Jurisprudência.

I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT);

II – Considerando o preceituado na alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT, o apuramento da responsabilidade subsidiária tem subjacente o juízo de culpa pela falta de pagamento da obrigação tributária, podendo este ser afastado na circunstância de o gerente/administrador comprovar que foram feitas as diligências que se lhe impunham em razão do exercício de tais funções (diligência devida a um gestor criterioso - artigo 64º do Código das Sociedades Comerciais e artigo 32º da LGT) e que foram tomadas medidas no sentido de acautelar os interesses dos credores, designadamente do credor tributário.

I-A sentença não padece de nulidade por ambiguidade ou obscuridade quando da sua leitura conjugada e global, resulta de forma clara que, não tendo a Recorrente comprovado o pagamento das quantias impugnadas, não poderia ser determinado o respetivo reembolso nem reconhecido o direito a juros indemnizatórios- pressupostos logicamente dependentes daquela demonstração-sendo, por isso, inteiramente claro e coerente o sentido e alcance do resultado alcançado. II-A consagração do direito a juros indemnizatórios no artigo 43.º da LGT concretiza o princípio da igualdade dos sujeitos da relação jurídico-tributária, sendo tais juros devidos sempre que o contribuinte seja indevidamente privado de meios financeiros por facto imputável à Administração Tributária. III-O pagamento do imposto anulado é um pressuposto do reconhecimento do direito ao pagamento de juros indemnizatórios, logo não resultando demonstrado o pagamento da liquidação impugnada, não há que reconhecer o direito ao pagamento de juros indemnizatórios, carecendo de qualquer justificação legal a condenação no pagamento de juros indemnizatórios de forma condicional.

I. O Relatório inspetivo (RIT) e os factos do mesmo constantes fazem fé e têm força probatória plena, nos termos do disposto no artigo 76º da LGT e artigo 115º, nº 2 do CPPT, sobretudo quando assentes em critérios objetivos.

II. Para aferir se as liquidações estão fundamentadas, é crucial alocar à fundamentação de facto o discurso fundamentador do RIT, para depois se analisar e decidir se o mesmo está ou não fundamentado (numa análise fáctico-jurídica do mesmo), sem que com isso se estejam a dar como provados acriticamente documentos.

III. Nos termos do art. 45.º n.º 5 da LGT, o prazo de caducidade previsto no n.º 1 do mesmo artigo «é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano», nos casos em que «a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal»;

IV. O alargamento do prazo de que dispõe a AT para exercer o direito à liquidação dos tributos previsto n.º 5 do artigo 45.º da LGT pressupõe uma mera coincidência factual objetiva não pressupondo uma relação de prejudicialidade entre os factos que justifiquem a liquidação e aqueles que tenham determinado a abertura do inquérito criminal, pelo que, no decurso do prazo alargado pode ter lugar a liquidação do tributo, sem necessidade de aguardar o desfecho daquele como corolário dos princípios da proporcionalidade, da eficácia e celeridade;

V. Também não é exigível, a par de uma identidade objectiva entre facto tributário e o facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto, operando o referido alargamento do prazo independentemente do conhecimento, da instauração, do processo-crime ou do conhecimento do próprio alargamento;

VI. A data relevante para os efeitos da aplicação do n.º 5 do art. 45.º da LGT é a da instauração do inquérito criminal e não aquela em que o contribuinte tomou conhecimento dessa instauração;

VII. Os juros compensatórios são devidos pelo retardamento do pagamento de parte, ou da totalidade do imposto devido antecipadamente no pagamento por conta do IRC, o que tem eco na LGT (artigo 35º) e nos artigos 94º e 96º nº 5 do CIRC, na versão introduzida pelo DL nº 198/2001, de 3 de julho.

