Jurisprudência.

I. Não deve confundir-se o regime da nulidade estabelecido no artigo 379.º CPPenal – aplicável aos acórdãos proferidos em recurso, nos termos do artigo 425.º/4 CPPenal - com dimensões que comportam as causas de nulidades, nomeadamente com a discordância que envolva a razão e os fundamentos da decisão, situação que comporta eventuais e autónomos fundamentos de recurso.

II. A falta de fundamentação consubstancia uma verdadeira e própria nulidade da sentença, consubstanciando um vazio argumentativo que nos conduz a um desconhecimento e a uma incompreensão acerca do caminho percorrido pelo tribunal para alcançar uma determinada decisão. Há como que um salto lógico no percurso, uma falha argumentativa, que é de tal modo grave que inquina, como nula, a sentença proferida.

III. Se apenas a total ausência de fundamentação consubstanciará, naturalmente, o vício de falta de fundamentação, que conduz à nulidade da decisão, da mesma forma, também as decisões que, apesar de minimamente fundamentadas, não permitem percepcionar qual o percurso lógico do tribunal que conduziu a determinada decisão, integrarão o referido vício, pois que se estará perante uma insuficiência de fundamentação intolerável.

IV. No que respeita, especificamente, aos acórdãos produzidos em recurso, os mesmos deverão forçosamente seguir uma estrutura idêntica aos demais, sendo, assim, compostos por relatório, fundamentação e decisão. Contudo, não podemos ignorar as necessárias diferenças do conteúdo que se verificarão, atendendo a que o Tribunal não se encontra a proferir decisão pela primeira vez, mas antes a reapreciar criticamente uma decisão anteriormente tomada. Como tal, o objecto do recurso é sempre a sentença ou acórdão recorrido e não a questão que este julgou, podendo, deste modo, o tribunal de recurso socorrer-se da fundamentação utilizada pelo tribunal inferior, a fim de melhor suportar a sua decisão, remetendo para os fundamentos já adoptados e assim evitando uma desnecessária repetição.

V. A factualidade dada como provada, por definição, é a única que pode ser atendida, para se efectuar a qualificação jurídico-penal, para a operação de subsunção dos factos ao Direito.

VI. As duas grandes diferenças entre os tipos legais de associações criminosas previsto no artigo 28.º do Decreto lei 15/93 e o de associação criminosa previsto no artigo 299.º CPenal, de onde resulta o alargamento da previsão do tipo legal do artigo 28.º - no confronto com o tipo do CPenal – residem no facto de o primeiro prescindir, ao contrário deste, do elemento “certo período de tempo” e, se bastar com o mínimo de duas pessoas e, não três, como o tipo do CPenal.

VII. Enquanto no crime de associação criminosa do artigo 299.º são traves mestras o fim abstracto de cometer um ou mais crimes, a estabilidade organizativa e uma ideia de permanência ou de duração que traduza o propósito dos agentes de "fazerem vida" da actividade criminal, no crime de associações criminosas do artigo 28.º, não se exige uma estrutura organizativa do grupo ou associação tão estável ou perene, por isso, podem ser formadas apenas para a concertada prática de um crime de tráfico de estupefacientes, não havendo que falar aí, propriamente, numa "actividade" destinada à prática de um ou mais crimes.

VIII. De permeio entre a associação criminosa e a simples co-autoria, intercala-se a figura de bando, na noção de cooperação duradoura entre várias pessoas, que o legislador introduziu a propósito do crime de furto. O conceito de bando é menos exigente que o de associação criminosa, pois que, diferentemente desta, não pressupõe uma estrutura organizacional, mas também não se basta com uma mera associação conjuntural (ocasional) de pessoas”, essência do conceito de co-autoria, nos termos do artigos 26.º e 28.º CPenal.

IX. Perante a autonomia dos dois crimes e da concreta agressão pelo arguido de bens jurídicos diferenciados que ambos tutelam, sendo aqui a pluralidade de bem jurídico o indiciador da pluralidade de sentidos de ilicitude, verifica-se uma relação de concurso real entre o crime de associações criminosas do artigo 28.º com o crime de tráfico de estupefacientes do artigo 21.º do Decreto Lei 15/93.

