Jurisprudência.

I – As informações prestadas pela Administração Tributária Holandesa ao abrigo de convenção internacional de assistência mútua a que o Estado Português está vinculado fazem fé, quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei, sem prejuízo da prova em contrário do sujeito passivo ou interessado.

II - Para contrariar a força probatória das informações oficiais fornecidas pela administração tributária portuguesa, não é necessário fazer a prova do contrário, pois a lei não lhes atribui força probatória plena, bastando gerar dúvidas fundadas sobre os factos nelas afirmados, como resulta do preceituado no art. 346.º do

CC.

III – Não tendo o Recorrido cumprido o ónus da prova dos factos suscetíveis de gerar dúvidas fundadas sobre os factos afirmados nas informações oficiais fornecidas pela Autoridade Tributária Holandesa, contra o mesmo deve ser decidida a impugnação.* * Sumário elaborado pelo relator

I – Proferida a sentença, fica esgotado o poder do juiz quanto ao objecto da causa (artigo 613º nº 1 do CPC). Por isso, não sendo caso de nulidade processual ou da sentença, nem de anulação da decisão pelo tribunal de recurso, nos termos do artigo 662º nº 2 alª c) do CPC, jamais pode haver reabertura do julgamento para nova decisão em primeira instância, por muito superveniente e decisiva que seja a prova a produzir.

II - O Artigo 662º nº 1 do CPC, ao dizer que que a alteração da decisão da 1ª instância em matéria de facto deverá ocorrer quando “a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa” acaba por dispor que – exceptuando documento superveniente (artigo 425º) – a decisão da 2ª instância tem por matéria os mesmos meios de prova já produzidos ante a primeira. A transcrição da inquirição de testemunhas num outro processo entre as mesmas partes não é prova documental, se não prova testemunhal produzida nesse outro processo, pelo que não lhe é aplicável o artigo 425º do CPC. Como assim, na pendência do recurso de apelação é de indeferir o pedido de junção, aos autos, da acta da audiência e da transcrição do depoimento prestado em tal inquirição.

III - Não há nulidade da sentença por excesso de pronuncia (artigo 125º do CPPT), quando aquela, por terem sido objecto de uma Inspecção os exercícios de 2005 e 2006, se pronuncia (também) sobre a prova de factos de 2006, apesar de o objecto de impugnação ser uma liquidação relativa apenas a 2005, desde que a decisão em matéria de direito – isto é, de aplicação do direito aos factos – verse apenas sobre aqueles factos (alegados pelas partes) e a liquidação impugnada (de 2005).

IV – Quando por mais não seja porque jura novit curia (artigo 5º nº 3 do CPC) é licito às partes inovarem em matéria de direito nas alegações finais do processo de impugnação.

V - O dever de pronúncia do Juiz na Sentença, para os efeitos do artigo 125º do CPPT, tem como objecto todas as questões suscitadas como causa de pedir, mas não todos os argumentos expendidos pelas partes em ordem à resolução dessas questões a seu contento. Por isso não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não discutiu o argumento, suscitado nas alegações finais, de que a inspecção tributária à impugnante foi materialmente interna e só formalmente foi externa, pelo que não suspendeu o prazo de caducidade do direito a liquidar o tributo, nos termos do artigo 46º nº 1 da LGT.

VI - O Princípio da prevalência da substância sobre a forma não é o único princípio processual a reger o processo tributário, também a proibição de actos inúteis e a economia processual aí estão presentes, e muitos outros que, coexistindo em abstracto e em concreto, se alargam ou comprimem caso a caso em função da afirmação maior ou menor de outro ou outros na ponderação de interesses que sempre subjaz a cada norma jurídica. Por isso, tal princípio não implica que se deixe de considerar como externa (artigo 13º do RCPIT) a inspecção em que a visita às instalações da Impugnante serviu apenas para a prática de um único acto de inspecção, posto que tenham sido cumpridas todas as formalidades legais integrantes do procedimento de inspecção, incluindo notificações iniciais, quase finais e finais.

VII – Não constitui materialmente um procedimento de inspecção tributária relativamente a determinado contribuinte a obtenção de elementos da sua contabilidade e de cópia de documentos na sua posse, mediante solicitação ao e envio pelo mesmo contribuinte, no âmbito e para instrução de uma inspecção tributária a outro contribuinte, desde logo porque tal sucessão de actos não tende nem termina por quaisquer relatório e ou acto administrativo tributário. Tanto basta para que não haja duplicação de inspecções sobre os mesmos período e impostos quando àquela obtenção de elementos e documentos se sucede uma inspecção externa ao referido contribuinte, na qual aqueles elementos são aproveitados.

