Jurisprudência.

I - O réu, na ação especial de divisão de coisa comum, pode invocar que não existe compropriedade e que a medida das quotas nas coisas sob divisão é diferente da alegada pelo autor.

II - Tendo o réu, alegado que foi ele que pagou todas as coisas sob divisão (e que, por isso, é o único e exclusivo proprietário das coisas), está apenas a suscitar a inexistência da compropriedade (a alegar que as coisas sob divisão são da sua única e exclusiva propriedade), não convocando a questão, assim suscitada, a aplicação dos arts. 1043.º, n.º 2, 221.º e 394.º do

CC.

III - O que decorre do art. 1403.º, n.º 2, do

CC - a fixação quantitativa das quotas admitida em tal preceito - só se coloca quando, na contestação, o réu aceita a compropriedade e apenas discute a medida das quotas (e não quando contesta a própria existência da compropriedade, hipótese em que a discussão não é sobre as quotas que emergem do título constitutivo da compropriedade).

IV - Quando na escritura de aquisição do imóvel sob divisão figuram como compradores os dois membros da união de facto (existente à época da aquisição), a circunstância de só um dos membros ter pago o preço não significa a redefinição do estatuto jurídico do imóvel (decorrente da escritura em que ambos intervieram) e não passa ele, por ter pago a totalidade do preço, a ser o único e exclusivo proprietário de tal imóvel.

V - O pagamento integral do preço de uma compra e venda não “redefine” a aquisição do objeto mediato de um contrato de compra e venda: a “redefinição” da propriedade do imóvel tem de representar e convocar uma configuração jurídica que, à luz do direito substantivo, sustente (juridicamente) a redefinição da propriedade do imóvel.

I - Não se tendo pronunciado, na decisão em matéria de facto, sobre a prova de factos alegados pelo Autor como fundameno de alegações que constituíam autonomamente causas de pedir, quer do pedido de anulação do acto de indeferimento do pagamento dos créditos, quer do pedido de condenação no acto devido de pagar os ditos créditos, nem se tendo pronunciado, consequentemente, sobre aquelas questões, a sentença é nula por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615º nº 1 alª d) do CPC.

II - O prazo previsto no nº 8 do artigo 2º do DP nº Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS) aprovado em anexo ao DL nº 59/2015 de 31 de Abril é de caducidade e a possibilidade de o trabalhador assegurar a tempestividade do seu requerimento já está garantida com a introdução do nº 9 pela lei nº 71/2018 de 31/12. Portanto, bem andou o Réu quando indeferiu o requerimento do Autor com fundamento na caducidade do direito a requerer o pagamento dos créditos laborais.

III - Posto que estava na disponibilidade do trabalhador requerer, a todo o momento, logo que fez cessar o contrato de trabalho, a insolvência da EP, tão pouco resulta iníqua a solução jurídica de, conforme dita a interpretação directa do nº 4 do artigo 2º do NRFGS, considerar como data de referência da obrigação do Fundo, de pagamento dos créditos laborais do Autor, a data em que foi apresentada, por terceiro, a petição da acção de insolvência da EP.

I - No caso concreto, não podemos alhear-nos da conduta (grave) em situação de baixa médica como infração disciplinar; I.1 - O comportamento do trabalhador, em contexto de baixa, viola os deveres funcionais de assiduidade, zelo e lealdade; I.2 - A interpretação dos preceitos legais não pode ser facilitadora ou indutora da “baixa fraudulenta” e da violação grave do dever de assiduidade;

