Jurisprudência.

I - As nulidades da sentença/acórdão encontram-se taxativamente previstas nos art.ºs 125.º do CPPT e 615.º do CPC e têm a ver com vícios estruturais ou intrínsecos da decisão, também conhecidos por erros de atividade, que não se confundem com o eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito.

II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o julgador deixe de resolver questões que tenham sido submetidas à sua apreciação pelas partes, a não ser que esse conhecimento fique prejudicado pela solução a outras questões antes apreciadas.

A oposição à execução fiscal deve ser apresentada no prazo de 30 dias contados a partir do momento em que ocorra a citação pessoal, de acordo com o disposto no artigo 203º, nº 1, alínea a) do CPPT.

O âmbito do recurso jurisdicional é delimitado pela Recorrente nas conclusões das alegações de recurso (artigo 635.º, n.º 4 do CPC), pelo que a sentença não pode ser sindicada pelo tribunal ad quem, por ficar fora dos seus poderes de cognição, se a sentença versa sobre execução fiscal relativa a imposto de selo e as conclusões e alegações apresentadas pela Recorrente se referem a IMT invocando disposições legais referentes a este imposto.

I. Tendo a parte vencido em 1.ª instância e apenas passado a ser responsável pelas custas dessa instância por efeito da procedência do recurso interposto pela parte contrária, nada obsta a que o tribunal superior aprecie, em sede de reforma quanto a custas, a dispensa do remanescente da taxa de justiça também quanto à tramitação da 1.ª instância.

II. Nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, justifica-se a dispensa total do remanescente da taxa de justiça quando, apesar do elevado valor da causa, a conduta processual das partes não mereça censura, a tramitação processual não revele complexidade acrescida proporcional ao montante resultante da aplicação automática da Tabela I anexa ao Regulamento das Custas Processuais e a exigência integral do remanescente se revele desproporcionada face ao concreto serviço judiciário prestado.

I. A livre apreciação da prova impõe ao julgador a valoração global, coerente e integrada dos elementos constantes dos autos, não podendo desconsiderar documentos que evidenciem, de forma reiterada, a inexistência de qualquer reconhecimento de crédito pela Segurança Social.

II. A intimação para um comportamento, prevista no artigo 97.º, n.º 1, alínea m), do CPPT, constitui meio processual subsidiário, apenas utilizável quando estejam preenchidos cumulativamente os seus pressupostos materiais.

III. São requisitos da intimação: i) omissão da entidade demandada; ii) omissão relativa a um dever jurídico de prestação; iii) suscetibilidade de lesão de direito ou interesse legítimo; iv) inexistência de meio mais adequado para assegurar tutela plena e eficaz.

IV. A intimação não visa definir ou constituir direitos, mas apenas impor a prática de atos quando o direito invocado seja evidente, não funcionando como sucedâneo dos meios administrativos e contenciosos próprios.

V. Não demonstra a evidência do direito quem pretende retirar efeitos jurídicos de premissas exclusivamente suas — inexistência de dívida ou existência de crédito — sem previamente as submeter aos meios procedimentais adequados.

VI. O pedido de extinção de execuções fiscais deve ser dirigido ao órgão de execução fiscal, sendo impugnável por reclamação (artigo 276.º do CPPT), e o pedido de informações deve ser formulado nos termos do artigo 67.º da LGT, reagindo-se ao silêncio através de intimação para prestação de informações (artigo 104.º do CPTA).

VII. Não há denegação de justiça quando se julga improcedente uma intimação utilizada para obter o reconhecimento de direitos não previamente constituídos nem diretamente resultantes da lei, finalidade que este meio processual, pela sua natureza instrumental, não pode assegurar.

