Jurisprudência.

I – Há que rejeitar parcialmente, nos termos do artigo 640.º do NCPC, o recurso de Apelação do Autor na sua vertente da impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto, pois o recorrente, nesta matéria e no que toca a alguns dos pontos factuais dados como assentes e não assentes que pretende questionar, não procede, nas suas conclusões recursórias, à identificação mínima dos mesmos, assim como não indica o sentido distinto que tais pontos de facto devem, na sua perspetiva, ter.

II - No cenário factual imputado pela Ré ao trabalhador, tendo o Apelante dado 10 faltas interpoladas em 9 dias completos e 1 parte [metade] do décimo dia de trabalho, tal conduta do recorrente fê-lo incorrer em infração disciplinar, por violação culposa - face à injustificação, número e circunstâncias das faltas - dos deveres de assiduidade e pontualidade e zelo e diligência (artigo 128.º, número 1, alíneas b) e c) do Código do Trabalho), podendo esse comportamento omissivo, ao preencher o mínimo legalmente exigido para o efeito - 10 faltas interpoladas no ano civil em causa (2018) - fundar o seu despedimento com justa causa.

III - A lei (artigo 351.º, número 1, alínea g), segunda parte, por contraponto à sua segunda parte] não reclama para tais faltas, iguais ou superiores a 5 seguidas ou 10 interpoladas por cada ano civil, a alegação e prova, por causa delas, de prejuízos ou riscos graves para a entidade empregadora, dado que, atento ao número em questão e às circunstâncias em que são dadas, as mesmas já fazem pressupor ou presumir a existência de tais prejuízos ou riscos graves.

IV – Tal não significa que esse fundamento de justa causa não deva passar pelo crivo geral do número 1 do artigo 351.º do Código do Trabalho, bem como não tenham de ser ponderados os diversos elementos elencados no seu número 3, em termos da sua exata relevância para a apreciação concreta dessa justa causa, quando não se mostrarem excluídos pela norma que prevê a mesma.

V – Esse juízo valorativo é qualitativamente diferente daquele que assenta sobre um número anual de faltas injustificadas situadas abaixo do mínimo legal imposto pelo referido artigo 351.º, número 1, alínea g), segunda parte do CT/2009.

VI - As faltas dos dias 23/4/2018 e 24/4/2018, muito embora dadas efetivamente por motivos académicos e reconhecidas como legítimas pelo artigo 91.º, número 1, alínea a) do C/2009, foram consideradas injustificadas apenas porque o Autor não as comunicou com antecedência nem as justificou atempadamente, conforme determinado pelos números 1 e 2 do artigo 253.º do Código do Trabalho de 2009, o que implicou o funcionamento do seu número 5.

VII – Não é correta a interpretação do regime legal regulador das faltas dos trabalhadores que só consinta a sua justificação através de um comprovativo escrito, de um documento descritivo do fundamento para a ausência, de uma prova concreta, elaborada com essa finalidade ou de que a mesma possa derivar, dado haver justificações de faltas que só podem ser meramente comunicadas ao empregador, por a sua demonstração formal não ser materialmente possível ou ser de muita difícil obtenção e, nessa medida, inexigível ao trabalhador.

VIII - Terá aí que funcionar o princípio da boa-fé que regula as relações de trabalho entre assalariado e empregador e de se basear nele, quer o [necessariamente genuíno] motivo apresentado pelo primeiro, quer o juízo que sobre ele terá de ser efetuado pelo segundo [cf., a esse respeito, a alínea j) do número 1 do artigo 249.º do CT/2009 ou até o artigo 254.º do mesmo diploma legal].

IX - Tal relação assente na boa-fé contratual e na confiança entre as partes não pode depender nem ser envenenada por juízos de valor subjetivos [e ilegais, quando não inconstitucionais] como aqueles que, negativa e por vezes discriminatoriamente, perpassam pelos órgãos de gestão e chefia das entidades empregadoras.

X - O Autor, quanto às faltas injustificadas dos dias 4/2 e 11/2/2018, comunicou-as antecipadamente à Ré, tendo invocado os fundamentos de natureza parental que fundavam a sua futura verificação, não tendo a empresa, face a essa informação, pedido ao trabalhador qualquer comprovativo de tal comunicação e falta [uma realidade é a comunicação e invocação do motivo da falta e outra diversa é o da prova do mesmo, conforme deriva, respetivamente, dos artigos 253.º e 254.º do CT/2009].

