Jurisprudência.

Sumário: (Da responsabilidade do relator)

I - As declarações do arguido, para além de serem um meio de obtenção de prova, constituem, também, um meio de defesa pessoal do arguido, sendo, por isso, uma concretização do seu direito a audiência.

II - As declarações do arguido como um meio de defesa são uma concretização do direito a ser ouvido, ou seja, o direito da audiencia previsto expressamente no art.º 61.º n.1 al. b) do CPP do qual decorre que o arguido tem o direito a ser ouvido pelo tribunal sempre que este deva tomar qualquer decisão que pessoalmente o afete.

III - O direito a ser ouvido é considerado um direito a prestar declarações e um direito a apresentar exposições e memórias. Todavia, este “direito de audiência” não é apenas um direito que o arguido dispõe de se pronunciar sobre factos que lhe são imputados, mas também o direito de ser ouvido, de forma oral e sujeito à imediação, pelo tribunal.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): O processo de promoção e protecção apenas pode ser consultado na secretaria do tribunal, estando vedada a sua consulta electrónica no citius.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Estando em conflito duas razões relativas ao superior de crianças, uma depondo num sentido e outra noutro, deve a respetiva avaliação ser feita com tempestividade e de acordo com juízos de adequação e proporcionalidade;

II. Estando suspensos os convívios presenciais com um pai acusado de violência doméstica sobre as filhas, sendo este absolvido de tal crime, o superior interesse das crianças impõe um retomar imediato de contactos, por forma a assegurar a manutenção do vínculo filial;

III. Tal retoma deve ser gradual e feita em ambiente supervisionado, assim mitigando a ansiedade que envolverá para as crianças.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – Após a contestação, por força do princípio da concentração da defesa, consagrado no artigo 573º, CPC, fica precludida a arguição pelos promitentes vendedores da nulidade de contrato promessa de compra e venda, por omissão dos requisitos previstos no nº 3 do artigo 410º, CC, dado consubstanciar fundamento de defesa que não é superveniente, nem de conhecimento oficioso.

II – Tendo as partes, ao abrigo do princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405º, CC, acordado na prorrogação da data para a celebração do contrato prometido, e no reforço do sinal, o facto de terem convencionado que ficaria depositária deste reforço a sociedade de mediação imobiliária encarregue do negócio não lhe retira o caráter de fixação antecipada da indemnização, sendo devido o dobro em caso de incumprimento pelos promitentes vendedores – cfr. artigo 442º, nº 2,

CC.

III - A redução excecional do sinal com recurso à aplicação analógica da redução equitativa da cláusula penal, nos termos do artigo 812º CC, é inadmissível nas situações em que assume uma função essencialmente indemnizatória.

IV – Resultando dos termos do contrato que ao sinal foi atribuída uma função puramente indemnizatória, visando os contraentes estabelecer a indemnização devida para o caso de incumprimento definitivo do contrato promessa pela parte faltosa, não se justifica a redução do sinal por aplicação analógica do artigo 812º CC.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Não tendo o recorrente, à data em que foi sujeito à busca/revista, a qualidade de arguido e o inerente estatuto processual, e estando legalmente prevenida a possibilidade de qualquer recluso, no interior de um estabelecimento prisional, poder ser alvo de tais medidas de segurança, não se vislumbra que esteja em causa situação a reclamar a assistência por defensor, nos termos prevenidos no art. 64º, n.º 1, al. d) do C.P.P.

II. Sob a equivocada denominação dos vícios do art. 410º, n.º 2 do C.P.P. o recorrente insurge-se é contra a decisão do Tribunal a quo quanto à facticidade assente. Ou seja, a alegação do recorrente traduz, não os vícios da insuficiência da matéria de facto para a decisão, da contradição insanável da fundamentação e/ou do erro notório na apreciação resultante do texto da decisão recorrida (conforme prevê a al. c) do n.º 2 do artigo 410.º, do C.P.P.), a se ou cotejada com as regras da experiência comum, mas, sim, a invocação de um erro de julgamento da matéria de facto (n.º 3 e 4 do artigo 412.º, do C.P.P.).

