Jurisprudência.

Sumário (do relator): - A violação de normas aplicáveis ao conteúdo do plano corresponde a um vício de natureza substantiva ou material consubstanciado na violação de uma regra, norma ou princípio que regula directamente o conteúdo do plano. - Para efeitos do disposto no art. 215º do CIRE, a violação não negligenciável corresponde a uma violação grave das normas legais aplicáveis.

A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se para o juiz do qual dependam funcionalmente – artº 157º, nº 3.

C. De eventual nulidade secundária cometida subsumível à previsão do nº 1, do artº 195º, reclama-se perante o juízo do processo e da decisão deste sobre tal reclamação é que poderá recorrer-se nos limites do nº 2, do artº 630º.

D. Uma vez colocada à disposição das partes a gravação conforme estabelece o nº 3, do artº 155º, qualquer delas pode solicitar cópia à Secretaria se e quando lhe aprouver, sem necessidade de, para isso, se praticar e consignar nos autos qualquer formalidade específica que publicite a entrega do respectivo suporte. E. Embora o prazo normal para recorrer de uma decisão e, portanto, para ela transitar em julgado seja o de 30 dias (artºs 638º, nº 1, e 628º), não pode a parte vencedora contar logo com a sua estabilidade definitiva sem que decorra o prazo suplementar de 10 dias que acresce àquele no caso de a parte vencida até ao seu termo (ou, ainda, nos três dias úteis subsequentes, usando ainda o expediente validante previsto no artº 139º, nº 5), interpor recurso e manifestar o seu propósito de, no objecto deste, incluir a reapreciação da prova gravada. Caso tal suceda, não pode aquela dizer-se surpreendida, pois nada obriga esta a anunciar-lhe previamente o que tenciona fazer, maxime publicitando nos autos que pediu e obteve na Secretaria a cópia da gravação para tal efeito. F. Considera-se que o recurso, para o recorrente poder beneficiar do aludido prazo suplementar de 10 dias, tem por objecto prova gravada desde que a priori, a propósito do erro de julgamento e decisão dos factos, aquele a invoque, independentemente da regularidade formal da respectiva impugnação ou do mérito substancial desta. G. Na acção popular em que se defende ser do domínio público uma porção de terreno adjacente à Rua ... de uma aldeia, além do interesse individual derivado ou reflexo do cidadão que a instaura, por ser dono de uma casa a que acede através daquela, existe e sobrepõe-se-lhe o interesse difuso ou colectivo da população respectiva encabeçado pela Freguesia. H. A causa de pedir de tal acção radica na alegada dominialidade pública do alegado espaço. Compete ao autor e à Junta de Freguesia interveniente provar os factos de onde se extraia a sua natureza, função, afectação ou aquisição de tal coisa como pública.

I. Podendo aquele, para o efeito, equiparar-se a uma via e, portanto, considerar-se como parte do chamado domínio público de circulação da Freguesia, à falta de outro critério legal pode recorrer-se aos usualmente invocados na Doutrina e a Jurisprudência a respeito dos caminhos públicos. J. Mesmo a entender-se, o que não é pacífico nem a lei refere, que a consideração pelo juiz, ao abrigo do artº 5º, nº 2, b), CPC, de factos essenciais complementares ou concretizadores carece, para exercício do contraditório, de ser previamente por ele anunciada, considera-se tal direito plenamente exercido se o facto considerado foi alvo de constante e intensa discussão durante a audiência e, portanto, é de presumir haver implícito acordo dos sujeitos processuais quanto à sua essencialidade. K. A não ser assim, estar-se-ia diante de nulidade que implicaria a baixa do processo para, em reabertura da audiência, ser feita a comunicação e aí exercitado o contraditório.

L. Invocando-se como fundamento da acção apenas que um certo espaço de terreno da aldeia é público porque assim tem sido utilizado mas apurando-se que ele foi, há cerca de sessenta anos, do domínio privado; que foi deixado, juntamente com outros bens circundantes, em termos, em circunstâncias e a pessoas cuja identidade e qualidade ao certo, se ignoram; que apenas é utilizado pelo autor que lá tem uma casa; pelos réus, igualmente titulares do imóvel urbano contíguo; e, de resto, apenas esporadicamente, por ocasião de eventos na aldeia (por exemplo, a festa em Julho ou funeral na

I. e Cemitério próximos), por algumas pessoas neles participantes, para estacionarem os seus veículos; e, ainda, pelos habitantes da aldeia que têm vacas para, quando se cruzam na Rua X (pública) a que é adjacente, as desviarem e passarem; pelos vendedores que ali vão fornecer alguns produtos para parar os seus veículos e servirem a ré e pessoas que ali se encontrem; isto sem que mais nada se tenha apurado sobre a sua natureza, afectação, aquisição e pertença ao domínio público – deve a acção improceder.

Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A mera insuficiência de fundamentos da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos ou argumentos jurídicos alegados pelas partes nos articulados, não constitui a causa de nulidade da sentença tipificada como falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nem, consequentemente, a tipificada como omissão de pronúncia sobre questões que devessem ser apreciadas, o que se justifica porque a sua relevância depende da apreciação da correcção da decisão proferida pelo tribunal de primeira instância, isto é, da indagação sobre se este incorreu em erro de julgamento, o que não se confunde com os vícios a que alude o art. 615.º do Código de Processo Civil, que respeitam unicamente à validade formal da sentença. 2. É de rejeitar o recurso na parte atinente à impugnação da decisão sobre a matéria de facto se o recorrente analisa um conjunto de temas em função dos factos provados, dos factos não provados, de depoimentos, de documentos, do contrato colectivo de trabalho (CCT) aplicável, do Código do Trabalho e de jurisprudência considerada pertinente, e das considerações que tece sobre toda essa amálgama de material retira conclusões no sentido da alteração de vários pontos da matéria de facto e da improcedência dos respectivos pedidos. 3. Resultando da factualidade provada que a autora trabalhava e continuou a trabalhar, sem interrupção, como docente de violino num estabelecimento de ensino de música, cuja actividade se manteve com os mesmos recursos humanos e materiais, designadamente professores, funcionários, quadros directivos, alunos, instrumentos musicais e outros equipamentos e instalações, a posição do empregador no contrato de trabalho que a autora tinha transmitiu-se para a entidade que passou a explorar aquele estabelecimento, em conformidade com o disposto no art. 285.º do Código do Trabalho. 4. As menções referentes às funções a desempenhar pelo trabalhador e ao ano lectivo de execução das mesmas, assim como as relativas à determinação do tempo e horário de trabalho, são comuns em quaisquer contratos de trabalho para exercício de funções docentes e não evidenciam qualquer motivo distintivo para a contratação a termo, em vez da regra geral da contratação por tempo indeterminado, que seja susceptível de ser percepcionado nos seus exactos contornos pelo trabalhador, bem como de ser objecto dum efectivo controlo pelo tribunal, no sentido de que se justifica a existência no estabelecimento de ensino, pelo período de um ano, de mais um posto de trabalho com o conteúdo funcional indicado. 5. No CCT entre a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) e a FNE – Federação Nacional da Educação e outros, a determinação da retribuição mensal dos docentes a tempo parcial é feita por referência ao número de horas lectivas, acarretando uma redução em função das horas lectivas e não lectivas, dada a proporcionalidade entre as mesmas. A dedução do que haja recebido a título de subsídio de desemprego o trabalhador despedido ilicitamente é questão de conhecimento oficioso, o mesmo não sucedendo com a dedução de outras importâncias que o mesmo tenha auferido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, a qual depende de alegação do empregador na contestação e da correspondente prova.

Sumário (da relatora): Tendo a parte contrária negado ter havido vontade das partes outorgantes do contrato em celebrar um pacto privativo de jurisdição, atribuindo jurisdição exclusiva aos tribunais brasileiros e dentro destes, concretamente, ao tribunal de S. Paulo e tendo sido alegada factualidade que está controvertida, para se apurar se se mostra preenchido o requisito de validade imposto pela alínea c) do nº 3 do artº 94º do CPC, impõe-se relegar o conhecimento da exceção de violação de pacto privativo de jurisdição para final, procedendo-se, então, após produção de prova, à interpretação da cláusula, de acordo com a factualidade apurada.

Sumário (do relator): 1. No processo especial de revitalização, o início do prazo de dois meses para a conclusão das negociações não pode ser fixado de forma casuística, designadamente em função da necessidade da estabilização dos créditos reconhecidos, porquanto se acha expressamente estabelecido no nº5 do artigo 17º-D: “Findo o prazo para as impugnações, os declarantes dispõem do prazo de dois meses para concluir as negociações encetadas, o qual pode ser prorrogado, por uma só vez e por um mês, mediante acordo prévio e escrito entre o administrador judicial provisório nomeado e o devedor, devendo tal acordo ser junto aos autos e publicado no portal Citius”. 2. Sobre esse aspecto não é conhecida qualquer opinião dissonante tanto na jurisprudência como na doutrina - cfr.