XI - Num conflito de direitos entre os derivados das responsabilidades parentais [tomar conta de filha menor de 8 anos que ficará sozinha em casa se o pai for trabalhar, por não ter ninguém que dela cuide durante a duração da prestação de trabalho, não obstante os esforços sérios desenvolvidos pelo trabalhador no sentido de encontrar alguém de confiança] e os decorrentes do contrato de trabalho [desenvolvimento de funções profissionais] e quando não seja possível arranjar uma solução que permita a sua legítima conciliação, tem de prevalecer o direito emergente das responsabilidades parentais sobre o direito do empregador em exigir a prestação das ditas funções profissionais pelo referido trabalhador.

XII - As duas referidas faltas de 4/2 e 11/2 baseadas em motivos parentais, caso tivessem sido devidamente alegadas e provadas pelo Autor, mostravam-se juridicamente acolhidas pela obrigação legal da alínea d) do número 2 do artigo 259.º do CT/2009 e, nessa medida, teriam de ser consideradas justificadas ao abrigo de tal norma jurídica.

XIII – Seria inconstitucional uma qualquer interpretação jurídica que não reconhecesse fundamento a situações de exercício imperativo e inadiável das responsabilidades parentais, que não fossem motivadas por doença ou acidente, para efeitos de justificação das faltas dadas ao trabalho por progenitores confrontados com cenários dessa natureza.

XIV – Logo o Autor, no ano de 2018, deu 8 faltas injustificadas por referência a jornadas completas de trabalho e uma quanto a meio-dia laboral, sendo que apenas nos deparamos com 4 faltas e meia dadas sem fundamento material para elas e sem comunicação antecipada e justificação oportuna e suficiente, relativamente a um trabalhador com 9 anos, 2 meses e três semanas de antiguidade na empresa, sem quaisquer antecedentes disciplinares, que foi dirigente sindical do SITRA, entre julho de 2017 e fevereiro de 2018, teve o estatuto de trabalhador-estudante desde setembro de 2017 até à data do seu despedimento, tendo ainda a seu cargo e a viver consigo, desde 20/5/2015, a sua filha, nascida a 17/1/2010, nos termos do acordo de responsabilidades parentais firmado com a mãe da menor e homologado judicialmente.

XV - Tudo isto conjugado aponta no sentido de uma diminuição significativa da culpa do Autor, como da própria ilicitude de algumas das faltas injustificadas verificadas ao domingo e ao sábado, não tendo havido, nessa medida, uma qualquer quebra irrecuperável de confiança nem era inexigível à Ré a manutenção do vínculo laboral em questão, sendo perfeitamente adequada e proporcional a aplicação de uma outra sanção disciplinar, que fosse conservatória do vínculo laboral.

XVI - Não ficaram dados como assentes factos que permitam destacar, relacionar, tipificar e configurar, com objetividade, certeza e segurança, um conjunto de atitudes levadas a cabo pela Ré ao longo do tempo como assédio moral, nos moldes previstos no artigo 29.º do Código de Trabalho de 2009.

XVII – O despedimento do Autor com invocação de justa causa que foi promovido pela Ré não pode ser juridicamente qualificado como uma sanção abusiva, nos termos do artigo 331.º do CT/2009.

XVIII - O Autor tem direito a receber o montante indemnizatório correspondente ao tempo de antiguidade contado desde o início da relação laboral (16/11/2009) até ao trânsito em julgado deste Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, cujo cada ano ou fração do ano deverão ser multiplicados pelo valor de 30 dias da retribuição-base auferida pelo Autor, bem como os salários que normalmente auferiria entre 6/2/2019 e também a data do trânsito em julgado deste Aresto, que foi quem declarou a ilicitude da referida cessação do contrato de trabalho, tudo sem prejuízo das deduções previstas no artigo 390.º, número 2, alíneas a) e c) do mesmo diploma legal, dado o formulário que desencadeou a presente AIRLD ter sido apesentado em juízo dentro do prazo de 30 dias após a cessação do vínculo laboral.