VIII – Posto que tenha sido dada resposta formalmente fundamentada às questões suscitadas e justificada a decisão de não proceder a mais diligências instrutórias, designadamente às requeridas, não há violação, no procedimento de inspecção tributária, do direito de audiência prévia e de contraditório, consagrados no nº 7 do artigo 60º da LGT e no artigo 45º nº 1 do RCPIT.

IX – O dever da busca da verdade material (artigo 6ª do RCPIT) vincula a AT em todo o procedimento inspectivo. Porém ele não é um princípio único e absoluto, antes têm de coexistir e se conjugar com os outros princípios e normas que forem convocadas para a regulação jurídica de uma situação concreta, designadamente as regras que distribuem o ónus da prova, quer no procedimento, quer no processo tributário, como a conjugação do disposto pelos artigos 74º nº 1 e 75º nºs 1 e 2 a) da LGT. Por isso, a AT não viola tal princípio quando se baste, no procedimento inspectivo tributário, com a prova de factos de que decorram indícios fundados de que as operações económicas tituladas em determinadas facturas são desconformes com a realidade.

X - É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a fundamentação do acto administrativo, genus em que se inclui a species “acto tributário” é um conceito relativo, que deve ser preenchido em função da natureza e do objecto reais do acto e do seu destinatário, contanto que fique assegurada a representação do iter cognoscitivo e valorativo que resultou no acto. Como assim, apesar de se limitar à demonstração das operações aritméticas, não enferma de insuficiência de fundamentação o acto de liquidação de IRC consequente à correcção da matéria colectável no âmbito de um procedimento inspectivo, de que o contribuinte foi participante e cabalmente notificado.

XI – o artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que em seu entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, chegando ao ponto de lhe impor, no caso da prova verbal gravada (com é o caso) sob pena de “imediata rejeição (…) do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes” [nº 2 alª a)]. Se a alegação não cumpre com tais requisitos o Tribunal ad quem não pode apreciar o recurso em matéria de apreciação da prova.

XII - Não foi, nem tinha de ser, pressuposto de facto da sentença recorrida, que a AT tenha feito uma prova acabada da falsidade (ao menos em algum dos seus elementos) das facturas em causa, mas sim e apenas que a AT fez prova de factos geradores de indícios fundados dessa falsidade, designadamente quanto à identidade do prestador dos serviços facturados e credor do respectivo preço, não tendo a recorrente, no entender do Juiz a quo, provado a realidade do objecto das facturas, designadamente quanto à identidade do prestador dos trabalhos e credor do preço pago.

XIII - Mesmo que se entendesse que a Recorrente logrou provar que todos os trabalhos facturados foram prestados conforme as facturas, embora por outrem que não a emitente, nem por isso os custos facturados haveriam de ser dedutíveis aos proveitos, para determinação da matéria colectável nos termos do artigo 23º do CIRC: seja porque essa diversidade de sujeitos não deixou de causar prejuízo ao Fisco, seja porque, quanto ao sujeito credor, os custos documentados não ocorreram, seja porque, conforme o artigo 42º nº 1 alª g) da redacção de então do CIRC, “não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável (…) mesmo que contabilizados” os “encargos não devidamente documentados” .* * Sumário elaborado pelo relator

I – Na reversão da execução fiscal, incumbe à Fazenda Pública o ónus de provar o exercício efetivo da gerência de facto por parte do revertido.

II – Não logrando a Fazenda Pública provar o exercício efetivo da gerência de facto pela Oponente, tendo esta até demonstrado que não exerceu de facto a gerência, é a mesma parte ilegítima substantiva na reversão efetuada no processo de execução fiscal.* * Sumário elaborado pelo relator

I - É sobre a administração tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária, designadamente, os factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto.

II - A Fazenda Pública carreou para os autos prova suficiente e convincente do exercício da gerência de facto por parte da oponente, nomeadamente: - Conjuntamente com o então marido, constituíram em 1999 a sociedade primitiva devedora, sendo os únicos sócios com quotas igualitárias; - Era detentora do certificado de capacidade profissional para transporte rodoviário nacional e internacional de mercadorias, juntamente com o outro sócio, foi nomeada gerente, obrigando-se a sociedade com a assinatura conjunta dos dois gerentes; - A capacidade profissional deve ser preenchida por pessoa que, sendo titular do certificado de capacidade profissional, detenha poderes para obrigar a empresa, isolada ou conjuntamente, e a dirija em permanência e efetividade; - Na qualidade de sócia gerente e em representação da primitiva devedora, conjuntamente com o outro sócio gerente, assinou cheques e celebrou contratos de compra e de venda de várias viaturas; - Debateu a estratégia de gestão a seguir pela primitiva devedora e assinou, também, o Relatório de Gestão do ano de 2001. - Auferiu remunerações como membro de órgão estatutário (MOE) da primitiva devedora entre 01/2006 e 11/2008 e declarou tais remunerações nas respetivas Declarações de Rendimentos de IRS.

