Jurisprudência.

I- No contexto do novo paradigma de salvaguarda de pessoas maiores acompanhadas, a regra é sempre a da capacidade ( art. 130º do CC).

II- A limitação do exercício de direitos pessoais, designadamente o direito de casar, constituir união de facto, só é admissível como medida de última ratio, quando a condição médico-funcional do beneficiário revele incapacidade atual para formar uma vontade livre, consciente e esclarecida quanto a esses atos, sendo a restrição limitada ao estritamente necessário.

I O extrato de cliente é um documento particular, da autoria, no caso, da embargada, sujeito à livre apreciação quanto à da prova dos factos a cuja demonstração se destina. II Não se deve incluir num facto dado por assente a expressão reforma (de letra), quando a mesma tem um significado jurídico que o embargante pretende ver reconhecido e do qual pretende extrair consequências, integrando, por isso, o thema decidendum. III Não se tendo provado (direta ou indiretamente, através de factos que o revelem) que o título apresentado à execução foi substituído por outro(s), em face da amortização do valor nele(s) constante, com a intenção ou vontade de extinguir a obrigação que dele resulta e de constituir uma outra (ónus que pertencia ao embargante, nos termos do art.º 342º, n.º 1, do C.C.), mantém-se o título (primitivo), com força executiva, não operando qualquer reforma do mesmo. IV O embargante que apresentou como fundamento da sua oposição a reforma da letra dada à execução, só provando a sua versão podia, como avalista da letra, ver a respetiva responsabilidade diminuída.

- Retroagindo os efeitos do divórcio à data da propositura da ação ou da separação de facto quando fixada, para efeitos de inventário devem ser relacionados os bens existentes nessa data; - Definindo a lei a data relativamente à qual se deve aferir o acervo dos bens a partilhar, seja ela a da abertura da herança ou da cessação das relações entre os cônjuges, tal não justifica que no âmbito do inventário não se realizem diligências probatórias no sentido de apurar que existem outros bens pertencentes ao acervo a partilhar mas que por um qualquer motivo não estão em contas tituladas pelo autora da herança ou dos ex-cônjuges, contudo é necessário que se justifique o desconhecimento ou indicie minimamente os factos que permitem admitir como possível tal conclusão, bem como, a impossibilidade em obter os elementos de prova necessários, para poder fazer funcionar o disposto nos artº 7º, 411º e 417º do CPC; - Para efeitos de avaliação de bens com vista à partilha deve atender-se ao valor dos bens no momento em que a avaliação é feita de modo a que o valor a atender para a licitação e adjudicação seja o valor real do bem conduzindo a uma partilha mais justa e igualitária. - A avaliação de sociedades sediadas fora da jurisdição Portuguesa pode ser feita segundo as regras do Estado em que estão, com recurso a mecanismos de cooperação internacional na obtenção de provas - Acordos e Convenções -, através de carta rogatória se outro meio não for estabelecido.

- A legitimidade substantiva, material ou “ad nutum” - bem diferente da legitimidade processual (legitimidade ad causam que constitui um pressuposto processual positivo) - constitui um complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que ele invoque ou que lhe seja atribuído, dessa forma dizendo respeito ao fundo ou mérito da causa (é um requisito de procedência do pedido). - Estando em causa o direito de a Autora exigir às Rés, que só ela seleccionou e decidiu demandar nesta acção, a satisfação de um determinado crédito pecuniário, tinha, por isso, o ónus de demonstrar, perante estas demandadas, que sobre elas impende a obrigação de prestar a quantia pecuniária reclamada (cf. art. 342º, nº 1, do Código Civil). - Incumprindo geneticamente esse ónus, a acção deve improceder.