1 – Verifica-se omissão de pronúncia quando o tribunal arbitral não aprecia alguma das questões que lhe foram colocadas, a não ser que a questão ignorada tenha tido o seu conhecimento prejudicado pela solução dada a outra. 2 – Decidida a procedência de uma exceção, a falta de pronúncia sobre questão de fundo não constitui omissão de pronúncia, uma vez que o conhecimento desta ficou prejudicado pela solução dada àquela. 3 – Também não há omissão de pronúncia quando não é apreciado algum dos argumentos que alicerça a tese que a parte pretende que seja utilizada na decisão da questão que apresentou. 4 – A discordância quanto ao modo como foram valorados determinados factos ou razões não constitui omissão de pronúncia, mas eventual erro de julgamento que não é fundamento de impugnação arbitral. 5 – O princípio da igualdade das partes impõe ao tribunal arbitral que as coloque em situação paritária, não podendo os poderes de gestão processual originar tratamentos diferenciados entre as partes no que respeita ao exercício dos seus direitos processuais. 6 – A dispensa de realização da reunião prevista no artigo 18.º do RJAT após duas marcações abortadas por impedimentos do requerente, com fundamento na falta de agenda dos árbitros e na gestão do prazo para prolação da decisão, pode eventualmente configurar erro de julgamento, insidicável em sede de impugnação arbitral, mas não viola o princípio da igualdade das partes.

I - A qualificação fiscal de uma prestação paga no âmbito de uma relação laboral depende da respetiva causa jurídico económica, e não da designação que lhe seja atribuída pelas partes ou por instrumento de regulamentação coletiva.

II - A quantia paga a controlador de tráfego aéreo da NAV, ao abrigo da cláusula 11.ª do Acordo de Empresa celebrado entre a NAV e o Sindicato C, cujo direito resulta do prolongamento de funções para além do limite de idade operacional, constitui rendimento do trabalho dependente, sujeito a IRS nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do CIRS.

III - Não sendo tal quantia devida por causa da cessação do contrato de trabalho, mas antes por causa do prolongamento de funções que a antecedeu, não lhe é aplicável o regime previsto no artigo 2.º, n.º 4, do CIRS.

I - O n.º 1 do artigo 44.º do Código do IMT, refere-se às situações em que não tenha havido tradição do imóvel; ao passo que o n.º 2 do mesmo preceito, reporta-se às situações em que houve tradição do imóvel, mas depois não ocorreu o facto translativo da propriedade.

II - Verificando-se a previsão do n.º 1 do art.º 44.º, a anulação da liquidação será total; enquanto nas situações do n.º 2 do art.º 44.º, a anulação será parcial.

SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) - Os vícios das deliberações das assembleias de condóminos podem, então, reconduzir-se à nulidade, à ineficácia e à anulabilidade; - Quando o juiz é chamado a pronunciar-se sobre a legalidade de uma deliberação ou violação do regulamento em vigor, faz uma “simples fiscalização da legalidade da deliberação. Não cabe ao tribunal apreciar do mérito da deliberação, para saber se ela foi ou não a mais conveniente para os interesses”; - Para efeitos de apreciação da validade da deliberação, o que releva é o circunstancialismo do momento em que a mesma é tomada. É esse circunstancialismo que o tribunal deve ter em conta para decidir sobre a validade ou invalidade da deliberação; - As despesas suportadas pelo condomínio em consequência da necessidade de cobrar judicialmente as quotas (ordinárias ou extraordinárias) de condóminos faltosos integram a previsão de “pagamento de serviços de interesse comum”.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I - Os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas e não a analisar questões novas, salvo quando estas sejam de conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha os elementos imprescindíveis;

II - Litiga com má-fé o executado que invoca, em 16.10.2025, uma nulidade processual decorrente da falta de notificação ao seu mandatário de uma penhora efectuada em 29.05.2025, quando tal notificação foi realizada na mesma data e consta do histórico electrónico do processo, por tal consistir na dedução de uma pretensão assente na alteração da verdade de factos e cuja falta de fundamento não podia ignorar, evidenciando um uso manifestamente reprovável dos meios processuais com o fim de impedir a realização coactiva do crédito da exequente;

III - Nesse caso, em face do valor da execução (€ 28 637,03, à data da sua instauração em 27.07.2024) da actuação gravemente negligente do executado, dos objectivos por si pretendidos (impedir ou, pelo menos, retardar a satisfação do crédito exequendo, através do produto do bem penhorado), da circunstância de a defesa deduzida através de embargos de executado ter sido desconsiderada por decisão transitada em julgado, e tendo, ainda, presentes os fins de prevenção geral e especial que se impõem, afigura-se adequada e proporcional a multa de 5 UC.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I - A interpretação da sentença homologatória do acordo relativo à regulação das responsabilidades parentais está sujeita às regras previstas nos arts. 236.º a 238.º do Código Civil.