II - No caso dos autos a sentença recorrida reconhece que o Autor esteve largos períodos consecutivos de baixa médica, obrigando à sua substituição em serviço docente e à reorganização das atividades letivas e que, durante esses períodos, participou em várias provas de motociclismo de competição, em diferentes circuitos, com evidente intensidade física e risco associado; II.1 - A questão não é saber se o Autor poderia “sair de casa” ou se alguma atividade física ligeira é compatível com a baixa; II.2 - A questão é saber se é compatível com os deveres funcionais que um docente em funções públicas se declare incapaz para o serviço docente, por sucessivos períodos, com impacto direto na organização do serviço e no direito dos estudantes às aulas e, simultaneamente, se dedique a participação reiterada em competições motociclísticas, com exigência física e emocional significativa, viagens, treinos e exposição a risco elevado; II.3 - O comportamento descrito é objetivamente apto a descredibilizar a causa da baixa, a denotar abuso ou instrumentalização do regime da incapacidade temporária e a violar o dever de assiduidade e o dever de lealdade, na medida em que obriga o serviço a reorganizar se para colmatar ausências que, para o próprio trabalhador, não impedem o exercício de atividade desportiva de alto risco e que implica uma invulgar saúde física e mental; II.4 - O Tribunal a quo, ao considerar que a mera possibilidade teórica de coexistência de incapacidade para a docência com capacidade para outras atividades físicas bastaria para excluir qualquer censura disciplinar, substituiu se ao juízo de ponderação da Administração de forma manifestamente benevolente para o infrator, ignorando o contexto global evidenciado no processo; II.5 - A pena aplicada não peca por excesso; II.6 - O procedimento disciplinar é formalmente válido, não se verificando vícios de forma ou de defesa; II.7 - A conclusão retirada pela sentença recorrida traduz um erro de direito na aplicação do conceito de infração disciplinar e na apreciação da margem de apreciação disciplinar da Administração, razão pela qual tem de ser banida da ordem jurídica;* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Nenhum direito liberdade e garantia previsto no Título II da Parte I Constituição, ou direito análogo, resulta restringido quando a entidade adjudicante, confrontada com circunstâncias imprevistas que tornam necessário alterar peças fundamentais do procedimento e circunstância supervenientes, relativas aos pressupostos da decisão de contratar, decide, nos termos do artigo 79º nº 1 alªs c) e d) e 4 do CCP, não adjudicar, ficando, aliás, obrigada a indemnizar os concorrentes admitidos, das despesas incorridas para concorrerem, pelo que não há objecto para se discutir se houve violação do princípio de direito constitucional da proibição do excesso.

II - O artigo 45º do CPTA pressupõe expressamente que a pretensão do Autor, na acção, seja fundada. Ora in casu ela era infundada, no sentido de que improcedia a sua alegação de ilicitude da decisão de não adjudicar. Portanto, de modo nenhum havia que modificar o objecto do processo nos termos do artigo 45º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Vistos os três pilares em referência - enquadramento legal, gravidade e incompatibilidade funcional - bem andou o Tribunal recorrido ao secundar a sanção - separação de serviço - aplicada ao Apelante pela então Senhora Ministra da Administração Interna; I.1 - O crime perpetrado - violência doméstica - assume forte reprobabilidade social e jurídica; I.2 -Os princípios constitucionais: proporcionalidade, necessidade, adequação e proteção da confiança nas Forças de Seguranças foram bem interpretados, quer pela Administração, quer pelo Tribunal a quo; I.3 -A condenação transitada em julgado pelo crime de violência doméstica é um facto objetivo que atinge a idoneidade e quebra a confiança necessária ao exercício de funções policiais, enquadrando-se nas infrações muito graves que determinaram o desfecho do caso; I.4 -Qualquer outra medida afetaria a imagem e dignidade da Instituição - GNR - e teria virtualidade para conduzir ao descrédito público e à perda de confiança das vítimas e da comunidade; I.5 -Uma medida menos gravosa (ex. suspensão) seria inadequada ou insuficiente para acautelar o bem jurídico em presença: a confiança institucional;.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O legislador não previu na Lei n.º 66-B/2007 a hipótese de impossibilidade de nova avaliação nos termos do título IV, por não negociação ou fixação no momento prévio adequado dos parâmetros de avaliação (e, consequentemente, não regulou essa situação).

II - Existe, portanto, um vazio de regulamentação ou uma lacuna, que carece de ser preenchida, sob pena de se infringir a própria lei que impõe “nova avaliação” – artigo 73, n.º 1, do SIADAP.

III - Dispõe o n.º 1 do artigo 10º do Código Civil que: “Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos”, sendo que, segundo o n.º 2 “Há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei.”

IV - Debruçando-nos sobre o n.º 6 do art. 42º da Lei SIADAP, constatamos que o legislador quis acautelar que, por falta de requisitos funcionais para uma avaliação pelo subsistema SIADAP 3, o trabalhador em funções públicas não deixasse de ter alguma avaliação que relevasse para efeitos de carreira.

V - No caso de falta de avaliação dos trabalhadores em funções públicas por incumprimento do dever prévio de negociar os objetivos e competências, as razões justificativas para encontrar uma solução são as mesmas: o trabalhador não pode ficar desprovido de avaliação e, consequentemente, prejudicado na sua carreira.

VI - Portanto, no caso omisso, procedem as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei.