(i) A anulação parcial da sentença para ampliação da matéria de facto, nos termos do art. 662/2, c), do CPC, não destrói os segmentos decisórios não abrangidos pelo juízo rescindente, os quais permanecem estabilizados por força do caso julgado interno formado nos termos do art. 635/5 do CPC. (ii) O Tribunal da Relação, no âmbito dos poderes conferidos pelo art. 662 do CPC, atua como verdadeiro tribunal de instância em matéria de facto, formando convicção autónoma e própria sobre os enunciados impugnados, sem subordinação à convicção probatória da primeira instância. (iii) O princípio da livre apreciação da prova não legitima juízos arbitrários nem a preservação artificial da dúvida perante uma convergência sólida de indícios documentais e inferências fundadas nas regras da experiência comum (id quod plerumque accidit). (iv) O escrito que contém declarações de terceiro acerca dos factos probandos, ainda que não possa valer como depoimento testemunhal regularmente prestado nos termos do art. 500 do CPC, conserva aptidão como documento particular incorporando declaração extraprocessual de ciência, livremente valorável em conjugação com os restantes meios de prova. (v) A cláusula de reserva de propriedade desdobra o conteúdo do direito de propriedade entre alienante e adquirente, permanecendo na esfera do vendedor a titularidade dominial até verificação da condição suspensiva correspondente ao pagamento integral do preço. (vi) Não tendo ocorrido o pagamento integral das prestações nem válida renúncia à reserva de propriedade, o comprador não adquire a plenitude do direito de propriedade, dispondo apenas de uma expetativa real de aquisição, pelo que a transmissão do bem a terceiro configura venda de bem alheio, sendo ineficaz relativamente ao titular da reserva. (vii) O registo do cancelamento da reserva de propriedade efetuado com base em documentos falsificados é nulo, nos termos do art. 16, al. a), do Código do Registo Predial, aplicável ex vi do art. 29 do Regulamento do Registo de Automóveis. (viii) O regime de tutela do terceiro de boa-fé previsto no art. 291 do Código Civil pressupõe que, na origem da cadeia de negócios inválidos, intervenha o verdadeiro titular do direito. Não é aplicável quando o cancelamento do registo da reserva de propriedade foi obtido mediante utilização de documentos falsificados e a alegada declaração de renúncia jamais foi emitida pelo titular da reserva, inexistindo, por conseguinte, qualquer negócio jurídico originário imputável ao proprietário. (ix) O art. 17/2 do Código do Registo Predial pressupõe igualmente que o direito transmitido existisse efetivamente na esfera jurídica do transmitente, apesar da nulidade do registo. Não tutela situações em que o transmitente nunca adquiriu o direito de que dispôs.

1- A nulidade da sentença, acórdão ou despacho por falta de fundamentação só se verifica no caso de ausência total e absoluta de fundamentação de facto e/ou de direito. A insuficiência ou mediocridade de motivação é espécie diferente: afeta o valor persuasivo da decisão, mas não produz nulidade. 2- Em procedimento cautelar de obra nova apenas tem legitimidade passiva para o procedimento de embargo a pessoa que, de acordo com a relação jurídica material controvertida delineada pelo embargante no requerimento inicial, detém a qualidade de dono da obra (e não o seu executante), uma vez que o dono da obra é quem decide e ordena a execução da obra nos termos por si pretendidos, pelo que, apenas ele tem interesse direto em contradizer, por ser o único a quem a suspensão da obra (na sequência do decretamento do embargo) acarretará prejuízo. Aliás, que o dono da obra é o único com legitimidade passiva para o embargo decorre do n.º 3 do art.º 397º do CPC, que manda que a comunicação do embargo seja feita na pessoa do dono da obra, apenas podendo sê-lo feito na pessoa do encarregado ou de quem o substituía na ausência do dono da obra. 3- No embargo de obra nova (ou respetiva ratificação judicial) a lei contenta-se com a verificação de um dano jurídico, não tendo o embargante de alegar e provar que a execução da obra lhe causa efetivos prejuízos/danos ao direito real ou pessoal de gozo ou à posse, bastando-lhe a ilicitude do facto, ou seja o prejuízo confunde-se com a própria ilicitude, isto é, com a violação do direito real ou pessoal de gozo ou a posse ou com a ameaça iminente de violação desses direitos.

