Jurisprudência.

I - Nos termos do n.º 4 do artigo 33.º da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho), «A ação considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono».

II - Não há lugar a uma nova convocatória dirigida aos condóminos ausentes no caso de ser suspensa a sessão da assembleia de condóminos para continuar noutra data.

III – É anulável, nos termos do n.º 1 do artigo 1433.º do Código Civil a deliberação tomada sobre assunto não constante da ordem de trabalhos, se não estiveram presentes todos os condóminos ou estando, se não concordaram com a sujeição do assunto a deliberação.

I – O RAI [Requerimento de Abertura da Instrução] apresentado pelo assistente, não tendo por detrás uma acusação que delimite o âmbito do objecto a apreciar, tem de ser estruturado como uma verdadeira acusação, que ainda não existe no processo.

II – O requerimento de abertura da instrução constituirá, pois, nestas situações, o elemento fundamental para a definição e determinação do âmbito e dos limites da intervenção do juiz de instrução: investigação autónoma, mas autónoma dentro do tema factual que lhe é proposto através do requerimento de abertura da instrução.

III – No RAI, o que releva é o seu exato teor quanto ao integrar ou não todos os elementos ou requisitos legalmente exigidos e não propriamente quanto à forma, mais sintética, mais desenvolvida, ou estilo de escrita e descrição do conteúdo.

IV – O RAI preenche os requisitos legais exigidos quando, para alem de críticas e considerações, descreve sem qualquer dúvida, vários factos, quer quanto ao modo, tempo e circunstâncias da sua ocorrência, quer identificando os autores da prática desses factos e, faz a sua integração/subsunção jurídica, imputando-os aos arguidos, descrevendo igualmente o elemento subjetivo, indispensável para a eventual aplicação de uma pena.

A norma do n.º 2 do artigo 598.º (Alteração do requerimento probatório e aditamento ou alteração ao rol de testemunhas) do Código de Processo Civil, onde se determina que «O rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final» deve ser interpretada no sentido de que esses 20 dias se contam impreterivelmente até à audiência que dá efetivamente início à discussão da causa, não se aplicando aos casos em que a audiência designada para um certo dia acaba por ser adiada, como ocorre quando existe impedimento do tribunal ou falta algum advogado (n.º 1 do artigo 603.º do CPC) ou a instância é suspensa.

I – A nova redacção do n.º 2 do art. 8.º da

L. n.º 5/2008, de 22- 08, redacção dada pela Lei n.º 90/2017, de 22.08, não impõe qualquer ponderação sobre a necessidade da recolha de amostra de ADN.

II – Visto o regime constante da conjugação dos n.ºs 2 e 6 do art.º 8.º da Lei n.º 5/2008, a recolha de ADN, na situação de condenação em pena de prisão igual ou superior a 3 anos pela prática de crime doloso, incumbe ao juiz, não se tratando de mera faculdade mas sim de obrigatoriedade legal, o que lhe confere a natureza de um poder-dever.

III – O art.º 380.º consagra a possibilidade de correcção da sentença, enquanto mecanismo excepcional que constitui uma importante e necessária limitação ao império absoluto do princípio do esgotamento do poder jurisdicional, conferindo ao próprio julgador que proferiu a decisão a possibilidade de, sem contender com o mérito da causa, sanar irregularidades cometidas ou omitidas na sentença.

IV – Determinar agora a observância do disposto no art.º 8.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2008, em ponto algum contende com uma modificação do decidido.

I – O carácter literal, autónomo e abstracto da obrigação cambiária implica que contra ela não possa ser deduzida uma oposição por mera impugnação do valor que se encontra inscrito no título; a pretensão cambiária só poderá ser paralisada por força da invocação de excepções ou vicissitudes próprias da acção cambiária ou, caso o título se encontre no âmbito das relações imediatas, por força da invocação de excepções fundadas na relação subjacente ou fundamental, cabendo, em qualquer caso, ao devedor o ónus de alegação e prova das concretas excepções que venha invocar.