III – Tendo a reversão sido operada ao abrigo do disposto no artigo 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, competia à oponente/Recorrida provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento da divida exequenda, o que nos autos não logrou ilidir como lhe competia, uma vez que nenhuma prova aportou nesse sentido.* * Sumário elaborado pelo relator

I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indiretos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respetiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT).

II - O n.º 4 do artigo 77.º da LGT determina que a decisão da tributação pelos métodos indiretos especificará os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável e bem assim indicará os critérios utilizados na avaliação da matéria tributável.

III - Não basta a existência de irregularidades na contabilidade para que a AT possa recorrer ao apuramento da matéria coletável com recurso a métodos indiretos, é ainda necessário que aquelas irregularidades impossibilitem o apuramento da matéria tributável por métodos diretos, tal como resulta da conjugação do disposto no artigo 87.º, n.º 1, alínea b) e artigo 88.º da LGT.* * Sumário elaborado pela relatora

I – A obrigação de pagamento do imposto de selo, em caso de escritura de justificação, nasce com a celebração desta e não com a decisão proferida em ação de impugnação de tal escritura, sob pena de tornar o nascimento da obrigação de pagamento do imposto de selo dependente de um facto absolutamente incerto, quer quanto à sua existência, quer quanto à data da sua ocorrência, uma vez que a lei não define qualquer prazo de caducidade para a dita ação.* * Sumário elaborado pela relatora

I – Suscitada, em sede de recurso de apelação em processo de impugnação, a questão da prescrição da divida tributária, a mesma deverá ser apreciada, enquanto questão prejudicial da utilidade da lide, se for seguro estarem provados todos os factos positivos e negativos necessário para a apreciação dessa questão.

II – Resultando inequivocamente do teor da sentença que o juiz a quo julgou e decidiu no erróneo pressuposto de que o objecto da impugnação eram umas liquidações adicionais de IRS e de respectivos juros compensatórios, quando na verdade o objecto da impugnação consistia em umas liquidações adicionais de IVA e de respectivos juros compensatórios, tal sentença é nula por omissão de pronúncia quanto a totalidade deste objecto da lide, ainda que tenha sido proferido despacho dito de correcção de erros materiais nos termos do artigo 614º nº 1 do CC, determinando que onde se lia IRS deveria ler-se IVA.* * Sumário elaborado pelo relator

I – O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) foi aprovado pelo artigo 228.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objetivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do setor energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético (cfr. artigo 1.º, n.º 2, do Regime da CESE).

II – A CESE revela as características de uma contribuição financeira, que não de um verdadeiro imposto [cfr. artigos 165.º, n.º 1, al. i), da CRP e 3.º, n.º 2, da LGT].

III – Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 11.º e 12.º, do Regime da CESE, não padecem do vício de inconstitucionalidade, tal como do vício de ilegalidade devido a violação de normas constantes da LGT.* * Sumário elaborado pelo relator

I) - O princípio do inquisitório tem por objetivo superar insuficiências de alegação e de prova das partes, movendo-se dentro dos limites fixados dos factos alegados e do conhecimento oficioso.

II) - No âmbito dos poderes estabelecidos nos art.º 13.º do CPPT e 99.º da LGT competia ao juiz realizar as diligências para apuramento da situação concreta e só após decidir a oposição. Não o tendo feito, verifica-se insuficiência de instrução que determina a anulação da decisão tal como se prevê no art. 712.º do CPC (atual art. 662º).* * Sumário elaborado pela relatora

Tendo o Tribunal a quo desconsiderado a prova documental junta aos autos pelo Autor, aqui Recorrente, por ter entendido que a mesma era “indecifrável”, o regime processual aplicável, no caso, constante dos arts. 87.º, n.º 1, alínea c) e 91.º do CPTA (na redação então em vigor), não o legitimava a negar a abertura de instrução, tanto mais que em causa estava a prova de um facto negativo, essencial à decisão da causa, padecendo assim a sentença recorrida de um erro de direito processual no julgamento, por incorreta interpretação do mesmo. Impõe-se por isso a anulação da sentença recorrida e a baixa dos autos à primeira instância, para que seja suprido o défice instrutório identificado e após, proferida nova decisão.* * Sumário elaborado pela relatora

I. A decisão de reversão deve obedecer a todos os requisitos das decisões administrativas, designadamente, às exigências de fundamentação impostas pelo artigo 268.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, pelo artigo 77.º da LGT e, especificamente no caso de reversão, pelo artigo 23.º, n.º 4, da LGT, que dispõe: «A reversão, mesmo nos casos de presunção legal de culpa, é precedida de audição do responsável subsidiário nos termos da presente lei e de declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação».

