Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1- A recolha de lixo indiferenciado e alimentar visa salvaguardar um grau de perigosidade para a saúde e bem-estar que não existe no lixo reciclável e, por essa razão, a recolha seletiva não integra o conceito de necessidade social impreterível. 2- O que releva para a determinação da essencialidade dos serviços mínimos não são os incómodos decorrentes da paralisação da recolha de resíduos — incómodos esses inerentes e essenciais à greve enquanto meio de pressão. O que releva são os riscos para a saúde e o bem‑estar que a suspensão dos trabalhos pode causar e a necessidade de acautelar tais riscos. 3- O facto da gestão de resíduos, na vertente de recolha de lixo indiferenciado, corresponder a uma necessidade impreterível não determina a definição de serviços mínimos quando a greve pré-avisada tem a duração de 24:00h, vai ocorrer numa quinta-feira, e abrange uma entidade que cessa a sua atividade, semanalmente, ao domingo.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. O assédio moral importa a prática de comportamentos atentatórios da dignidade do trabalhador, que podem consistir na sua desocupação injustificada.

II. Não é injustificada a desocupação quando é inexigível ao empregador atribuir funções ao trabalhador [piloto-comandante que exerce, reiteradamente, uma liderança autocrática], seja pela necessidade da sua sujeição a programa de acompanhamento psicológico, seja por redução da atividade aeronáutica ocorrida durante a pandemia do Covid-19.

III. Ultrapassadas as circunstâncias referidas em II sem que se depreendam factos de onde ocorra justificação para a inoperatividade do trabalhador, é de reconhecer a ocorrência da violação do dever de ocupação efetiva.

IV. O assédio moral pode ser discriminatório se consistir numa diferenciação de tratamento assente em razões repugnantes e contrárias aos princípios basilares do ordenamento jurídico [fator discriminatório].

V. Ao trabalhador incumbe o ónus de alegação e prova do, ou dos, trabalhador[es] em relação a quem se considera discriminado, que precede o ónus do empregador provar que a diferença de tratamento não assenta em qualquer fator de discriminação.

VI. No assédio discriminatório vertical por superior hierárquico importa que se prove a atuação deste na produção dos comportamentos referidos em I., fora do âmbito das suas competências ou no abuso delas.

VII. Ainda que ao trabalhador não seja devida indemnização por ato discriminatório [artigo 28.º do Código do Trabalho], é de atribuir-lhe compensação por danos não patrimoniais que decorram da violação de direitos absolutos causada pelo incumprimento do dever de ocupação efetiva.

VIII. Factos notórios são os que sejam de conhecimento e de experiência comum, de acordo com os padrões médios da coletividade de um determinado tempo e lugar, conceito que não se preenche com a inscrição de incidentes aeronáuticos num site especializado ou com a priorização da segurança por determinada companhia de aviação.

IX. A suspensão de atividade do empregador por razões de força maior constitui, em ação em que o trabalhador pede se declare a ilicitude da sua inatividade, circunstância impeditiva da pretensão deste, subsumível ao conceito de exceção perentória.

X. O n.º 2 do artigo 83.º do Código de Processo de Trabalho não veda que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação, ainda que a decisão recorrida contenha uma condenação em obrigação não pecuniária.

XI. Não se encontra prevista a comunicação oficiosa à Autoridade para as Condições do Trabalho de decisão judicial que reconheça a violação do dever de ocupação efetiva de trabalhador.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 - Da circunstância de uma prestação ter carater retributivo não se extrai, de imediato, que possa constituir base de cálculo de outras. 2 - A retribuição mensal atendível para o cálculo do trabalho suplementar e do noturno é a retribuição base delineada a partir do critério supletivo que emerge do Art 262º/1 CT. 3 - Tendo-se reconhecido carater retributivo aos subsídios de atividades complementares e de horários irregulares pagos no âmbito do AE/CARRIS – STMOT, tal não implica que os mesmos integrem a base de cálculo do trabalho suplementar e do noturno até à vigência do AE/2020. 4 - Os trabalhadores que, por exigência do seu serviço normal, tenham de trabalhar em dias feriados serão remunerados, nestes dias, com o montante de 225% da sua retribuição normal, o qual inclui a retribuição base paga.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. São interesses coletivos dos trabalhadores, que conferem legitimidade às associações sindicais [artigo 5.º, n.º 1 do Código de Processo de Trabalho], os que surgem da violação de bens jurídicos indivisíveis, cujos titulares são indeterminados, mas determináveis, como os decorrentes do cumprimento das obrigações a que se encontram vinculados os outorgantes de uma Convenção Coletiva de Trabalho perante os sócios do sindicato-autor.

