Jurisprudência.

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I - De acordo com o preceituado no art.º 5º, n.º 1, do CPC, que consagra o princípio do dispositivo, é sobre o autor que recai o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir. Esses factos essenciais são os factos concretos a que a ordem jurídica dá relevância para o reconhecimento do direito invocado pelo autor, ou seja, para a procedência do pedido.

II - A causa de pedir e o pedido formam o objeto do processo e devem ser indicados na petição inicial, conforme exige o art.º 552º n.º 1, alíneas d) e e) do CPC.

III - Nos termos do art.º 186º, n.ºs 1 e 2, a), do CPC, a sua falta ou ininteligibilidade acarretam a ineptidão da petição inicial, com a consequente nulidade de todo o processo.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC):

I – Após o trânsito em julgado da decisão final do processo, é extemporâneo o pedido de dispensa (total ou parcial) do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se refere o n.º 7 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP).

II – Nessa fase do processo, em face de um tal requerimento ou muito menos oficiosamente, não cumpre ao tribunal tomar posição a esse respeito, apreciando se não deverá ser considerado na conta a final o remanescente da taxa de justiça.

III – A decisão assim proferida afrontaria o princípio do esgotamento do poder jurisdicional (cf. art. 613.º, n.º 1, do CPC).

IV – Esta interpretação normativa não padece de inconstitucionalidade material, não afrontando designadamente os princípios constitucionais da proporcionalidade e do acesso ao direito consagrados nos artigos 18.º, n.º 2, e 20.º da Constituição da República Portuguesa.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – O dever de fundamentação das decisões, que dispõe de assento constitucional e legal nos artigos 205º CRP, 154º, e 607º, nº 3 CPC, apresenta diversos níveis de exigência, devendo aferir-se do seu cumprimento em função da natureza do processo e do tipo de decisão em causa.

II – A decisão de indeferimento liminar de petição inicial apresentada em ação de prestação de contas, na qual foi expressamente ponderado o enquadramento factual invocado pela autora, não é nula por falta de fundamentação nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea b), CPC, por não ter discriminado, de forma expressa, os factos alegados.

III – O direito à prestação de contas, nos termos do disposto no artigo 941º, CPC, radica no direito à informação consagrado no artigo 573º, CC, devendo o requerente concretizar o motivo em que fundamenta a exigência da sua prestação.

IV – Deduzindo a autora pedido de prestação de contas contra o réu, progenitor guardião do filho menor de ambos, com quem partilha as responsabilidades parentais nas questões de particular importância, sem alegar a existência de fluxos financeiros que justifiquem tal pedido, nem quaisquer factos que justifiquem o dever de prestar contas, a petição inicial, padecendo de falta de causa de pedir, deve ser liminarmente indeferida – cfr. artigos 186º, nºs 1 e 2, alínea a) e 595º, nº 1, alínea a), CPC.

Sumário: (Da responsabilidade da relatora)

I - O dever de segredo profissional, a nível segurador, tem em vista a salvaguarda de duas ordens de interesses: por um lado, o regular funcionamento da atividade seguradora, e, por outro, a reserva da intimidade da vida privada de cada um dos clientes das seguradoras.

II - Este dever de sigilo não é, porém, absoluto, atento o disposto o artigo 135.º do Código de Processo Penal.

III - Cumpre verificar, no caso concreto, se deve prevalecer o interesse da seguradora em manter uma relação de confiança com os seus clientes ou o interesse público da boa administração e realização da justiça, o que pressupõe que o sacrifício do primeiro possa contribuir para a realização da justiça.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Qualquer procedimento cautelar é necessariamente instrumental de uma ação definitiva;

II. O mecanismo de inversão do contencioso, ao implicar a potencialidade de não existir uma ação definitiva, não retirou aos procedimentos cautelares essa natureza instrumental;

III. A instrumentalidade manifesta-se especificamente na reversibilidade inerente a qualquer decisão cautelar - ainda que não venha sequer a correr uma ação, só podem ser decretadas providências suscetíveis de virem a ser revertidas numa ação a propor ou já proposta;

IV. Uma decisão cautelar de cancelamento de uma hipoteca constituiria uma alteração definitiva e irreversível da ordem jurídica e, por isso, a forma de procedimento não constitui uma tutela jurisdicional adequada do direito invocado;

