Jurisprudência.

Encerrado o processo de insolvência por insuficiência da massa não é admissível ao administrador proceder à apreensão e venda de um bem que se apurou pertencer ao insolvente depois daquele encerramento, devendo ser cancelado o registo da insolvência a que se tenha procedido no âmbito do registo predial.

1. O art.º 597º do CPC regula os termos posteriores aos articulados nas ações de valor não superior a metade da alçada da Relação, conferindo ao juiz um amplo poder de gestão e adequação processual, norteado pela necessidade e a adequação do acto ao fim do processo. 2. Naquela situação, a decisão é discricionária, mas a audiência prévia deve ser convocada sempre que seja a forma mais eficiente de obter a satisfação dos princípios processuais que dela carecem (nesta fase) - maxime, os princípios do contraditório e da cooperação processual. 3. Observado o contraditório por escrito, nomeadamente com a prolação de despacho pré-saneador no sentido de apurar a realidade e aperfeiçoar a petição inicial dos embargos (opostos a execução para prestação de facto baseada em sentença condenatória), mantendo as partes as posições que já decorriam dos autos, não importa realizar outras diligências além das previstas no art.º 875º do CPC, se necessárias.

I – O crime de violência doméstica é uma forma especial de crime de maus-tratos e que se encontra também numa relação de especialidade com os crimes de ofensa à integridade física, de ameaça, de coacção, de sequestro, de importunação sexual, de coacção sexual, de abuso sexual de menores dependentes e ainda com os crimes contra a honra.

II - A estrutura típica do crime p. e p. no artigo 152.º do CP não exige a verificação de qualquer relação de dependência ou de domínio exercida pelo autor desse ilícito sobre a vítima.

III – A opção pelo tipo do artigo 152.º, em detrimento da opção por um dos crimes que tutelam singularmente bens jurídicos por aquele atingidos, impõe a ocorrência de um aliud, que consiste precisamente na circunstância de a prática do crime de violência doméstica ser indissociável da relação presente ou passada prevista no normativo indicado. Se é possível estabelecer o nexo entre os maus tratos e a relação presente ou pretérita, ocorre violência doméstica; se, pelo contrário, esse nexo não pode ser estabelecido, a imputação deverá fazer-se pelo tipo de crime que a factualidade objectivamente representa.

Quando a retribuição do trabalhador sofre oscilações pelo facto de o mesmo trabalhar em Portugal e no estrangeiro, auferindo quantias diferentes num e noutro local, o montante a ter em consideração no cálculo das prestações que lhe são devidas, em consequência de acidente de trabalho, apura-se segundo o disposto no artigo 71.º n.º 4, da LAT. (Elaborado pela relatora)

I–A Lei dos Acidentes de Trabalho constitui lei especial face ao regime geral da retribuição que emerge dos artigos 258.º e ss. do Código do Trabalho, pelo que é aos seus preceitos que deve o intérprete recorrer em primeira linha para alcançar o módulo retributivo a atender para efeitos do cálculo da pensão e indemnizações devidas em virtude do acidente de trabalho, sem prejuízo do contributo da lei geral naquilo que não tiver regulação expressa na lei especial. II–A LAT de 2009 exceptua do conceito de retribuição as prestações que se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios, pois que não se traduzem num ganho efectivo para o trabalhador. III–Cabe ao empregador o ónus de alegar e provar a natureza compensatória de custos aleatórios dos valores regularmente pagos ao sinistrado, como facto impeditivo do direito do sinistrado a ver calculadas as prestações reparadoras do acidente de trabalho com base num montante retributivo que integre aqueles valores. (Sumário elaborado pela Relatora)

A fase contenciosa no âmbito do processo emergente de acidente de trabalho tem por base o requerimento a que se refere o n.º 2 do art. 138º do CPT quando estão apenas em causa questões atinentes à fixação da incapacidade (e não questões referentes ao nexo de causalidade entre o evento e as lesões/sequelas). (Sumário elaborado pela Relatora)