III. O Sr. Juiz e as Sras. Juízas atribuíram relevância essencial, por um lado, à assinatura aposta pelo arguido no predito auto e, por outro, aos depoimentos dos Senhores Guardas Prisionais, tanto na parte em que relataram as circunstâncias que precederam e determinaram a realização da busca/revista, como naquela em que verbalizaram a assunção do arguido quanto à posse do estupefaciente, aquando da apreensão no Estabelecimento Prisional.

IV. Conforme decorre do art. 129º do C.P.P., se o depoimento das testemunhas se fundar não naquilo a que directamente assistiram/visualizaram, mas, ao invés, no que ouviram dizer a pessoas determinadas, devem tais pessoas ser chamadas a depor; se não for adoptado tal procedimento, os depoimentos das testemunhas assumem natureza indirecta e não podem, nessa parte, ser utilizados (excepcionados os casos, expressamente previstos, de o depoimento que originou as declarações da testemunha não ser possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de ser encontrada);

V. «As razões substanciais que levam à irrelevância como prova de declarações informais de arguido prestadas depois da sua constituição como tal são as mesmas que deverão levar a essa irrelevância quando tais declarações são prestadas antes dessa constituição. E não colhe dizer que antes dessa constituição formal ele é apenas suspeito, ou simples cidadão, sem os direitos que a lei atribui aos arguidos: tal significaria tornear as exigências constitucionais e legais de respeito por tais direitos, significaria «deixar entrar pela janela aquilo a que se fechou a porta».

VI. O auto lavrado no Estabelecimento Prisional, não obstante assinado pelo arguido, comprova somente que, no dia, hora, local e demais circunstâncias objectivas consignadas, lhe foi apreendido o produto estupefaciente.

VII. Os depoimentos indirectos lato sensu das testemunhas não podem ser valorados - constituem prova proibida - concretamente na parte atinente a alegadas «movimentações anómalas na camarata e à entrega de objetos pelo arguido», uma vez que não foram ouvidas as pessoas a quem ouviram dizer e, também, quanto à veiculada assunção do arguido relativamente à posse intencional e consciente do estupefaciente.

VIII. In casu, os meios de prova proibidos são os únicos que condescendem a prova da posse intencional, consciente pelo arguido/recorrente do estupefaciente apreendido.

IX. Das declarações prestadas em julgamento pelo arguido/recorrente resulta que o mesmo, pese embora não refute ter assinado o auto lavrado no Estabelecimento Prisional aquando da apreensão e se conforme com a circunstância de o estupefaciente se encontrar no interior da sua onça de tabaco, negou que o mesmo fosse sua pertença e/ou que tivesse conhecimento da sua existência. Adiantou, até, o nome de um outro recluso, com quem, de acordo com a sua narrativa, mantinha proximidade, o qual, em face dos seus problemas visuais, estaria encarregue de lhe preparar os cigarros e que, assim, tinha pleno acesso à onça de tabaco onde se encontrava o estupefaciente. Ao cabo e ao resto, imputou, expressamente, ao referido individuo a verdadeira posse do estupefaciente e o aproveitamento da sua condição de invisual.

X. E, na verdade, conforme resulta das informações que foram, no decurso da audiência de julgamento, solicitadas pelo Tribunal a quo ao Estabelecimento Prisional o nome indicado pelo arguido/recorrente efectivamente corresponde a um, também, à data recluso e em cela próxima à do arguido/recorrente. Todavia, para além da prova enunciada, não foi colhida qualquer outra.

XI. Destarte, não foi ouvido qualquer (outro) recluso, designadamente algum dos que, supostamente, se terá queixado da movimentação existente na cela do arguido/recorrente e visualizado entregas e, apesar das diligências perfunctórias determinadas pelo Sr. Juiz e pelas Sras. Juízas com vista à confirmação ou não da versão dos factos apresentada pelo arguido/recorrente, não procederam à inquirição daquele outro indicado pelo arguido, (apesar de devidamente identificado e localizado) como sendo o responsável pelo estupefaciente apreendido.

