Jurisprudência.

I - Não demonstrando os autores/recorrentes que o acesso à via pública de que dispõe o seu prédio seja insuficiente para prover à fruição do mesmo de acordo com o seu destino previsível e normal afetação, não pode proceder a pretensão de constituição de uma servidão de passagem sobre o prédio vizinho pois tal faculdade pressupõe uma situação de encrave relativo, traduzida na insuficiente comunicação do prédio com a via pública (artigo 1550.º, n.º 2 do CC).

II - Acresce que a indemonstrada insuficiência de comunicação com a via pública apenas poderia radicar na circunstância de os apelantes não terem como aceder diretamente, de carro, ao pavilhão que construíram no seu prédio, concretamente junto à sua confrontação poente, pelo que, mesmo a provar-se que a normal utilização do prédio dos apelantes exigia o acesso de veículos àquela parte do prédio (o que não sucedeu), a análise dos factos que foram dados como assentes também não permite que se conclua, sem mais, que o referido pavilhão só poderia comunicar com a via pública, para acesso de carro, através de obras cujo custo esteja em manifesta desproporção com as vantagens que o prédio proporciona, não sendo assim possível julgar demonstrada uma situação de encrave relativo do prédio por via dos pressupostos inerentes à excessiva onerosidade (incómodo ou dispêndio) no estabelecimento de comunicação com a via pública (artigo 1550.º, n.º 1 do CC).

1) Para que se verifique o abuso de direito é necessário que o direito exista e seja legítimo, mas que o seu exercício seja feito em termos clamorosamente ofensivos da justiça, ainda que ajustados ao conteúdo formal do direito; 2) Se o apelante entende que o direito não existe, não pode invocar o seu exercício abusivo, dado que, para este fim, não o poderia negar ou, pelo menos, teria de, subsidiariamente, admitir que o direito pudesse existir, uma vez que que só há abuso se o direito tiver existência, o que não é o caso; 3) A proibição do anatocismo não é absoluta. Só o é em relação aos juros devidos por prazo inferior a um ano, pois quanto a outros pode o credor notificar judicialmente o devedor para os pagar ou capitalizar, passando, neste caso, os juros capitalizados a vencer juros, sendo que a proibição do anatocismo admite, além disso, duas exceções: uma é a do acordo posterior ao vencimento dos juros e a outra é a que prevê a existência de regras ou usos particulares do comércio.

I) - A norma do artº. 1370º, n.º 1 do Código Civil permite que o proprietário de prédio confinante com parede ou muro alheio possa adquirir nele comunhão, no todo ou em parte, quer quanto à sua extensão, quer quanto à sua altura, pagando metade do seu valor e metade do valor do solo sobre o qual estiver construído.

II) - O artº. 1370º, nº. 1 do Código Civil não contempla a possibilidade de aquisição da comunhão forçada de um muro divisório quando um dos proprietários confinantes já antes implantou no seu prédio um caleiro e uma chaminé que invade o espaço aéreo do prédio vizinho, mais especificamente por cima do dito muro.

III) - Assim, tendo os RR. colocado no edifício que constitui a sua casa de habitação, que confina por um dos lados com o prédio da A., um caleiro e uma chaminé em chapa que ocupam parte do espaço aéreo do conjunto predial da A., mais precisamente por cima do muro que pertence em exclusivo àquela e divide os prédios de ambos, ocupação essa efectuada contra a vontade da A., não lhes assiste posteriormente o direito de adquirirem meação no referido muro. E ainda que essa possibilidade não fosse afastada pelo fim prosseguido pelo artº. 1370º, nº. 1 do Código Civil, sempre se teria de classificar de abusivo o exercício do direito que os RR. pretendem fazer valer, nos termos do artº. 334º do Código Civil.

IV) - A sanção pecuniária compulsória a que alude o artº. 829º-A, nº. 1 do Código Civil encontra-se reservada às obrigações de facto, positivo ou negativo, de natureza infungível, o que não é o caso da imposição da obrigação de se proceder à remoção de um caleiro e de uma chaminé edificados sobre o muro pertencente à A., uma vez que incumprida essa obrigação, a mesma pode ser levada a cabo por terceiro, ou pelo próprio credor, à custa do devedor, em sede de execução para prestação de facto positivo.

1. As pessoas que vivem em união de facto têm direito a proteção da casa de morada de família, aplicando-se, em caso de rutura da união de facto, o disposto nos artigos 1105.º e 1793.º do Código Civil. 2. O critério geral para atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada da família na sequência de ação de divórcio ou rutura de união de facto não pode ser outro senão o de que deve ser atribuído ao ex-cônjuge (unido de facto) que mais precise dela, pois o objetivo da lei é proteger aquele que mais seria atingido pelo divórcio (rutura) quanto à estabilidade da habitação familiar. 3. Deve ter-se em conta, nomeadamente, tanto a situação patrimonial dos cônjuges, como o interesse dos filhos, a idade e o estado de saúde dos ex-cônjuges, a localização da casa, o facto de algum deles dispor de outra casa em que possa viver, etc. 4. Para fixação da renda, o tribunal não tem que ficar condicionado pelos valores de mercado, desconsiderando a situação patrimonial dos cônjuges, o que poderia inviabilizar na prática os objetivos da lei, antes terá que tomar em consideração as circunstâncias do caso e, em particular, a situação patrimonial do cônjuge arrendatário.