XIX – Haverá lugar à eventual e oficiosa dedução do subsídio de desemprego, caso o Autor tenha auferido, porventura, tal prestação social durante o período que mediou entre a data do despedimento e do trânsito em julgado deste Aresto, sendo que, quanto à dedução da alínea a) do n.º 2 do artigo 390.º do CT/2009, dado a Ré não ter suscitado nem provado nesta ação tal matéria, como lhe competia, por se tratar de um facto extintivo/exceção perentória, a mesma só poderá ocorrer [quer no quadro do incidente de liquidação como na oposição à execução, face ao disposto no artigo 729.º, alínea g) do NCPC], por referência ao período decorrido entre a data de encerramento da discussão em Audiência Final, no tribunal da 1.ª instância e o trânsito em julgado deste Acórdão.

XX - Só é possível quantificar a compensação devida entre 5/2/2019 e a data do trânsito em julgado do presente Aresto com base na referida retribuição-base do Autor, no valor ilíquido de €755,00 ilíquidos, pois mais nenhumas outras prestações ou valores foram minimamente alegados e ficaram suficientemente demonstrados nos autos, não se estando, por outro lado, face a créditos laborais que beneficiem da norma excecional do artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho.

XXI - Atendendo à impossibilidade de determinar com rigor e certeza os valores já pagos ao Autor e os devidos pela Ré, tendo ainda o trabalhador proposto uma outra ação contra a Ré a reclamar créditos laborais que se ignoram, tem a quantificação de tais retribuições vencidas e vincendas, nos termos do artigo 390.º do CT/2009, de ser remetida para incidente de liquidação, segundo o disposto dos artigos 609.º, número 2, e 358.º a 361.º do NCPC, na parte aplicável. Pelo relator

I - A falta de apresentação de “DEUCP” (que apesar de obrigatória não era exigida no programa do concurso) não conduz à imediata exclusão do concorrente, implicando o convite ao suprimento de preterição de formalidades não essenciais nos termos previstos no art. 72° n° 3 do CCP.

II - As sociedades comerciais não podem exercer atividade que não se compreenda no seu objeto social, sob pena de dissolução administrativa, nos termos do art. 142º nº 1 d) do Código das Sociedades Comerciais. Consequentemente, uma proposta pode ser excluída com tal fundamento, já que “o contrato a celebrar implicaria a violação de vinculação legal” - art. 70º nº 2 f) do CCP;

III - No entanto, tal só deve suceder perante uma atividade que, de forma manifesta, se não possa considerar abrangida, explícita ou implicitamente, no objeto social da sociedade concorrente, uma vez que há também que acautelar os princípios da concorrência e do “favor participationis”.

IV - A emissão de procuração para a prática de uma categoria de atos (representação de uma sociedade no âmbito de procedimentos de contratação pública), respeita o disposto no art. 252º nº 6 do CSC, sem contender com o princípio da pessoalidade da gerência, por não corresponder a mais do que a uma limitada parte dos poderes de gerência.

I - Para o efeito da consideração de “irregularidades repetidas”, na aceção do art. 3º nº 1 § 2º do Regulamento (CE/EURATOM) 2988/95, do Conselho, de 18/12, é de considerar o intervalo de tempo entre cada irregularidade praticada em violação de uma mesma disposição de direito comunitário, e não (como foi julgado) o intervalo de tempo decorrido entre a prática de cada uma dessas irregularidades e a prática da última das irregularidades consideradas.

II - É o que resulta da jurisprudência do TJUE – cfr. acórdão “Pfeifer & Langen”, de 11/6/2015, Processo C-52/14, pontos 48 e 52: «é necessário que várias irregularidades tenham entre si uma estreita relação cronológica para serem consideradas constitutivas de uma “irregularidade repetida” (…); essa relação cronológica existe quando o período que separa cada irregularidade da anterior é inferior a esse prazo de prescrição (…)».

I - Quando na petição inicial tenham sido alegados factos que, a provarem-se, possam constituir o crime previsto no artigo 349º do CP, o prazo prescricional aplicável, face ao nº 3 do artigo 498º do Código Civil, é de 10 anos.

II - A determinação do concreto momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete faz-se pela ponderação da factualidade provada e com recurso à experiência comum.

III - Atendendo às declarações de 29/09/1995, entrega de fotocópias da sua defesa pessoal/declarações prestadas no “processo-inquérito/disciplinar” a decorrer no EMFA contra a sua ação de comando no CTA de 1992 a 1995 o recorrente revelou ter, nesta data, conhecimento do relatório IAF sobre o qual se pronunciou no sentido de que o seu conteúdo e conclusões não estão corretos, e poder concluir estar a ser vítima de perseguição e vingança.