II - Se os progenitores chegam a acordo quanto aos aspetos fundamentais do regime de exercício das responsabilidades parentais – guarda, visitas e alimentos – sem que exista alguma condição ou expressão que sugira a fixação de um regime meramente provisório, ainda que limitado à questão do valor da prestação de alimentos, sendo o acordo homologado por sentença, sem qualquer ressalva ou referência à provisoriedade de qualquer um dos aspetos nela regulados, terminando com a fixação da responsabilidade dos progenitores pelas custas, importa concluir que o sentido objetivo que se retira do acordo homologado por sentença é o de uma regulação permanente do regime de exercício das responsabilidades parentais, tal como previsto no art. 37.º, n.º 2 do RGPTC.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)

I- Dos artºs 425º e 651º/1 do CPC, resulta que a junção de documentos em fase de recurso, para ser admitida, tem de ser fundamentada e essa fundamentação tem de se reconduzir às seguintes circunstâncias especiais: que a decisão da 1ª instância tenha criado, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento, quer por se ter baseado em meio probatório não oferecido pelas partes, quer por se ter fundado em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes não contavam

II- Quando a decisão proferida sobre os factos controvertidos era uma das que seriam expectáveis ab initio em face do objeto do litígio, definido desde logo pela petição de oposição à execução, e os meios de prova em que se baseou foram aqueles que foram produzidos em audiência, não há fundamento para a admissibilidade da junção dos documentos em fase de recurso de apelação instaurado da decisão final.

III- A redação original do artº 857º/1, do CPC, foi objeto do acórdão do Tribunal Constitucional nº 264/2015, publicado no Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante desse preceito, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada “no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória”, por violação do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

IV- Com esta declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, as restrições à oposição à execução que resultavam da redação original do artº 857º/1 do CPC, desapareceram, permitindo-se, portanto, todos os fundamentos de defesa para além daqueles previstos no artº 729º do CPC.

V- Este é o regime que se aplica aos requerimentos de injunção que se formaram no domínio da legislação anterior à Lei nº 117/2019, de 13.09, que alterou o artº 857º/1 do CPC.

VI- Só aos requerimentos de injunção apresentados após a entrada em vigor das alterações decorrentes da referida Lei é que se aplicam as limitações aos fundamentos de oposição agora consagrados no artº 857º/1.

VII- No processo civil, a prova testemunhal rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova consagrado no artº 607º/5 do CPC.

VIII- Apesar de a prova dos factos se ter sustentado unicamente na prova testemunhal, verifica-se que das circunstâncias do caso resulta que nenhuma outra prova era suscetível de existir para além daquela que foi produzida; deste modo era fundamental que se verificassem elementos objetivos onde se pudesse sustentar a retirada de credibilidade às testemunhas de forma a concluir que as mesmas estavam a faltar à verdade, ou, pelo menos, que o respetivo depoimento não era suficiente para sustentar a prova dos factos em causa, o que não se verifica no caso em apreço.

SUMÁRIO[1]

I. O justo impedimento, conforme decorre da sua fórmula legal, consiste num evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do ato.

II. Não é suficiente para se entender a existência deste justo impedimento a alegação de doença e a junção de uma declaração médica atestando que a mandatária da parte requerente esteve acometida de doença e que esta “a incapacita de exercer a profissão”, em período que abrangeu o final do prazo para apresentação da contestação, nada se alegando quanto à sua capacidade de tomar outras providências, tais como substabelecer o mandato ou informar a mandante da sua situação. [1] Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.

Sumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I.O art. 79º do CPC é uma mera regra de competencia territorial, ou seja, uma regra de competencia interna que pressupõe que o destinatário da notificação avulsa resida em Portugal e que não pode afastar os instrumentos de Cooperação Jurídica Internacional que permitem que a notificação avulsa requerida em Portugal relativamente a destinatário residente no estrangeiro seja efetuada fora do nosso país.

I-Inexistindo a identificação dos concretos pontos de facto impugnados nas conclusões recursivas, impõe-se a rejeição do recurso sobre a decisão da matéria de facto, nos termos do art.640.º n.º1 a) do CPC.

