Jurisprudência.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão quaestiones juris respeitantes ao preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil no quadro de ação indemnizatória destinada à reparação dos danos sofridos por bombeiro voluntário em acidente que o vitimou no desempenho das suas funções, quer em termos da abrangência dos danos indemnizáveis [in casu não patrimoniais], quer ainda em termos do sujeito/ente responsável pelo pagamento da indemnização devida por tais danos à luz do respetivo quadro/regime disciplinador da matéria, questões que assumem relevo jurídico, porquanto a sua dilucidação envolve a realização de operações lógico-jurídicas de algum melindre e dificuldade, concatenando diversos regimes normativos na e para a subsunção à concreta realidade factual em presença, para além de que a mesma encerra controvérsia que está para além das fronteiras do caso individual, já que suscetível de poder vir a ser repetida e recolocada em casos futuros que venham a ser julgados.

I - A decisão que admite o assistente a intervir como tal nos autos não determina que este mantenha tal qualidade quanto a qualquer crime que o processo venha a evidenciar.

II - No caso em que nenhum direito ou interesse pessoal foi atingido não pode considerar-se o assistente como ofendido relativamente ao crime de detenção de arma proibida.

III - Daí que não seja necessária a sua concordância em relação à suspensão provisória do processo, nesta parte.

I) – DA SENTENÇA ANULATÓRIA DERIVA DEVER DE RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA. .

I) - Se, em intentada “acção de mera apreciação negativa”, não há incerteza objectiva quanto ao direito, falta interesse em agir.

1. O legislador previu a responsabilidade por erro judiciário no caso, para o que aqui interessa, de decisões manifestamente inconstitucionais artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007 de 31.12. Ou seja, a inconstitucionalidade manifesta que funda o dever de o Estado indemnizar por erro judiciário deve radicar na própria decisão e não nas normas aplicadas ou não aplicadas pelo tribunal; pela simples e evidente razão de que a “responsabilidade” pela inconstitucionalidade das normas é de quem as cria, o legislador, e não do tribunal. Não é por isso de admitir o recurso extraordinário de revisão fundado na inconstitucionalidade da sucessão de normas aplicadas no caso. 2. Ainda que se entendesse existir ilegalidade na invocada omissão de pronúncia sobre esta questão estaria longe de ser manifesta, assim como não se pode falar no caso de erro grosseiro, pelo contrário; isto porque a questão não foi suscitada perante o tribunal que proferiu a decisão a rever e, como é evidente, o tribunal não se pode pronunciar sobre a inexistência de todas as inconstitucionalidades que teoricamente se poderiam suscitar no caso concreto. 3. Sempre faltaria um outro fundamento, essencial, para que o recurso de revisão fosse admitido: o de que a decisão a rever tenha sido revogada, como se depreende do teor do n.º 2 do artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Pública. Este pressuposto se deve verificar aquando da interposição do recurso de revisão pois este pedido sem o pedido de indemnização, a formular obrigatoriamente em momento posterior – artigo 701º, n.º1, alínea e), do Código de Processo Civil -, não tem qualquer sentido útil. A formulação do pedido de indemnização no recurso de revisão fundado em responsabilidade do Estado por erro judiciário não é uma faculdade; é um ónus do Recorrente. Caso contrário, estaríamos a admitir a hipótese de prática de actos inúteis, a revisão de uma decisão e o apuramento da responsabilidade do Estado para efeito nenhum. No caso concreto, o acórdão sujeito ao pedido de revisão não foi revogado, antes confirmado, primeiro por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo e depois por acórdão do Tribunal Constitucional, mesmo quanto à alegada omissão de pronúncia no que respeita à dita questão de inconstitucionalidade, pois ambos estes Tribunais se pronunciaram no sentido de que o recorrente não ter cumpriu o ónus que sobre si impendida, de invocar em tempo oportuno a inconstitucionalidade de qualquer norma concreta que tenha sido aplicada ao caso concreto. 4. O teor das decisões do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional conduz-nos, de resto, ao fundamento final para a não admissão do presente recurso de revisão: a existir vício no acórdão sujeito ao pedido de revisão, do Tribunal Central Administrativo Norte – que não existe -, sempre seria imputável a omissão da própria recorrente, por não ter invocado em tempo oportuno e como exige a lei a questão da inconstitucionalidade que quis ver discutida como fundamento para o pedido de revisão – alínea a), do n.º 1 do artigo 696º - A do Código de de Processo Civil.

1. A reclamação do acto homologatório não tem natureza necessária, mas meramente facultativa e, nesse sentido, em abstracto, o acto final praticado pela administração no procedimento não seria a decisão proferida sobre a reclamação, mas antes o acto homologatório da avaliação, dado que o recurso à via contenciosa é possível logo que proferido o despacho de homologação. 2. A partir da entrada em vigor do actual CPA - Dec. Lei 4/2015, de 4 de Janeiro - , a reclamação, prevista no art.º 72.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, assume natureza facultativa.

I) – A comunicação de faltas pelo exercício de actividade sindical tem de ser precisa e sob forma escrita.

I) – Decretada a extinção da instância, pelo respeito ao seu efeito fica prejudicado conhecimento quanto a causa de absolvição da instância.

1. Segundo o art.º 4.º do Dec. Lei 423/91, de 30/10 [na redacção conferida pela Lei n.º 31/2006, de 21/“1 - Sob pena de caducidade, o pedido de concessão da indemnização por parte do Estado deve ser apresentado no prazo de um ano a contar da data do facto". 2. De acordo com o n.º 3, "Se tiver sido instaurado processo criminal, os prazos referidos nos números anteriores podem ser prorrogados e expiram após decorrido um ano sobre a decisão que lhe põe termo. 3. A expressão “põe termo ao processo” refere à noção de trânsito em julgado. 4. O prazo suplementar de três dias a que se refere o art.º 145º, n.º 5, do Cód. Proc. Civil, não se soma ao prazo de interposição de recurso ou de reclamação para efeito de determinação da data do trânsito em julgado da decisão judicial, apenas destruindo os efeitos do caso julgado já produzido se no decurso desses três dias for praticado algum acto processual nos termos referidos em tal dispositivo.

I) – A responsabilidade por facto lícito/imposição de sacrifício tem, entre os seus pressupostos, a ocorrência de danos especiais e anormais.