L. Miguel Pestana de Vasconcelos, in “Recuperação de Empresas: o processo especial de Revitalização, ed. 2017”, p. 60; Catarina Serra, in “O Processo Especial de Revitalização na Jurisprudência”, 2ª ed. p. 69; Ana Prata/Jorge Morais/Rui Simões in “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas”, ed. 2013, pág. 61/62, e Luis A. Carvalho Fernandes e João Labareda, in “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado”, 2ª ed., p. 161. 3. A lei estabelece que o processo negocial deve ser concluído dentro desse prazo de 2 meses, o qual pode ser prorrogado por uma só vez e por um mês, mediante acordo prévio e escrito entre o administrador e o devedor, que deve ser junto aos autos e publicado no portal Citius, constituindo a sua junção tardia uma mera irregularidade (cfr.

L. A. de Carvalho e João Labareda, obra citada. Pág 161). 4. Mas a existência do acordo prévio e escrito entre o administrador judicial provisório e o devedor não é condição de prorrogação automática do prazo, pois o vocábulo pode utilizado no nº 5 do artigo 17º-D deixa entender que o juiz pode ou não conceder a prorrogação requerida. 5. No caso a prorrogação do prazo era inútil dada a particular circunstância de todos os créditos da lista provisória terem sido objecto de impugnação e de nenhum deles se encontrar definitivamente reconhecido. Pertencendo o direito de voto tão só aos credores titulares de créditos reconhecidos (excepcionalmente também aos créditos impugnados, mas computados pelo juiz nos termos do nº3 do artigo 17º-F), a aprovação de qualquer plano dentro do referido prazo estava à partida inviabilizada.

Sumário (do relator): 1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso devem ser especificados não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa da recorrida, mas que imponham antes decisão diversa da impugnada. 3- Para se determinar quer a legitima quer o grau de ofensa da mesma haverá que determinar o valor dos bens a conferir pertencentes ao acervo hereditário e, no caso, ainda, nomeadamente, dos bens doados, em função da data em que o autor da sucessão faleceu. 4- Num arrolamento como o presente não tendo sido determinado o valor dos bens doados em tais termos não se pode concluir pela verificação dos seus requisitos. 5- A averiguação da caducidade prevista no artº 2178º do CC é independente do disposto no artº 2050º, nº 2 do

CC. 6- O sentido jurídico de dissipação no arrolamento deve ser alcançado para além da mera noção de alienação ou oneração dos bens.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC)

I. A servidão incide sobre prédios, sobre a utilidade que um produz e de que outro é apto a beneficiar, abstraindo das pessoas concretas que num tenha de partilhar ou abdicar dessa utilidade (prédio serviente) e noutro beneficie dela (prédio dominante); e não exige a necessidade ou imprescindibilidade da serventia, bastando que a mesma seja meramente útil.

II. A constituição de uma servidão por destinação de pai de família pressupõe que: dois prédios, ou duas fracções de um prédio, tenham pertencido a um mesmo dono; a existência de sinais visíveis e permanentes que revelem, inequivocamente, uma relação ou situação estável de serventia de um prédio para com o outro; e a separação de domínio dos prédios, ou das fracções do prédio, sem que haja no documento respectivo nenhuma declaração oposta à constituição do encargo.

III. Fere o sentimento de justiça dominante que, sendo uma servidão atribuída para que o titular de um prédio possa beneficiar da utilidade proporcionada por outro, venha a ser reconhecida quando aquele não tem necessidade dessa utilidade, nunca disfrutou dela, não demonstra pretender vir a fazê-lo, e o reconhecimento de um tal direito priva o dono do prédio desse modo onerado de uma das partes mais significativas do respectivo direito de propriedade, isto é, de o alienar de forma onerosa, beneficiando com o valor que o mesmo representa.

I- Não pode considerar-se nem compra e venda, nem dação em pagamento, o ato pelo qual um sócio (ou futuro sócio) realiza em espécie a sua entrada na constituição de uma sociedade ou no aumento do capital social desta, nomeadamente transferindo para a sociedade, como entrada e de acordo com o originariamente convencionado, um imóvel de que é titular.

II- Como tal, em caso de transmissão do imóvel como entrada em espécie no aumento de capital social, não assiste ao proprietário de prédio confinante ao transmitido, que não pode assim igualar a prestação da sociedade, direito de preferência em tal negócio.

I - Um acordo celebrado entre um trabalhador bancário e a sua empregadora, tendo em vista a reforma antecipada com fundamento em invalidez, com referências no acordo ao ACT aplicável, deve ser interpretado no sentido de que as partes pretenderam o acesso ao sistema previdencial previsto nesse instrumento e nos termos aí regulamentados.

