Jurisprudência.

I – Sendo de admitir o recurso ao abrigo do art. 629º/2/a, do CPCivil – nomeadamente com fundamento na ofensa de caso julgado –, o seu objeto fica limitado à apreciação da impugnação que esteve na base da sua admissão, não podendo alargar-se a outras questões.

II – No requerimento de interposição de recurso o recorrente deve indicar a espécie, o efeito e o modo de subida do recurso, ainda que tais menções não vinculem nem o tribunal recorrido, nem o tribunal ad quem.

III – O fundamento de admissibilidade do recurso é fixado nas respetivas alegações, não podendo ser modificado posteriormente.

Não é admissível recurso de revista excepcional do acórdão proferido no âmbito de acção executiva, fora dos casos previstos no art.º 854.º do Código de Processo Civil; sendo certo que a revista excepcional pressupõe o preenchimento dos requisitos gerais de admissibilidade da revista.

O condicionamento do recurso de revista, em ações de despejo, pelo valor da alçada, não ofende o direito à tutela jurisdicional efetiva (art. 20.º da CRP), nem o princípio da igualdade (art. 13.º da CRP), constituindo uma regra justificada na política de racionalização do acesso ao órgão de cúpula da ordem jurisdicional.

I - Emerge como óbvio que o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal não serve de oportunidade para nova discussão e apreciação dos factos e uma consequente nova decisão de direito.

II - À luz dos preceitos que encerram a al. c) do n.º 1 do art. 17.º e n.º 3 do art. 16.º-A da Lei n.º 158/2015, de 17-09, o reconhecimento e a execução da sentença devem ser recusados quando esta seja contrária ao princípio ne bis in idem, sendo que a recusa só pode ocorrer se verificado algum dos motivos anunciados no dito art. 17.º.

III - Assumindo-se a recusa como ato/decisão/posicionamento de cariz excecional, será nestes quadros em que as exigências de fundamentação são especialmente pertinentes, demandando uma explicação/justificação robusta, o mesmo não acontecendo quando não se retira de todos os elementos transmitidos, qualquer razão para a recusa.

IV - Neste caso, para além de se atenuarem/mitigarem essas exigências em face das características do próprio regime que impõe o reconhecimento e execução como regra e a recusa como exceção, a verdade é que a ideia de obrigação em fundamentar a inexistência de uma invalidade, é exercício dificilmente alcançável.

V - Não cabe aos tribunais nacionais uma reapreciação da decisão de condenação em termos de pena aplicada pelo que tendo o Estado emissor optado por uma pena efetiva de prisão, não pode a República Portuguesa, enquanto Estado de execução, ponderar a sua substituição, sob pena de violação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal.

I – A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos, condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito (art. 527º/1, do CPCivil).

II – É motivado pelo princípio da causalidade a título principal, em virtude do qual deve pagar as custas o vencido, e pelo principio do proveito, caso em que deve pagar as custas quem da atividade processual aproveitou.

I - A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar (incumprimento do dever prescrito no art. 608.º, n.º 2, do CPC).

II - Não integra omissão de pronúncia o facto de não se ter conhecido de questão cuja apreciação ficara prejudicada pela decisão dada a outra questão.

III - As nulidades processuais (com regime nos arts. 186.º a 202.º do CPC) têm de ser arguidas perante o tribunal onde são praticadas – só do despacho que as aprecia poderá ser interposto recurso e, ainda assim, limitadamente, considerando o disposto no art. 630.º do CPC. No requerimento de interposição de recurso o recorrente deve indicar a espécie, o efeito e o modo de subida do recurso, ainda que tais menções não vinculem nem o tribunal recorrido, nem o tribunal ad quem.

IV - Um tribunal superior só pode vir a ocupar-se de uma nulidade processual através do recurso que para ele venha a ser interposto da decisão do tribunal do processo que tenha apreciado a reclamação apresentada pela parte.

V - Ocorre erro de julgamento quando o juiz, no processo interno de formação do juízo expresso na decisão, escreve o que realmente pretende, mas decide mal, ou porque decide contra legem ou contra os factos apurados.

VI - A instância extingue-se sempre que se torne supervenientemente inútil, i.e., sempre que por facto ocorrido na pendência da instância, a continuação da lide não tenha qualquer utilidade (art. 287.º, al. e), do CPC).

VII - A impossibilidade superveniente da lide só ocorre quando, na pendência do processo, desaparece algum dos sujeitos ou o objeto da causa.

