Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663º, nº7 do C.P.C.) :

I- O Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, entrado em vigor em 10 de Novembro de 2024, com um período transitório de 6 meses, veio introduzir profundas alterações nas normas da citação previstas no CPC, procedendo à implementação da citação eletrónica das pessoas coletivas como regra, as quais, caso não seja possível a sua citação eletrónica, passam a ser citadas através do envio de uma única carta que, em caso de não receção, é depositada na caixa de correio.

II- Não tendo sido possível in casu efetuar a citação da Requerida por via eletrónica, devido à falta de registo, pela citanda, do endereço de correio eletrónico que pretende associar à sua área digital de acesso reservado, a mesma foi citada por via postal, através do envio à citanda da carta registada com aviso de receção a que se refere o n.º 4 do artigo 229.º, advertindo-a da cominação constante do n.º 2 do artigo 230.º e observando-se o disposto no n.º 5 do artigo 229.º e no n.º 3 do artigo 366.º, todos do CPC e deu lugar ao pagamento de taxa fixada no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento das Custas Processuais.

III- Nos termos do artigo 366º, nº3, do CPC a dilação, quando a ela haja lugar nos termos do artigo 245.º, nunca pode exceder a duração de 10 dias.

IV- Os erros ou omissões da secretaria judicial não podem ter o efeito de atribuir às partes direitos que a lei não lhes confere ou que precludiram. V-Tendo a Apelante invocado como fundamento do recurso o ter ficado convencida, por erro imputável à nota de citação recebida, de que beneficiava do prazo de 30 dias a acrescer ao prazo legal de 10 dias para a dedução da oposição, apesar de se estar no âmbito de um procedimento cautelar, improcede totalmente tal fundamento por, para além de tal prazo dilatório de 30 dias não ser aplicável aos procedimentos cautelares e constar da nota de citação a advertência expressa, e sublinhada, para o disposto no artigo 366º, nº3 do CPC, o sócio gerente da Requerida ter intervindo nos presentes autos juntando o comprovativo de pagamento de €51 devidos pela citação postal, dentro do prazo legal de que a Requerida dispunha para se opor, assim se concluindo ter o legal representante da Requerido compreendido claramente a nota de citação que lhe foi enviada, onde tal pagamento era exigido e a bem assim a advertência para o prazo legal e correspondente dilação constantes de tal nota.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): - Inexistindo na empregadora a categoria profissional em que se mostra classificado o trabalhador, nem sendo possível a sua equiparação, para efeitos remuneratórios, às existentes nas grelhas salariais daquela, tendo as partes, em anterior acção judicial elegido o IRCT aplicável que serviu para determinar a sua categoria profissional, uma vez que, de acordo com os graus salariais previstos naquele sempre auferiu salário superior, não lhe são devidas as diferenças salariais que reclama.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1-O artigo 86.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, impõe ao sinistrado o dever de participar ao empregador, verbalmente ou por escrito, nas 48 horas seguintes, o acidente, salvo se o empregador presenciar o acidente ou dele tiver conhecimento no mesmo período; no caso de impedimento do sinistrado ou se a lesão se revelar ou for reconhecida em data posterior à do acidente, o prazo de 48 horas inicia-se a partir da cessação do impedimento ou a partir da data da revelação ou do reconhecimento. 2- Se o sinistrado não participar o acidente ao empregador nos termos do artigo 86.º da LAT, nem este tiver conhecimento do mesmo, o prazo de caducidade a que se refere o artigo 179.º daquela Lei aplica-se ao sinistrado e conta-se a partir da data do acidente.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1-A isenção de horário não prejudica o direito a dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, a feriado ou a descanso diário ( art. 219º, nº3 do CT). 2- A falta cumprimento do disposto nos nºs 1 a 4 do art. 231º do CT confere ao trabalhador o direito à retribuição correspondente a duas horas de trabalho suplementar por cada dia em que trabalhou em fins de semana e feriados.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I. Num despedimento por extinção do posto de trabalho, atentas as normas do artigo 368, n.º 1, alínea b) e n.º 4, do Código do Trabalho, só existe impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho quando o empregador demonstre que não dispõe de outro posto compatível com a categoria profissional do trabalhador em qualquer um dos seus estabelecimentos, e não apenas naquele onde o trabalhador presta atividade.

II. O direito à segurança no emprego consagrado no artigo 53 da CRP impõe que, no exercício da sua livre iniciativa, o empregador tenha de algum modo em conta, nas suas decisões relativas à cessação do vínculo com os trabalhadores aos trabalhadores, uma preocupação de equilíbrio entre os seus interesses e os destes.

