Jurisprudência.

I – A nulidade da sentença por falta de fundamentação só ocorre quando se verifica uma ausência absoluta de fundamentação e não quando existe uma fundamentação ainda que muito concisa e pouco convencional.

II – A omissão de pronúncia tem lugar quando o tribunal não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer, não justificando o seu não conhecimento e que tal não conhecimento não se mostre prejudicado pelo conhecimento dado a outras questões.

I - Incumbe ao juiz a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, independente da sua pertinência ou viabilidade, ficando apenas excetuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras – artigo 608.º, n.º 2 do CPC.

II - A violação dessa obrigação de conhecimento determina a nulidade da sentença/acórdão por omissão de pronúncia - artigos 125.º, n.º 1, do CPPT e 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, que o Supremo Tribunal Administrativo não pode suprir - artigos 679.º e 684.º, n.º 1, do CPC.

III - Padece de omissão de pronúncia o acórdão do Tribunal Central Administrativo que procede à reapreciação da matéria de facto fixada pela 1.ª instância, e não se pronuncia sobre questão suscitada pela recorrida nas contra-alegações respeitante ao incumprimento pela recorrente dos ónus impostos pelo artigo 690.º-A do CPC, na redação em vigor ao tempo.

I - Nos casos em que o sujeito passivo não apresenta a declaração de rendimentos, e sem prejuízo do poder-dever que a AT tem de promover a liquidação oficiosa provisória imposto à luz do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 83.º do CIRC, para evitar que dessa falta (independentemente das sanções aplicáveis pela violação dos deveres acessórios declarativos a que possa dar lugar) resulte uma vantagem futura para o sujeito passivo inadimplente; é dever da AT inteirar-se, por via do exercício dos seus poderes inspectivos, da real situação económica do sujeito passivo, de modo a poder promover a liquidação adicional ou a anulação de parte do imposto devido segundo o determinado naquela liquidação provisória.

II - Não tem qualquer arrimo legal uma solução que preconiza a tributação de rendimento inexistente – comprovadamente inexistente – pela circunstância de não estar cumprida uma obrigação acessória de entrega de declaração de rendimentos.

I - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua actividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indirectamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços por ela oferecidos a prefiram, em detrimento das suas concorrentes.

II - Essa publicidade, porque estava sujeita a licenciamento da câmara municipal da área do respectivo concelho (cf. art. 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, na sua redacção inicial), estava sujeita a taxa a cobrar pela mesma (cf. o regulamento municipal de taxas e licenças, art. 4.º, n.º 2, da LGT e art. 3.º do RGTAL).

III- Todo o desenvolvimento legislativo regional do diploma da República (DL. 48/2011 de 1 de abril), incluindo o DLR n.º 30/2016/M de 18 de julho (que revogou, expressamente, o DLR n.º 27/2013/M de 29 de julho) aponta, claramente, a intenção de, inequívoca e expressamente, se curar de regular/prever, apenas, determinadas atividades comerciais/industriais, constantes e identificadas em pertinentes anexos, onde, no referencial último da Portaria da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura n.º 449/2016 de 20 de outubro, o respetivo anexo prevê, identificando, com precisão, 19 atividades, nenhuma delas análoga, próxima, da revenda de combustíveis.

A extensão excepcional dos prazos para a execução das operações urbanísticas ao abrigo do disposto no artigo 3º do DL n.º 26/2010, de 30/03 não acarreta o pagamento de taxas urbanísticas.

I – Nos termos do artigo 616.º, n.º 2 do CPC, não sendo a decisão susceptível de recurso, pode a parte vencida pedir a sua reforma quando, por manifesto lapso do Juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da que foi proferida.

II – Constitui dever do Impugnante apresentar com a petição inicial ou até vinte dias antes da realização da audiência final os documentos necessários para prova dos factos por si alegados, ficando a sua junção posterior a esses dois momentos dependente da alegação e prova que faça de que essa junção não foi, objectiva e subjectivamente, possível em momento anterior (artigo 108.º, n.º 3 do CPPT e 423.º do CPC).

III – Se o Recorrente/Impugnante invoca como fundamento do pedido de reforma uma valoração distinta dos factos apurados, que não impugnou em recurso, e a posse, desde a propositura da acção, de documentos capazes de provar os factos por si alegados, há que concluir que o pedido de reforma, por total falta de fundamento legal, não pode ser atendido.

I - O subsídio de refeição não tem a natureza de remuneração, entendimento este que é acolhido no CIRS, ao considerar-se que essa prestação apenas está sujeita a tributação «na parte em que exceder o limite legal estabelecido ou em que o exceda em 60% sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição;» - 2) da alínea b) do nº3 do artigo 2º do CIRS.

II - O subsídio de refeição tem a natureza de benefício social e destina-se a compensar os trabalhadores das despesas com a refeição principal do dia em que prestam serviço efectivo, tomada fora da residência habitual, o que vale por dizer que é na sua causa, e apenas nesta, que radica a sua regularidade, à qual não pode, pois, ser atribuído outro sentido, como seja o indiciar, nos termos gerais, o seu carácter retributivo.

III- Igual descaracterização [da sua natureza remuneratória] era feita no art. 260º, nº 2, Código do Trabalho de 2003, excepto na parte que exceda os respectivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador, caso em que se considerava retribuição, e foi mantida nos mesmos termos no art. 260º, nº 1, al. a) e nº 2, do Código do Trabalho de 2009.

IV- Tratando-se não de uma componente da remuneração do trabalho mas de um benefício social cuja existência é justificada pela necessidade de custear as refeições realizadas durante o período da prestação de trabalho, tal prestação não é subsumível no conceito de “remuneração fixa” consagrada no artigo 19º do EBF, sendo a sua introdução pela Lei nº 53-A/2006, um evidente intuito do legislador em restringir o conceito de “encargos” a atender para efeitos de majoração.