VIII - A inutilidade superveniente da lide ocorre quando a pretensão visada pelo demandante foi alcançada por outro meio fora do processo.

I - A acção popular pode ser proposta para defesa de interesses difusos, insusceptíveis de individualização, por exemplo o ambiente, ou o património cultural, interesses colectivos, (interesses encabeçados por um grupo de pessoas determinadas ou determináveis), ou interesses individuais homogéneos, expressão individualizada de interesses difusos ou colectivos (por exemplo, relacionados com a defesa dos consumidores).

II - Para que a acção popular se revele o meio adequado à tutela de interesses individuais homogéneos é indispensável que surjam numa situação de massa, isto é, quando estão em causa interesses de um conjunto provável e relevante de consumidores.

III – O que não se verifica quando os factos imputados à ré se resumem a ter tido à venda num seu estabelecimento comercial, durante duas semanas, um chocolate por um preço € 0,45 superior ao anunciado no expositor, e durante um mês ter tido à venda tolhas de plástico Paw Patrol também a preço superior ao anunciado, nada tendo sido alegado quanto à dimensão do dano e ao número dos consumidores lesados.

I - O recurso extraordinário de revisão com fundamento no artigo 696º, nº 1, alínea c), do CPC, no tocante à apresentação de documento não prescinde dos seguintes requisitos cumulativos: (i) que, este, por si só, e sem apelo a demais elementos probatórios, seja capaz de destruir o juízo probatório realizado em sede da decisão revidenda e imponha uma decisão mais favorável ao recorrente (requisito da suficiência); (ii) que o recorrente não tenha podido fazer uso do documento por desconhecimento da sua existência ou pela sua inexistência (requisito da novidade); (iii) que o documento se destine à demonstração de factos alegados pelas partes ou adquiridos para o processo que tenham sido essenciais para a decisão de mérito colocada em crise, não podendo visar a prova de factos novos (requisito da pré alegação).

II - Os pareceres técnicos/perícias, cujo valor probatório depende da livre apreciação do tribunal não cumprem o «requisito da suficiência»

III - Cartografias e ortofotomapas não gozam de valor probatório pleno quanto à credibilidade das configurações/áreas dos prédios configuradas, e respetivas confrontações sendo que este conteúdo é apreciado e julgado à luz do princípio da livre apreciação do julgador, pelo que também não cumprem o «requisito da suficiência».

I – A necessidade de obras no locado, apenas quando impedirem o uso a que o mesmo era contratualmente destinado, legitimam o direito de deixar de pagar as rendas devidas pela sua ocupação.

I - A sentença que homologou um acordo sobre um pedido de decisão provisória no âmbito do processo especial de tutela da personalidade, nos termos do qual a ré se obrigou a não praticar certos actos, constitui título executivo para execução de prestação de facto negativo.

II - Alegando a exequente que a executada praticou actos que se obrigou a não praticar e não sendo possível a restauração da situação natural criada pela atuação da ré, executada, assiste à exequente a faculdade de requerer a fixação e pagamento de indemnização pelo prejuízo sofrido com a falta de cumprimento da obrigação.

I - A procuração traduz a atribuição voluntária de poderes representativos e não se confunde com o negócio representativo a celebrar.

II - O poder de representação permite que o ato praticado pelo representante produza efeitos na esfera do representado, mas não antecipa, por si só, os efeitos do negócio que apenas habilita a praticar.

III - A incidência fiscal não altera a natureza representativa da procuração nem a converte em ato translativo ou dispositivo.

IV - A emissão de uma procuração irrevogável, enquanto ato de atribuição de poderes representativos, não produz, por si só, qualquer efeito translativo sobre o bem ou de oneração deste.

V - A procuração irrevogável, ainda que conferida no interesse do mandatário e com poderes para negócio consigo mesmo, constitui negócio jurídico unilateral de atribuição de poderes representativos, não operando, por si só, qualquer transmissão ou oneração de imóvel, nem podendo ser reconduzida a ato de especial relevo sujeito ao regime restritivo do PEAP.

VI - A venda a retro encontra previsão legal expressa no art. 927.º do CC, sendo definida como a venda em que se reconhece ao vendedor a faculdade de resolver o contrato.

VII - Trata-se, pois, de uma modalidade contratual tipificada, na qual a produção dos efeitos próprios da compra e venda não é excluída, embora fique associada à faculdade de resolução atribuída ao vendedor.

VIII - A simulação funda-se num negócio apenas aparente.

