Jurisprudência.

1 - Tratando-se de documentos, o n.º 3 do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede/proíbe a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a consequente violação do dever de segredo. 2 - O significado da expressão “negociações” empregue nas alíneas e) e f), do artigo 92º do EOA [a que correspondia o artigo 87º da anterior versão do EOA], deve ser interpretado no sentido de haver uma “orientação para um compromisso”, em que cada uma das partes tem a possibilidade de expor à outra as suas preocupações e a sua ordem de prioridades e, correlativamente, apresenta-se disposta a abdicar de determinadas condições para viabilizar um acordo ou obter concessões. 3 - Assim, estará sujeita a sigilo profissional do advogado, a correspondência trocada entre mandatários, entre o mandatário e o respetivo cliente ou a parte contrária ou o respetivo representante, quando se reportem aos termos de negociações havidas ou em que hajam sido revelados factos, ao Advogado ou este deles tomou conhecimento, que pela sua natureza seja de presumir que quem os confiou ou deu a conhecer ao Advogado, tinha um interesse «objetivamente fundado», em que se mantivessem reservados e não fossem revelados. 4 - Mas já não estão estarão abrangidos pelo dever de sigilo, v.g. os factos transmitidos por um Advogado à parte contrária do cliente (acompanhada ou não de Advogado), «com natureza meramente interpelatória ou até de mero convite a negociar com o objetivo, por um lado, de marcar a posição dos direitos e interesses dos clientes de um Advogado em relação à contraparte e, por outro, de serem retiradas consequências práticas e jurídicas».

1 - Da hermenêutica do nº 8, do artigo 281º, do Código de Processo Penal, resulta inequívoco que se criou um instituto próprio e com requisitos próprios, para os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, não agravados pelo resultado, dependente apenas do superior interesse da vítima e da ausência dos pressupostos constantes das alíneas b) e c), do nº 1. 2 – Assim, quando estão em causa crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, não agravados pelo resultado, não é exigível a verificação do pressuposto de o crime não ser punível com pena superior a 5 anos de prisão ou com sanção diferente da prisão, mas apenas um outro pressuposto que é o superior interesse da vítima, para além dos comuns.

A condenação em pena de prisão efetiva pela prática de crime vale como forte indiciação da prática do ilícito. Nada mais. E não constitui, só por si, fundamento para rever a situação coativa do arguido, muito menos para a aplicação da prisão preventiva e antecipação do cumprimento da pena.

I) Não resultando dos autos que após o termo de apensação o Ministério Público tenha tido qualquer intervenção pontual no processado, não vemos como poderia ter tido conhecimento de que a apensação já se mostrava efectivamente realizada, sendo inaceitável exigir-se que tivesse que consultar diariamente o processo (manual ou informaticamente) com vista a apurar se a apensação já se encontrava efectuada e ponderar o uso do mecanismo a que alude o artigo 16º,nº3, do C.P.P..

II) A efectivação da apensação e o conhecimento desta por parte do Ministério Público tornam-se indispensáveis para o cabal exercício do mecanismo a que alude o artigo 16º,nº3, dispondo do prazo de 10 dias, contados da notificação da apensação ou da primeira vista posterior que lhe for aberta, para fazer uso do mecanismo previsto no artº 16º nº3 do CPP.

III) Não tendo sido dada oportunidade ao MP de exercer a faculdade prevista no artº 16º n3 do CPP, foi praticada uma omissão de um acto processual, a qual não estando tipificada como nulidade (artº 118º do CPP), configura uma mera irregularidade nos termos do artº 123ºdo CPP.

I) À violação do dever objetivo de cuidado/vigilância imposto ao agente, importa ainda averiguar se, no caso concreto, este era capaz ou tinha condições de cumprir tal dever.

II) Para esta análise contribuem, entre outras, as condições objetivas de segurança e a suficiência de meios humanos existentes, o ritmo de trabalho e a sobrecarga de tarefas impostas ao agente/cuidador, bem como as possibilidades, ao alcance deste, de atuar sobre as mesmas.

III) É ainda imprescindível que o resultado seja imputado, mediante um nexo causal de adequação, à conduta do agente.