X. Pressuposto do crime do artigo 28.º, crime de perigo concreto, é precisamente a violação de bem jurídico distinto do protegido pelo artigo 21.º, não sendo necessário que o crime para cuja execução a associação foi criada seja, de facto, praticado.

XI. A questão da medida da pena não é do conhecimento oficioso por parte do tribunal de recurso.

XII. Acerca da questão da cognoscibilidade, controlabilidade da determinação da pena, no âmbito do recurso, há que dizer que a intervenção do tribunal nesta sede, de concretização da medida da pena e do controle da proporcionalidade no respeitante à sua fixação concreta, tem de ser necessariamente parcimoniosa, porque não ilimitada.

XIII. O recurso não se destina a proceder a uma nova determinação da pena, mas, apenas, a verificar o respeito por aqueles critérios que presidem à sua determinação, com eventual correção da medida da pena aplicada se o caso a justificar.

XIV. Pode-se sindicar a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação dos factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro de prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efectuada.

XV. O modelo de determinação da medida da pena que melhor combina os critérios da culpa e da prevenção é aquele que comete à culpa a função, única, mas nem por isso menos decisiva, de determinar o limite máximo e inultrapassável da pena; à prevenção geral, de integração, a função de fornecer uma “moldura de prevenção”, cujo limite máximo é dado pela medida óptima de tutela dos bens jurídicos, dentro do que é consentido pela culpa e, cujo limite mínimo é fornecido pelas exigências irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico; e à prevenção especial a função de encontrar o quantum exacto de pena, dento da referida “moldura de prevenção”, que sirva melhor as exigências de socialização ou, em casos particulares, de advertência ou segurança do delinquente.

XVI. São prementes as necessidades de prevenção geral em relação aos crimes de associações criminosas e tráfico de estupefacientes, que ocorrem, de forma organizada, com cada vez maior, inusitada e assustadora frequência, com elevada gravidade, dimensão e sofisticação, à escala global, dada a particular ressonância que sempre provocam na comunidade.

XVII. Na indicação dos factos relevantes para a determinação da pena única não relevam os factos que concretamente fundamentaram as penas parcelares – a acentuada ilicitude, o dolo direto, de mediana intensidade, sendo elevadas as necessidades de prevenção geral.

XVIII. O que aqui importa é a imagem global do facto, a visão global do percurso de vida subjacente ao itinerário criminoso, sobre aquele “pedaço” de vida dos arguidos, num indesmentível quadro de directa e imediata ligação e motivação entre ambos os crimes, tendo presente o número, a natureza e a suas características, a fornecer a gravidade do ilícito global, sempre, naturalmente, reportada às personalidades de cada um deles, ali traduzidas e materializadas.

I. Constando da acta da sessão em conferência que, sob a direcção da Exma. Juíza Conselheira Presidente da secção, o Juiz Conselheiro relator e os Exmos. Juízes Conselheiros adjuntos debateram as questões submetidas ao tribunal pelo recorrente, e que as decidiram por unanimidade, tendo o acórdão sido entregue pelo Juiz Conselheiro relator, depois de assinado, por si e pelos Exmos. Juízes Conselheiros adjuntos, mostra-se cumprido o disposto no art. 419º, nºs 1 e 2, do

C. Processo Penal.

II. O debate oral ocorrido entre os Magistrados Judiciais intervenientes na conferência está corporizado no texto do acórdão proferido que foi notificado aos sujeitos processuais, deste modo lhes tendo sido assegurada a plena possibilidade de controlo do ali decidido.

I - Só é admissível recurso de decisão confirmatória da Relação (dupla conforme) no caso de a pena aplicada ser superior a 8 anos de prisão, quer estejam em causa penas parcelares ou singulares, quer penas conjuntas ou únicas resultantes de cúmulo jurídico.