IX - A fraude à lei pressupõe um negócio querido, mas instrumentalizado para contornar norma imperativa.

X - A fraude à lei não se confunde, pois, com a simulação: naquela, o negócio é querido, embora instrumentalizado para alcançar o resultado proibido; nesta, o negócio declarado é apenas aparente, por faltar correspondência entre a vontade real e a vontade declarada.

XI - A simulação exige prova do acordo simulatório, da divergência entre vontade real e declarada, não bastando a demonstração de uma atuação objetivamente apta a ocultar certo negócio aos credores ou a prejudicá-los.

XII - A fraude aos credores não implica a invalidade de um negócio jurídico, mas antes a impugnação pauliana, cujo pedido, para ser apreciado, tem de ser formulado, sob pena de extravasar o perímetro objetivo da demanda.

A acção de indemnização pelos danos decorrentes do não cumprimento de um acordo-quadro em que se prevê, inter alia, uma cessão recíproca de participações sociais não é uma acção relativa ao exercício de direitos sociais no sentido da alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Sumário da responsabilidade do relator:

I. A prova da lesão grave e dificilmente recuperável pode emergir de presunções judiciais (cf. Artigos 362º, nº1, Código de Processo Civil e 349º e 351º do Código Civil).

II. A circunstância de a requerida ocupar o apartamento sem título e de adotar uma conduta absolutamente esquiva indicia que a mesma, precisamente, não tem meios económicos que lhe permitam arranjar uma solução habitacional nos termos legais e usuais, v.g., compra ou arrendamento. Ou seja, a conduta da requerida aciona o indício fortuna no sentido de indicar que a mesma não tem meios económicos suficientes para solucionar a falta de habitação em termos legais. E se não tem tais recursos para solucionar o problema atual de falta de habitação, o mais certo é persistir nessa situação no futuro, não sendo previsível que, além de adquirir meios para subsistir, angarie meios para indemnizar a autora pelos prejuízos (danos emergentes e lucros cessantes) entretanto provocados.

III. A conduta da requerida evidencia que a mesma atua de forma evasiva, não quer ser responsabilidade pela ocupação que faz da fração, adota uma postura de subtração ao contacto do Tribunal de tal forma que nem contestou. Esta atuação revela desconsideração pela propriedade alheia, sendo compatível com condutas lesivas sobre o próprio imóvel. E, sobretudo, evidencia que, mesmo após a prolação de uma decisão favorável à requerente na ação principal, será difícil e moroso o processo de recuperação efetiva do acesso ao imóvel. Quem assim atuou no passado, adotará o mesmo comportamento no futuro no sentido de se aproveitar do património alheio sem responsabilidades nem encargos, durante o maior período possível (indícios habitus e necessitas).

IV. A requerida poderia ter feito contraprova (cf. Artigo 346º do

CC) sobre os indícios referidos (fortuna, necessitas e habitus), apresentando-se a contestar, o que poderia ter feito mesmo num contexto de insuficiência económica mediante o instituto do apoio judiciário.

I. A notificação do contribuinte, prevista no artigo 88.º, al. a) da Lei Geral Tributária impõe-se em todas as situações de inexistência e ou irregularidades detectadas na contabilidade, bem como omissão de documentos, incluindo os de suporte à contabilidade cuja credibilidade se põe em causa.

II. Tendo a Administração Tributária recorrido a métodos indirectos para determinação da matéria tributável sem realizar essa notificação, há que concluir que foi preterida no procedimento inspectivo formalidade legal que inquina a validade do mesmo e se projecta nas liquidações impugnadas, as quais, em conformidade, devem ser anuladas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Da mera recondução e /ou transcrição parcial de elementos ou de indícios aportados a Relatório Final de inspecção realizada ao emitente das facturas tidas por “falsas” para o Relatório Final da Inspeccionada não decorre de per si a violação do princípio do contraditório e da igualdade de armas, mormente se a entrega de mais elementos for negada ao abrigo do sigilo fiscal artigo 64º da LGT, se o mesmo não colidir com o exercício da defesa.

II. No que respeita à fundamentação formal o que importa é saber se a Administração dá a conhecer os motivos que a determinam a actuar de uma determinada forma, isto é, se externa no acto as razões de facto e de direito em que funda a sua actuação/decisão num determinado sentido.

III. Contemplando o Relatório Inspetivo as razões de facto e de direito que permitem percecionar o iter volitivo e cognoscitivo em que se fundaram os atos de liquidação impugnados, não padecem os mesmos do vício formal da falta de fundamentação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)