VII - Nada impede e tudo aconselha à aplicação analógica do n.º 6 do artigo 42º da referida Lei aos casos de falta de negociação atempada dos objetivos, como sucede no caso do Recorrente.

VIII - Não tendo a contratualização dos parâmetros de avaliação sido efetuada dentro do prazo estabelecido na lei, terá que se recorrer, por aplicação analógica, ao disposto nos n.ºs 5 a 7 do art.º 42.º do SIADAP, conferindo ao trabalhador o direito ao “arrastamento” da última avaliação atribuída, ou se pretender a sua alteração, requerer avaliação do biénio feita pelo Conselho Coordenador da Avaliação, mediante proposta de avaliador especificamente nomeado pelo dirigente máximo do serviço (art.º 42.º n.º7), através de ponderação curricular.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Nos termos do disposto no art.º 10.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06 (Lei do Asilo) na apreciação dos pedidos de proteção internacional, através dos quais a pessoa requerente pretenda beneficiar do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, deve ser determinado, em primeiro lugar, se o requerente preenche as condições para beneficiar do estatuto de refugiado e, caso não preencha, se é elegível para proteção subsidiária, a serem apreciados pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo,

I. P. (AIMA).

II - Se por algum (ou vários) dos motivos enunciados nas alíneas a) a j) do n.º 1 do art.º 19.º, o pedido de proteção internacional deva ser considerado infundado, e isso mesmo venha a ser expressamente decidido pela AIMA (cf. art.º 20.º, n.º 1), tal tem como efeito que não se prossiga para a fase de instrução do procedimento, prevista na secção III do capítulo III, da Lei n.º 27/2008, de 30/06 (Lei do Asilo), em particular no seu art.º 28.º.

III - Se por algum (ou vários) dos motivos enunciados nas alíneas a) a f) do n.º 1 do art.º 19.º-A, o pedido de proteção internacional deva ser considerado inadmissível, e isso mesmo venha a ser expressamente decidido pela AIMA (cf. art.º 20.º, n.º 1), tal tem como efeito que não se prossiga para a fase de instrução do procedimento, prevista na secção III do capítulo III, da Lei n.º 27/2008, de 30/06 (Lei do Asilo), em particular no seu art.º 28.º, prescindindo-se da análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional (cf. art.º 19.º-A, n.º 2), determinando, simultaneamente, a notificação do requerente para abandono do país no prazo de 20 dias, caso se encontre em situação irregular (cf. art.º 21.º, n.º 2).

IV - Impende sobre o requerente de asilo o ónus da prova dos factos que alega, exigindo-se, para tanto, um relato coerente, credível e suficientemente justificador que consubstancie a necessidade de proteção internacional tal como enunciada no art.º 3.º (ou no art.º 7.º para efeitos de proteção subsidiária).

V - Se na situação presente não se concluiu, e não se conclui, que o requerente de proteção internacional seja alvo de perseguição ou ameaça atual e efetiva ou receio fundado, tendo o requerente invocado apenas questões não pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado ou pessoa elegível para proteção subsidiária, que levaram, (e levam), a concluir que o pedido de proteção internacional foi considerado infundado nos termos da alínea e) do n.º 1, do artigo 19º, da Lei n.º 27/08, de 30/06 (Lei do Asilo) (para além de dever ser, como foi, considerado inadmissível, nos termos do art.º 19.º-A) não se pode dizer estar a ser violado o princípio do “non-refoulement” uma vez que, precisamente, nas circunstâncias do caso, o pedido de proteção internacional é infundado, não havendo motivo, sequer, para o prosseguimento do procedimento administrativo para instrução.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – O artigo 109.º, n.º 1 do CPTA, prevê que “A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar.”.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - É nula, quanto a todo o julgamento de direito, nos termos do artigo 615º nº 1 alª d) do CPC, a sentença que omite, na especificação de factos provados atendíveis para a decisão, factos alegados pelo Autor em ordem à solução da causa por si preconizada bem como a apreciação da alegação de direito fundada nesses factos.

II - Do que se trata no artigo 7º do DL nº 20/2004 é de proteger o beneficiário enquanto ou se o responsável aquiliano é desconhecido ou não paga a indemnização, voluntária ou coercivamente. Portanto seria contraproducente onerar o beneficiário com a devolução do que lhe foi entregue para o proteger, quando ele na realidade não recebeu ou na medida em que ele na realidade não recebeu a indemnização aquiliana. Nesse caso a obrigação de reembolsar a Segurança Social do valor subsídio de doença provisoriamente concedido é do responsável aquiliano.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)