II - Estando o STJ, por razões de competência, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, está também impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que digam respeito a essa decisão, tais como os vícios da decisão indicados no artigo 410.º do CPP, respetivas nulidades (artigo 379.º e 425.º, n.º 4) e aspetos relacionadas com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, aqui se incluindo as questões relativas à apreciação da prova, à qualificação jurídica dos factos e à determinação da pena correspondente ao tipo de ilícito realizado pela prática desses factos (com penas de medida não superior a 5 ou 8 anos de prisão, consoante os casos das alíneas e) e f) do artigo 400.º do CPP), incluindo nesta determinação, por exemplo, a aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no artigo 72.º do Código Penal, bem como de questões de inconstitucionalidade que sejam suscitadas nesse âmbito.

III - Não sendo admissível recurso para o STJ com fundamento nos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, quando esteja em causa acórdão da Relação proferido em recurso, ressalva-se a possibilidade do conhecimento oficioso desses vícios.

IV - A admissão do recurso constitui, necessariamente, um prius em relação ao seu conhecimento, pelo que, se falha fundamento para recorrer e para admitir o recurso, não chega sequer a colocar-se a possibilidade de o conhecer e, por conseguinte, de questionar como hipótese, o conhecimento oficioso de qualquer questão.

V - A minúcia do CPP quanto ao formalismo que deve ser seguido na prova por reconhecimento, cominando-se que este não vale como meio de prova caso não obedeça a esse formalismo amplamente descrito e rigorosamente exigido, resulta da compreensão da importância e das dificuldades do reconhecimento. Desse modo, o legislador, prudentemente e de forma cuidadosa, assegura as necessárias condições de genuinidade e seriedade do ato, impondo a observância de regras através das quais minimiza o risco de erro, precipitação ou de falta de rigor.

VI - A exigência das “maiores semelhanças possíveis, inclusive de vestuário”, prevista no artigo 147.º, n.º2, tem de ser entendida segundo um juízo de razoabilidade, não significando uma completa homogeneidade física ou mesmo uma completa parecença, porquanto isso seria de difícil exequibilidade ou mesmo completamente impossível. O que se exige é uma afinidade tipológica que evite traços ou características exteriores particularmente ostensivas e dissonantes.

VII - Na consideração dos traços dessas “maiores semelhanças possíveis”, os mesmos devem corresponder àqueles que permitem uma maior correspondência em razão do género, da raça, da faixa etária, da compleição ou da estrutura física, como também do vestuário, e que sejam natural e razoavelmente exequíveis e exigíveis.

VIII - A questão da semelhança versus dissemelhança relevante entre o arguido e os restantes elementos do painel de reconhecimento, tempestivamente suscitada, foi resolvida pelo tribunal de 1.ª instância com base no contacto direto com os elementos do dito painel, que foram convocados e estiveram fisicamente presentes na audiência de julgamento, enquanto, em contraposição, o tribunal da Relação, que não teve na sua presença os elementos integrantes do painel de identificação, bastou-se com referências à jurisprudência e a ajuizar sobre elementos documentados nos autos, como sejam as idades e alturas dos intervenientes.

IX - Não se vislumbra que a Relação, com base num exercício baseado em considerações genéricas sobre a maior semelhança ou dissemelhança entre os integrantes de um painel de identificação, apontamentos jurisprudenciais que tratam da questão em termos gerais e a mera análise de elementos documentais, possa sobrepor o seu juízo, gizado nesse quadro e com as razões apresentadas no acórdão recorrido, ao juízo que sobre a matéria formulou o tribunal coletivo de 1.ª instância, a partir da concreta imediação, ou seja, do contacto direto e não mediado com as pessoas concretamente em causa, em audiência de julgamento, para o que foram expressamente convocadas a comparecer, o que conferiu aos julgadores elementos de avaliação de outro modo não apreensíveis.