II - A expressão “benefícios da mesma natureza”, constante da clausula 136º do Acordo Colectivo de Trabalho para o sector bancário, deve ser interpretada no sentido de que se refere ao “tipo de prestações garantidas pelas instituições de segurança social”, no caso pensão de “reforma”, com referência a determinada causa, o “tempo de serviço”, independentemente da atividade ou atividades desenvolvidas durante esse período.

Sumário (do relator): Num processo executivo intentado em novembro de 2003 deve ser liquidada a sanção pecuniária compulsória para que aquele prossiga apesar de na sentença que se executa inexistir condenação em tal sanção e não ter sido formulada pretensão em conformidade no requerimento executivo.

Sumário (da relatora): .O artº 1561º do CC versa sobre a servidão legal de aqueduto. Relativamente às servidões voluntárias não consagra a lei disposição similar, exigindo a titularidade de um direito à água. .A servidão legal de aqueduto não se confunde com a servidão de aqueduto constituída por usucapião. Enquanto a segunda se apoia, sempre, em factos humanos prolongados no tempo, visando a intervenção legal, pela via judicial, apenas regular jurídica e definitivamente uma situação já existente; a servidão legal resulta do funcionamento prático de certos requisitos normativos em determinado momento, não impondo o decurso de um prazo mínimo, como na usucapião, exigindo apenas uma situação de facto subsumível ao preceito legal. Apenas é pressuposto da servidão legal de aqueduto e não também da servidão de aqueduto constituída por usucapião, a demonstração da titularidade do direito à água pelo requerente.

I - O princípio “trabalho igual salário igual”, tem em vista, como decorrência do princípio da igualdade, a proibição do arbítrio, não resultando daí uma proibição em absoluto de toda e qualquer diferenciação de tratamento, mas apenas as diferenciações materialmente infundadas, sem fundamento razoável ou justificação objetiva e racional.

II - A diferenciação ocorrida resultante do diferente estatuto laboral, máxime, trabalhador vinculado por contrato de trabalho e trabalhador com relação jurídica de emprego público, tem fundamento razoável.

III - O regime do D.L. nº 29/2019 de 20 de fevereiro, que procedeu a uma atualização da base remuneratória da administração pública, não é aplicável a todo o setor empresarial do Estado, mas apenas às “Entidades públicas empresariais”.

IV - Deve entender-se para efeitos do nº 4 do artigo 3º deste decreto-lei, como “Entidades públicas empresariais”, referidas na al. b), n.º 1 do artigo 2.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, as entidades reguladas nos artigos 56º e 57º e 13º, 1, b) do D.L. nº 133/2013 de 3 de outubro.

I - O tribunal da relação não deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, não imponham uma decisão diferente.

II - O disposto no artigo 38º, 2, da LCT, com subsequente equivalência nos artigos 381º, 2, CT/03 e 337º, 2, CT/09, não consagra um regime de prescrição, mas tão só uma exigência especial de prova e somente relativamente aos créditos ali enunciados.

