qualquer antecipação do juízo quanto à efetiva responsabilidade patrimonial, que, em todo o caso, tem como limite o montante recebido na partilha dos bens sociais.

Sumário (elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil):

I – Decorre da articulação dos artigos 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do Cód. de Processo Civil, que a excecionalidade da admissibilidade, às partes, da junção de documentos em sede de recurso de apelação, apenas pode ocorrer numa de duas hipóteses: a. superveniência objectiva ou subjectiva do documento, ou b. a necessidade do documento surja em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância ;

II – relativamente à segunda causa de admissibilidade - o julgamento proferido no Tribunal a quo torne necessária a consideração desse documento -, surge como pressuposto a novidade da questão decisória justificativa da junção pretendida, ou seja, que o julgamento realizado no Tribunal a quo tenha introduzido na ação um qualquer elemento de novidade, a demandar a necessidade de ponderação/introdução daquela prova documental adicional, que, até aí, se revelava como inútil ou desfasada à discussão da controvérsia em equação ;

III – o que exclui a admissibilidade de junção daquela prova documental que, ab initio, já se revelava com pertinência ou idoneidade à discussão do objecto da acção ou thema decidendum ;

IV – a admissibilidade de junção de documentos supervenientes está ainda condicionada á circunstância dos mesmos terem por desiderato a prova de factos que já tenham sido alegados nos autos, e que não tenham logrado obter prova, nomeadamente por falta daqueles ;

V – os recursos ordinários têm por finalidade ou desiderato o reexame das questões submetidas ao julgamento do tribunal recorrido, assim apreciando e conhecendo o tribunal de recurso (ad quem) acerca das questões já conhecidas pelo tribunal recorrido (a quo) e não de questões que antes não tenham passado pelo crivo de apreciação deste tribunal ;

VI - deste modo, o tribunal de recurso não deve ser chamado a pronunciar-se sobre matéria e questões que as partes não alegaram na instância recorrida, ou sobre pedidos que aí não deduziram, pois apenas reaprecia o concretamente já decidido, numa tarefa de reponderação, não proferindo decisões novas ;

VII - tal questão surge com particular enfoque ou ênfase no que concerne á alegação de matéria factual nova que não foi objecto do contraditório, não foi apreciada no momento próprio e não foi objecto de qualquer instrução ou discussão em 1ª instância.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não é admissível articulado superveniente que não contenha a alegação de factos principais ou essenciais, visando, ao invés, descobrir se tais factos, não alegados, existem ou não.

Sumário: I-Na impugnação da matéria de facto a mera apresentação da própria versão dos factos de forma meramente afirmativa é irrelevante para o efeito de impugnação pretendido.

II- A não impugnação dos factos provados contrários a factos não provados, cujo juízo probatório pretende ver alterado, impede a conclusão pretendida, pois somente dessa forma se poderia obstaculizar a ocorrência de contradição entre realidades factuais antagónicas, pois o tribunal não pode afirmar, ao mesmo tempo, uma determinada realidade de facto e o seu contrário.