XII. De ressaltar, outrossim e atipicamente, que não foi encontrada/apreendida ao arguido/recorrente qualquer quantia monetária a respaldar a imputada actividade delituosa na modalidade da venda.

XIII. A tudo acresce ainda, pacífica e inolvidavelmente, que o arguido/recorrente é invisual (ou terá, no mínimo, sérios problemas de visão que comprometem definitivamente a sua capacidade) e, de acordo com as suas declarações, encontrava-se à data dos factos numa ala do Estabelecimento Prisional destinada a reclusos com necessidades de apoio especiais e beneficiava, inclusive, de um cuidador.

XIV. Vale tudo por dizer que, expurgada a prova proibida, inexiste qualquer prova a sustentar a materialidade dada como assente o que, inolvidavelmente, conduzirá à absolvição do arguido/recorrente.

Sumário: (Da responsabilidade da relatora)

I - Em matéria de circulação estradal, se a mesma conduta integra, em simultâneo, a prática do crime de ofensa à integridade física por negligência previsto e punido nos termos dos artigos 148.º, nº 1, e 69.º, nº 1, alínea a), ambos do Código Penal, e a contraordenação muito grave prevista e punida nos termos dos artigos 35.º, 145.º, nº 1, alínea f), 146.º, alínea h), e 147.º, todos do Código da Estrada, verifica-se uma relação de consunção do tipo legal de crime relativamente à contraordenação.

II - E desta forma, por via deste concurso aparente de normas e da relação de consunção entre elas, o arguido apenas pode ser condenado pela incriminação mais grave, ou seja, pelo crime.

Sumário: 1. A tendência da jurisprudência actual em matéria de processo civil (mormente após a entrada em vigor, no dia 1 de setembro de 2013, do Código de Processo Civil vigente) tem sido a de flexibilizar o formalismo ínsito no nosso ordenamento processual civil, mitigar a teoria clássica da “substanciação” e a de atribuir ao juiz o poder de “adequação formal”. 2. Ao abrigo do disposto no art. 6º do C.P.C o juiz pode determinar o aproveitamento de actos processuais sempre que deles é possível extrair utilidade para a boa decisão da causa e permitir uma “justa composição do litígio” em detrimento de soluções formalistas. 3. O legislador nacional abriu a porta a uma pluralidade de meio de tutela dos cidadãos que, muitas vezes, não só colidem como, inclusivamente, se podem sobrepor. 4. Parece ser este, na realidade prática, um caso de “sobreposição” de mecanismos de tutela a saber, entre a ação de reivindicação do art. 1311º do CC e o mecanismo do art. 14º do NRAU 5. Não existe ineptidão da petição inicial se numa ação de reivindicação se discutir a caducidade do arrendamento e, com base nisso se pedir a entrega do imóvel, isto porque não há qualquer contradição nos termos do 186ºnº1 e 2 al.b) e c) do C.P.C entre o pedido e a causa de pedir. 6. No âmbito duma ação de reivindicação pode ser discutida a questão da existência, validade e eficácia, de um contrato de arrendamento como facto impeditivo do direito à reivindicação. Sendo, aliás, uma das exceções perentórias típicas de recusa da procedência do pedido de restituição da coisa reivindicada, nos termos do n.º 2 do Art.º 1311.º do C.C..

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC): A escritura pública de reconhecimento de filho lavrada em Cartório notarial da República Federativa do Brasil não é suscetível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, no âmbito do processo especial previsto nos arts. 978.º e seguintes do CPC.

Sumário: 1. Não tem o executado que demonstrar qualquer despesa para que seja aplicável ao caso concreto a norma do art. 738º, nº3 do C.P.C. 2. Trata-se de uma norma legal imperativa (de natureza distinta da norma do art. 738º, nº6 do mesmo diploma) e cuja aplicação e operacionalidade basta-se com a demonstração do rendimento auferido a título de pensão de invalidez, rendimento esse que está demonstrado nos autos. 3. A norma do art. 738º, nº6 do C.P.C constitui uma “válvula de escape” do sistema que permite ao Juiz, ao abrigo de critérios de equidade, reduzir o valor da penhora sobre os rendimentos do executado e / ou isentá-los dessa penhora por determinados períodos de tempo mas essa possibilidade não colide com a (imperatividade) da norma do nº3, nem a substitui.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. A aquisição por contrato de compra e venda do imóvel arrendado importa que o adquirente passe a ser titular da posição jurídica de senhorio, por força do disposto no art. 1057º do

CC.