V. Não existe qualquer dever de convidar ao aperfeiçoamento de um requerimento inicial de procedimento cautelar quando, à luz da pretensão apresentada, se concluir que este não pode seguir noutra forma e os factos omitidos são irrelevantes para a decisão da apresentada.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – Não pretendendo a exequente prevalecer-se de garantia real acordada em mútuo bancário, consistente em hipoteca sobre imóvel sito no Brasil, instaurando a execução apenas contra o avalista de livrança preenchida de acordo com o pacto celebrado, não procede a oposição à penhora com base no fundamento de que esta se deveria ter iniciado por tal garantia.

II – Desde logo, não tendo sido contra si instaurada a execução, a mutuária onerada com a garantia real é terceira na execução, pelo que o bem hipotecado não poderia ser executado.

III – Acresce que o avalista não beneficia do benefício da excussão prévia do património da avalizada, dado que assumiu uma obrigação cartular direta, autónoma, abstrata e literal, não lhe sendo lícito contestar, por via de oposição à penhora, a opção processual da exequente relativamente à instauração da execução apenas contra si, prescindindo de outras garantias associadas à relação subjacente.

IV – Situando-se a quantia exequenda em € 14.712.274,57, a que acrescem despesas de € 735.613,73, não viola o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 735º, nº 3, CPC, a penhora da pensão mensal de € 8.348,05, com salvaguarda do valor correspondente a três salários mínimos nacionais, como imposto pelo artigo 738º, nº 3, CPC, em face da manifesta insuficiência do valor do imóvel até então penhorado (€ 207.762,04), que, além do mais, se encontra onerado com hipotecas anteriormente registadas.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna.

II. No caso, a improcedência do recurso da decisão de direito decorre deste se fundar exclusivamente em factualidade que não ficou provada e que era objeto do recurso da decisão de facto.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Em regra, o depoimento de parte recai primacialmente sobre factos essenciais integradores da causa de pedir e visa suscitar a confissão dos mesmos pela parte em relação à qual tais factos pessoais lhe são desfavoráveis.

II – No entanto, nada obsta a que o depoimento de parte incida sobre factos instrumentais, que permitem a afirmação, por indução, de factos ligados à prova do reconhecimento do direito ou da exceção.

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil): Considerando o Tribunal a quo que não estão reunidos os requisitos necessários para que o requerimento de despejo pudesse ser remetido pelo BAS ao Tribunal, determinando a devolução dos autos ao BAS, ficou prejudicada a apreciação da reconvenção deduzida na oposição a esse requerimento de despejo.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Para efeitos do artigo 1425.º, n.ºs 1 e 7, do CCivil, a inovação reporta-se a obras que alteram a estrutura ou a linha arquitetónica e estética do edifício, bem como a obras com repercussão na utilização de partes comuns.

II. Não constitui uma inovação naqueles termos a execução de uma ligação entre o Quadro Geral de Serviços Comuns de um edifício, do condomínio, e um Quadro de Veículos Elétricos, com gestão inteligente, a instalar pelo condomínio no piso da garagem do mesmo edifício.

III. Por isso, a deliberação relativa àquela obra não está sujeita à maioria qualificada de dois terços prevista no referido preceito.

IV. Em razão do regime jurídico da mobilidade elétrica, DL n.º 39/2010 à data dos factos, entretanto revogado pelo DL 93/2025, fica também claro que a instalação postos de carregamentos de baterias de veículos elétricos em partes comuns não constitui uma inovação para efeitos do artigo 1425.º, n.ºs 1 e 7, do CCivil, devendo interpretar-se este de forma atualista, em razão da realidade emergente pautada pelo uso cada vez maior de veículos elétricos e da necessidade do seu carregamento.

I. A sentença condenatória é exequível depois de transitada em julgado; antes de atingir esse patamar, pode constituir título executivo (limitado ou provisório) se e quando for atribuído efeito meramente devolutivo ao recurso dela interposto.

II. Antes de instaurar execução da sentença, o credor tem de aguardar o termo do prazo para a interposição do recurso e, sendo interposto recurso, tem de aguardar o despacho sobre a admissibilidade do mesmo.