I - Em sede de IVA a qualificação da operação precede a aplicação da taxa. Logo, se do probatório nada resulta demonstrado no sentido de se inferir que os produtos em causa contemplem qualquer informação no rótulo de que se trata de um produto isento de glúten, inexiste nenhuma ilegalidade na correção visada.:

II - O tratamento de vantagem dado pela Lei Fiscal quanto aos produtos sem gluten tem por desiderato uma preocupação com a doença celíaca, doença auto-imune directamente associada ao consumo de glúten.

III - Não compete à AT saber a composição dos produtos comercializados, sendo que apenas com intervenção de entidades externas com competência para tal se pode concluir que a taxa de 5% está bem aplicada;

IV - O facto de o legislador não se ter limitado a sujeitar à taxa reduzida a generalidade dos produtos desprovidos de glúten – mas somente aqueles “para doentes celíacos” – parece pressupor uma qualquer prévia intervenção administrativa, a qual terá forçosamente de ser no sentido de atestar essa adequação dos produtos em causa (tradicionalmente, identificados como compostos com glúten) sem glúten à prevenção e tratamento da doença celíaca.

V - Ora, perante esta necessidade de uma qualquer forma de controlo a priori – atentas as preocupações de saúde envolvidas – consideramos que é aplicável, á semelhança do que entendeu a AT, a verificação da tramitação prevista na legislação técnica contida no Decreto-Lei n.º 227/99 de 22 de Junho e respectivas alterações, reguladora do regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, em transposição de legislação europeia, a qual determina as regras a aplicar na comercialização de tais produtos, designadamente, no que diz respeito à indicação dos seus ingredientes, características e objetivo nutricional dos mesmos e obrigação de notificação à Direção-Geral de Saúde.

VI - Quanto ao ónus probatório, e apesar da presunção de veracidade das declarações dos contribuintes, no caso concreto, tratando-se de uma taxa especial, é ao Sujeito Passivo que compete a demonstração de que pode dela beneficiar, pelo que, não tendo os produtos em causa a rotulagem devida, não eram os SIT que teriam que demonstrar que não se tratava de produtos sem glúten, mas ao Contribuinte que competia provar que, além de se tratar de produtos sem glúten, eram aptos para doentes celíacos;

VII – Nos autos não resultou demonstrado, atendendo ao probatório, que em 2003, os produtos desconsiderados pela AT eram produtos sem glúten aptos para celíacos.

A falta do título executivo que consubstancie a responsabilidade solidária, determina a inexigibilidade da dívida exequenda em relação ao responsável solidário.

I – O artigo 63.º, n.º 3 da LGT (que corresponde ao actual n.º 4) consagra o princípio da irrepetibilidade do procedimento de fiscalização externo, com as excepções que a norma comporta, sendo independente da sua classificação quanto ao seu fim, âmbito e extensão;

II - Deve qualificar-se como externo o procedimento quando os actos de inspecção se efectuem, total ou parcialmente, em instalações ou dependências dos sujeitos passivos ou demais obrigados tributários, de terceiros com quem mantenham relações económicas ou em qualquer outro local a que a administração tenha acesso;

III – Deve igualmente ser qualificado como procedimento externo o procedimento em que, apesar de qualificado como interno, são utilizados elementos de contabilidade recolhidos no âmbito de anterior procedimento externo, na redacção do artigo 63.º, n.º 3 da LGT vigente à data dos factos.

I- De acordo com o disposto no artigo 10º, nº 5 do CIRS, na redacção em vigor à data dos factos, são excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que no prazo de 24 meses contados da data de realização, o valor da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel com o mesmo fim.

II- Exige ainda a lei cumulativamente nos termos do n.º 6, alínea a) do mesmo preceito do CIRS que o adquirente afecte o imóvel adquirido à sua habitação ou do seu agregado familiar, até decorridos seis meses após o termo do prazo em que o reinvestimento deva ser efectuado;

III- Não constando do probatório, nem resultando da prova produzida factos que permitam concluir com segurança que o s.p. ou seu agregado familiar passaram a residir em permanência no imóvel adquirido no prazo indicado (que ali recebe os seus amigos, existem consumos regulares de água, electricidade e gás no imóvel que não meras contratualizações de abastecimento, ali pernoitando e fazendo as suas refeições, recebendo a sua correspondência…), não se cumpre a referida condição do benefício da exclusão da tributação das mais-valias.