II. A posição jurídica do senhorio é transmitida ao adquirente, em princípio, com eficácia ex nunc, ou seja, em relação à execução futura do contrato, dela estando excluído o direito a resolver o contrato e obter o despejo do locatário com fundamento na falta de pagamento das rendas ocorrida anteriormente à aquisição (se o anterior locador o não tiver feito ou se, estando em prazo, não tiver expressamente transmitido esse direito), e também não poderá cobrar rendas ou alugueres vencidos à data da sua aquisição, salvo convenção em sentido diverso entre o anterior locador e o adquirente do direito.

III. No caso de o arrendatário não pagar ao senhorio a renda acordada durante três meses, por força do art. 1083º, n.º3, do CC, forma-se na esfera jurídica deste o direito potestativo de resolver o contrato de arrendamento.

IV. Do regime constante dos arts. 783º a 785º do CC, resulta que a imputação dos pagamentos de rendas é feita sucessivamente de uma das formas que seguem, sendo que a aplicação de uma afasta a pertinência das subsequentes: ou há acordo das partes quanto à imputação do pagamento (art. 783º, n.º1); não se provando tal acordo, o devedor, no próprio acto de pagamento, pode designar a que dívida se reporta o pagamento (art. 783º, n.º1); não se provando que o devedor fez tal designação no acto do pagamento, haverá que aplicar o regime supletivo previsto no art. 784º.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Desde que o recorrente sustente que a decisão de facto tem de ser alterada a partir da valoração da prova gravada, beneficia o mesmo do prazo acrescido de 10 dias para a interposição do recurso, independentemente do ónus a que respeita a al. a) do nº 2 do art.º 640º do Código de Processo Civil ter sido (ou não) cumprido. 2. Nos termos e para os efeitos do art.º 376º do Código Civil só se considera que o facto declarado num documento particular está plenamente provado quando o seu declarante é a parte contra quem o documento foi apresentado, pois que esta teve a possibilidade de impugnar a autoria de tal declaração e não o fez, assim permitindo a demonstração de um facto contrário aos seus interesses, na medida do reconhecimento do mesmo através da declaração escrita que efectuou. 3. Quando se está perante documento particular cuja autoria pertence a terceiro sem poderes para obrigar qualquer uma das partes, os factos aí declarados pelo mesmo não fazem prova plena nos termos do art.º 376º do Código Civil, antes ficando a força probatória do mesmo documento particular sujeita à livre apreciação do tribunal. 4. Estando em causa a quantificação da indemnização devida ao dono da obra por ter ocorrido o incumprimento definitivo da obrigação do empreiteiro de eliminar defeitos da obra, não deve ser considerado o valor de trabalhos orçamentados que, em vez de contribuírem para a eliminação dos defeitos, vão antes inutilizar um equipamento instalado e sem notícia de qualquer anomalia de funcionamento.

Sumário:

I – Era aos réus que cabia o ónus da prova do conhecimento pelo autor dos elementos essenciais da venda do prédio e da data desse conhecimento, para efeitos da procedência da excepção da caducidade do exercício da acção de preferência (arts. 342/2 e 343/2, ambos do CC).

II – É facto constitutivo do direito de preferência do art. 1380/1 do CC, o facto de o adquirente do prédio não ser proprietário de prédio rústico confinante. E se o réu nega esse facto, está a impugná-lo e não a excepcionar a falta de facto constitutivo.

III – Outro dos factos constitutivos é que o preferente seja proprietário de um prédio rústico confinante e também aqui a negação deste facto é uma impugnação e não uma excepção.

