Jurisprudência.

I. As nulidades de que o tribunal da relação conhece são aquelas que se reportam à decisão judicial proferida em 1ªistância e não à decisão administrativa proferida pela ACT.

II. As empregadoras que têm a obrigatoriedade de manter o livrete individual de controle (LIC) à disposição das entidades fiscalizadoras são aquelas que têm ao seu serviço “trabalhadores móveis” não sujeitos ao aparelho de controlo denominado tacógrafo - 4º, 1, 2, 3, a), DL 237-07, 19-06.

III. Entende-se por “trabalhador móvel» o que faça parte do pessoal viajante, incluindo ajudantes, distribuidores ou profissionais afins, que estejam ao serviço de uma empresa que efectue, por conta de outrem ou por conta própria, transportes rodoviários de passageiros ou de mercadorias.

IV. O conceito de transporte que aqui está em causa abrange qualquer deslocação de veículos que sirvam para transporte de passageiros e mercadorias em estradas abertas ao público, independentemente de ser feito ou não por uma empresa transportadora ou que se dedique predominantemente a essa actividade.

I. Na interpretação de um negócio jurídico bilateral, o objectivo é, não determinar o sentido e o alcance de cada declaração, mas o de apurar o sentido e alcance do acordo obtido, enquanto expressivo da vontade comum em torno da qual as partes se vincularam. Nessa tarefa, o primeiro passo é determinar a vontade real (artº 236º, nº 2, e 238º, nº 2, do CC). Trata-se de questão de facto. O seguinte, consiste em discernir qual o sentido que um declaratário normal, colocado na posição dos reais declaratários, possa deduzir do comportamento dos declarantes (teoria da impressão do destinatário). Esta é uma questão de direito (artº 236º, nº 1, CC). Além disso, tem de ter-se em conta que, nos negócios formais (mesmo que a forma seja voluntária), o sentido da declaração só pode valer se tiver um mínimo de correspondência no texto do documento (artº 238º, nº 1, CC).

II. Nada constando de certa cláusula contratual de um acordo parassocial em que as respectivas partes outorgantes convencionaram uma obrigação recíproca de não concorrência quanto ao pretenso vínculo à mesma de certas pessoas (físicas e/ou jurídicas) nele não referidas expressamente como tal, mas pretendendo uma delas que foi intenção subjacente de ambas abrangê-las, a indagação da sua vontade real constitui matéria de facto e a determinação do sentido que deve valer segundo a norma do artº 236º, nº 1, do CC, constitui matéria de direito.

III. Igualmente constitui matéria de direito determinar se certa actuação daquelas pessoas deve ser considerada e sancionada como incumpridora da referida obrigação com fundamento nos princípios da boa-fé ou da proibição da fraude à lei ou no regime da desconsideração da personalidade jurídica colectiva.

IV. Ao princípio da liberdade económica está associado, em regra, o da liberdade de concorrência entre os agentes do mercado.

V. Pode haver, porém, limites, geradores de uma obrigação de não concorrência, sobretudo por ocasião da transmissão de uma empresa (transmissão directa ou asseat deals) ou mesmo de uma, considerada em certas circunstâncias equiparável, transmissão de participações sociais, como é o caso de quotas ou acções (transmissão indirecta ou share deals).

VI. Embora não tendo uma consagração legal, a proibição da conduta concorrente e sua consequente ilicitude e sancionamento podem brotar de fonte contratual segundo estipulações livre e explicitamente acordadas (artºs 405º e sgs.,

CC) ou colher fundamento em diversas regras e princípios jurídicos convocáveis a propósito da alienação e entrega da empresa que a Doutrina e a Jurisprudência fazem convergir na apelidada obrigação implícita de não concorrência.

VII. Esta traduz-se na obrigação de o trespassante da empresa (ou o cedente de participações sociais que impliquem a referida equiparação), durante certo tempo ou num certo espaço, não concorrer com a actividade do trespassário (ou adquirente), designadamente de não exercer paralelamente actos de natureza industrial, comercial ou outros semelhantes aos exercidos através do estabelecimento ou empresa trespassados e que, por colidirem com o âmbito da respectiva organização e funcionamento, ponham em causa a sua posição no mercado.