III. A necessidade de extinção do posto de trabalho por motivos estruturais há de ser devida a motivos desta índole, resultante de dificuldades económicas, razões concorrenciais, de adaptação ou outras do mesmo cariz, não valendo como tal a pura e simples poupança dos custos fixos decorrentes da dispensa do trabalhador, que, para mais, prestava atividade numa área que, ao contrário de outras do estabelecimento em causa, até tinha resultados positivos.

IV. Não há ingerência judicial nos poderes de gestão do empregador quando o Tribunal verifica o cumprimento dos requisitos para a validade do despedimento por extinção do posto de trabalho.

V. Sendo o despedimento um acontecimento normalmente apto a causar danos ao trabalhador, o seu ressarcimento encontra-se previsto no artigo 391, apenas havendo lugar ao ressarcimento de outros danos não patrimoniais quando exista um nexo de imputação entre os mesmos e uma conduta abusiva ou ilícita do empregador (vg. em violação dos seus deveres – cfr. art.º 127 -, ou do principio geral da boa fé - art.º 126/1, ambos do C.T), em termos que ultrapassam o vulgar, e que pela sua gravidade merecem a tutela do direito (art.º 496/1, CC).

(da responsabilidade da relatora):

I. Nos termos do artigo 118.º, do CPP, só constituem nulidades as expressamente previstas na lei; as restantes violações processuais configuram irregularidades, sujeitas ao regime do artigo 123.º, do CPP, apenas relevantes quando afetem o ato praticado.

II. A arguição de irregularidades deve ser efetuada no próprio ato ou, não tendo o interessado assistido, no prazo de três dias a contar do conhecimento, sob pena de sanação; na presente situação, a reclamação foi apresentada dentro do prazo legal (ainda que com multa), pelo que a arguição é tempestiva.

III. Não ocorre violação do princípio do contraditório, nem prolação de decisão-surpresa quando a decisão judicial consubstancia uma consequência jurídica previsível do objeto em discussão, sendo aplicável o princípio iura novit curia.

IV. No processo contraordenacional da concorrência, rege uma hierarquia normativa que exclui a aplicação subsidiária do CPC, salvo lacuna absoluta; o artigo 3.º, n.º 3, do CPC não é aplicável por não se harmonizar com o processo penal nem com o regime contraordenacional.

V. As apreensões têm natureza provisória e instrumental: cessada a utilidade probatória — designadamente com o arquivamento — impõe-se a restituição dos bens ao seu legítimo titular (artigo 186.º do CPP).

VI. Os documentos, incluindo fotocópias, são objetos apreensíveis (artigo 178.º do CPP) e sujeitos ao regime de restituição previsto no artigo 186.º do CPP.

VII. O regime de confidencialidade do RJC aplica-se apenas durante a pendência do procedimento contraordenacional, não afastando, após arquivamento, o regime de restituição do Código de Processo Penal.

VIII. A invocação de interesses futuros (private enforcement, reabertura, acesso de terceiros) não legitima a manutenção de elementos apreendidos após arquivamento definitivo por falta de prova.

IX. A retenção de documentos após arquivamento constitui restrição desproporcional de direitos fundamentais (segredo comercial, dados pessoais, segredo profissional), sem utilidade pública relevante.

X. Não se verificam as inconstitucionalidades invocadas (art.ºs 20.º, 266.º, 268.º, 111.º e 81.º da CRP), por inexistir fundamento para a manutenção dos elementos apreendidos.

XI. Não há nulidade por excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia consequências jurídicas necessárias do arquivamento, como a restituição dos bens, por integrarem o objeto do litígio.

XII. A apreciação da definitividade do arquivamento não configura questão autónoma, mas pressuposto lógico da decisão; o arquivamento condicional não está previsto em processo contraordenacional.

XIII. O eventual surgimento de novos factos apenas poderá fundar a instauração de novo procedimento autónomo, não a reabertura do arquivamento.

XIV. Improcedem, assim, as arguições de irregularidade e nulidade, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. O regime das diuturnidades é, por via de regra, reservado para o domínio da contratação colectiva ou do contrato de trabalho, de uma ou de outro derivando os direitos e deveres das partes no contexto da relação laboral, tendo em vista, também por via de regra, compensar a permanência do trabalhador na mesma empresa ou categoria profissional e, por vezes, a inexistência ou dificuldade de acesso a escalões superiores da respectiva categoria.

II. Pese embora a lei não preveja a vinculatividade de um instrumento de regulamentação colectiva com base na aplicação voluntária do mesmo por parte do empregador, nada obsta a que, assim procedendo, crie um uso relevante quanto à sua aplicação fora do seu campo subjectivo de eficácia e na ausência de qualquer mecanismo de extensão.