II. À Administração Fiscal incumbe o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei, para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários e reverter contra eles o processo executivo, cabendo-lhe, por isso, demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes.* * Sumário elaborado pela relatora

1- A Administração Tributária tem de indicar e justificar os critérios que utiliza na determinação da matéria tributável por métodos indiciários, por forma a que o contribuinte deles fique ciente, para que possa provar que os critérios utilizados são desadequados e/ou inadmissíveis para a sua actividade, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada e que permitam extrapolar uma adequada ponderação da decisão. 2- Nos termos do artigo 75.º, n.º 1 da LGT “Presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal”. 3 -Dispõe o artº 81º da LGT que a Autoridade Tributária só pode proceder à avaliação indirecta, em detrimento da avaliação directa, nos casos e condições previstos na lei. Acresce que o artº 85º da LGT impõe que a avaliação indirecta seja subsidiária da directa, ou seja, só nos casos de manifesta impossibilidade de determinação da matéria colectável através da avaliação directa, é que se poderá partir para a indirecta, sempre seguindo os pressupostos estabelecidos nos artºs 87º e 88º da LGT. 4 – Quanto ao ónus da prova dos pressupostos de aplicação de métodos indirectos, gozando as declarações dos contribuintes da presunção de verdade nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da L.G.T., só podem ser alteradas quando haja fundados indícios de que não correspondem à verdade. É, pois, à Autoridade Tributária que compete a demonstração de que tais elementos não correspondem à sua realidade tributária, devendo apenas fazê-lo quando da sua actividade instrutória resulte com segurança que os factos em que se sustenta a declaração não são verdadeiros, como decorre também do princípio da legalidade que preside ao direito tributário e do princípio de que a dúvida reverte a favor do contribuinte.* * Sumário elaborado pela relatora

1- Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do imposto e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que se arroga a Administração. 2- De acordo com o previsto no art. 81º da LGT “A matéria tributável é avaliada ou calculada directamente segundo os critérios próprios de cada tributo, só podendo a administração tributária proceder à avaliação indirecta nos casos e condições expressamente previstos na lei”. Assim, nos termos do art. 83º, nº 2 da LGT a avaliação indirecta, que é subsidiária da avaliação directa, visa determinar o valor dos rendimentos ou bens tributáveis a partir de indícios, presunções ou outros elementos em poder da administração fiscal. 3- Estipula o art. 87º da LGT, que a avaliação indirecta só pode efectuar-se em caso de impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto. Tal impossibilidade, nos termos do disposto no art. 88º, alíneas a) a d) da LGT, pode resultar de uma inexistência ou insuficiência de elementos de contabilidade ou da existência manifesta de discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado através dos quais seja patente uma capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada, quando inviabilizem o apuramento da matéria tributável. 4- A decisão de tributação por métodos indirectos tem de especificar os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável competindo à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indirectos, atestando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àqueles métodos se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido (art. 74º, nº 3 e 77º, nº 4 da LGT).* * Sumário elaborado pela relatora

I. A modificação quanto à valoração da prova, tal como foi captada e apreendida pela 1ª instância, só se justificará se, feita a reapreciação, fosse possível concluir por erro evidente na análise e valoração que foi efetuada na instância recorrida.

II. O n.º 1 do artigo 100.º do CPPT não deixa de ser a aplicação ao processo judicial tributária da regra geral sobre o ónus da prova no procedimento tributário, constante do artigo 74.º, n.º 1 da LGT, (prevista também no n.º 1 do artigo 342.º do CC), nos termos da qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração e dos contribuintes recai sobre quem os invoque.

III. De acordo com o princípio, consignado no art.º 100.º do CPPT, deve ser valorado a favor do contribuinte a dúvida que possa existir após a produção da prova. Mas só em situações em que, perante a prova produzida, existirem dúvidas sobre a existência ou sobre a quantificação do facto tributário é que há lugar aplicação desta norma.* * Sumário elaborado pela relatora

I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas.

II - Não obstante a verificação de erro na forma do processo, o princípio da tutela jurisdicional efectiva não impõe que a pretensão do recorrente seja conhecida.

III - A forma processual consagrada na lei e adequada a cada tipo de acção a propor é uma garantia do cidadão pelo que a convolação de uma forma eleita erradamente para a forma devida se impõe ao juiz, sempre que por qualquer motivo se não mostre inviável.

IV - A convolação de uma forma processual imprópria, na adequada ao pedido e à causa de pedir, só pode efectuar-se se ocorrer a tempestividade da acção a convolar e os fundamentos invocados correspondam à forma processual adequada.

V - Se os fundamentos invocados correspondem a pedidos distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está impedido de optar por qualquer uma delas.* * Sumário elaborado pela relatora