II- Constituindo questão incidental a apreciação da invalidade da licença e autorização emitidas pela Câmara Municipal à interessada que na parcela expropriada explorava um centro de lavagem automóvel, é à luz do quadro legal vigente à data em que esses atos administrativos são emitidos, em obediência ao princípio tempus regit actum, (o ato rege-se pela lei vigente ao tempo da sua prática), que se deve aferir da existência do(s) vício(s) independentemente da data do pedido de licenciamento.

III- Os atos administrativos que licenciaram a operação urbanística de construção e instalação do centro de lavagem na parcela expropriada, esta com 2480 m2 e classificada no PDM como “espaço de proteção e espaço agrícola” (parte agrícola integrada na RAN), porque não respeitaram o parâmetro relativo à área mínima de 2ha, exigido pelo PDM em vigor à data do licenciamento, e que constituía condicionante às iniciativas urbanísticas que podiam ter lugar em solo classificado como “espaço de proteção”, violam esse plano e por isso são nulos nos termos dos artigos 67.º e 68.º a) do RJUE e 134.º do CPA vigente à data.

IV- Sendo nulas a licença e autorização administrativas, e sendo próprio do ato nulo a total improdutividade de efeitos jurídicos, quer a ilegalidade da construção quer a atividade que ao abrigo desse licenciamento vinha a ser desenvolvida acarretam a sua desconsideração para efeitos indemnizatórios do interessado que se viu privado da manutenção da situação ilegal por via da expropriação tanto mais que se não fora o acto nulo o solo estaria ou deveria estar desimpedido de tais construções e atividade inerente.

V- Apesar da lei permitir (art.68.º do RJUE e art.134.º n.º3 do CPA de 91) a atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos nos termos gerais de direito, não se olvidando que é sempre de grande melindre a realização da ponderação dos interesses envolvidos à luz, por um lado, dos princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade e, por outro, do princípio da legalidade e do interesse público, no caso concreto e seus contornos, a tutela da confiança do particular não se apresenta de forma consistente e proeminente a justificar a atribuição de efeitos jurídicos à situação de facto decorrente da licença e autorização nulas em derrogação aos princípios da legalidade e da prossecução do interesse público.

VI- Sendo nulas as licenças as mesmas não produzem nenhum efeito ao nível da classificação do solo como apto para construção.

VII- A classificação do solo como apto para construção não pode deixar de atender à existência (ou não) de constrangimentos de natureza legal à edificação, entre os quais aqueles que resultem de instrumento de planeamento urbanístico, pelo que, não deve desconsiderar-se para efeitos do disposto no art.25.º do CE, a regulamentação resultante dos planos de ordenamento, entre os quais os planos municipais, para classificar terrenos como aptos para construção quando em face do estabelecido no PDM não é possível construir no terreno em causa.

VIII- Estabelecendo a alínea a) do referido art.25.º do CE uma ligação entre as infraestruturas e a edificação, o preceito não abdica da potencialidade edificativa não apenas naturalisticamente falando mas também na sua conformação legal; as edificações a construir no terreno para as quais as infraestruturas haverão de se mostrar adequadas devem ser legalmente possíveis por não interceder nenhum impedimento legal que inviabilize a construção no solo em causa, o que deve ser aferido à data da DUP.

IX- A parcela expropriada deve ser classificada como “solo para outros fins” porque nela não é possível a construção em virtude de parte estar integrada na RAN e não ser elegível, face ao PDM em vigor à data da DUP, para qualquer iniciativa urbanística na parte classificada como “espaço de proteção” por ter área inferior a 2ha.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)

I- Do artº 466º/2 do CPC resulta que deve existir uma delimitação mínima sobre o objeto das declarações de parte, que, em todo o caso, não terá de ser aquela que se exige para a prova por confissão uma vez que não existe a força probatória que é atribuída a este meio de prova.

II- A exigência de especificação tem uma geometria variável em função da quantidade e complexidade da matéria controvertida: quanto mais extensa e mais complexa é essa matéria, mais especificação terá de existir e, inversamente, quanto menor for, também menores serão as exigências de especificação, bastando uma delimitação genérica que permita uma fácil apreensão da matéria em questão, que poderá ser para a matéria invocada no articulado da parte desde que o conhecimento ou a natureza pessoal dos factos alegados resulte evidente.