V- Para efeitos de majoração dos “encargos” correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no artigo 19º do EBF, deve atender-se aos montantes suportados pela entidade empregadora com o trabalhador, a título da “remuneração fixa” e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade, nos quais não se inclui o subsídio de alimentação, por não revestir a natureza remuneratória, mas sim de benefício social.

VI - Tal entendimento é o mais harmónico com a letra e o espírito do legislador, que com as alterações introduzidas ao artigo 19º do EBF, pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12, e constantes da alínea c) do seu nº2, revela o seu intuito de restringir o âmbito do conceito de “encargos” previsto nº1 do mesmo preceito legal.

I - A arguição da nulidade mediante reclamação (para o próprio tribunal onde a mesma ocorreu) só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se o estiver, logra aplicação a doutrina que se encontra resumida no brocardo dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se.

II - Assim, o despacho judicial que ordenou a notificação do arguido para proceder ao pagamento da taxa de justiça deve ser atacado mediante recurso.

III - Tendo o arguido optado por arguir a nulidade desse despacho perante o próprio juiz que o proferiu, não pode, depois, indirecta e enviesadamente, pretender atacá-lo mediante a interposição de recurso do despacho que indeferiu a arguição da nulidade.

I - O prazo para a dedução de embargos de terceiro, de «30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa» (art. 237.º, n.º 3, do CPPT), não se aplica (nem faria sentido que se aplicasse) aos embargos de terceiro com função preventiva, uma vez que o art. 350.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do art. 167.º do CPPT, estabelece um outro prazo para deduzir estes embargos: «antes de realizada, mas depois de ordenada, a diligência a que se refere o artigo 342.º».

II - Os embargos de terceiro com função preventiva poderem ser deduzidos no período entre o despacho que ordenou alguma das diligências previstas no n.º 1 do art. 342.º do CPC e a sua realização, mas nunca depois dos atinentes bens serem vendidos na execução fiscal (cfr. art. 237.º, n.º 3, do CPPT).

I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II - Cumpre ao recorrente alegar e demonstrar que se verificam os requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis), não podendo o recurso ser admitido se o recorrente, em ordem a desincumbir-se desse ónus, se limita a transcrever a letra da lei e a concluir, de modo vago e não consubstanciado factualmente, pela verificação desses requisitos.

III - O recurso de revista não é o meio adequado para formular o pedido de reforma quanto a custas do acórdão recorrido.

I - Quanto a ato tributário, o grau de fundamentação exigível para que se considere cumprido o dever previsto no art. 77.º n.º2 da L.G.T., e ainda nos arts. 268.º, n.º 3, da C.R.P. e 123.º do C.P.A., na redação ao tempo dos factos aplicável (2011), está diretamente relacionado com o grau de litigiosidade existente, isto é, com a divergência entre a posição da administração e do contribuinte.

II - Ora, resultando que vinha sendo posta em causa a tributação efetuada pela recorrente relativamente a taxa, impunha-se que tivesse indicado claramente em sede de fundamentação as disposições legais aplicáveis, bem como explicitado de forma suficiente como chegou ao apuramento de uma componente O utilizada no seu apuramento.

III - A fundamentação “a posteriori” efetuada em sede de contestação não é aceitável, considerando que as exigências constitucionais a que se refere o art. 269.º n.ºs 3 e 4 da C.R.P., em termos da fundamentação ter de ser expressa e acessível, por visar, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a impugnação contenciosa do ato e a sua conformação.

I - O legislador admite que as partes possam deduzir tal incidente, nos termos do artigo 616º nº 2 als. a) e b) do

C. Proc. Civil (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do art. 2º al. e) do CPPT), quando, não admitindo a decisão judicial recurso, tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou, igualmente, quando constar do processo prova documental com força probatória plena (cfr. art. 371º do

C. Civil) ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem, necessariamente, decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração.

II - Por outro lado, o pedido de reforma destina-se apenas a obter o suprimento dos erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de circunstância acidental ou uma menor ponderação tê-la levado ao desacerto, designadamente quando haja «lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica», que tenham levado a uma decisão judicial «proferida com violação de lei expressa». O pedido de reforma não tem como escopo a obtenção de uma nova decisão em face da reapreciação da questão à luz de uma outra (ainda que, porventura, mais correcta) interpretação das normas jurídicas aplicáveis.

III - O artigo 108º nº 3 do CPPT exige que, com petição, o impugnante ofereça os documentos de que disponha, arrole testemunhas e requeira as demais provas que não dependam de ocorrências supervenientes.

IV - Pode admitir-se, por aplicação subsidiária do disposto no artigo 423.º do CPC, que, se não forem juntos com o articulado respectivo, os documentos sejam apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final e, após esse limite temporal, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento.

V - O impugnante que alegue ter documentos, mas não proceda à sua junção nos termos anteriores, não cumpre o ónus que sobre ele impende de afastar a força probatória dos documentos oficiais

«Do princípio da preclusão [que encontra apoio, além do mais, nos preceitos de onde decorre o postulado da concentração dos meios de alegação dos factos essenciais da causa de pedir e das respectivas razões de direito (cfr. a al. d) do nº 1 do art. 552º do CPCivil), bem como das excepções, quanto à defesa (cfr. o nº 1 do art. 573º do mesmo código)] resulta que os actos a praticar pelas partes o tenham de ser nas fases processuais legalmente definidas.»

O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “descrição sumária dos factos” [cfr. art. 79.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, do RGIT] tem de ser interpretado em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê e pune a infracção imputada ao arguido, pelos que os factos que importa descrever sumariamente na decisão de aplicação da coima não são senão os factos essenciais que integram o tipo de ilícito em causa.