I. O fundamento de admissibilidade da revisão previsto na alínea d) do nº 1 do art. 449º, do

C. Processo Penal integra dois requisitos, a saber: a descoberta de novos factos ou meios de prova, e; que estes, por si mesmos, ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitem dúvidas graves sobre a justiça da condenação.

II. Por factos devem entender-se os factos probandos, os factos preenchedores dos elementos constitutivos do tipo do crime, e os factos de cuja prova se pode inferir a prova daqueles outros, ou seja, todos os factos que devem ou deveriam constituir tema da prova.

III. Por meios de prova devem entender-se as provas destinadas a demonstrar a verdade de quaisquer factos probandos, quer dos que constituem o próprio crime, quer dos que são indiciantes de existência ou inexistência do crime ou seus elementos.

IV. O facto e o meio de prova são novos se não eram conhecidos do tribunal no momento do julgamento e por essa razão, não foram considerados na decisão produzida.

V. Mas o facto e o meio de prova também têm de ser novos para o condenado, e com o mesmo sentido, isto é, têm de ser deste desconhecidos ao tempo do julgamento, só assim não sendo quando o condenado justificar, mediante razão suficiente, a omissão da sua indicação ao tribunal.

VI. O conceito de novidade, para efeitos do recurso extraordinário de revisão, não se confunde com o conceito de superveniência objectiva, abarcando o primeiro os factos ou meios de prova no momento do julgamento mas, por qualquer razão, não conhecidos, e referindo-se o último a factos posteriores ao julgamento, ou seja, a novidade dos factos ou dos meios de prova revela a existência de um erro judiciário causado pelo desconhecimento de tudo o que era necessário para alcançar a correcta decisão, enquanto a superveniência objectiva patenteia uma sentença inicialmente justa e correcta que, face às novas circunstâncias, se tornou injusta.

VII. Os factos supervenientes ocorridos após o trânsito em julgado da sentença revidenda, sendo, evidentemente, factos novos, não têm a característica de novidade para efeitos de revisão, sendo, por isso, irrelevantes para tal efeito.

VIII. Os novos factos e/ou meios de prova devem, por si mesmos ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitar dúvidas graves sobre a justiça da condenação.

IX. A lei não se basta com a mera dúvida, antes exige uma dúvida qualificada, sendo, portanto, necessário que ela se eleve a um patamar de solidez que permita afirmar a sua «gravidade», isto é, que, na ponderação conjunta de todos os factos e meios de prova, seja possível justificadamente concluir que, tendo em conta o critério de livre apreciação (artigo 127.º do CPP) e sem prejuízo da sujeição das novas provas ao teste do contraditório, imediação e oralidade do novo julgamento, deles resulta uma forte possibilidade de não condenação.

I - Só é admissível recurso de decisão confirmatória da Relação (dupla conforme) no caso de a pena aplicada ser superior a 8 anos de prisão, quer estejam em causa penas parcelares ou singulares, quer penas conjuntas ou únicas resultantes de cúmulo jurídico.

II - Estando o STJ, por razões de competência, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, está também impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que digam respeito a essa decisão, tais como os vícios da decisão indicados no artigo 410.º do CPP, respetivas nulidades (artigo 379.º e 425.º, n.º 4) e aspetos relacionadas com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, aqui se incluindo as questões relativas à apreciação da prova, à qualificação jurídica dos factos e à determinação da pena correspondente ao tipo de ilícito realizado pela prática desses factos (com penas de medida não superior a 5 ou 8 anos de prisão, consoante os casos das alíneas e) e f) do artigo 400.º do CPP), incluindo nesta determinação, por exemplo, a aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no artigo 72.º do Código Penal, bem como de questões de inconstitucionalidade que sejam suscitadas nesse âmbito.

III - O direito português afastou o sistema da acumulação material de penas, optando por acolher um sistema de pena conjunta, obtida mediante um princípio de cúmulo jurídico.

IV - Para a determinação da medida concreta da pena conjunta é decisivo que se obtenha uma visão de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conexão dos mesmos entre si e a relação com a personalidade de quem os cometeu.