VIII. Não se apurando que qualquer dos réus constava como abrangido expressamente pelo pacto de não concorrência, nem que tal tenha sido a vontade real dos contratantes ou aquela que deve valer por via interpretativa da cláusula, não podem os mesmos ser responsabilizados a tal título.

IX. Tal como o não podem ser também mesmo que se pressuponha que a venda de participações sociais pode ser equiparada a um trespasse de estabelecimento ou transmissão de empresa e, portanto que subjaz a tal transmissão indirecta uma obrigação implícita de não concorrência, se a factualidade apurada e a não apurada, mesmo à luz da desconsideração da personalidade jurídica, potenciada pelo recurso aos mecanismos do abuso de direito, da boa-fé ou da proibição da fraude – e que apenas é justificável em casos extremos, como se retira do que ensina o Supremo Tribunal de Justiça – não permitem considerar envolvidos em tal obrigação os demandados nem concluir que a actividade deles extravasou o que pelo princípio da liberdade de concorrência lhes era permitido e que, portanto, foi ilícita e lhes deve ser censurada.

X. Menos, ainda, se faltou demonstrar um dos pressupostos da obrigação de indemnizar – o dano e, bem assim, se uma cláusula penal invocada no recurso não foi alegada como fundamento do pedido nem discutida nem apreciada como tal na sentença recorrida (questão nova), e, de resto, não se refere aos demandados nem a qualquer actividade concorrente deles.

I. A omissão do pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação de petição inicial após indeferimento de apoio judiciário dá lugar a aplicação de multa e, se a omissão persistir, a nova multa, se tal indeferimento só for conhecido após a citação dos réus.

II. Ressalvada a proibição de desentranhamento da petição inicial após a estabilização da instância, há que aplicar o regime genérico previsto para os actos em geral, onde se contempla a possibilidade de praticar o acto mediante multa ou multa agravada (art. 145º/3, CPC).

III. Acrescendo a suspensão da instância por falta de impulso processual do autor, se e enquanto não pagar a totalidade da taxa de justiça, multa e, se for o caso, multa agravada, podendo a irregularidade ser sanada enquanto não ocorrer deserção de instância (281º/1, CPC). Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

I. Não assiste aos proprietários de prédio rústico o direito de preferência em caso de alienação de quota alíquota do rústico confinante.

II. A reunião, na esfera jurídica de adquirente não confiante, da totalidade da quotas antes pertença dos diversos comproprietários, não se confundindo com a simples aquisição que tem o terreno por objecto, não é suficiente para que se reconheça ao proprietário de rústico confinante, com área inferior à unidade de cultura, o direito de preferência nos negócios translativos verificados (negócios que tiveram por objecto mediato partes alíquotas e não o prédio).

III. Em caso de sucessivas alienações de partes alíquotas por diferentes comproprietários a favor de dum mesmo adquirente, não proprietário confinante, não pode reconhecer-se ao proprietário de rústico confinante, o direito de preferência conferido pelo art. 1380º do CC se não for por ele demonstrado que a tal venda escalonada de partes alíquotas tenha presidido, por parte de alienantes e adquirente, intuito fraudulento ao regime legal da preferência.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC)

I. A actual redacção do art. 1.º-A, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril, abrange, não apenas a empreitada de construção de imóvel, mas também a empreitada de reparação ou modificação respectivas.

II. A qualificação de um contrato como de empreitada de consumo depende do tipo de utilização que se faça do imóvel onde forem realizadas obras, nomeadamente se este se destina a uma utilização profissional (v.g. o exercício de comércio ou de indústria, ou a afectação própria a escritórios), e não a uma utilização não profissional (v.g. habitação própria do dono da obra).

III. Resultando suficientemente da alegação inicial (articulado stricto sensu e documentos com ele juntos) e da discussão da causa (que sobre ambos se debruçou) o facto de «o prédio ou a moradia» onde foram realizadas as obras em causa (expressamente alegado) corresponder à «habitação própria e permanente dos autores», permite-se a sua consideração na decisão final de mérito, nos termos do art. 5.º, n.º 2, al. b), do CPC.

IV. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face às circunstância próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil.