II. Durante a suspensão do contrato de trabalho mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho, como os benefícios sociais do trabalhador inerentes à vigência do contrato de trabalho, que com a transmissão do estabelecimento se transferem para o cessionário.

III. É ilícita a interpretação restritiva de um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou dos Estatutos de uma entidade bancária [empregadora] em sentido que exclua os direitos referidos em II.

(da responsabilidade da relatora):

I- A proteção das denominações de origem, nos termos do artigo 26.º do Regulamento (UE) 2024/1143 e dos artigos 231.º e 232.º do CPI, abrange não só a reprodução, mas também a evocação e o aproveitamento indevido da sua reputação, exigindo, porém, uma apreciação global e casuística baseada na perceção do consumidor médio.

II- A existência de evocação pressupõe que o sinal impugnado suscite no consumidor uma associação suficientemente direta e inequívoca com a denominação protegida, podendo tal resultar de semelhança fonética, visual, conceptual ou da afinidade entre produtos.

III- A mera inclusão do vocábulo “Porto” numa marca não determina, por si só, a violação da denominação de origem “PORTO”, devendo a análise incidir sobre o conjunto do sinal e o respetivo contexto.

IV- A marca “LUZ.DOCE HIDROMEL PORTO MONIZ”, considerada globalmente, remete para o topónimo autónomo “Porto Moniz”, reforçado por elementos distintivos próprios e por referências ao hidromel, afastando a perceção isolada do termo “Porto”.

V- A diferença entre os produtos em causa, designadamente entre hidromel e vinho do Porto, bem como o universo conceptual associado, não permite concluir pela existência de uma ligação suficientemente direta que configure evocação ou exploração indevida do prestígio da denominação protegida.

VI- Os dois sinais apresentam-se do seguinte modo:

VII- A proteção das denominações de origem não confere um monopólio absoluto sobre os termos que as integram, devendo ser compatibilizada com o uso legítimo de topónimos reais e semanticamente autónomos.

VIII- Não se verificando reprodução, evocação ou aproveitamento indevido da reputação da denominação de origem “PORTO”, não há violação do direito da União Europeia nem do Código da Propriedade Industrial.

IX- Improcede, assim, o recurso, mantendo-se a decisão que admitiu o registo da marca.

1 – Em sede de suspensão provisória do processo, nos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual existe um regime especial e «os requisitos para a suspensão provisória do processo são aligeirados», sendo que entre os mesmos avulta «a necessidade de ter em consideração os interesses da vítima». 2 – Nos crimes de pornografia de menores o interesse da vítima deverá ser considerado prioritário em todas as decisões em que esteja em causa o seu bem-estar psíquico e afectivo e o respectivo desenvolvimento integral harmonioso, mais do que os interesses do arguido. 3 – Em processo por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravado pelo resultado, o Ministério Público determina a suspensão provisória do processo, tendo em conta o interesse da vítima, desde que se verifique a concordância do arguido e do juiz. 4 – É irrecorrível a manifestação judicial de não concordância com a decisão de suspensão provisória do processo proferido pelo Juiz de Instrução Criminal. (Sumário do Relator)

I - Para levar a cabo a operação de cúmulo jurídico superveniente o Tribunal tem que elencar todos as condenações do arguido, com indicação, para além do mais, da data dos factos, da data das decisões e da data do trânsito em julgado dessas decisões, padecendo a sentença de nulidade por falta de fundamentação se apenas se faz referência à data de trânsito em julgado das condenações do arguido.

II – Na realização do cúmulo jurídico a data em que foram prolatadas as decisões condenatórias releva para a determinação do Tribunal competente e a data da prática dos factos é elemento indispensável para aferir se anteriormente a alguma condenação transitada em julgado o agente praticou outro ou outros crimes.

III – Só na posse de toda essa informação é que o julgador está habilitado, e consequentemente os destinatários da decisão, a aferir da necessidade de realização de cúmulo jurídico superveniente e com que amplitude.

IV - O Tribunal tem ainda a obrigação de justificar quer a inclusão quer a não inclusão de condenações no apuramento da pena única do cúmulo jurídico ou cúmulos jurídicos sucessivos que realizar, sob pena de omissão de pronúncia.