1 – Numa acção declarativa de condenação no pagamento de uma indemnização com fundamento em responsabilidade civil aquiliana, a aplicação da causa de justificação consagrada no n.º 2 do artigo 180.º do Código Penal carece de uma específica fundamentação. 2 – Uma aplicabilidade automática das causas de justificação consagradas pela lei penal no âmbito da responsabilidade civil não encontra fundamento na ideia de unidade da ordem jurídica. 3 – O âmbito da ilicitude civil não coincide com o da ilicitude penal. Tal divergência decorre, em regra, do funcionamento do filtro primário da tipicidade penal. Contudo, também pode decorrer do funcionamento de uma causa de justificação no estrito âmbito penal. 4 – Além das causas de justificação expressamente consagradas nos artigos 336.º, 337.º, 339.º e 340.º do Código Civil, importa considerar, no âmbito da responsabilidade civil, nomeadamente pela prática de factos enquadráveis na previsão do 484.º do mesmo Código, pelo menos duas outras, de carácter geral: o exercício de um direito e o cumprimento de um dever. 5 – A liberdade de expressão constitui uma modalidade de exercício de um direito para o efeito de exclusão da ilicitude civil de uma conduta integrável na previsão do artigo 484.º do Código Civil. 6 – Os direitos fundamentais à honra e à livre expressão do pensamento encontram-se em permanente tensão entre si. Uma vez que não é possível a sua hierarquização em abstracto, de forma a que um deles prevaleça sobre o outro em qualquer circunstância, cumprirá, perante cada caso concreto, determinar em que termos o seu exercício deverá compatibilizar-se. 7 – A concreta compatibilização dos direitos fundamentais à honra e à livre expressão do pensamento, mediante a ponderação dos interesses em jogo, não se pauta por uma relação unívoca com a verdade da imputação. 8 – São civilmente lícitas, por efeito do funcionamento da causa de justificação do exercício da liberdade de expressão, a denúncia efectuada pela recorrida, médica interna de formação específica em cirurgia geral, perante a Polícia Judiciária, contra o seu formador e o chefe do serviço, a participação à Ordem dos Médicos e à administração do Hospital de (…) e a posterior divulgação do conteúdo dessas denúncia e participação nas redes sociais e na comunicação social, não obstante não se encontrar provada a total conformidade desse conteúdo com a realidade. 9 – A licitude da denúncia perante a Polícia Judiciária sempre estaria garantida pelo funcionamento da causa de justificação do cumprimento de um dever, nos termos do artigo 242.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, atento o disposto nos artigos 150.º, n.º 2 e 386.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal. (Sumário do Relator)

Não tendo o apelante especificado, nas conclusões ou no corpo da alegação, qualquer argumento jurídico que ponha em causa a decisão recorrida, não indicando os motivos pelos quais considera desacertada a decisão que indeferiu liminarmente o articulado de reconvenção deduzido na ação executiva, não se tratando de matéria de conhecimento oficioso, mostra-se o recurso manifestamente infundado. (Sumário da Relatora)

Sumário: 1. Uma certidão contendo a transcrição de depoimentos prestados noutro processo não constitui prova documental, mas antes prova testemunhal, sendo o documento apenas o suporte material onde se encontra registada a prova testemunhal. 2. A valoração da prova testemunhal produzida noutro processo está sujeita à verificação dos requisitos consignados no artigo 421.º do Código de Processo Civil, assim enunciados por Luís Filipe Pires de Sousa: “a) Identidade da parte contra quem a prova é invocada pela segunda vez; b) Ocorrência de audiência contraditória no primeiro processo; c) Vontade manifestada pela parte beneficiada pela prova; d) Natureza jurisdicional do primeiro processo.” 3. Se tais requisitos estiverem demonstrados, mas o primeiro processo oferecer menores garantias do que o segundo, a prova pode, ainda assim, ser aproveitada, mas o seu valor é menor, constituindo apenas um princípio de prova. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário elaborado pela relatora:

I- Se após a reapreciação da prova indicada pela Recorrente em sede de impugnação da decisão da matéria de facto, conclui a Relação que tais meios probatórios não sustentam a pretendida alteração da decisão fáctica, deve julgar a impugnação improcedente.

II- Não tendo a impugnação da decisão da matéria de facto obtido procedência, da qual dependia a invocada inexistência de contrato de trabalho, deve manter-se a sentença recorrida quanto à subsunção jurídica dos factos, por se mostrar correta e devidamente fundamentada.

SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC):

I. Mostram-se adequados para reparação do dano moral e do dano patrimonial futuro (vertente patrimonial dano biológico) sofrido por vítima de atropelamento com 50 anos de idade que auferia o rendimento anual € 11.595,36 e ficou a padecer de um DFP de 2 pontos que a obriga a esforços acrescidos para realização do trabalho habitual, os montantes indemnizatórios de € 8.000,00 e € 7.000,00, respectivamente.

II. Ao utilizar o critério de equidade na determinação do montante indemnizatório dos danos não patrimoniais, englobando já o fenómeno da desvalorização monetária, o tribunal actualiza automaticamente o ressarcimento do dano, pelo que os juros de mora contabilizados sobre o respectivo montante só são devidos a partir da data em que a decisão é proferida.