1- Apenas ocorre nulidade por falta de fundamentação no caso de se verificar absoluta e completa falta de motivação/fundamentação de facto e/ou de direito; a insuficiência ou a mediocridade da motivação é espécie diferente: afeta o valor persuasivo da decisão, mas não determina a sua nulidade. 2- A nulidade da decisão por os fundamentos estarem em oposição com a decisão pressupõe uma construção viciosa interna daquela, por o discurso fáctico-jurídico argumentativo nela utilizado pelo julgador para fundamentar a decisão estar em contradição lógica com a decisão que acabou por proferir no seu dispositivo final. 3- A nulidade da decisão por omissão de pronúncia só se verifica quando o julgador não conheça de todos os pedidos à luz de todas as causas de pedir que foram invocadas pelo autor ou pelo réu-reconvinte, ou não conheça de todas as exceções que foram invocadas pelas partes com vista a impedir, modificar ou extinguir o direito invocado pela sua contraparte e quando o conhecimento dessa causa de pedir ou exceção não esteja prejudicado pela solução dada a outra questão de que conheceu. 4- A atual redação do art. 1º-A, n.º 2 do D.L. n.º 67/2003, de 08/05 (introduzida pelo

DL. n.º 84/2008, de 21/05) permite abranger no contrato de empreitada de consumo, não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação, contanto que se esteja perante uma relação de consumo, a qual se configura quando alguém destina a obra encomendada a um uso não profissional, sendo a obra executada por quem exerça, com caráter profissional uma determinada atividade económica, onde se insira a realização da obra em causa. 5- O contrato de empreitada de consumo é regulado pelo D.L. n.º 67/2003, de 08/05 (na versão vigente à data da sua celebração) e pelo art. 12º, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31/07 (Lei de Defesa do Consumidor), com recurso subsidiário às disposições do Código Civil sobre o contrato de empreitada naquilo que não contradiga aquela regulamentação especial. 6- Na empreitada de consumo, perante a existência de falta de conformidade da obra realizada assiste indistintamente ao dono da obra o direito a que aquela seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais, além de lhe assistir o direito a ser indemnizado pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofra em consequência daquelas desconformidades.

I - A prescrição presuntiva constituindo uma mera presunção de pagamento não poderá aproveitar a quem tenha uma atuação em juízo que logicamente o exclua.

II - Considerar os honorários excessivos ou desproporcionais mas mantendo a afirmação de que foram pagos, não é uma atitude processual incompatível com a invocação da prescrição presuntiva, pois não é negada a existência originária do crédito, nem alegada outra forma de extinção que não o cumprimento.

I - A pensão revista por recidiva ou agravamento deve ser actualizada ainda que se refira a uma incapacidade permanente inferir a 30%, tal como acontece na indemnização por recidiva/agravamento por incapacidade temporária.

II - O principio que preside às actualizações (elemento teleológico -9ºCC) é similar em todos os casos em que as prestações não se esgotam num só acto, que é o de mitigar a desvalorização monetária ocorrida entre a data do acidente e o momento em que a reparação é posta a pagamento, visando-se igualdade de tratamento e justa reparação por acidente de trabalho - 59º, 1, f, 13º, CRP. Maria Leonor Barroso

1- No âmbito do regime do maior acompanhado, a designação do acompanhante deve recair sobre a pessoa que, em concreto, melhor salvaguarde o interesse do beneficiário, atendendo, designadamente, às suas relações afetivas, condições pessoais e idoneidade para o exercício do encargo. 2- Na escolha do acompanhante, devem ainda ser ponderadas, sempre que conhecidas e exequíveis, as preferências e a vontade do beneficiário, em conformidade com a sua personalidade e circunstâncias de vida.