1– Alegada pelo autor uma situação caracterizadora de um esquema societário grupal e, ao mesmo tempo, uma situação de pluriemprego, é admissível, no âmbito da ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o chamamento por intervenção principal provocada, da sociedade relativamente à qual se invoca solidariedade nos créditos, assente naqueles factos. 2– Os tribunais portugueses são competentes para conhecer do pedido relativo a um conjunto de ações, não obstante se ter contratualizado a competência de tribunal italiano. 3– O pacto assim firmado não é, segundo a jurisprudência europeia, excludente da competência emergente da regra especialmente consignada no Artº 21º do Regulamento Europeu 1215/2012 de 12/12/2012. 4– A circunstância de o processo disciplinar conter folhas não numeradas não o invalida, o mesmo ocorrendo se não foi proferida pela Empregadora decisão de apensação de processos disciplinares ou despacho a ordenar a instauração de um segundo processo. (Sumário elaborado pela Relatora)

1–Tendo a entidade empregadora recusado parcialmente o pedido de horário flexível formulado pela trabalhadora, deveria ter submetido o processo, independentemente do fundamento de rejeição, à apreciação da CITE no prazo previsto no n.º 5 do art. 57º do CT. 2–A omissão desta formalidade tem como consequência a aceitação do pedido da trabalhadora (art. 57º, n.º 8, c), do CT). (Sumário elaborado pela Relatora)

I - A extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da mesma, a pretensão do autor/requerente não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objeto do processo, ou por encontrar satisfação fora do esquema da pretensão deduzida, sendo que num e noutro caso a solução do litígio deixa de interessar.

II - Ante a revogação do quadro normativo invocado e a nova disciplina que veio a ser publicada e a vigorar, alterando em sentido decrescente o grau de risco, da situação de calamidade para a situação de contingência, e em que as medidas restritivas já não são exatamente as mesmas, os autos sub specie viram o seu objeto pretensivo desaparecer, gerando a sua impossibilidade superveniente, já que eliminado da vigência na ordem jurídica se mostra o quadro normativo invocado como produtor da lesão/restrição ilegítima dos direitos/liberdades invocados.

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância jurídica fundamental, nem nos deparamos ante uma pronúncia que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, dado a mesma não aparentar padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, mostrando-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo em crise e em sintonia com a jurisprudência deste Supremo.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão - respeitante ao interesse em agir em sede de contencioso impugnatório dos atos de exclusão e de adjudicação por parte dos vários concorrentes envolvidos - que assume relevância jurídica fundamental e também interesse alargado a outros casos semelhantes, porquanto envolve a concatenação de quadro normativo nacional e da UE e assume carácter paradigmático e exemplar, visto suscetível de se projetar ou de ser transponível para fora do âmbito dos autos e para outras situações futuras indeterminadas.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão - respeitante à legitimidade ativa em sede de contencioso impugnatório dos atos de exclusão e de adjudicação por parte dos vários concorrentes envolvidos - que assume relevância jurídica fundamental e também interesse alargado a outros casos semelhantes, porquanto envolve a concatenação de quadro normativo nacional e da UE e assume carácter paradigmático e exemplar, visto suscetível de se projetar ou de ser transponível para fora do âmbito dos autos e para outras situações futuras indeterminadas.

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se as concretas questões colocadas não assumem relevância jurídica, nem uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto e se o mesmo não aparenta incorrer ou enfermar de erros lógicos ou jurídicos manifestos, já que sustentado com fundamentação credível e plausível e está em linha com a jurisprudência que vem sendo produzida, tudo apontando, presentes os contornos do caso sub specie, ter decidido com acerto.

É de admitir a revista do acórdão do TCA que manteve a decisão do TAD - que havia julgado procedente o pedido de anulação da multa aplicada pelo Conselho de Disciplina da FPF [abrigo do art. 186.º, n.º 2, do Regulamento Disciplinar da LPFP/2016] e imposta a SAD por causa do comportamento dos adeptos durante um jogo de futebol - dado, na situação sub specie, se impor aferir da conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo na matéria.

Não se justifica admitir a revista quando está em causa saber se, perante a factualidade concretamente provada ou indiciada, se mostra preenchido ou não o requisito do fumus boni juris de que o n.º 1 do art. 120.º do CPTA faz depender a concessão da providência, por não se suscitarem questões de alcance geral da tutela cautelar e a matéria em questão, sem evidência de erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais, virá a ser objeto de um novo ciclo de decisões no processo principal.