V - Nessa medida, mostra-se ferida de nulidade a sentença em que são cumuladas penas de duas condenações e nada se refere quanto às demais condenações elencadas nos antecedentes criminais do arguido. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Considerando que o presente processo respeita a um caso de homicídio por negligência, relacionado com o acompanhamento de um parto, em que se discutem, com pormenor, decisões clínicas, manobras obstétricas, registos cardiotocográficos, episódios de dor e de sofrimento fetal e eventuais erros de avaliação médica, e que, na sua sequência, faleceu um recém-nascido, decorrendo o luto profundo dos pais, a publicidade plena da audiência poderia fazer presumir grave dano à dignidade dos intervenientes, à sua intimidade, ao seu bom nome e ao seu equilíbrio psicológico.

II - Assim, a par de serem salvaguardados os direitos de defesa das partes e de se manter a publicidade da decisão final, entende-se por necessária e proporcionada a exclusão da publicidade da audiência de discussão e julgamento, ao abrigo do art. 87.º, n.º 2, e do art. 321.º, CPP, bem como do art. 211.º, da Constituição. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - É válida a notificação do arguido, que prestou TIR e indicou uma morada, tendo a carta de notificação sido remetida para essa morada e não tendo tal carta sido depositada por endereço inexistente ou insuficiente.

II - O arguido ao ser considerado regularmente notificado para a data da audiência por lhe ser imputável a devolução da carta, encontra-se regularmente notificado para toda a audiência, a não ser que, entretanto, tivesse vindo comunicar ao tribunal nova morada ou uma morada ou endereço realmente existente ou correto.

III - Pretender que fosse expedida uma nova carta para uma morada que se sabe de antemão ser inexistente ou pelo menos com endereço insuficiente, face às anteriores devoluções e até às diligências feitas pela DGRSP e pela autoridade policial, constituiria, além do mais, um ato inútil e irrazoável, pois que o resultado seria sempre o de vir a carta devolvida sem depósito por endereço insuficiente ou morada inexistente.

IV - Ora, os atos inúteis ou irrazoáveis são proibidos no processo penal. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – Nas situações em que a actividade subjacente à prática do crime é intrinsecamente ilícita, como é o caso do crime de tráfico de estupefacientes, não há, nem pode haver, qualquer tutela jurídica para as componentes lícitas (despesas, custos ou encargos ou benefícios) com a actividade.

II – Por conseguinte, as quantias lícitas gastas com a compra e venda daqueles estupefacientes, porque foram utilizadas para a prática do crime, “serviram para a prática da infracção”, são instrumentos do crime, destituídos de qualquer tutela jurídica, podendo, por isso, ser declarados perdidos a favor do Estado, nos termos do artigo 35.º, n.º 1, do Código Penal.

III – Resulta incontornável que a ilicitude de qualquer uma das modalidades da acção objectiva típica e ilícita elencadas no artigo 21.º do Decreto Lei n.º 15/23, contamina os gastos com aquisição, transporte e logística que lhe são inerentes (instrumentos do crime), ainda que provenientes do património lícito do agente.

IV – Não faria qualquer sentido declarar perdido a favor do Estado o automóvel, a balança e o telemóvel utilizados para a prática da infracção e deixar incólume as quantias despendidas directa e necessariamente com aquisição, transporte e despesas de logística dos estupefacientes transaccionados pelos agentes.

V – A conclusão não pode, pois, ser outra senão a de que as vantagens resultantes de um crime de tráfico de estupefacientes, com a abrangência de acções objectivas ilícitas que envolve, só podem incidir sobre a totalidade dos valores recebidos com a venda daqueles produtos.

VI – Assegurar que o crime não compensa é, num Estado de Direito, um princípio fundamental que importa garantir, a par de outros direitos fundamentais, nomeadamente o direito de propriedade.

VII – Perfilhamos, pois, o entendimento de que os objectos, direitos e vantagens a que se refere ao artigo 36.º, do Decreto Lei n.º 15/93, são todos aqueles que tiverem sido directamente adquiridos pelo agente, para si ou para outrem, isto é, todas as quantias recebidas pela venda de produtos estupefacientes, independentemente dos custos existentes com a prática do crime. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A inobservância da tramitação legalmente estabelecida no artigo 178.º/8 do CPP e a falta de audição dos requerentes (n.º 9) substanciam meras irregularidades.

II - A apreensão de bens em processo penal tem a dupla função de meio de obtenção de prova e de garantia patrimonial do eventual decretamento de perda de valores a favor do Estado.

III - A apreensão de bens, está imediata e diretamente sujeita às regras da proporcionalidade e proibição do excesso, devendo limitar-se ao necessário para salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

IV - Impõe-se ao Juiz de Instrução que especifique e concretize as “fundadas razões” para se concluir que um objecto “poderá” constituir “instrumento da prática do ilícito em investigação, vantagem dele resultante ou elemento com relevância probatória”.