III. Resultando provado que o empregador decidiu proceder ao pagamento de diuturnidades, adoptando, nesta matéria, o regime inscrito em determinado instrumento de regulamentação colectiva, iniciando o pagamento da respectiva prestação ao cabo de cinco anos após aquela decisão, entende-se que ao trabalhador assiste o direito a reclamar do empregador a satisfação das prestações de diuturnidades tal qual previstas na cláusula convencional que as regulam.

IV. Nada obsta à aplicação de um instrumento de regulamentação colectiva a situações futuras com origem em factos passados, daí que se a cláusula convencional que prevê o pagamento de diuturnidades tem em vista todo o tempo de serviço prestado, deve este tempo relevar no seu cômputo, sem embargo de esse pagamento só ser devido a partir da data em que o instrumento de regulamentação colectiva passa a ser aplicado.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I - Nas acções emergentes de acidente de trabalho é fundamental que a decisão da matéria de facto se pronuncie claramente sobre a amplitude das lesões/sequelas e sobre o necessário nexo causal com o acidente.

II - A previsão do obrigatório conteúdo do auto de conciliação tem como finalidade, caso não haja acordo quanto a todos os elementos necessários à decisão, circunscrever o litígio na fase contenciosa às questões relativamente às quais não tenha havido acordo.

III - A questão do nexo de causalidade entre o acidente e as lesões ou o seu agravamento extravasa a da mera discordância relativamente à incapacidade a atribuir, pelo que não pode ser discutida no âmbito da fase contenciosa despoletada nos termos do artigo 138.º, n.º 2 do CPT, na qual a junta médica se deve pronunciar sobre todas as lesões e sequelas relativamente às quais, de acordo com o conteúdo do auto, se deve ter como assente o nexo de causalidade com o acidente.

IV - Se a decisão da 1ª instância que fixa o grau de incapacidade permanente de que ficou afectada o sinistrado em consequência de acidente de trabalho, o faz por referência ao auto de junta médica e este não avalia a incapacidade correspondente a todas as lesões/sequelas relativamente às quais se deve ter como assente o nexo de causalidade com o acidente, a sentença fica amputada de um facto essencial à decisão jurídica do pleito e verifica-se insuficiência da matéria de facto, justificando-se a anulação da sentença para a sua ampliação.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 – O auto de infração emitido pela Segurança Social deve obedecer ao disposto no Artº 15º da Lei 107/2009 de 14/09. 2 – Das decisões intercalares proferidas pela autoridade administrativa cabe recurso apenas para o tribunal o tribunal de 1ª instância. 3 – O prazo para finalização da instrução em sede de processo contraordenacional laboral é um prazo meramente aceleratório e disciplinar, pelo que o seu incumprimento não invalida tal processo. 4 – Não tendo a lei nova alterado a tipificação da infração, nem o respetivo regime sancionatório, não há alguma modificação a introduzir na sanção aplicada. 5 – Tendo a Segurança Social aplicado, em consequência de laboração de estabelecimento de lar sem licença ou autorização, a coima pelo mínimo legal, e decidido a aplicação de sanção acessória de encerramento, a circunstância de, volvidos 5 anos, ter sido emitido parecer favorável quanto ao funcionamento do estabelecimento da arguida, com recomendações, não conduz a qualquer modificação no sancionamento.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) : A data que releva para efeitos da apreciação do prazo de 30 dias previsto no art. 357º, nº1, do CT é a da emissão da decisão e não a data da recepção de tal decisão pelo trabalhador.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I. Tendo-se provado quatro dos factos base da presunção legal prevista no art. 12.º do Código do Trabalho, esta opera a favor do prestador da actividade, cabendo verificar se se provaram factos que demonstrem o contrário, ou seja, que aquele prestava a sua actividade com autonomia, o que não ocorre se apenas se provaram elementos de carácter formal, alheios às circunstâncias de tempo, lugar e modo como o prestador da actividade efectivamente executava as suas tarefas.

II. Desconhecendo-se quem, no local de trabalho, facultou certa informação à trabalhadora, fica ipso facto prejudicado que fosse alguém com poderes para despedi-la em nome da empregadora, a que acresce que, apenas tendo sido dito à trabalhadora que, por causa da sua ausência, tinha sido contratada outra pessoa para o seu lugar, tal não equivale inequivocamente ao seu despedimento, visto que se trata de situação compatível com a afectação da trabalhadora a outro lugar disponível ou com a cessação do contrato da pessoa admitida para substitui-la durante a sua ausência, se fosse o caso.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I. Nos termos do art. 538.º do Código do Trabalho, se a definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar resultar do IRCT aplicável a certos empregadores e respectivos trabalhadores, ou de acordo entre os mesmos, mormente por aceitação expressa ou tácita da proposta constante do aviso prévio de greve, não é necessária a sua intervenção nos procedimentos perante a DGERT e o tribunal arbitral atinentes à definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar a prestar pelos trabalhadores de outro empregador, relativamente aos quais não existe IRCT ou acordo.

