Jurisprudência.

I - O imposto adicional ao IMI [AIMI] foi introduzido no Código do IMI [aditamento dos artigos 135.º-A a 135.º-K], especificamente pelo art. 208.º da Lei do Orçamento do Estado para 2017, que entrou em vigor a 01.01.2017.

II - E, divergentemente do IMI (normal), o legislador desenhou o AIMI para ser pago no próprio ano civil a que diz respeito.

III - Por não ser uma mera operação aritmética linear e automática igual para todos os proprietários, os artigos 77.º da LGT e 36.º do CPPT exigem que qualquer liquidação adicional seja formalmente notificada com a respetiva fundamentação.

IV- Razão pela qual, sem notificação válida, o ato existe, mas é ineficaz e não pode ser cobrado [Fundamento subsumível na alínea i), do n.º 1, do art. 204.º do CPPT].

VI - No caso das sociedades declaradas insolventes, nos termos em que ocorreu nos autos, em que os poderes administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente passaram para o administrador de insolvência (AI), a notificação das liquidações tem de ser feita na pessoa deste último.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A instauração de impugnação judicial destinada a atacar liquidações de imposto, cuja falta também deu origem à aplicação de coimas, ainda que acompanhada de prestação de garantia, não é idónea a obter a suspensão da execução fiscal destinada à cobrança coerciva do valor das coimas.

II - O facto de estar pendente o pedido de ampliação da instância de impugnação judicial das liquidações de IVA, por forma a ser também apreciada a legalidade das decisões de aplicação de coima, significa que tal pedido não se mostra apreciado e deferido e, por assim ser, a legalidade daquelas decisões não está, ainda, em discussão judicial.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

O despacho que decide dispensar o depoimento de parte e a produção de prova testemunhal, não é imediatamente recorrível, casos se trate de um despacho tabelar, mas já será recorrível, quando analise os fundamentos da prova e decida pela sua não realização.

I. Tendo sido dada à execução uma sentença condenatória que ordenou a reintegração do exequente/trabalhador, compete à empregadora/executada, e não ao exequente/trabalhador, tomar a iniciativa promovendo as diligências necessárias no sentido do cumprimento do judicialmente ordenado, ou seja, no sentido da reintegração do trabalhador no seu posto de trabalho.

II. Na oposição à execução baseada em sentença apenas são admitidos como fundamentos os taxativamente enumerados no artº 729º do CPC. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A elaboração dos horários de prestação pelo beneficiário da atividade, ainda que condicionada pela disponibilidade previamente comunicada pelos prestadores, não afasta a verificação do indício de laboralidade previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho quando aqueles são definidos em função das necessidades da organização empresarial.

II. O pagamento à hora não exclui a existência de contrato de trabalho quando a atividade é prestada de forma regular, integrada na organização do beneficiário, mediante horários por este definidos e com retribuição paga periodicamente.

III. Verificados vários dos indícios previstos no artigo 12.º do Código do Trabalho e não tendo sido ilidida a respetiva presunção legal, a relação jurídica deve ser qualificada como contrato de trabalho, em conformidade com o princípio da primazia da realidade. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. No âmbito do contrato de trabalho, realizada a sua obrigação o trabalhador constitui-se credor do empregador, ou seja, numa relação obrigacional como a derivada do contrato de trabalho, assim que for cumprida a obrigação por parte do trabalhador, o direito à contrapartida (retribuição) passa a existir na sua esfera jurídica.

II. O vencimento prende-se com o tempo/momento do pagamento e não contende com a existência da obrigação na esfera do credor.

III. Uma coisa é a existência da obrigação (a data do seu nascimento na esfera jurídica do credor) e outra a data do seu vencimento, ou seja, o momento em que é exigível o seu pagamento.

IV. Se o Autor prestou à Ré o seu trabalho de angariação e venda dos produtos/serviços, a Ré encontra-se devedora das respetivas comissões, pese embora as mesmas apenas fossem exigíveis aquando da sua faturação, em data posterior à da cessação do contrato de trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Nos termos do art. 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aplicam-se ao acórdão da Relação as regras previstas para a elaboração da sentença, entre as quais se insere o artigo 607.º, n.º 4, norma segundo a qual o juiz deve tomar em consideração na fundamentação da sentença os factos admitidos por acordo e os plenamente provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito.

II - Para que se verifique a inversão do ónus da prova ao abrigo do artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Civil e do artigo 344º, n.º 2, do Código Civil, é necessário não apenas uma atuação culposa da parte, mas também que tal atuação torne impossível a prova ao onerado.

III - A prova dos factos negativos é, em regra, mais difícil, mas daí não resulta qualquer inversão do ónus da prova, não relevando as dificuldades probatórias dos factos negativos para as regras de repartição do ónus da prova.

IV - O ónus de prova da falta da formação profissional por parte da entidade empregadora impende sobre o autor/trabalhador nos termos do disposto no artigo 342º, nº 1, do Código Civil.