I. É de três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código Civil).

II. No caso concreto, estabelecendo-se por via do artº 1039º-nº2, parte final, do Código Civil, uma presunção legal de tempo e lugar do pagamento da renda, nos termos do artº 344º, do citado código, ocorre a inversão do ónus da prova da verificação de pagamento atempado, ao credor/locatário incumbindo o ónus da prova da existência de mora, designadamente ilidindo a presunção legal estabelecida.

I. No que respeita ao direito de dedução a Jurisprudência do TJUE vem afirmando que «o direito à dedução previsto nos artigos 17.º e 20 da Sexta Directiva faz parte integrante do mecanismo do IVA e não pode, em princípio, ser limitado. (…) Para que o IVA seja dedutível, as operações efectuadas a montante devem ter uma relação directa e imediata com as operações a jusante com direito a dedução. Assim, o direito à dedução do IVA que incidiu sobre a aquisição de bens ou serviços a montante pressupõe que as despesas efectuadas com a sua aquisição tenham feito parte dos elementos constitutivos do preço das operações tributadas a jusante com direito a dedução.»

II. Vem admitindo também um direito a dedução a favor do sujeito passivo, mesmo na falta de um nexo directo e imediato entre uma determinada operação a montante e uma ou várias operações a jusante com direito a dedução, quando os custos dos serviços em causa fazem parte das suas despesas gerais e são, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos bens que fornece ou dos serviços que presta. Estes custos têm, com efeito, um nexo directo e imediato com o conjunto da actividade económica do sujeito passivo.

III- O sujeito passivo tem direito à dedução do IVA suportado a montante com as denominadas “operações acessórias, inerente as obras de requalificação urbana, inserção urbana, uma vez que constituem operações realizadas pela mesma tendo em vista o exercício directo da sua actividade económica consistente no sistema de transporte por Metro, ou seja, tais custos e o IVA com eles suportados têm um nexo directo e imediato com o conjunto da actividade económica do sujeito passivo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Intentada uma Ação Administrativa Especial, com objeto impugnatório condizente com esta forma de ação, não é possível a sua convolação em Impugnação Judicial.

II – A Ação Administrativa Especial interposta na sequência da presunção de indeferimento tácito do pedido de revisão da matéria coletável (realizado ao abrigo do artigo 78.º da LGT), não pode ser conhecida, por estar pendente uma Impugnação Judicial deduzida contas as mesmas liquidações visadas pelo pedido de revisão do ato tributário,

III - Em relação ao procedimento respeitante ao pedido de revisão do ato tributário, vale o mesmo princípio da prevalência da apreciação judicial previsto para a impugnação graciosa ou o subsequente recurso hierárquico, conforme o disposto nos artigos 76.º, n.º 2 e 111.º, n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

IV – Mesmo que assim não fosse, a Ação Administrativa Especial também não podia ser convolada, por estar pendente uma Impugnação Judicial deduzida contra as liquidações visadas no pedido de revisão do ato tributário, sob pena de litispendência

I – O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo.

II - Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (artigo 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- O Tribunal Central Administrativo não deve limitar-se a corrigir erros manifestos ou grosseiros da instância recorrida no que diz respeito à decisão da matéria de facto. Desta forma o TCA, na procura de uma solução mais acertada e justa para o objeto da causa, deve valorar de novo a prova, sem estar vinculado às razões e às valorações do juiz da primeira instância, embora, no caso de divergência, deva cumprir, com particular esmero, o dever de motivação a que está adstrito, através da indicação das razões que justificam a sua discordância.

II – O princípio do inquisitório ou da investigação, na sua vertente jurisdicional previsto no n.º 1 do art.º 13.º do CPPT e n.º 1 do art.º 99.º da LGT, constitui um dos princípios estruturantes do processo tributário e que consiste no poder de o juiz ordenar as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade material. Porém, este princípio não desonera, todavia, as partes das suas obrigações processuais, nomeadamente da alegação da factualidade em que assenta a sua pretensão e de indicar eventuais elementos de prova de que disponha ou que entenda mais apropriados à demonstração da sua versão dos factos

Atendendo a que o processo que é apenso perde autonomia relativamente ao processo a que é apensado - processo principal -, passando a tramitação a desenrolar-se exclusivamente neste último, no âmbito do qual é proferida a decisão final abarcando os apensos, é manifesto que a apreciação dos requisitos constantes do disposto no n.º 6 do art. 203.º do CPPT deve ser feita no âmbito do processo principal, e não do (eventual) apenso.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Estando em causa ação administrativa especial de condenação à prática de ato devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, diretamente, do CPA e do CPTA (cf. n.º 2 do artigo 97.º do CPPT).