III. Admitido o recurso, a sentença condenatória apenas adquire a qualidade de título executivo se for fixado ao recurso efeito devolutivo.

Sumário: (Da responsabilidade do relator)

I. Só há lugar à nomeação de intérprete se o arguido, sendo mudo, não souber escrever e requerer tal nomeação, conforme resulta do disposto no artº 93º, nº 1, al. b), parte final, do C.P.P.

II. Verificados tais requisitos, a falta de nomeação de intérprete gera nulidade dependente de arguição que, como tal, se sana se não for arguida no tempo próprio (arts 120º, nºs 1, 2, al. c), e 3, al. a), do C.P.P.).

III. A impugnação da matéria de facto, visando a reapreciação da prova gravada, destina-se a corrigir concretos erros de julgamento, quanto a concretos factos em que houve uma errada decisão da matéria de facto e não a efetuar um novo julgamento da causa e a formar uma nova convicção do Tribunal da Relação a partir da audição da prova gravada e produzida em primeira instância.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC): 1. O art.º 41.º do RGPTC prevê a possibilidade de se obter o cumprimento coercivo do que está estabelecido na regulação das responsabilidades parentais, o que constitui a primeira finalidade do incidente de incumprimento, contemplando também a possibilidade de condenação do incumpridor em multa e indemnização se verificados os seus pressupostos. 2. A redação do preceito ao referir: “requerer, ao tribunal que no momento for territorialmente competente, as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa” aponta para que o pedido de condenação do infrator em multa e eventual indemnização deve surgir tendencialmente não como pedido autónomo, mas apenas como pedido acessório relativamente ao pedido principal de cumprimento coercivo que constitui a primeira finalidade deste incidente. 3. O art.º 41.º do RGPTC ao estabelecer que ao incumpridor pode ser aplicada uma multa até ao valor de 20 UC sanciona a prática de um ato censurável por não justificado, cujo valor deve ser adequado e proporcional à sua gravidade, tendo vindo a ser entendido pela nossa jurisprudência que só um comportamento grave ou reiterado do progenitor em prejuízo do interesse da criança justifica a sua condenação em multa na verificação do incumprimento. 4. Embora na equiparação das expressões “interrupção letivas” e “férias escolares” possa dizer-se que a criança teve férias escolares nos dias 3 e 4 de março, não pode considerar-se desrazoável ou destituído de fundamento o entendimento da progenitora segundo o qual não se estava em período de férias escolares que a filha podia/devia repartir entre os pais. 5. Quando no calendário escolar do colégio da criança a interrupção do carnaval não está identificada nos mesmos termos que as férias do natal e da páscoa, correspondendo a uma interrupção letiva de dois dias em que o colégio está aberto, não pode considerar-se que ao não permitir que a filha fosse com o pai na 3ª feira de carnaval a mãe teve um comportamento de tal forma grave, indesculpável e censurável que possa ser qualificado de incumprimento culposo das responsabilidades parentais onde foi acordado que a criança passe 50% das férias escolares com cada um dos progenitores. 6. Correspondendo a uma situação única em que a criança não esteve com o pai em período que lhe cabia e apenas por um dia, sendo o próprio progenitor que afirma que a mãe sempre cumpriu o acordado, verifica-se que não ficou afetado com gravidade o direito da criança conviver com o pai, do que a mãe não tem sido entrave, contexto em que se considera desculpável o sua conduta.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário, não tendo efeito constitutivo, designadamente, no que diz respeito aos direitos reais de gozo.

II. Quer o registo definitivo, quer a omissão do registo de determinado prédio não obstam à prova da titularidade dos direitos reais fundada na prova da aquisição originária, designadamente, por usucapião.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Em incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais apenas é possível proceder a alteração destas quando os progenitores nisso estiverem de acordo.

II – Se o tribunal, na ausência daquele acordo, decide alterar, ainda que provisoriamente, a regulação do exercício das responsabilidades parentais no âmbito do incidente de incumprimento, a decisão assim proferida é nula nos termos do artigo 615.º n.º 1 d), segunda parte, do Código de Processo Civil, por incidir sobre uma causa de pedir não invocada.