1 – Se é verdade que foi proferido Despacho notificando as partes para diligenciarem no sentido da habilitação de herdeiros da contrainteressada falecida, ao abrigo do disposto no artigo 351º do CPC, o que é incontornável é que as partes, em bom rigor, foram antes inadvertidamente notificadas ao abrigo do disposto no 352º do CPC, para, querendo, deduzirem oposição, relativamente a uma inexistente habilitação de herdeiros. Assim, tendo a decisão judicial que declarou a deserção da Ação, partido de pressupostos errados, ao reconhecer a inércia das partes quanto à necessidade de deverem promover a habilitação de Herdeiros, não poderá permanecer na ordem jurídica. 2 – Efetivamente, as partes, ao contrário da convicção do Tribunal, não haviam sido notificadas nos termos e para os efeitos do Artº do 351º CPC, mas antes, para, sendo caso disso, se oporem à inexistente habilitação de herdeiros (Artº 352º CPC).* * Sumário elaborado pelo relator

1 – Todos os instrumentos de gestão territorial, sejam eles Planos, mas também os Programas, deverão ser elaborados no respeito pelos parâmetros de vinculação a que se encontram adstritos, em face do que, por natureza, todos eles poderão potencialmente ser diretamente impugnáveis, no pressuposto de conterem invalidades. 2 - Estando em causa uma norma imediatamente operativa, poderão os interessados reagir através da apresentação de um pedido de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral (cfr. n.º 1 do artigo 73.º do CPTA) ou de um pedido de desaplicação (cfr. n.º 2 do artigo 73.º do CPTA), desde que se encontrem preenchidos os requisitos constantes das alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa. 3 - No entanto, atenta a circunstância do artigo 73.º do CPTA limitar a declaração de ilegalidade às normas imediatamente operativas, e uma vez que o artigo 7.º apenas se refere à impugnação de normas de planos diretamente vinculativos dos particulares, tal pareceria ir ao encontro ao entendimento de acordo com o qual o legislador teria feito corresponder o conceito de instrumento de gestão territorial diretamente vinculativo dos particulares, ao conceito de norma imediatamente operativa. Em qualquer caso, não se reconhece que assim seja. Com efeito, o que diferenciará predominantemente os programas dos planos não será tanto o tipo de eficácia, imediata ou mediatamente operativa, mas os respetivos destinatários. Todos os instrumentos de gestão territorial serão vinculativos relativamente aos seus destinatários. 4 – Estando em que está em causa a definição de uma zona REN, com as suas emergentes limitações edificativas, em que as mesmas terão de integrar em momento ulterior o PDM, para produzirem efeitos, o que é facto é que, sendo tal integração obrigatória, o titular do terreno abrangido pelas condicionantes da REN, vai ser, com elevado grau de certeza, direta e imediatamente lesado por essas limitações, designadamente de caráter edificativo. Em face do que precede, não se vislumbram razões justificativas de ser negada a possibilidade do titular do terreno abrangido por REN ainda não transposta para o PDM, poder de imediato impugna-la diretamente. Estão, pois, em causa normas imediatamente operativas, que podem potencialmente determinar consequências imediatas na esfera jurídica dos proprietários cujos terrenos foram integrados em zona REN, 5 - É incontornável que, ainda antes de a alteração ser transposta para o Plano Diretor Municipal, fica desde logo diminuído o valor do terreno abrangido pela novel delimitação da REN, pela eliminação da sua capacidade edificativa, “prejuízo” que é imediato, independentemente do momento em que tal venha a ser absorvido pelo PDM.* * Sumário elaborado pelo relator

Do teor da cláusula 9ª do contrato de fornecimento de água entre o Município demandado e a empresa Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA, onde se prevê que em “caso de desacordo ou litígio, relativamente à interpretação ou execução deste contrato, as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa” não resulta a obrigatoriedade, antes a faculdade de as partes recorrerem ao tribunal arbitral, pelo que não se verifica a preterição do tribunal administrativo para dirimir, logo em primeira linha, este tipo de litígios.* * Sumário elaborado pelo relator