II. De acordo com o art. 530.º do Código do Trabalho, a greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores, competindo a estes definir o âmbito de interesses a defender através da mesma, pelo que, se no âmbito subjectivo e objectivo da greve declarada por um sindicato, não está abrangida a paralisação de uma actividade do empregador e de outra que é exercida por terceiro, é descabida e ilegal a fixação de serviços mínimos no âmbito de tais actividades.

III. É conforme aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade o Acórdão do Tribunal Arbitral que define os serviços mínimos e meios necessários para os assegurar em conformidade com a sua jurisprudência recente, acolhendo o constante não só da proposta da empregadora como também das propostas que o sindicato apresentou nos dois anteriores avisos prévios de greves por si decretadas, sem que este justifique a inversão da sua posição em tal matéria.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I. Não há lugar ao conhecimento de pontos da decisão da matéria de facto que se mostram irrelevantes para a decisão final do pleito (art.º 130 do CPC), nem de matéria conclusiva. É o caso da alegada indiciação de condutas irregulares, uma vez que meros indícios não bastam para fundamentar um juízo disciplinar.

II. Sendo o despedimento um acontecimento normalmente apto a causar danos ao trabalhador, o seu ressarcimento encontra-se previsto no artigo 391, não havendo lugar ao ressarcimento de outros danos, vg não patrimoniais, a menos que exista um nexo de imputação entre os mesmos e uma conduta abusiva ou ilícita do empregador (vg. em violação dos seus deveres – cfr. art.º 127 -, ou do principio geral da boa fé - art.º 126/1, ambos do C.T), em termos que ultrapassam o vulgar, e que pela sua gravidade merecem a tutela do direito (art.º 496/1, CC).

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I - As declarações de parte podem estribar a convicção do juiz de forma autossuficiente;

II- O acidente de trajeto ou in itinere define-se, em linhas gerais, como o que atinge o trabalhador no caminho de ida ou de regresso do local de trabalho;

III- O trajeto tutelado é, em princípio, aquele que o trabalhador empreende ao sair da sua residência habitual ou ocasional com a intenção de se deslocar para o seu local de trabalho e aqueloutro, de regresso a essa mesma residência habitual ou ocasional, a partir do seu local de trabalho, uma vez terminada a sua prestação;

IV- O trajeto normalmente utilizado será aquele que o trabalhador utiliza ou pode utilizar e que é razoável e intersubjetivamente válido à luz de uma apreciação que tenha em conta o comportamento de um homem médio perante aquelas circunstâncias.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Em matéria contraordenacional, o prazo de prescrição do procedimento determina‑se pela moldura abstrata da coima aplicável ao tipo de ilícito imputado na decisão administrativa.

II. Sendo as infrações imputadas a título de negligência, aplica‑se a moldura reduzida prevista no artigo 4.º da Lei n.º 99/2009, ex vi artigo 48.º, n.º 2, do Decreto‑Lei n.º 57/2017 (RED), não podendo atender‑se à moldura do ilícito doloso.

III. O tipo negligente constitui um ilícito autónomo, com limites próprios, sendo inadmissível a sua convolação em ilícito doloso por configurar alteração substancial de factos.

IV. Na falta de regime especial, o prazo prescricional rege‑se pelos artigos 27.º a 28.º do RGCO, sendo, no caso, de três anos (art. 27.º, al. b)).

V. O cômputo do prazo de prescrição atende às causas de suspensão e interrupção legalmente previstas, incluindo o período de suspensão decorrente da legislação excecional COVID-19.

VI. Decorrido o prazo máximo de prescrição, incluindo o limite do artigo 28.º, n.º 3, do RGCO, mostra‑se extinto o procedimento contraordenacional.

VII. Na situação dos autos, o limite máximo previsto no artigo 28.º, n.º 3, do RGCO, ocorre, ressalvado o período de suspensão, não no dia 08/10/2025, mas sim no dia 17/07/2025 (que corresponde a 3 anos de prescrição + 1 ano e 6 meses + 74 dias de suspensão devido à legislação covid-19).

VIII. Verificada a prescrição relativamente às contraordenações imputadas, impõe‑se a confirmação da decisão que declarou extinto o procedimento.