Jurisprudência.

I - Na interpretação da sentença recorrida, os artigos 1 a) e 2º nº 4 da NRFGS resultam em um comando normativo não só desconforme com os invocados artigos da directiva europeia como inconstitucional, designadamente por reduzir a nada a tutela jurídica especial do salário preconizada no nº 3 do artigo 59º da CRP e por subverter o princípio do Estado de Direito, ao retirar ao trabalhador qualquer possibilidade de se habilitar, por mais diligente que seja, a exercer um seu direito subjectivo legalmente reconhecido.

II- O Legislador dos artigos 1º nº 1 alª a) e 2º nº 4 do NRFGS por certo não se representa a raridade do caso sub juditio, isto é, de se sucederem dois processos de insolvência, por a sentença do primeiro ter sido revogada em recurso, o que projecta a data da instauração da segunda acção de insolvência para muito depois do vencimento dos créditos e ou da cessação do contrato de trabalho. Consequentemente o legislador do nº 4 do artigo 2º do NRFGS não pode querer quer esse trabalhador, que fez tudo o que havia a fazer para se habilitar ao pagamento pelo FGS, veja os seus créditos sem protecção por terem vencido fora do período de seis meses anteriores à propositura da segunda acção de insolvência, apesar de terem vencido dentro dos seis meses que antecederam a propositura da primeira acção.

III- A interpretação da alª a) do nº 1 do artigo 1º e do nº 4 do nº 2 do NRFGS, no sentido de que não se exige, aí, o trânsito em julgado da sentença de insolvência, mas apenas a propositura da acção e a emissão da sentença, não só é compatível com a letra da lei como se mostra a metodologicamente devida, pois não deixa o trabalhador à mercê de factos que ele não pode controlar e actualiza, na peculiaridade inédita de caso concreto, o pensamento legislativo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O julgamento da matéria de facto em segunda instância, por isso que se trata de apreciar um recurso, não é uma avaliação ex novo da prova verbal produzida, em que se possa ignorar o julgamento do Juiz da 1ª instância, mas antes uma crítica deste julgamento, do ponto de vista da lógica e dos dados da experiência comum, pelo que deve ficar-se pela detecção de erros de julgamento revelados pelos dados da experiência comum ou logicamente demonstráveis.

II - A admitir-se, como matéria de facto, a alegação de que “para a elaboração e apresentação da sua proposta, a Exequente teve custos relativos à ocupação de 5 funcionários para elaboração do projecto durante 20 dias, no valor de 20.000€”, a prova da mesma não podia incidir directamente nela, mas sim sobre factos concretos que impusessem a conclusão da verdade desse facto. Muito menos a prova de tal conclusão de facto podia residir nas ideias gerais de uma ou mais testemunhas sobre rotinas e médias salariais declaradas conclusiva e insindicavelmente, sob pena de se deixar a sorte do facto a juizos opinativos de testemunhas.

III - O dano da perda da chance de contratar, precisamente porque não tem por objecto as despesas incorridas em ordem à adjudicação, mas também não tem por objecto a perda do contrato, antes e apenas a perda de uma “chance” de o vir a outorgar, não é arrumável na dicotomia “interesse contratual negativo versus positivo”. É um tertium genus cuja natureza não o exclui da ressarcibilidade por inexecução de julgado.

IV - Não é, porém, ressarcível in casu, pois: Por um lado, a chance da Recorrente é sobremaneira remota, atenta a indeterminação, a priori, das novas normas do procedimento a retomar, dos novos sujeitos e do conteúdo das novas propostas - bem longe da densidade dessa “chance” que tem sido considerada pela Doutrina e a Jurisprudência, na base de uma estabilização das normas do procedimento, dos sujeitos e do objecto das propostas. Por outro, a impossibilidade da inexecução da sentença deve-se, in casu, ao acto administrativo do Executado, de decidir não contratar, decisão que prejudica, nos seus próprios termos, qualquer chance de a Recorrente vir a apresentar nova proposta e ser adjudicatária do contrato.

V - Ainda que se entenda que o dano causado pela “anulação do concurso” é assimilável aos danos causados pela inexecução do julgado, nem por isso a conclusão quanto à perda de chance será diversa, já que isso que o Réu designou como anulação do concurso corresponde a uma revogação da decisão de contratar (artigo 80º nº 1 do CCP) com fundamento nas alíneas c) e d) do artigo 79º do mesmo código, revogação que, conforme o nº 4 do mesmo artigo 80º, só dá lugar a uma indemnização “dos concorrentes cujas propostas não tenham sido excluídas, pelos encargos em que comprovadamente incorreram com a elaboração das respectivas propostas”.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que os Requerentes visam assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre eles o ónus de fazer a prova sumária desses requisitos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I -O nº 8 do artigo 2º do RFGS, na redacção deste artigo anterior à introdução do nº 9 pela Lei nº 71/2018 de 31/12 (LOE para 2019), é inaplicável, por materialmente inconstitucional ma medida em que, ao fixar um prazo de caducidade de um direito sem considerar qualquer facto interruptivo ou suspensivo do mesmo, viola os artigos 2. º, 13. º e 59. º, n. ºs 1, alínea a) e 3, da Constituição.

II - Da desaplicação do nº 8 resulta uma lacuna legislativa, sobre prazo em que devia, até 1 de Janeiro de 2019, ser exercido o direito a requerer o pagamento de créditos laborais pelo FGS, lacuna a preencher mediante a criação judicial de uma norma, segundo o espírito do sistema, conforme o disposto no artigo 10º nº 3 do

CC.