I-Não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objeto de apreciação pela decisão recorrida, pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação. A única exceção a esta regra, são as questões de conhecimento oficioso, das quais o Tribunal tem a obrigação de conhecer, mesmo perante o silêncio das partes. II-Os fundamentos da reclamação contra uma sentença ou acórdão encontram-se taxativamente enunciados no artigo 616.º, n.º 2 do CPC e reconduzem-se a situações em que o juiz por manifesto lapso tenha incorrido em erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou constarem do processo documentos ou outro meio de prova plena que só por si, impliquem, necessariamente, decisão diversa da proferida. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Improcede o recurso de decisão de extensão de efeitos da sentença quando o recurso não demonstra erro de julgamento nessa extensão, antes pretende discutir a solução estendida.* * Sumário elaborado pelo relator

1 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre ela o ónus de fazer a prova sumária desses requisitos. 2 - Para que se possa constatar existir uma probabilidade séria da existência do direito de que se arroga a Requerente, tal implica que o Tribunal a quo tem de admitir ser provável a verificação de vícios assacados aos actos impugnados, probabilidade essa que é apreciada com base numa análise necessariamente perfunctória, e materializada num juízo de verosimilhança e razoabilidade em face dos indícios recolhidos pelo Tribunal em audiência contraditória das partes. 3 – No âmbito de uma empreitada de obra pública, existindo trabalhos complementares executados pelo empreiteiro que não foram levados a escrito, nem pagos pelo dono da obra, e tendo aquele vindo a suspender a execução dos trabalhos e a invocar a excepção de não cumprimento do contrato, na base de um juízo sumário e perfunctório, é de julgar provável a procedência da pretensão formulada na acção principal com fundamento na verificação da invalidade da deliberação que aplicou uma multa contratual fundada no não cumprimento do prazo de execução da obra até 20% do valor fixado no contrato, assim como da deliberação determinativa da resolução do contrato de empreitada.* * Sumário elaborado pelo relator

I – O prazo de interdição de entrada em território nacional só poderá iniciar-se a partir do momento em que se opere a expulsão, isto é, em que a ordem de expulsão, consubstanciada no afastamento do território nacional, é cumprida, porque acatada ou efetivamente executada.

II – Se a expulsão do território português se consubstancia com o afastamento do território nacional, através do seu abandono voluntário ou com a sua condução à fronteira pela autoridade nacional competente, naturalmente o período de interdição de entrada em território português, a vigorar após e na sequência da ordem de expulsão, ter-se-á de contar a partir do momento em que se verificar o abandono do território nacional.* * Sumário elaborado pela relatora

1 – É recorrível o ato que determina a aplicação da renda técnica a um fogo de habitação social, uma vez que é com tal ato que é definida, em concreto, a situação jurídica do interessado. 2 - É incontornável o facto dos arrendatários não terem reagido ao facto de lhes ter sido fixada renda do seu locado habitacional, correspondente a valor significativamente superior àquele que vinham pagando (Passou de 28,18€ para 234,64€), o que determinou que o referido valor se tenha consolidado na ordem jurídica. 3 - Consistindo a alteração da renda efetuada, à luz do DL nº 166/93, um ato natureza administrativo, tal determinou que os inquilinos se tenham constituído na obrigação de pagar as novas rendas fixadas pela ocupação do locado, sem prejuízo da possibilidade que tinham de recorrer aos tribunais administrativos para impugnar ou suspender o referido ato, prerrogativa que não foi adotada, em face do que a referida obrigação se consolidou na ordem jurídica. Assim, por força do "caso decidido" ocorreu a intangibilidade dos efeitos individuais já verificados na esfera jurídica dos seus destinatários.* * Sumário elaborado pelo relator

I) – O pedido de pagamento de créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial não depende do reconhecimento de créditos pelo administrador de insolvência.* * Sumário elaborado pelo relator

1 - Nos termos do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões ou, voluntários, quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. 2 - Constando da cláusula compromissória convencionada entre as partes que “Ao tribunal arbitral poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação ou execução deste contrato, com exceção das respeitantes a faturação emitida pela Sociedade e ao seu pagamento ou falta dele (…)”, estando em discussão nos autos o pagamento de faturação relativa a consumos mínimos fixados no contrato de concessão e nos contratos de fornecimento, que o réu estará obrigado pagar, está em causa faturação emitida pela concessionária, pelo que, é competente o tribunal administrativo e fiscal para conhecer do objeto da ação.* * Sumário elaborado pelo relator