V - A revelação da personalidade global emerge essencialmente dos factos praticados, mas também importa ponderar as condições pessoais e económicas do agente e a sua recetividade à pena e suscetibilidade de ser por ela influenciado, elementos particularmente relevantes no apuramento das exigências de prevenção.

I - O direito português afastou o sistema da acumulação material de penas, optando por acolher um sistema de pena conjunta, obtida mediante um princípio de cúmulo jurídico.

II - A jurisprudência do STJ é hoje amplamente majoritária, se não for uniforme, na defesa da orientação de que as penas de execução suspensa entram no cúmulo jurídico como penas de prisão - as penas de prisão substituídas -, só no final se decidindo se a pena conjunta resultante do cúmulo deve ou não ficar suspensa na sua execução.

III - Para a determinação da medida concreta da pena conjunta é decisivo que se obtenha uma visão de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conexão dos mesmos entre si e a relação com a personalidade de quem os cometeu.

IV - Na falta de preceito específico sobre a fundamentação da sentença de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente do concurso, deverão ser respeitados os requisitos gerais da sentença, previstos no artigo 374.º do CPP, devendo a fundamentação, no caso, conter todos os factos que interessam à realização do concurso de crimes e à determinação da pena única.

I - O poder de fazer requerimentos previsto no artigo 98º do Código de Processo Penal encontra-se limitado por força da obrigatoriedade de assistência de defensor, a qual constitui uma garantia de defesa do próprio arguido.

II - Nos atos processuais tipicamente previstos no Código de Processo Penal que envolvam questões jurídicas, não é admissível a intervenção do arguido nos respetivos requerimentos sem acompanhamento do defensor, por força da regra geral constante do artigo 40º, n.º 2 do Código de Processo Penal, aplicável ex-vi artigo 4º do Código de Processo Penal.

III - Tanto assim é, que o legislador sentiu a necessidade de em situações excecionais derrogar a aplicação desta regra da necessidade de assistência de defensor nalguns requerimentos em que se levantam necessariamente questões de direito, como é o caso das exceções consagradas nos artigos 220º e 222º do Código de Processo Penal para a providência de habeas corpus.

IV- Tendo o requerimento que iniciou o incidente de recusa sido apresentado sem acompanhamento do defensor da arguida/reclusa e tratando-se de causa que coloca necessariamente questões de facto e de direito, impondo por isso a defesa técnica com a intervenção do defensor, a não intervenção deste impede a admissibilidade do incidente. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - A determinação, para fins de apreciação de eventual responsabilidade jurídico-penal daí decorrente, de que um condutor não se encontrava em condições de, com a necessária segurança, tripular o veículo em que se fazia transportar, «por se encontrar sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica» (cf. artigo 292.º, n.º 2, do Código Penal), pode lograr-se independentemente da realização de exame médico destinado a estabelecer a ocorrência, no caso, dessa condição de «influenciado» pelas substâncias consumidas.

II - Para tanto, comprovado pericialmente o consumo, em quantidades relevantes, de produtos estupefacientes, o Tribunal pode legitimamente alcançar a conclusão de que o condutor não tinha, por virtude disso, condições para a condução rodoviária que empreendeu, a partir de uma consideração conjugada de todas as circunstâncias do caso concreto, e, em especial, a natureza da substância consumida, os seus efeitos neurológicos conhecidos, bem como o comportamento rodoviário do condutor, na medida em que se mostre compatível com esses mesmos efeitos. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – Se o tribunal de execução de penas se escusa de conhecer a liberdade condicional com base numa pré-compreensão do art. 64.º/3, do CP, conjugado com o art. 180.º/1 do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, não há falta de fundamentação de decisão que a não tenha concedido, pela razão de que essa decisão não chegou a ser tomada – tal equivale a confundir falta de fundamentação com erro no enquadramento jurídico da questão.