V. Na responsabilidade por cumprimento defeituoso, incumbe ao dono da obra a prova da existência dos defeitos e da sua gravidade, e incumbe ao empreiteiro a prova de que a existência daqueles não é imputável à má-execução da obra.

VI. Na indemnização de danos não patrimoniais, apenas poderão ser considerados aqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, isto é, os que afectem profundamente os valores ou interesses da personalidade física ou moral dos lesados.

1. As decisões judiciais, nomeadamente de verificação de créditos, devem ser fundamentadas de facto, com discriminação dos factos provados e não provados, nos termos do art.607º/2 a 5 do

C. P. Civil, ex vi do art.17º/1 do CIRE. 2. A seleção de factos a considerar na decisão deve ser feita de acordo com a pertinência para a apreciação de direito da questão a decidir, de acordo com as soluções plausíveis das questões de direito (entre os factos alegados a provar, os factos notórios que não carecem de alegação e prova, os factos que forem passíveis de investigação pelo Tribunal ao abrigo do princípio do inquisitório- arts.5º e 412º do

C. P. Civil, arts.411º do

C. P. Civil e 11º do CIRE; os factos presumíveis a partir dos factos provados- arts.349º ss do

C. Civil). 3. Devendo ser decidido desde 2018 quais os imóveis sobre os quais incide o privilégio imobiliário especial dos créditos dos trabalhadores de uma empresa de construção civil declarada insolvente em 2013, nos termos do art.333º/1-b) do

C. de Trabalho de 2009, deve ser ponderado obrigatoriamente na seleção de factos, nomeadamente, o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº8/2016, que discutiu a controvérsia jurídica anterior e posterior de 2013 e que uniformizou jurisprudência com força persuasiva. 4. A consideração na decisão recorrida que os imóveis apreendidos para a massa, depois de atos de resolução desconhecidos, estiveram “num momento ou noutro afetos à atividade da empresa”, que tinha como o objeto a construção civil e mediação imobiliária, corresponde a matéria conclusiva, vaga e insuficiente para se poder apreciação de direito, atendendo, nomeadamente, à jurisprudência uniformizada do AUJ nº8/2016 (e às teses vencidas aí discutidas), em relação ao regime do art.377º/1-b) do

C. Trabalho de 2003 (atual art. 333º/1-b) do

C. Trabalho de 2009). 5. A falta de elenco de factos provados, com falta de elementos para os mesmos poderem ser conhecidos e decididos pelo Tribunal da Relação, determina a anulação da decisão recorrida, nos termos do art.662º/2-c) do

C. P. Civil, para apuramento sobre factos necessários (cuja falta determinou a anulação) e a prolação de nova decisão (com fundamentação de facto e de direito).

Da conjugação do disposto no artº 66º, nº1, 68º, nº 1 e 70º nº 1 e 71º, nº 1, todos do CC, interpretados à luz do disposto no artº 9º do CC, é possível concluir que, embora a personalidade cesse com a morte do titular dos direitos, alguns direitos de personalidade – ofensa ilícita e ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral - gozam ainda de protecção para além da sua morte, o que resulta da adoção da expressão igualmente no nº 1 do artº 71º, por reporte ao artº 70º, nº 1. Teve a lei por fim salvaguardar alguns direitos que integravam a personalidade jurídica pelo respeito pela memória dos falecidos. Sendo os factos constantes dos versos em causa verdadeiros, ocorridos no tempo e lugar descritos, do conhecimento público, destinando-se o escrito a dar a conhecer histórias da freguesia, visando perpetuar alguns acontecimentos de relevo ocorridos na freguesia, faz sentido a alusão aos factos, pois os crimes são parte da história da freguesia, podendo assim afirmar-se o interesse público dos factos contados nos versos em causa, não se verificando ofensa ilícita da memória de pessoa falecida.