V - Na decisão de manutenção de apreensão de bens, não se exigindo que haja prova ou prova consistente de que os bens apreendidos tenham sido utilizados na prática criminosa investigada, ou dela tenham resultado, ou, ainda que revistam interesse probatório ou susceptibilidade de perda a favor do Estado, tem, pelo menos, que haver elementos indiciários que apontem nesse sentido.

VI - Para aferição do interesse probatório dos bens apreendidos é necessário estabelecer uma relação entre os mesmos e os concretos factos indiciados. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A apreciação da suficiência da alegação do crédito em arresto preventivo não pode ser feita como se o requerimento cautelar tivesse sido apresentado num vazio processual, desligado do objeto dos autos principais. O facto de a providência correr por apenso ao processo penal não dispensa a requerente do ónus de alegar os factos constitutivos do crédito e do perigo a acautelar, e também não permite que os documentos substituam a alegação factual. Porém, impõe, que o requerimento seja interpretado à luz do processo principal a que está funcionalmente ligado, sobretudo quando o crédito invocado corresponde precisamente ao crédito alimentar cujo incumprimento constitui o núcleo factual dos autos principais.

II - A alegação pela requerente de que é ser filha do requerido, a existência de obrigação alimentar incumprida num determinado momento, a quantificação da dívida; a alegação de que apresentou queixa-crime contra o requerido pela prática do crime de violação da obrigação de alimentos, e que o arguido apenas retomou pagamentos a partir de determinada data, sem atualização, e, após ter sido advertido da apresentação da queixa: e a alegação de que este, posteriormente, peticionou judicialmente a cessação da obrigação alimentar apesar de a obrigação subsistir no período em causa, designadamente por a recorrente ter, entretanto, concluído o mestrado, permitem identificar, ainda que de modo imperfeito, a natureza, a fonte, o período e o montante do crédito invocado. O crédito não surge como uma obrigação abstrata ou indeterminada, surge como crédito alimentar invocado pela filha contra o progenitor, no âmbito de processo crime que tem precisamente por objeto o incumprimento da obrigação de alimentos, sendo tais factos, em abstrato, suficientes para preencher a alegação da aparência do crédito, sem prejuízo de posterior apreciação da respetiva prova documental e da verificação do exato montante em dívida.

III - O justo receio de perda da garantia patrimonial não se basta com o receio subjetivo do credor, nem com a mera existência da dívida, antes deve assentar em factos concretos e objetivos que, apreciados segundo critérios de normalidade e prudência, revelem uma probabilidade séria de frustração da garantia patrimonial.

IV - A apreciação do justo receio não deve ser efetuada mediante uma análise atomística de cada facto alegado, exigindo que cada um deles, isoladamente, demonstre o perigo de perda da garantia patrimonial. O juízo cautelar é um juízo de probabilidade, formado a partir da valoração global e conjugada dos indícios disponíveis, sendo que o arresto preventivo não exige a demonstração plena de atos já consumados de dissipação, e nem deve ser reduzido a uma providência apenas acionável quando a alienação ou ocultação dos bens já se encontra em curso, porquanto, a sua função é preventiva.

V - Um requerido que, perante uma dívida alimentar vencida, declara não pretender pagar, afirma que deixará o emprego para reduzir ou eliminar rendimentos formais, apresenta rendimentos fiscais quase inexistentes, suporta despesas permanentes incompatíveis com tais rendimentos, não possui outros bens conhecidos e detém apenas um veículo automóvel suscetível de fácil alienação, pode, em abstrato, preencher, com a sua conduta, o requisito do fundado receio de perda da garantia patrimonial.

I - O acórdão recorrido não padece de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada nem de erro notório na apreciação da prova. A fundamentação mostra-se lógica e coerente, contendo todos os elementos essenciais para preencher os tipos legais dos crimes imputados, como a idade da vítima, a relação de confiança e a descrição dos atos sexuais.

II - O relato da vítima foi espontâneo e consistente, mantido sem contradições relevantes em diferentes momentos processuais. E corroborado por provas externas, incluindo o relato imediato aos pais, participação às autoridades no próprio dia, perícia médico-legal que detetou lesões traumáticas e avaliação psicológica e compatível com a ausência de ADN: na medida em que a falta de ADN heterólogo é natural em casos de introdução digital (dedos), não invalidando a prova do crime.

III - Os crimes de ameaça e coação agravadas têm natureza pública, não dependendo de queixa para o procedimento criminal. As expressões proferidas ("vou-vos matar a todos", "arrebento com tudo") foram consideradas sérias, credíveis e dirigidas a vítimas determinadas, causando medo e inquietação real.

IV - A pena única de 6 anos e 9 meses de prisão efetiva que resultou do cúmulo jurídico de várias penas parcelares: ● Abuso sexual de menores dependentes: 1 ano e 9 meses. ● Violação agravada: 5 anos e 8 meses. ● Detenção de arma proibida: 1 ano e 2 meses. ●Coação agravada (tentada) e Ameaça agravada: Penas de 6 meses por cada um dos vários crimes cometidos (2 de coação e 8 de ameaça) é justa e proporcional, dada a elevada ilicitude, o dolo intenso, a quebra de confiança e os danos causados ao desenvolvimento da menor, que foi atingida num ambiente onde se deveria sentir segura. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I. Relativamente a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do art. 12.º-A, do CT, a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital é aplicável aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento.

II. Traduzindo a presunção de laboralidade em apreço o empenhamento do legislador e das instituições da União Europeia em combater o falso trabalho independente em plataformas digitais e as inerentes relações laborais encobertas, bem como, conexamente, facilitar a determinação do real estatuto profissional das pessoas que trabalham nessas plataformas, não pode deixar de assumir-se que o legislador, ao exprimir o seu pensamento, consagrou as soluções mais consentâneas com as finalidades visadas no tocante às situações paradigmáticas em questão.

III. No caso vertente, estão verificados os índices da presunção de laboralidade previstos nas alíneas a), b), c), e) e f) do n.º 1 do art. 12.º-A, do Código do Trabalho, ou seja, um total de cinco elementos em seis possíveis.

IV. Os elementos que de forma mais nítida apontam no sentido de uma relação de trabalho autónomo são os habitual e tipicamente verificados no plano das relações estabelecidas entre os estafetas e as empresas detentoras de plataformas digitais, elementos já oportunamente ponderados pelo legislador nacional – bem como pelas instâncias e países da União Europeia – e que não obstaram à introdução da presunção de laboralidade no ordenamento jurídico, a qual foi consagrada nos termos tidos por mais adequados e que são obrigatórios para os tribunais.

V. Não tendo a ré logrado ilidir esta presunção de laboralidade, impõe-se concluir pela existência de um contrato de trabalho entre ela e o estafeta em causa.

I. Nas operações de cúmulo jurídico, todas as anteriores penas parcelares regressam à sua unicidade.

II. Asoma das penas impostas pela prática de 15 crimes, num único processo (quatro crimes de furto simples; sete crimes de furto qualificado; três crimes de falsificação de documento agravado; um crime de furto qualificado na forma tentada), ultrapassa os 25 anos de prisão, mas não pode deixar de se constatar que o tribunal “a quo” que procedeu inicialmente a tal cúmulo jurídico, no âmbito tão somente destes 15 ilícitos (Processo Comum Coletivo n.° 604/20.5GCBRG), numa moldura penal com limite mínimo de 3 anos de prisão e limite máximo de 25 anos, impôs uma pena de 5 anos e 8 meses de prisão.

III. De igual modo, em sede do processo nº 841/21.5JABRG, a pena imposta ao arguido, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, situou-se nos 5 anos e 6 meses de prisão, numa moldura penal de 5 a 15 anos de prisão.

IV. Em ambos os casos, as penas alcançadas situam-se em medida que se mostra muito abaixo do limite médio das molduras penais respectivas, dentro do seu terço mínimo, sendo certo que em ambos os processos, todas as circunstâncias atenuantes, agravantes, bem como os fins de prevenção geral e especial, bem como a personalidade do arguido, que neste cúmulo terão de ser consideradas, foram já atendidas.

V. Cremos, pois, que em termos de harmonia apreciativa e de coerência do sistema, se terá de atender ao doseamento já constante nas anteriores condenações, que tiveram em atenção todas as circunstâncias dos crimes aqui em apreciação, sendo certo, para além do mais, que a pena única determinada no acórdão revidendo, praticamente corresponde à soma material das duas penas a cumular, pelo que cabe perguntar em que medida houve aqui lugar a cúmulo jurídico, nos termos consignados nos artºs 77 e 78 do C.Penal, já que a não ter existido, o cumprimento sucessivo das penas impostas, acarretaria tão somente mais 2 meses de prisão de oneração, para o condenado.