II – O facto de ser pressuposto da renovação da instância prevista no art. 180.º/1, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, a não concessão de liberdade condicional, não afasta a obrigação de o tribunal de execução de penas, de modo autónomo em relação àquela norma, apreciar os pressupostos de eventual nova liberdade condicional directamente à luz do art. 64.º/3, do CP.

III – Outra leitura esvazia de sentido útil tal comando substantivo – art. 64.º/3, do CP –, subordinando o programa político criminal que lhe está implícito a uma norma de cariz processual que apenas delimita o âmbito de renovação automática da instância no caso de não concessão prévia de liberdade condicional. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – A prolação de despacho posterior, em sede de reapreciação do estatuto coativo, que mantém a prisão preventiva, não determina a inutilidade superveniente do recurso interposto da decisão anterior que aplicou a medida, quando não haja substituição por medida diversa.

II – Nos termos do art. 213.º, n.º 5, do CPP, a decisão de manutenção da prisão preventiva é recorrível e não elimina o interesse processual no conhecimento do recurso pendente.

III – A prisão preventiva é medida de natureza excecional e subsidiária, só admissível quando as restantes medidas se revelem inadequadas ou insuficientes.

IV – Verificados fortes indícios da prática dos crimes imputados e perigos concretos de perturbação da prova e de continuação da atividade criminosa, a prisão preventiva mostra-se necessária, adequada e proporcional.

V – Revelando-se insuficientes as medidas alternativas propostas, o recurso é julgado improcedente e mantida a decisão recorrida. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Com a incriminação da burla tributária protege-se o património do Estado e da Segurança Social. Trata-se de crime que se executa por meio de erro ou engano sobre realidades factuais que o agente deturpou.

II - Diversamente do crime de burla comum, a burla tributária não exige a astúcia na criação do engano, bastando-se com as falsas declarações, a falsificação ou viciação de documento ou o recurso a outros meios fraudulentos; mas sem especial relevo para o engenho ou arte de enganar como no crime de burla comum.

III - A noção de tributo no plano criminal abrangido pelo RGIT é abrangente, devendo ser entendido como um veículo ou meio de realização de um bem comunitário/público. E as comparticipações da Segurança Social cabem nesse conceito na medida em visam o apoio de serviços sociais e em última análise o bem comunitário dos cidadãos.

IV - Para ser declarada a perda de vantagens, demonstrada que está a responsabilidade criminal, não obsta a que o beneficiário desse proveito económico tenha sido terceira pessoa.

V - O art.14 do RGIT é sempre aplicável nos crimes fiscais independentemente da ponderação das circunstâncias do caso concreto.

VI - A necessidade de condicionar a suspensão da execução da pena à obrigação de pagar os valores no caso concreto indevidamente recebidos e os seus acréscimos legais se forem devidos não é uma possibilidade, mas sim de uma obrigatoriedade imposta pelo legislador.

VII - Porém, casos de coautoria em que vários arguidos vêm a execução da pena de prisão ser suspensa, a condição a fixar não tem de ser igual para todos.

VIII - A condição a aplicar é uma questão individual e prende-se com o comportamento a adotar por cada arguido na fase de execução da condenação que tem de ser avaliado individualmente. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A extradição/entrega solicitada pelo Reino Unido depois da sua saída da União Europeias (Brexit) rege-se pela Parte III, título VII, do Acordo de Comércio e Cooperação (TACA) celebrado entre a União Europeia e o Reino Unido em 3 de dezembro de 2020, constando a sua disciplina interna, de índole regulamentar, dos artigos 78.º-A a 78.º-G, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, introduzidos neste diploma pela Lei n.º 87/2021, de 15 de dezembro.

II - De acordo com o artigo 78.º- B, da referida Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, será aplicável o regime do Mandado de Detenção Europeu (Lei n.º 65/2003, de 12 de setembro), com as devidas adaptações.

III - A mais relevante divergência entre o regime decorrente desse Acordo e o do Mandado de Detenção Europeu diz respeito à extradição de nacionais do Estado de execução. Trata-se de um aspeto a considerar no caso em apreço, pois o extraditando tem nacionalidade portuguesa.