(i) O segredo profissional do advogado constitui uma garantia institucional do Estado de Direito Democrático, enquanto pressuposto essencial da relação fiduciária entre mandatário e constituinte, assumindo natureza de ordem pública e projetando-se para além da esfera individual do cliente. (ii) A proteção jurídica do sigilo não reveste natureza absoluta, admitindo compressões excecionais mediante incidente de quebra, cuja decisão compete ao tribunal imediatamente superior ao da causa, em aplicação do princípio da prevalência do interesse preponderante, aferido à luz dos critérios da proporcionalidade, adequação e necessidade. (iii) A circunstância de a quebra do sigilo ser requerida pela própria parte em cujo interesse a confidencialidade se estabelece reduz o peso da sua dimensão subjetiva, sem eliminar a sua dimensão objetiva e institucional, designadamente no que respeita à proteção da confiança geral no exercício da advocacia. (iv) Assume particular sensibilidade a matéria relativa a negociações bilaterais conduzidas por mandatários, porquanto o sigilo que as envolve constitui pressuposto funcional da sua utilidade, justificando-se, por isso, que a sua eventual compressão seja sujeita a um juízo de especial rigor, atentas as potenciais consequências dissuasoras na prática negocial forense. (v) A autorização da quebra do sigilo depende da verificação cumulativa dos pressupostos da necessidade e da imprescindibilidade do depoimento, entendida esta como ultima ratio probatória, apenas verificada quando a descoberta da verdade material se mostre inviável por qualquer outro meio de prova admissível, nomeadamente em face da proibição de valoração probatória de elementos obtidos com violação do sigilo profissional (art. 92/5 do EOA). (vi) No contexto de negociações pré-contenciosas não documentadas, o depoimento do advogado interveniente pode assumir carácter de exclusividade probatória, justificando a dispensa do sigilo quando constitua o único meio idóneo a demonstrar os concretos termos dos entendimentos alcançados entre as partes. (vii) Tal dispensa deve, contudo, permanecer circunscrita a hipóteses excecionais e ser aplicada de forma estrita, limitada à factualidade diretamente relevante para a decisão da causa e ao estritamente indispensável à sua demonstração, sob pena de comprometer a função estruturante do sigilo profissional na administração da justiça.

Sumário elaborado pela relatora:

I- Tendo a entidade empregadora disponibilizado uma prensa mecânica para que os trabalhadores fixassem as bases metálicas a um pneumático de suspensão de camião, que obrigava a que estes tivessem que ajustar manualmente o alinhamento da peça na prensa, estando absolutamente expostos ao risco de projeção, há que concluir que o equipamento em causa não era o adequado por não garantir, durante a sua utilização, a segurança e saúde dos trabalhadores em relação ao referido risco.

II- Violou, como tal, a entidade empregadora regras de segurança e saúde no trabalho, designadamente incumpriu o disposto nos artigos 3.º, alíneas a) e b), 15.º, n.º 1, e 31.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 50/2005.

III- E esta violação traduziu-se num aumento da probabilidade da ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se.

IV – Mostram-se, pois, preenchidos os pressupostos para a responsabilidade agravada da entidade empregadora, previstos no artigo 18.º da LAT: (i) falta de observação das regras de segurança e saúde no trabalho; (ii) nexo de causalidade entre essa violação e a eclosão do acidente.

Sumário: 1. Apesar de os acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de força obrigatória geral, nem de valor vinculativo para os tribunais, tendo apenas natureza persuasiva, tal jurisprudência deve ser respeitada pelos tribunais de instância e pelo próprio STJ, por aplicação dos valores da igualdade, da segurança e da certeza jurídicas. 2. A aplicação do factor de bonificação de 1,5 previsto na Instrução Geral n.º 5 al. a) da TNI, está apenas dependente de dois critérios objectivos: idade igual ou superior a 50 anos e não ter o sinistrado beneficiado da aplicação desse factor. Não depende de qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão, e deve ser aplicado independentemente de pedido de revisão. 3. Face ao AUJ n.º 16/2024, o agravamento pela idade igual ou superior a 50 anos pode ser objecto de um pedido de revisão. 4. O art. 82.º n.º 2 da LAT, em articulação com o disposto no art. 1.º n.º 1 al. c), subalínea i), do DL n.º 142/99, ao impedir a actualização do valor da pensão aos sinistrados afectados de uma incapacidade permanente inferior a 30% e que tiveram direito a uma pensão inferior ao sêxtuplo da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, é inconstitucional, por violação do direito à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, estatuído no art. 59.º n.º 1 al. f) da Constituição, e do princípio da igualdade, previsto no art. 13.º n.º 1 da Constituição.

Sumário:

I. O despacho de convite ao aperfeiçoamento não se destina a permitir ao autor escolher ex post uma versão factual entre várias contraditórias, nem para reformular ou reconstruir a causa de pedir.

II. Assim, não estando em causa uma mera deficiência na formulação dos pedidos, mas antes uma incompatibilidade entre os pedidos formulados e entre os diversos fundamentos invocados para os sustentar, não há lugar a convite ao aperfeiçoamento.

Está vedado, ao autor, alterar unilateralmente o pedido e a causa de pedir em sede de recurso, assuma ou não que está a fazê-lo. (Sumário do Relator)