III - Cabe ao trabalhador o ónus da prova de que não gozou férias como facto constitutivo do seu direito à correspondente retribuição em contrapartida da ausência do seu gozo, incluindo no início do ano subsequente. Acrescida da prova de que foi o empregador que obstou culposamente ao seu gozo enquanto facto constitutivo do seu direito de compensação por violação do direito a férias.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Nas sociedades por quotas, os sócios apenas podem ser excluídos da qualidade de sócio, com a consequente amortização da sua quota pela sociedade, nas situações previstas nos arts. 241º (exclusão por deliberação social) e 242º (exclusão judicial) do CSC. 2- A exclusão do sócio por deliberação da assembleia geral apenas é admitida nas situações, expressa e taxativamente, previstas na lei ou no contrato de sociedade, em que se permita que a exclusão do sócio possa ter lugar por deliberação da assembleia geral. Fora desses casos, a exclusão do sócio apenas pode ser determinada por exclusão judicial, em ação instaurada pela sociedade contra o sócio que pretenda ver excluído, com fundamento de que este teve um comportamento desleal para com a sociedade ou gravemente perturbador do funcionamento desta, que tenha causado, ou possa vir a causar à última, prejuízos relevantes, tendo a instauração dessa ação de exclusão de sócio de ser autorizada pela assembleia geral da sociedade. 3- A renovação de deliberações sociais consiste na substituição de uma deliberação por outra, de conteúdo idêntico, mas sem os vícios procedimentais ou de forma, reais ou supostos, que tornam a primeira (renovada pela renovadora) inválida ou de validade duvidosa. 4- As causas de nulidade das deliberações sociais encontram-se taxativamente elencadas no art. 56º, n.º 1 do CSC, enquanto as determinativas de anulabilidade estão enunciadas no art. 58º do mesmo Código, decorrendo do confronto dessas normas que, em sede de deliberações sociais, a regra é que os vícios genéticos que as afetam determinam apenas a sua anulabilidade, só as inquinando de nulidade excecionalmente, nos casos, expressa e taxativamente, elencados no n.º 1 do art. 56º. 5- Quanto às causas determinativas de nulidade das deliberações sociais há que se distinguir as que determinam a nulidade por vício procedimental ou de forma (as previstas nas als. a) e b) do n.º 1 do art. 56º do CSC, que configuram nulidades atípicas ou mistas), das que determinam a nulidade por vício de fundo ou de conteúdo (as previstas nas als. c) e d) desse mesmo preceito). 6- Apenas as deliberações sociais que padeçam do vício da anulabilidade ou de nulidade por vício procedimental ou de forma podem ser renovadas por deliberação social posterior, que expurgue ou extirpe as anteriores deliberações do vício procedimental ou de forma que as inquinava. Quando tal suceda e a deliberação renovatória seja aprovada com eficácia retroativa, impõe-se julgar extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide, da ação anulatória que tenha por objeto estas, no que respeita aos vícios determinativos de anulabilidade ou de nulidade por vício procedimental, entretanto expurgados pela deliberação renovatória, aprovada com efeitos retroativos, exceto se o autor dessa ação demonstrar que tem interesse atendível de obter a anulação da primeira deliberação, relativamente ao período anterior à deliberação renovatória. 7- As deliberações sociais afetadas por vício de conteúdo ou de fundo que determina a sua nulidade nunca podem ser objeto de deliberação social renovatória.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de ser penhorado, com exceção dos bens que se encontrem apreendidos em processo penal ou contra-ordenacional, por virtude, respetivamente, de infração criminal ou de mera ordenação social. 2- A apreensão dos bens a favor da massa insolvente não depende da apreensão material dos bens pelo administrador de insolvência, devendo este, quando desconheça o paradeiro dos bens a apreender, proceder à respetiva apreensão mediante arrolamento, valendo como data de apreensão a que consta do auto como momento da apreensão (jurídica) dos bens. 3- Os únicos meios dos terceiros possuidores, proprietários ou titulares de direitos reais menores que se mostrem incompatíveis com a apreensão desses bens a favor da massa insolvente, de reagirem contra essa apreensão, é o instituto da separação e restituição, que se processa por três vias possíveis: a) a reclamação (art. 141º do CIRE); b) o requerimento por apenso ao processo de insolvência (art. 144º do CIRE); e c) a ação autónoma do art. 146º do CIRE, sendo os dois primeiros incidentes do processo de insolvência, com tramitação própria, enquanto o último é uma ação autónoma em relação ao processo de insolvência, embora corra por apenso a este. 4- A caducidade é um forma de extinção do direito decorrente do não exercício desse direito no prazo legal ou convencionalmente estabelecido para o respetivo exercício, pelo que o facto do terceiro lesado não requerer a separação e a restituição de bens apreendidos a favor da massa insolvente mediante recurso aos incidentes dos arts. 141º e 144º do CIRE, ou em caso de improcedência desses incidentes por não terem sido instaurados dentro do prazo legal estipulado para a respetiva propositura, não opera a extinção, por caducidade, do direito do terceiro lesado a requerer a separação e a restituição dos bens enquanto não estiver precludido o seu direito a recorrer à ação autónoma do art. 146º do CIRE, a qual pode ser proposta até à liquidação dos bens cuja separação e restituição nela é pedido. 5- Instaurado incidente de separação e restituição de bens a que alude o art. 141º ou o art. 144º do CIRE, não é viável a convolação desse incidente para a ação autónoma do art. 146º do mesmo código, seja por recurso às normas do erro na forma do processo, seja por recurso aos princípios da adequação formal e gestão processual. 6- A massa insolvente e os credores do devedor/insolvente são terceiros de boa fé para efeitos do disposto no art. 243º do CC, pelo que o terceiro lesado não pode instaurar incidente ou ação de separação e restituição de bens apreendidos a favor da massa insolvente com fundamento na nulidade, por simulação, do negócio que celebraram com a devedora/insolvente, mediante o qual transferiram para a última a propriedade sobre esses bens.