I Não cumpre o ónus previsto no artº. 640º, nº. 1, b), do C.P.C., a recorrente que não indica os meios de prova a reanalisar relativamente a cada um dos factos impugnados, individualmente, o que conduz à rejeição do recurso nessa parte. II O locador tem a obrigação de encetar as diligências necessárias para assegurar o gozo da coisa locada para o fim a que se destina e visado no contrato, independentemente do motivo dessa necessidade resultar de terceiro, decurso do tempo, caso fortuito ou de força maior (artºs. 1031º, b), 1074º e 1111º, do C.C.). III Não cumprindo essa obrigação incorre em responsabilidade contratual, sendo a sua culpa presumida nos termos do artº. 799º do C.C., e infringe a boa fé na execução do contrato –artº. 762º do C.C.. IV Não se pode concluir que há abuso de direito na exigência da realização de obras ao senhorio quando não se apurou o seu concreto valor. V Pelo mesmo motivo, e porque o estado do locado já impossibilita o locatário de o usar para o seu fim, sendo as obras urgentes as que visam impedir a perda, destruição ou deterioração da coisa, sem que haja tempo de recorrer à via judicial, não se pode dizer que há abuso de direito por o inquilino/locador não recorrer à faculdade prevista no artº. 1036º, nº. 1, do C.C.. VI O dever de usar a coisa locada previsto no artº. 1072º, nº. 1, do C.C., cede perante o justificativo específico previsto no artº. 1072º, nº. 2, a), e perante a impossibilidade objetiva prevista no artº. 790º, ambos do C.C..

I- Ainda que a factualidade alegada nos embargos seja idêntica à já invocada na contestação deduzida pela devedora, sendo os meios de prova requeridos distintos dos já apreciados pelo tribunal aquando da declaração da insolvência, constituirá a matéria em causa fundamento admissível de embargos, assumindo, por isso relevância para a decisão da causa.

II- Decorre do art. 595º, nº 1, b) do CPC, que o julgamento da causa no saneador, findos os articulados, tem como pressuposto estarem já apurados todos os factos relevantes para a decisão da causa – o que não acontece quando provas admissíveis e aptas à demonstração (e contraprova) de parte deles não foram ainda produzidas em vista de proceder ao julgamento sobre a sua veracidade.

III- Sendo as provas requeridas pela embargante apelante aptas, em abstracto, à demonstração de factos que alegou e relevantes à decisão dos embargos, não podem elas ser desconsideradas por antecipação (numa qualquer prematura, insegura e não substanciada análise crítica que apressadamente conclua, sem poder apreciar da sua concreta consistência e valia, deverem ser preteridas em detrimento doutras também existentes nos autos e dotadas de igual força probatória), para assim (com base em tal desconsideração conseguida por análise crítica antecipada) se fundamentar a conclusão de que o processo, findos os articulados, permite conhecer, sem necessidade de mais provas, do mérito da causa (art. 595º, nº 1, b) do CPC, ex vi art. 17º do CIRE).

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC)

I. Pese embora seja proibida a prova testemunhal e por presunções judiciais quando a simulação seja invocada pelos próprios simuladores, admite-se, em interpretação restritiva dos arts. 393.º e 394º, ambos do CC, que possam ser produzidas desde que o acordo simulatório possua um mínimo de prova documental que torne verosímil a sua existência.

II. A impugnação da decisão de facto, feita perante a Relação, não se destina a que este tribunal reaprecie, global e genericamente, a prova valorada em primeira instância, o que justifica que se imponha ao recorrente um especial ónus de alegação, no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação.

III. O ónus de impugnação previsto no art. 640º, nº 1, al. b) do C.P.C. exige que o recorrente: especifique os meios probatórios que determinariam decisão diversa da tomada em primeira Instância para cada um dos factos que pretende impugnar, não sendo suficiente a genérica indicação dos ditos meios de prova (isto é, desacompanhada do reporte a cada um dos facto sindicados, e antes oferecida para a totalidade da matéria de facto sob recurso); a decisão que deve ser proferida sobre cada um dos factos impugnados, esclarecendo sobre o seu exacto teor (isto é, a exacta redacção que pretende para cada um deles); e a indicação das passagens da gravação em que funda a sua sindicância, de novo para cada um dos depoimentos em causa.

IV. A falta de cumprimento do ónus de impugnação previsto no art. 640.º, n.º 1 do CPC implica a rejeição imediata do recurso na parte afectada, uma vez que a lei não prevê a prolação de qualquer despacho de aperfeiçoamento dirigido à parte incumpridora.

V. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face às circunstância próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil.