Jurisprudência.

I. Decorre do disposto no n.º 4 do artigo 44.º do RJUE que não há lugar a qualquer cedência se o prédio a lotear já estiver servido pelas infraestruturas a que se refere a alínea h) do artigo 2.º ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaço verde públicos no referido prédio ou ainda nos casos referidos no n.º 4 do artigo anterior, sendo a cedência substituída pelo pagamento da taxa de compensação.

II. Por sua vez, preceitua o n.º 8 do artigo G/14 do CRMP que quando, nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 79.º do Plano Diretor Municipal, o Município prescinda da integração no domínio público da totalidade ou de parte das áreas a ceder, pelo facto de, na operação urbanística, se prever a existência de áreas de natureza privada destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva ou infraestruturas e equipamentos de utilização coletiva, a compensação calculada de acordo com os critérios definidos no presente Código é reduzida em 50%.

III. Da interpretação do n.º 1 do art.º 627.º do CPC º (ex . art.º 676.º ) o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Com vista ao afastamento da culpa, nos termos da alínea b), do n.º 1, do art. 24.º da LGT, e entendimento jurisprudencial de que recai sobre o administrador/gerente o ónus da prova sobre (i) as diligências tomadas para cumprir a obrigação tributária ou (ii) as medidas tomadas para garantir esse pagamento, nomeadamente requerendo o seu pagamento em prestações, recorrendo a meios de financiamento ou apresentar a devedora à insolvência.

II – E, no caso vertente, o oponente demonstrou que acautelou o pagamento da quantia exequenda, por via dos pedidos de pagamento em prestações, que foram concedidos, e se mostravam em cumprimento à data em que renunciou à gerência.

III - Esta circunstância permite-nos concluir pela inexistência de conduta censurável do oponente, pois, pautou-se pelo cumprimento rigoroso do artigo 64.º do CSC, uma vez que a dívida fiscal estava controlada e amortizada de acordo com o plano autorizado pela própria exequente à data da sua saída.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A falta de inquirição das testemunhas arroladas no processo judicial tributário, porque não está prevista como nulidade processual nem constitui uma nulidade processual à luz do artigo 195.º e ss. do CPC, na medida em que a lei não prescreve que deva ter sempre lugar a produção de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da necessidade da sua produção, não permite que, se o juiz dispensar a produção de prova se possa dizer que foi preterida uma formalidade legal, sem prejuízo de a omissão de diligências de prova, na medida em que possa afectar o julgamento da matéria de facto, poder acarretar a anulação da sentença por défice instrutório.

II. No que concerne à invocada oposição entre a decisão e os fundamentos, artigo 615º, n.º1 al. d) do CPC, tal nulidade constitui vício da estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão: os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam ao resultado expresso na decisão; conduziriam, isso sim, a resultado oposto; há, pois, um vício real no raciocínio do julgador, uma real contradição entre os fundamentos e a decisão: a fundamentação aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente.

III. Um serviço de acompanhamento nutricional prestado por um profissional certificado e habilitado em instituições desportivas, e eventualmente no âmbito de planos que incluem igualmente serviços de manutenção e bem-estar físico, pode constituir uma prestação de serviços distinta e independente e, como tal, suscetível de ser abrangida pela isenção prevista na alínea l) do artigo 9º do CIVA.

IV. Os vícios imputados aos actos (tributários) devem ser apreciados em conformidade com a fundamentação que os sustenta, nos precisos termos em que foi emitida, a que acresce o facto de o contencioso tributário ser mera anulação, não cabendo ao juiz substituir-se à AT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- O artigo 21.º, n.º 1, alínea a), do C.I.V.A., "a contrario sensu", só exclui do campo das viaturas de turismo os veículos automóveis que, pelo seu tipo de construção e equipamento, seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial.

II- Quando o legislador definiu as viaturas de turismo como as que não sejam destinadas unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial, pretendeu com esta referência intencional à expressão "unicamente", e imbuído do mencionado propósito de evitar a possibilidade do aproveitamento para fins particulares da faculdade de dedução do I.V.A. na aquisição de bens e serviços, que só relativamente às viaturas que, pelas suas características, tivessem somente a potencialidade de ser afetas àquelas atividades seria possível o exercício do direito à dedução do I.V.A. suportado na sua aquisição.

III- O artigo 21.º, n.º 1, alínea a), do C.I.V.A., não define o conceito de viaturas de turismo por contraposição ao conceito de viaturas de mercadorias. É que na definição do conceito de viatura de turismo constante desta norma, ao se apresentar como viaturas de turismo, por um lado, os veículos que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não sejam destinados unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial, e, por outro lado, os veículos que, sendo mistos ou de transporte de passageiros, não tenham mais de 9 lugares, é pressuposto da intenção do legislador de que, naquela primeira espécie de viaturas de turismo, cabem os veículos de mercadorias (que possam ter outro destino/utilização para além do transporte de mercadorias). Estamos, efetivamente, perante um conceito próprio do Código do I.V.A. que não remete para a classificação ou tipologia constante do Código da Estrada. De facto, se fosse intenção do legislador construir o conceito de viatura de turismo a partir da tipologia de veículos constante deste último diploma legal, excluindo do mesmo os veículos classificados como veículos de mercadorias, teria, simplesmente, estipulado expressamente nesse sentido.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Ora, nos termos do artigo 152.º, n.º 1, do CPC que «1 - Os juízes têm o dever de administrar justiça, proferindo despacho ou sentença sobre as matérias pendentes e cumprindo, nos termos da lei, as decisões dos tribunais superiores.».

II – Daqui decorre que, decidindo em sentido diferente do que haja sido determinado pelo Tribunal superior, a sentença será nula porquanto o juiz condenou em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido ou do que lhe foi determinado – cfr. artigo 615.º, n.º 1, alínea e) do CPC. III -- Os conceitos de culpa e de bom pai de família não são conceitos estáticos, na medida em que o grau de cuidado que pode e deve ser esperado varia com as circunstâncias concretas de cada caso, para efeitos da alínea b), do n. 1, do art. 24.º da LGT.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Os recursos jurisdicionais têm por objeto uma decisão proferida por um órgão jurisdicional, servindo como meio para as partes nele se insurgirem contra o decidido na instância respetiva (cf. n.º 1 do artigo 627.º do CPC ex vi art.º 281 do CPPT).

II - Assim, no âmbito do respetivo recurso cabe às partes imputar os diferentes vícios que tenham por pertinentes e que atribuem à sentença recorrida e que poderão consubstanciar, por exemplo, os denominados erros de julgamento.

III - Para o efeito, é crucial que o Recorrente na alegação constante do seu recurso, incluindo motivação e conclusões, se insurja de forma eficaz contra do decidido pela sentença recorrida e não se limite a repisar as questões que havia convocado em sede de petição inicial. Com efeito, tal direcionamento do recurso, tendo como alvo a sentença recorrida, é necessário para que o Tribunal superior analise de forma crítica as questões que são suscitadas pelo Recorrente nas suas alegações. Não o fazendo, o recurso terá de ser considerado improcedente por falta de investida direcionada contra o alvo devido.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I –O nosso ordenamento jurídico não exige que o chamamento dos oponentes à execução fiscal, na qualidade de devedores solidários, movida contra pessoa coletiva extinta, na qualidade de sócia daquela primitiva executada, se faça através do procedimento de reversão.

II - Todavia, para que seja possível a atribuição da responsabilidade dos sócios da sociedade extinta pelas dívidas fiscais, ainda não exigíveis à data da dissolução – art. 147.º, n.º 2, do CSC -, é necessário que tenha existido partilha de bens da sociedade, pois, caso contrário, se não houver partilha de bens, por inexistirem, falece um dos pressupostos para aquela responsabilização.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Se a ilegalidade de um determinado ato tributário afetar apenas parte do mesmo, tal determina apenas a invalidade parcial do mesmo, atento o princípio da divisibilidade do ato tributário.

II. A liquidação de ISV que desrespeite o determinado na jurisprudência do TJUE relativa à componente ambiental no cálculo da mesma, afeta apenas parcialmente a dita liquidação, pelo que ao assim decidir a sentença recorrida não enferma de erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que a interferência de umaholdingna gestão das sociedades em que tomou participações constitui uma actividade económica na acepção do artigo 4 º, nº 2, da Sexta Directiva, na medida em que implique a realização de transacções sujeitas ao IVA nos termos do artigo 2º dessa directiva, pelo que as despesas gerais relacionadas com essa mesma actividade económica constituem elementos constitutivos dos serviços que presta às suas participadas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

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I – No procedimento de reversão, a audição prévia do contribuinte permite contrapor ao projeto de decisão, que lhe foi notificado, as razões de discordância e a apresentação de meios de prova (artigos 23.º, n.º 4 e 60.º da LGT).

II - Quando o revertido invoca em sede de audição prévia elementos novos, cujos factos, em seu entender, afastam a sua responsabilidade subsidiária pela dívida da sociedade devedora originária [cfr. n.º 7, do artigo 60.º da LGT], poderá justificar-se a realização de novas diligências, oficiosamente ou a requerimento do interessado, caso se devam considerar convenientes para o apuramento da matéria factual em que vai assentar a decisão de reversão da execução fiscal.

III - A violação do direito de audição, na vertente do direito de o contribuinte requerer a realização de diligências complementares, só ocorrerá se for omitida a realização de diligências que, por serem convenientes para averiguar factos cujo conhecimento seja necessário para a justa e rápida decisão do procedimento, deveriam ter sido realizadas.

IV - Tendo o procedimento tributário como objetivo a descoberta da verdade material, a Administração Tributária, que dirige o procedimento, e com vista a essa descoberta, tem o dever de apurar todos os factos, independentemente de os mesmos serem ou não desfavoráveis ao sujeito passivo e do requerimento deste nesse sentido.

V – A recusa pela Administração Tributária de praticar diligências requeridas pelo contribuinte ou a não averiguação dos elementos necessários à descoberta da verdade material, com a consequente violação do princípio do inquisitório, consubstancia um vício procedimental, que é fundamento de ilegalidade do ato tributário ou em matéria tributária e suscetível de determinar a sua anulação.

VI - Isto não significa, porém, que a Administração Tributária esteja obrigada a realizar todas as diligências requeridas pelo contribuinte, pois aquela não está condicionada na condução do procedimento às pretensões dos contribuintes, muito menos quando estes não alegaram factos suscetíveis de modificar o sentido do procedimento de reversão.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

O regime do n.º 4 do artigo 40.º da LGT, aplica-se não só ao pagamento das dívidas tributárias, como aos reembolsos ou pagamentos devidos ao contribuinte ou aos particulares, ou seja, em primeiro lugar devem ser pagos os juros e somente depois o capital.

I. Uma ordem de serviço não derroga o estabelecido numa cláusula de um CCT.

II. Independentemente de nos estabelecimentos hoteleiros apenas ser obrigatório utilização do português e do Inglês, todos os trabalhadores a quem seja aplicável o CCT celebrado entre a AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicado no BTE n.º27, de 22.07.2017, é-lhes devido um prémio de línguas pelo uso do idioma/língua francês que utilizem no exercício das suas funções desde que estejam reunidos os pressupostos dessa atribuição nos termos previstos na cláusula 79.ª de tal CCT. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica, tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respetivos fundamentos (causa de pedir).

II. Estando em causa um contrato individual de trabalho do qual emergem os direitos que o Autor pretende ver reconhecidos e se o procedimento concursal resulta do ACT a que alegadamente está sujeita a relação laboral, e não de uma imposição legal dirigida à Ré EPE, a competência para apreciação da causa cabe aos tribunais do trabalho, (alínea b) do n.º 1 do artigo 126.º da Lei 62/2013, de 26/8). (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Nos termos do nº 1 do art.º 18º da LAT, a responsabilidade agravada do empregador funda-se numa de duas causas: - Comportamento culposo do empregador ou do seu representante ou entidade por aquele contratada; ou - Inobservância de regras concretas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho.

II. No que se refere à prova da culpa (que impende sobre quem pretenda tirar proveito da responsabilidade agravada), a mesma tem-se por indispensável relativamente ao primeiro fundamento, sendo desnecessária no segundo.

III. A responsabilidade agravada do empregador pressupõe ainda que se possa estabelecer um nexo de causalidade entre o aludido comportamento culposo ou a falta de observação das ditas regras e a produção do acidente. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. Na fase conciliatória, na perícia que exija pareceres especializados, devem intervir na junta médica, pelo menos, dois médicos das mesmas especialidades. 2 Neurologista e neurocirurgião são profissionais especialistas que atuam com problemas relacionados com o sistema nervoso (central e periférico, que incluem cérebro, medula espinhal, nervos e músculos) encontrando-se o neurologista inserido no campo clínico e o neurocirurgião no campo cirúrgico. 3. Para além da formação cirúrgica, o neurocirurgião possui ou deve possuir conhecimentos aprofundados em neurologia. 4. Dada a formação comum e específica de ambas as especialidades e a mesma área em que atuam, a intervenção na junta médica da especialidade de neurologia de dois peritos da área da neurocirurgia satisfaz plenamente a finalidade visada com a mesma, devendo a junta médica ter-se por regularmente constituída. (Sumário elaborado pelo Relator)