IV- Nos termos do art.º 91.º do CIRS, “Sempre que, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido ou a entrega de imposto a pagar antecipadamente, ou retido ou a reter no âmbito da substituição tributária, acrescem ao montante do imposto, juros compensatórios nos termos do artigo 35.º da lei geral tributária”.

I - A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência (cf. art.º 81.º, n.º 1 do CIRE).

II - Se o prazo legal de pagamento voluntário das dívidas termina em data posterior à declaração de insolvência, a questão subsume-se normativamente no art.º 24.º, n.º1, alínea a) da LGT, impendendo, por isso, o ónus da prova da culpa na esfera jurídica da Administração Tributária.

É intempestiva a oposição à execução fiscal interposta para além do prazo de 30 dias previsto na alínea a) do nº1 do artigo 203º do CPPT, prazo esse que se conta a partir do momento em que ocorra a citação pessoal.

I – O direito de audição prévia não assume natureza meramente formal; ao invés, reveste uma função conformadora da própria decisão a proferir pela administração tributária.

II – Correspondendo o ato sindicado ao despacho de reversão operante da responsabilidade subsidiária da gerente, não restam dúvidas que não estamos perante uma situação legal evidente ou perante uma atividade vinculada, não se podendo afirmar a insusceptibilidade de a participação da interessada/gerente nominal influenciar a decisão final, quanto ao seu sentido e fundamentos.

III – As nulidades da sentença/acórdão encontram-se taxativamente previstas nos art.ºs 125.º do CPPT e 615.º do CPC e têm a ver com vícios estruturais ou intrínsecos da decisão, também conhecidos por erros de atividade, que não se confundem com o eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito.

IV – Compete ao sujeito passivo a responsabilidade pela autoliquidação do IVA, impendendo sobre ele a obrigação de periodicamente (mensal ou trimestralmente – cf. art.º 41º do CIVA) enviar à administração tributária a declaração de imposto da qual constarão as operações ativas e passivas efetuadas no decurso do exercício da atividade, o imposto devido ou o crédito existente e, bem assim, os elementos que serviram de base ao respetivo cálculo, a qual deve ser acompanhada do montante do respetivo imposto.

V - Tratando-se de autoliquidação do imposto, não tinha a administração tributária que emitir qualquer liquidação de IVA e notificar tal liquidação ao sujeito passivo, o que, naturalmente, releva para efeitos de ponderação do mérito da alegação atinente à não observância pela administração tributária do prazo de caducidade do direito à liquidação.

VI – O exercício efetivo de funções de gerente é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores.

VII – Cabe à administração tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido, o que, in casu, foi conseguido, através da recolha e evidenciação no procedimento de reversão de factos reveladores da sua atuação enquanto tal.

VIII - Para se poder dizer que a ação ou omissão do gerente foi adequada à insuficiência do património da empresa para a satisfação dos créditos exequendos, deve seguir-se o processo lógico da prognose póstuma, ou seja, de um juízo de idoneidade, referido ao momento em que a ação se realiza ou a omissão ocorre, como se a produção do resultado se não tivesse ainda verificado, isto é, de um juízo ex ante.

IX - No caso, a Recorrente, ao invés de alegar e provar factualidade que permitisse concluir que geriu e administrou a empresa com observância dos seus deveres legais e contratuais destinados à proteção dos credores e que a falta de pagamento dos créditos tributários exequendos não resulta do incumprimento dessas disposições, limitou-se a alegar formulações conclusivas, vagas e genéricas, que em nada relevam quanto ao predito juízo que se impõe fazer neste conspecto.