IV – O autor provou os factos constitutivos do direito que pretende exercer e os réus não produziram nem prova destinada a tornar aqueles duvidosos nem provaram os factos base da excepção de caducidade deduzida, pelo que a sentença fez bem em julgar procedente a acção de preferência.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): Tendo o incidente de habilitação dos sucessores da falecida autora ficado suspenso sem decisão por ter sido demonstrado o óbito de um dos habilitandos, e tendo-se procedido à habilitação dos sucessores deste habilitando falecido, a decisão proferida neste segundo incidente de habilitação não faz afirmar que os habilitados passaram a ser autores nos autos da acção declarativa, mas tão só que passaram a ocupar a posição processual do falecido habilitando no primeiro incidente de habilitação que ficou suspenso sem decisão.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Incumprimento de responsabilidades parentais e incumprimento de obrigação civil ou comercial são conceitos jurídicos distintos, ainda que homónimos;

II. A aferição de incumprimento em matéria de responsabilidades parentais é sempre orientada finalisticamente pelo superior interesse da criança ou jovem, ainda que se trate de matéria aparentemente restrita a apreciação de obrigações pecuniárias relativas a alimentos ou despesas;

III. Neste contexto de obrigações pecuniárias relativas a responsabilidades parentais, os conceitos de mora e incumprimento definitivo não são transponíveis automaticamente, devendo ser temperados e matizados pela avaliação casuística desse princípio orientador de qualquer decisão;

IV. A procura do sentido de regras de um regime de regulação das responsabilidades parentais relativas a um acordo homologado deve fazer-se considerando a sua natureza de sentença, considerar o superior interesse das crianças envolvidas, mas considerar também os critérios interpretativos de declarações negociais;

V. As cláusulas de um acordo de regulação devem valer segundo o sentido objetivo que um declaratário médio delas possa retirar de boa-fé, conjugadas com uma interpretação conforme ao superior interesse das crianças sujeitos desse regime.

Sumário: I\ Com o requisito negativo mencionado no art. 980/-c do CPC, qual seja, que a sentença “provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei […]”, a lei quer evitar o recurso abusivo à jurisdição estrangeira, isto é, que a acção tenha sido proposta no tribunal estrangeiro, com manipulação de elementos de facto (por exemplo, a fixação de domicílio em determinado país) ou de direito, com o fim principal de se invocar a sentença na ordem jurídica portuguesa, porquanto não seria possível obter tal sentença (ou uma sentença com o mesmo conteúdo) nos tribunais locais (fraude à sentença), o que não se verifica no caso. II\ Isto sem prejuízo de o texto legal poder ser interpretado extensivamente, por forma a equiparar à fraude à lei a competência exorbitante [aquela que está baseada numa conexão insuficiente ou arbitrária (como por exemplo, o simples facto da utilização do dólar como moeda de pagamento) ou, no limite, dispensa qualquer elemento de conexão]. III\ Há identidade de autores, quando um processo de acompanhamento português é iniciado por uma neta da requerida e um processo de interdição brasileiro é iniciado por um sobrinho da requerida. IV\ O pedido é o mesmo se no processo português se pede que seja aplicado à requerida o regime jurídico de maior acompanhado, com as necessárias medidas de acompanhamento, nomeadamente de administração dos seus bens […] bem como da sua pessoa, com nomeação à requerida de um acompanhante, e no processo brasileiro se pede a interdição com curatela da requerida. V\ A causa de pedir é a mesma se no processo português se diz que a requerida sofre de demência; não tem capacidade de resolução de situações da sua vida uma vez que não sabe onde está, nem o que faz, não tem capacidade de cálculo, nem noção do valor do dinheiro e dos bens, não sabendo, nem tendo capacidades para gerir o seu património, nem de gerir responsabilidades financeiras perante terceiros; e no processo brasileiro se diz que a requerida é portadora de síndrome demencial, apresentando declínio cognitivo significativo, desorientação temporal e espacial, além de alterações de memória e linguagem, o que a incapacita para os actos da vida civil. VI\ Previne a jurisdição o tribunal onde se iniciou o primeiro processo e não o do processo onde ocorreu a primeira citação, isto é, não se aplicam para o efeito os critérios do art. 582 do CPC. VII\ No caso, foi o tribunal português que preveniu a jurisdição, pelo que a litispendência é relevante, obstando à revisão da sentença brasileira.