II – Invocando o devedor a excepção de preenchimento abusivo do título de crédito, é sobre ele que recai o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos: a existência e o conteúdo do pacto de preenchimento e a violação ou desrespeito pelos termos e condições aí definidos.

I – O bem jurídico protegido no tipo legal de crime de violência doméstica reside na dignidade da pessoa humana, incluindo-se todos os comportamentos que lesam essa dignidade.

II – Constituirá sempre uma ofensa intolerável à dignidade da pessoa humana qualquer actuação que apenas possa ser interpretada como coisificação da vítima e exercício de domínio sobre ela.

III – Decorrendo da sentença o seguinte acervo factológico provado: (i) na residência comum de ambos, quando a ofendida se encontrava a falar ao telemóvel com a sua mãe, o arguido aproximou-se da primeira e, num tom de voz elevado, proferiu estas palavras “fale com ela que é a última vez que fala com ela”, tendo, em seguida, dado um palmada na cabeça da mesma, provocando a queda ao chão do dito aparelho, o qual, com um pé, danificou e inutilizou; (ii) logo após, o arguido deu um pontapé na ofendida, atingindo-a na perna direita, e um encontrão, embatendo aquela contra uma parede, provocando-lhe tais actos lesões determinantes de seis dias para cura, embora sem afectação da capacidade de trabalho geral e da capacidade de trabalho profissional, os descritos comportamentos, por se reconduzirem a um tipo de exercício de domínio sobre o outro, de coisificação da pessoa humana, integram o tipo de crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, al. b), e 2, do CP.

É passível de remição parcial e facultativa, em 2018, uma pensão no valor de 7.449,89 euros, correspondente a uma IPP de 35%, com IPATH, auferindo o sinistrado, à data do acidente, a retribuição anual de 12.775 euros.

I - A aplicação do benefício fiscal, previsto no artigo 19.º do EBF só pode ocorrer quando se verificar um saldo positivo, um aumento, do número global de trabalhadores da empresa, em determinado exercício económico. A substituição de trabalhadores não evidencia, um aumento do número global de trabalhadores da empresa, num determinado período, nem permite o apuramento de um saldo positivo, num dado exercício, entre as contratações elegíveis e a saída de trabalhadores.

II - Dos normativos do artigo 19.°, n.ºs. 1 e 3 do EBF resulta que, para usufruir do benefício a lei apenas exige a criação líquida de postos de trabalho para trabalhadores admitidos por contrato de trabalho sem termo, jovens e desempregados de longa duração, sendo apenas esses os critérios (e não outros) estabelecidos pelo legislador.

III - Nos termos do estatuído no artigo 46.°, n.º 2 do CIRC, na redacção à data facto tributário, as mais-valias e menos-valias resultam da diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, sendo certo que a este último são deduzidas, no que, ora, interessa, as depreciações aceites fiscalmente e não as depreciações praticadas.

I - O art.° 10.°, n.º 2, al. a) do CIRS, na redacção anterior à Lei 15/2010, excluía da incidência as mais-valias realizadas na transmissão de acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses.

II - A contagem deste prazo de 12 meses deve ser efectuada de acordo com o regime do Código Civil (art. 279° al. c)), na ausência de norma específica constante do CIRS ou de outro diploma de natureza tributária, subsidiariamente aplicável.

III – A aplicação das regras hermenêuticas adequadas não pode ser impedida pela circunstância do quadro 4 do anexo G1 declaração modelo 3 (mais-valias não tributadas) não contemplar em campos próprios a indicação dos dias de aquisição e de alienação dos títulos, pois decorre das regras e princípios gerais, designadamente sobre a hierarquia das normas jurídicas, que têm de ser os “formulários” aprovados para cumprimento das obrigações declarativas dos sujeitos passivos que se têm de adequar à lei e não a interpretação das leis que se tem de adequar aos “formulários”.

I - Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso das decisões dos tribunais tributários com fundamento em oposição de julgados, previsto no art.280º nº5 CPPT, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos.

II - Assim, para que exista oposição, é necessário que se verifique identidade da questão fundamental de direito, ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, identidade de situações fácticas e antagonismo de soluções jurídicas.

III - A oposição deverá decorrer de expressa resolução da questão de direito suscitada, não sendo atendível a oposição implícita dos julgados.

IV - Não é de admitir o recurso se não se verifica identidade de situações fácticas e a existência de julgamento contraditório sobre as questões que tenham sido colocadas à apreciação do tribunal recorrido e do acórdão fundamento.

I - Do disposto no n.º 2 do art. 3.º do RJAT resulta, a contrario, que não é possível deduzir pedido de impugnação judicial e pedido de pronúncia arbitral relativamente ao mesmo acto tributário e com os mesmo fundamentos.

II - A pendência da impugnação judicial em simultâneo com o pedido de pronúncia arbitral, não tendo sido oportunamente deduzida a litispendência, nem o podendo ser agora por o processo arbitral já estar findo, constitui uma excepção dilatória inominada, excepção essa que tem como consequência a absolvição da instância, de acordo com o disposto os arts. 278.º, n.º 1, alínea e), 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º e 578.º, do CPC.

III - Não padece de excesso de pronúncia a decisão judicial que conheça de questão que, não tendo sido colocada pelas partes, seja do conhecimento oficioso (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

I - Se a sentença recorrida conheceu de questão que não foi enunciada juridicamente pela impugnante, mas cujos pressupostos factuais esta descreveu minuciosamente na sua petição inicial, então por atenção ao disposto no art.º 5º, nº 3, do Código de Processo Civil, no caso concreto dos autos, podia fazê-lo.

II - Pois que o juiz decidiu a questão integrando juridicamente os factos, alegados pela impugnante na petição inicial (aos quais esta só deu a devida qualificação jurídica em sede de alegações escritas facultativas) actuando no dever de “suprimento” que se lhe impunha quer porque o admite a lei nos termos do preceito acabado de referir, quer no âmbito do dever de boa gestão processual pelo qual oficiosamente o Juiz deve zelar em ordem à justa composição do litígio em prazo razoável.

III - Assim, se o juiz fixou o direito e o aplicou aos factos apurados efectuando a necessária subsunção jurídica pronunciou-se sobre questão que podia conhecer, não resultando a sentença recorrida, ferida do vício de nulidade por excesso de pronúncia que lhe era imputado.

I - Cessado o processo de insolvência, pode prosseguir contra o insolvente uma execução fiscal por crédito vencido posteriormente à declaração de insolvência ainda que, de acordo com a restrição prevista no n.º 5 do art. 180.º do CPPT, apenas relativamente a bens adquiridos após essa declaração e sem prejuízo das obrigações contraídas pela Fazenda Pública no âmbito do processo de insolvência e da prescrição.

II - Se a Fazenda Pública não tiver logrado o pagamento dos seus créditos exequendos provenientes de dívidas tributárias pela massa insolvente da sociedade originária devedora, a lei admite a prossecução da execução fiscal em ordem a conseguir esse pagamento pelo património dos responsáveis subsidiários (cf. art. 24.º da LGT), ao abrigo do disposto nos arts. 180.º, n.º 4 e 153.º, n.º 2, do CPPT.

III - A essa reversão não obsta o facto de o chamado como responsável subsidiário ter sido também ele declarado insolvente mas, nesse caso, após a reversão, a execução fiscal deve ser imediatamente remetida à insolvência; cessado esse processo, se o crédito aí não logrou integral pagamento, a execução fiscal pode prosseguir contra o revertido, mas com a referida restrição prevista no n.º 5 do art. 180.º do CPPT.