III - Posto que o legislador do FGS elegeu um prazo de caducidade de um ano e que, em geral, o prazo de caducidade começa a correr quando o direito pode ser exercido (artigo 329º do CC), é do espirito do sistema que aquele prazo seja de um ano e se suspenda se, entretanto, por motivo não imputável ao credor trabalhador, o direito não puder ou deixar de poder se exercido. Assim, a norma que se deve criar ad hoc e aplicar é a de que o prazo de caducidade é de um ano e não corre se entretanto, por motivo não imputável ao trabalhador, o direito não puder ou deixar de poder se exercido, só retomando o seu curso quando o direito passar a ou voltar a poder ser exercido, o que é o caso, quer da instauração e decisão com trânsito em julgado da acção comum para reconhecendo da justa causa da resolução pelo trabalhador e inerentes créditos, quer da instauração da insolvência até ao trânsito em julgado da decisão que a declare.

IV - Dado que a Autora não alegou os pressupostos de facto de todo o conteúdo do acto que reputa devido, i.e., do deferimento do seu pedido pagamento de créditos laborais no valor de 52000 €, a acção vai julgada, em substituição do Tribunal recorrido, apena parcialmente procedente, condenando-se o Réu a praticar o acto devido de apreciar como tempestivo o requerimento de pagamento de créditos laborais que a Autora lhe apresentou.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

O não preenchimento do requisito da “ausência de indicação no SIS”, previsto no artigo 77.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 23/2007, de 04.07, não é fundamento bastante, automático e vinculado para o indeferimento de pedido de concessão de autorização de residência, recaindo sobre a Administração a obrigação de proceder à consulta prévia do Estado-membro que emitiu essa indicação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O processo cautelar, que é um processo urgente, pode ser intentado como preliminar ou como incidente do processo principal que tem por objeto a decisão sobre o mérito, de que depende, tendo tramitação autónoma em relação àquele (cf. art.º 113.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA).

II - É precisamente em face da constatação de que quando o processo principal não se mostra instaurado em tempo a providência cautelar (pretendida ou decretada) já não assume qualquer utilidade (por perder a sua função de assegurar o efeito útil da ação principal), que a lei processual administrativa prescreve atualmente, no art.º 123.º do CPTA, em tais situações, a extinção dos processos cautelares (ou a extinção das providências, quando já decretadas).

III - O ato que determina a tomada de posse administrativa das obras ilegais e do terreno onde as mesmas se encontram implantadas, tendo em vista a execução coerciva da ordem de demolição, constitui uma mera execução do ato administrativo que determina a demolição, consubstanciando, assim, um ato de natureza meramente executiva, que não é suscetível de impugnação contenciosa, a não ser por vícios próprios, na medida em que tenham um conteúdo decisório de carácter inovador, como resulta do expressamente disposto no art.º 53.º, n.º 3 do CPTA.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Dispõe o artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, que a utilização desta forma de processo por parte de quem se sinta lesado nos seus direitos e interesses, está dependente (i) de uma necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito sobre o pedido formulado, e que essa decisão se revele indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia, e (ii) que não seja possível ou suficiente o pedido de decretamento de uma providência cautelar com o preliminar ou incidente de uma acção administrativa normal, ou seja a sua subsidiariedade. 2 - Na medida em que o Autor não substanciou os termos e os pressupostos por que a sua situação é determinante da forma de processo por si utilizada, em torno da sua indispensabilidade, por não ter identificado um concreto direito, liberdade e garantia que seja posto em causa por via da ausência de decisão à participação por si efectuada, e depois ainda, não tendo concretizado por que termos e pressupostos é que o pedido de tutela cautelar seria insuficiente para acautelar a sua situação, estamos perante uma manifesta ausência de subsidiariedade da utilização da forma de processo a que se reporta o artigo 109.º do CPTA. 3 - Não tendo o Autor ora Recorrente invocado, ainda que em termos mínimos, por onde sai beliscado o seu direito na obtenção de tutela jurisdicional efectiva em torno da sindicância da actuação da Ordem dos Engenheiros, ou face ao seu excessivo atraso para esse efeito, e de outra forma, de que essa sindicância apenas pode ser efectivamente efectuada por via do meio de processual a que se reporta o artigo 109.º do CPTA, julgamos ser manifesto que não estão verificados os necessários pressupostos processuais para que possa ser utilizada esta forma de processo, e ao invés, como disposto a final do n.º 1 deste normativo, que não seja possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Não se mostra erróneo o julgamento feito quanto ao acto que, no caso, e por aplicação do disposto na al. e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 27/2008, considerou infundado o pedido de proteção internacional.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Não se mostrando preenchido, no caso concreto, o critério do fumus boni iuris, prejudicado fica o conhecimento dos restantes requisitos da providência cautelar, dada a cumulatividade dos critérios de concessão das providências cautelares;

I . 1 - Tal equivale a dizer que a insistência recursiva no periculum in mora é insuficiente para abalar a decisão recorrida; É que, ainda que os Recorrentes lograssem demonstrar prejuízos patrimoniais relevantes, sempre faltaria o pressuposto do fumus boni iuris, o que impede, por si só, o decretamento da providência;

II - O Tribunal não tem o poder de substituir pelos seus os juízos e as valorizações da Administração, devendo o controlo a que procede traduzir-se numa censura jurídica em nome do Direito, considerando o bloco de legalidade ao caso aplicável sem, contudo, poder entrar na apreciação da atuação da Administração na vertente de uma censura quanto à oportunidade ou conveniência de ato praticado no exercício de poderes discricionários.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O crime de burla consuma-se no momento e local em que o lesado perde a disponibilidade sobre as coisas ou valores.

II - Este elemento de conexão com o território para efeitos de determinação da competência não se pode presumir, porquanto, o Código de Processo Penal, prevê alternativas para situações em que tal elemento é desconhecido. (Sumário da responsabilidade da Relatora)