V - Na repetição do indevido, incumbe a quem exige a devolução o ónus de prova dos factos constitutivos do direito a tal devolução, no caso, a prova de que os valores pagos e cuja devolução é pretendida já tinham sido anteriormente pagos (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Os factos conclusivos são aqueles que encerram um juízo ou conclusão, contendo desde logo em si mesmos a decisão da própria questão ou de parte da questão, mas, em muitos casos, os factos serão considerados conclusivos porque encerram em si mesmos apenas a conclusão, quando deveriam desdobrar-se numa multiplicidade de factos.

II - A prova de “intenção de condutas” nem sempre resulta de prova direta, porquanto, sendo um facto psicológico, a sua demonstração é obtida bastas vezes, por prova indireta, ou seja, constituirá uma conclusão que o tribunal retira a partir da conduta da pessoa, na medida em que seja uma consequência ou prolongamento dos factos que se lhe imputam e são demonstrados.

III - Não se pode ter uma visão restritiva sobre o que é conclusivo a ponto de se impedir o apuramento dos factos sucedidos; nessa medida, constando da motivação da decisão sobre a matéria de facto a justificação para determinado facto ficar provado, não há que o eliminar dos factos provados.

IV - A cláusula 51ª do ACT entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional de Médicos - FNAME e outro, reporta-se à transição de regime em contratos de trabalho existentes à data da sua entrada em vigor, não sendo aplicável a contrato individual de trabalho celebrado após a sua entrada em vigor.

V - Reunindo o Autor, médico, os requisitos para ver ser-lhe atribuída a categoria de Assistente Graduado, deve a mesma ser-lhe atribuída, com a inerente posição remuneratória, não sendo o facto de o ACT não prever o pagamento de “prémio de assiduidade” que pode justificar que a progressão do Autor para a referida categoria fique dependente da “renúncia” ao recebimento desse prémio. (Sumário do acórdão elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no art.º 663º, nº 7 do Código de Processo Civil (cfr. art.º 87º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho))

I - O efeito jurídico decorrente da falta de contestação no processo laboral (revelia operante) circunscreve-se à confissão ficta da matéria de facto, consagrando a lei um regime cominatório semipleno e mantendo-se o julgador adstrito ao dever imperativo de julgar a causa conforme for de direito (artigo 57.º, n.º 1, do CPT).

II - A prerrogativa de simplificação formal da sentença por mera adesão ao alegado na petição inicial, prevista no n.º 2 do artigo 57.º do CPT, assume natureza vinculada, estando a sua aplicabilidade rigidamente subordinada à verificação cumulativa de que a causa se revista de "manifesta simplicidade" e de que os factos confessados conduzam logicamente à integral procedência da ação.

III - Se o litígio envolve questões de assinalável complexidade e densidade jurídica - como a destrinça entre tempo de deslocação e de trabalho, a cumulação antinómica de férias vencidas e proporcionais no mesmo ano civil ou a fixação equitativa de danos não patrimoniais -, o tribunal está impedido de lançar mão do mecanismo da sentença simplificada.

IV - A prolação de sentença por simples adesão fora do condicionalismo legal do artigo 57.º, n.º 2, do CPT consubstancia a omissão de uma formalidade processual essencial e vinculada, cuja irregularidade influi diretamente no exame e na decisão da causa, integrando uma nulidade processual atípica prevista no artigo 195.º, n.º 1, do CPC, passível de determinar a anulação da decisão e a baixa dos autos à 1.ª instância. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Nas atividades cujo objeto assenta essencialmente na mão de obra (labour-intensive), como sucede com os serviços de higiene e limpeza, a identidade da unidade económica não se mantém se o putativo cessionário não integrar o essencial dos efetivos, em termos de número e competência, que anteriormente asseguravam a prestação do serviço.

II - A mera cessação de um contrato de prestação de serviços de limpeza em instalações públicas de saúde, seguida da decisão do Município de internalizar tal atividade, assegurando-a diretamente com recurso a pessoal próprio integrado em bolsa de reserva de recrutamento público, não determina, per se, a transmissão de uma unidade económica ao abrigo do artigo 285.º do Código do Trabalho.

III - A afetação àquela atividade de um número idêntico de trabalhadores por parte da autarquia não consubstancia a manutenção do substrato humano organizado, traduzindo antes uma mera prossecução de atividade material e uma reorganização interna de funções ao abrigo de poderes de gestão pública, a qual se revela juridicamente insuscetível de fundar a transmissão de estabelecimento.

IV - O n.º 10 do artigo 285.º do Código do Trabalho não institui um automatismo que reconduza irrestritamente a adjudicação de serviços de limpeza à figura da transmissão, não dispensando o intérprete da prévia verificação, no caso concreto, dos elementos constitutivos do conceito de unidade económica.