A A., que estivera casada com o beneficiário da segurança social entre 23/7/87 e 25/2/2015 e que, após esta data, continuara a viver com ele em união de facto, tem direito à pensão de sobrevivência, ainda que não se tenha completado um período de 2 anos entre a data em que, por divórcio, fora dissolvido o seu matrimónio e aquela em que veio a ocorrer o falecimento desse beneficiário.

É de admitir a revista do aresto recaído sobre as questões do equilíbrio financeiro num contrato de empreitada e de uma alteração de circunstâncias, visto que tais matérias são juridicamente árduas e reclamam a emissão de directrizes por parte do Supremo.

Não é de admitir a revista do acórdão que julgou improcedente a impugnação do acto emanado do Banco de Portugal que, devido à condenação de um gerente da autora pela prática de seis crimes de abuso de confiança fiscal, indeferiu o pedido de que ela fosse autorizada a exercer a actividade de intermediária de créditos, se nada indicia que o autor do acto haja incorrido nalgum erro grosseiro ou manifesto ao activar as suas prerrogativas de avaliação na matéria.

É de admitir a revista do acórdão que, após entender que a proposta da adjudicatária merecia ser excluída, afastou o efeito anulatório do contrato com ela celebrado e pôs fim ao processo judicial, pois importa aferir da bondade desse afastamento e, sobretudo, ver se dele resultam consequências indemnizatórias ao abrigo do art. 45º do CPTA.

I – Não envolve o conhecimento do mérito a afirmação de que, uma ordem de cessação da utilização de um imóvel, com fundamento na falta de licença ou autorização de utilização para o fim ao qual está afeto, não é, em abstrato, suscetível de ofender o conteúdo essencial da liberdade religiosa.

II – No julgamento da exceção de intempestividade, o Tribunal pode formular um juízo hipotético, sob forma condicional, segundo o qual, ainda que aquele título existisse, e que aquela ordem fosse ilegal, tal ilegalidade não configuraria uma ofensa ao conteúdo essencial do direito fundamental em questão.

Não tendo o recorrente apresentado as conclusões das alegações, e não sendo caso de aplicar o disposto no n.º 4 do artigo 146.º do CPTA, não se justifica tomar conhecimento do recurso para uniformização de jurisprudência.

Não é de admitir a revista do acórdão relativo a uma empreitada de obras públicas se tudo imediatamente indicar que o TCA resolveu com acerto as várias «quaestiones juris» que se lhe punham – o que aponta para a inviabilidade da revista e a desnecessidade de se transferir o assunto para o STA.

I - O pedido de protecção internacional configura-se perante a evidência de um risco real, seja de perseguição (asilo) seja de sistemática violação de direitos humanos (protecção subsidiária), a ser apreciado objectivamente com fundamento em elementos de facto passíveis de, em juízo de prognose, sustentar uma situação dessa natureza, i.e., de risco real para o requerente.

II - No âmbito do procedimento de retoma a cargo regulado nos artºs. 36º a 40 da Lei 27/2008 de 30.06 e dirigido às situações de pedidos múltiplos em que se trata de colocar o requerente no primeiro país em que requereu asilo, o artº 3º nº 2 do Reg. 604/2013/EU (Reg. de Dublin/III a que o artº 37º nº 1 Lei 27/2008 faz referência expressa) trata expressamente a questão da verificação de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento do Estado-membro da UE para que o requerente haja de ser transferido por ser o país em que o pedido de asilo foi primeiramente apresentado.

III - No procedimento de retoma a cargo considera-se “impossível transferir um requerente para o Estado-Membro inicialmente designado responsável” se “existirem motivos válidos para crer que há falhas sistémicas” “no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento”.

IV - O artº 3º nº 2 Reg. de Dublin/III exige um nexo de causalidade necessária (e não apenas suficiente) entre (i) a matéria de facto passível de subsunção no conceito normativo de “motivos válidos” e (ii) o juízo de prognose traduzido na existência de “falhas sistémicas” no Estado-membro da UE em que o pedido de asilo foi primeiramente apresentado, em ordem a que o acto final do procedimento de retoma a cargo defina autoritariamente a situação do caso concreto, declarando o efeito jurídico da “impossibilidade de transferir” o requerente e levando o país em causa a assumir o estatuto de Estado-Membro responsável.