II - Em situações de recusa expressa, por parte da administração, da pretensão que lhe foi dirigida pelo interessado, o direito de ação caduca no prazo de três meses contado desde a notificação do ato, sendo aplicável o disposto nos artigos 59.º e 60.º do CPTA – cf. ns.º 2 e n.º 3 do art.º 69.º do CPTA.

III - A utilização dos meios impugnatórios suspende a contagem do prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual retoma o seu curso com a notificação proferida ou com o decurso do respetivo prazo legal de decisão, segundo o n.º 4 do artigo 59.º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. No que respeita ao direito de dedução a Jurisprudência do TJUE vem afirmando que «o direito à dedução previsto nos artigos 17.º e 20 da Sexta Diretiva faz parte integrante do mecanismo do IVA e não pode, em princípio, ser limitado. (…) Para que o IVA seja dedutível, as operações efetuadas a montante devem ter uma relação direta e imediata com as operações a jusante com direito a dedução. Assim, o direito à dedução do IVA que incidiu sobre a aquisição de bens ou serviços a montante pressupõe que as despesas efetuadas com a sua aquisição tenham feito parte dos elementos constitutivos do preço das operações tributadas a jusante com direito a dedução.»

II. Vem admitindo também um direito a dedução a favor do sujeito passivo, mesmo na falta de um nexo direto e imediato entre uma determinada operação a montante e uma ou várias operações a jusante com direito a dedução, quando os custos dos serviços em causa fazem parte das suas despesas gerais e são, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos bens que fornece ou dos serviços que presta. Estes custos têm, com efeito, um nexo direto e imediato com o conjunto da atividade económica do sujeito passivo.

III. O sujeito passivo tem direito à dedução do IVA suportado a montante com as denominadas “operações acessórias”, inerentes obras de requalificação urbana e inserção urbana, uma vez que constituem operações realizadas pela mesma tendo em vista o exercício direto da sua atividade económica consistente no sistema de transporte por Metro, ou seja, tais custos e o IVA com eles suportados têm um nexo direto e imediato com o conjunto da atividade económica do sujeito passivo.

IV. Não são pertinentes para a determinação do direito a dedução do IVA pelo sujeito passivo as operações em questão terem sido realizadas em domínio público e possam ter sido alvo de financiamento pelos Municípios que dessas operações possam ter beneficiado.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A omissão da notificação do parecer do Magistrado do Ministério Público, não viola o princípio do contraditório previsto nos art. 3.º e 3.ºA do CPC, quando no mesmo não há qualquer agravamento da posição nem versa sobre matéria relativamente à qual as partes ainda não houvesse tido oportunidade de se pronunciar.

II. O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que, não cumprindo os ónus fixados pelo artigo 685.º-B do Código de Processo Civil de 1961, o recurso quanto à matéria de facto terá de ser rejeitado.

III. O juiz deve esclarecer quais as provas que o levaram a formar a sua convicção mediante uma análise critica das mesmas, explicando os motivos que o levaram a optar por uma determinada resposta e não por outra.

IV. O recorrente que pretenda contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo tribunal a quo terá de apresentar razões objectivas para contrariar a prevalência dada a um meio de prova sobre outro de sinal oposto, ou o maior crédito dado a um depoimento sobre outro contrário, não sendo suficiente para o efeito a mera menção dos depoimentos prestados e de que os mesmos eram suficientes e credíveis, não atacando a sindicância e ponderação feita pelo julgador sobre os mesmos.

V. A administração tributária não recorre nem tem necessidade de recorrer a métodos indiretos se reúne indicadores que atestam os rendimentos realmente auferidos pelo sujeito passivo e registam o valor exato da matéria tributável.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal.

II. Assim, seguindo essa interpretação restritiva, a prova da simulação, entre simuladores, não pode ser feita apenas por testemunhas, declarações de parte ou presunções judiciais, uma vez que a lei não o consente, mas já é permitido aos simuladores provar o acordo simulatório e o negócio dissimulado a partir de um princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal.

III- Alegando os Impugnantes que os trespasses foram simulados, conforme resulta das procurações com poderes gerais e contratos promessas indiciadores de que a “propriedade” nunca foi assumida e que os valores nunca foram recebidos e pagos por aqueles, está estabelecido o princípio de prova legitimador da produção de prova testemunhal, com vista a complementar ou contextualizar essa prova escrita..* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A Autoridade Tributária não tem de demonstrar a falsidade das faturas, bastando-lhe evidenciar a consistência desse juízo, da mesma forma, não carece o Tribunal de dar como provado, ou melhor, como não provado, que as operações tituladas nas faturas não são verdadeiras, bastando confirmar o juízo de falsidade das faturas realizado pela AT e dizer que o contribuinte não logra provar a materialidade das operações tituladas nas faturas.

II - As partes estão obrigadas a alegar factos concretos, que correspondam a factos essenciais, que são aqueles cuja verificação depende a procedência ou improcedência da ação ou da defesa e não a afirmar generalidades, matéria vaga e conclusiva ou afirmações sobre o eventual modo genérico de funcionamento da atividade da Impugnante.

III – Os recursos servem para impugnação e para reexame de decisões judiciais, estando o tribunal de recurso impedido de apreciar questões novas