IV - O artigo 603.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação celebrado entre a União Europeia e o Reino Unido estabelece, como regra, a de que não vigora a exceção da nacionalidade do extraditando. Estatui, no entanto o n.º 2 desse artigo o seguinte: «O Reino Unido e a União, em nome de qualquer dos Estados-Membros podem, cada um, notificar o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que os seus nacionais não serão entregues ou de que a entrega só será autorizada em determinadas condições específicas…»

V - Portugal procedeu inicialmente à referida notificação que consta do Jornal Oficial da União Europeia de 6 de abril de 2022, declarado que, com base na reciprocidade, aceita a extradição dos seus nacionais em casos de terrorismo e criminalidade organizada, e, para efeitos de processo penal, desde que o Estado requerente dê garantias de que reenviará para a República Portuguesa a pessoa entregue para que esta cumpra em Portugal a sanção ou medida que lhe possa ter sido imposta, depois de a sentença ter sido objeto de reapreciação e confirmada nos termos da legislação portuguesa, salvo se a pessoa entregue se recusar expressamente a ser reenviada.

VI - O artigo 630.º do referido Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido impõe a revisão periódica desse tipo de notificações. Essa notificação inicial foi revista em 2 de dezembro de 2025, revisão que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2026, conforme a publicação no Jornal Oficial da União Europeia C/2025/6451, de 2 de dezembro de 2025. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – Na apreciação de circunscrita matéria de facto pertinente a eventual legítima defesa, na sequência de reenvio, o tribunal recorrido não deve ignorar a matéria de facto deixada intocada pelo reenvio e que sustenta um quadro factual e contextual essencial àquela apreciação mesma.

II – Age em legítima defesa de terceiros aquela que, para parar a agressão do arguido sobre os filhos de ambos, nomeadamente com «sapatadas» e uma cabeçada, diante do choro deles pedindo ao pai que parasse, desfecha nas costas do arguido um golpe com uma tesoura, instando os filhos a fugirem.

III – Age em legítima defesa própria aquela que, na sequência do que antecede, para parar o imediato avanço do arguido sobre si, lhe desfecha vários golpes com a tesoura, sendo que o excesso nos meios não é censurável, nele não positivando uma atitude pessoal essencialmente reprovável, se for guiado por intenso medo, expresso, desde logo, na própria feição descontrolada da atitude defensiva, mas igualmente decorrente do quadro de agressões imediatamente anterior e também do já verificado desde há vários anos.

IV – Apurada a legítima defesa, não há lugar à indemnização do agressor, devendo-se ter como derrogada, com a entrada em vigor do CP/1982, a parte final do n.º 1 do art. 337.º do CC, não se alterando a conclusão em face do excesso asténico da defesa, diante do que se dispõe no n.º 2 daquele preceito, nos termos do qual «[o] acto considera-se igualmente justificado, ainda que haja excesso de legítima defesa, se o excesso for devido a perturbação ou medo não culposo do agente.» (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – A Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça tem repetidamente afirmado, que a letra da norma representa o ponto de partida, mas também o limite da interpretação admissível.

II - Assim, embora se admita que a progressão na carreira por escalões remuneratórios em função da antiguidade (tempo de serviço prestado) , tem efeitos indirectos na retribuição dos trabalhadores , decorrendo até da normal execução do contrato de trabalho, cumpre considerar que a previsão do regime de sobrevigência de IRC caducados [ consagrada no nº 8 do artigo 501º do CT/2009 , (nº 6 antes da alteração do D.L. nº 55/2014)] ao referir « efeitos […] já produzidos pela convenção nos contratos de trabalho ..», não contempla tal possibilidade.

III – Tal progressão não consubstancia um direito adquirido , mas um direito em formação [uma expectativa jurídica ].

Os recorrentes não ficaram vencidos por força do acórdão recorrido, pelo que não têm legitimidade para interpor recurso de revista, em conformidade com o disposto no art. 631.º do CPC.