V - Inexiste trânsito em julgado parcial de decisão judicial que aprecie pedidos - principal e subsidiário - interligados entre si pela mesma causa de pedir (despedimento ilícito). (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O recurso da decisão sobre a matéria de facto só é admissível se o recorrente cumprir os ónus previstos no artigo 640.º do CPC, designadamente a indicação dos concretos pontos de facto impugnados, dos meios de prova que impõem decisão diversa e do sentido da decisão alternativa, admitindo-se, contudo, uma interpretação não excessivamente formalista à luz dos princípios da proporcionalidade e da cooperação.

II - Devem ser eliminadas da matéria de facto as afirmações de natureza conclusiva ou jurídica, por apenas os factos materiais serem suscetíveis de prova.

III - A caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva (art. 343.º, al. b), do Código do Trabalho) verifica-se quando o trabalhador deixe de poder prestar a atividade contratualmente devida por falta de requisito legal indispensável ao exercício da função.

IV - No caso do motorista de pesados, a ausência de título de condução válido e de certificação legal (CAM) constitui impossibilidade absoluta da prestação, por afetar o núcleo essencial da atividade contratada.

V - Tal impossibilidade é definitiva quando, no momento da cessação, não existe horizonte temporal certo para a sua superação, não bastando a mera expectativa de futura obtenção da habilitação legal.

VI - Não é exigível ao empregador a criação ou adaptação de um posto de trabalho alternativo nem a afetação do trabalhador a funções distintas das contratadas, quando não demonstrada a sua existência ou necessidade. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O documento particular assinado (sem autenticação) fará prova plena das declarações atribuídas ao seu autor, mas isto caso a parte contra o qual o documento é apresentado, expressa ou tacitamente, reconheça a letra e a assinatura, ou apenas a assinatura.

II - Se a parte, a quem se imputa a autoria dos documentos, não reconhecer a assinatura constante dos documentos, os mesmos não farão prova plena, não se exigindo que para tal que tivessem requerido a realização de perícia (à letra), pois a mesma não está reconhecida.

III - Assim, os documentos ficam sujeitos à livre apreciação do julgador. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Tendo o sinistrado atingido os 50 anos de idade no decurso da ação especial emergente de acidente de trabalho e antes da prolação da respetiva sentença, deve o fator de bonificação 1.5 ser aplicado no âmbito da sentença a proferir naquela ação, ainda que a referida idade tenha sido atingida após a data da alta clínica.

II - Estando a decorrer aquela ação não é exigível que o sinistrado tenha de intentar o incidente de revisão da incapacidade, quando o mesmo já foi sujeito a avaliação por junta médica e, no mais, a aplicação do fator de bonificação 1.5 é automática, nos termos do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 16/2024, sendo a solução contrária incompatível com os princípios da economia processual e com a natureza urgente e oficiosa das ações emergentes de acidente de trabalho.

III - A aplicação do fator de bonificação 1.5 não viola os princípios da igualdade e da justa reparação, antes os concretizando, ao estabelecer uma diferenciação materialmente justificada em função da idade do sinistrado.

IV - A jurisprudência fixada em acórdãos uniformizadores apenas deve ser afastada quando, no âmbito do mesmo quadro normativo, se mostrem invocados fundamentos jurídicos novos que não tenham sido ponderados na fundamentação que lhes subjaz.

I - Não se confundindo questões com factos, a deficiente ou genérica fixação da factualidade provada não gera a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, mas sim a sua anulação oficiosa ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º do CPC.

II - Enunciados das alíneas da matéria de facto que utilizam puros conceitos de direito (como a prestação de "trabalho suplementar" e o seu "pagamento") ou que remetem para o teor de articulados e meios de prova constituem puros "factos-conclusão" e patologias remissivas.

III - Tratando-se de uma causa de pedir complexa como a do trabalho suplementar, a total ausência de discriminação dos horários e das escalas rotativas impede a sindicância do ónus probatório do autor e impõe a anulação oficiosa da decisão nos termos do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC, com vista à repetição da sentença e expurgo dos juízos conclusivos. (Sumário do acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Na interpretação das declarações negociais constantes de uma transação judicial, importa atender ao disposto no artigo 238º do Código Civil, segundo o qual, nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não encontre no texto do respetivo documento um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expresso, sem prejuízo de tal sentido poder prevalecer quando corresponda à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio não se oponham à sua validade.

II - Não tendo as partes convencionado expressamente se a quantia acordada a favor do trabalhador tinha natureza líquida ou ilíquida, deve entender-se que a mesma corresponde a um montante ilíquido, porquanto a atribuição de natureza líquida exigiria declaração expressa nesse sentido, tanto mais que a observância da forma legalmente imposta se relaciona, entre o mais, com o cumprimento das obrigações fiscais que sobre a entidade empregadora impendem em função do valor acordado.

III - Nestas circunstâncias, mostram-se irrelevantes para a decisão os factos anteriores ou posteriores à celebração do acordo invocados como elementos auxiliares da interpretação da vontade das partes.