Jurisprudência.

I. O pedido e a causa de pedir podem ser alterados simultaneamente. Porém, a causa de pedir só pode ser alterada em consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor; o pedido só pode ser ampliado se a ampliação for desenvolvimento ou consequência do pedido anterior.

II. A natureza comercial de uma compra e venda deriva fundamentalmente do intuito de lucro que presidiu ao negócio, já que as operações de aquisição ou de alienação das coisas são realizadas com vista a um emprego lucrativo ou especulativo (consistente mormente na sua revenda ou aluguer) e já não a comum finalidade de uso privado, doméstico ou familiar.

III. A aplicação do regime de coisas defeituosas assenta em dois pressupostos de natureza diferente, sendo o primeiro a ocorrência de um defeito e o segundo a existência de determinadas repercussões desse defeito no âmbito do programa contratual.

IV. Ainda que se tivessem provado “defeitos”, os mesmos careciam de ter sido denunciados no prazo de 30 dias a contar do seu conhecimento e dentro de seis meses após a entrega da coisa (art.º 916º, nºs 1 e 2 do Cód. Civil).

V. Se a pretensão indemnizatória do comprador se alicerça, igualmente, na violação de duas obrigações contratuais por parte do vendedor ( v.g. de entrega da coisa - art.º 879ºb) do Cód. Civil) não relacionadas com defeitos da coisa, a responsabilidade contratual, a existir, estará sujeita ao prazo ordinário de prescrição. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Nos termos do n.º 1 do art. 323.º do Código Civil apenas a citação ou a notificação judicial são causas interruptivas da prescrição, porém, caso a citação ou notificação judicial tenham sido requeridas e não tenham ocorrido, por causa não imputável ao requerente, no prazo de cinco dias após tal requerimento, apesar de não haver citação ou notificação judicial, considera-se, excecionalmente, igualmente interrompida a prescrição logo que decorram os cinco dias.

II – Assim, a interposição de uma ação judicial não é causa de interrupção da prescrição e não o é exatamente porque não se mostra legalmente prevista como tal.

III – A todos os créditos emergentes de uma relação laboral se aplica o disposto no art. 337.º, n.º 1, do Código do Trabalho, e não os prazos de prescrição previsto no Código Civil, e isto por força do art. 7.º, n.º 3, deste último Diploma Legal.

IV – A remissão prevista no art. 28.º do Código do Trabalho para as normas gerais do direito civil apenas se reporta ao apuramento do quantum indemnizatório por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes da violação de direitos consagrados no âmbito da relação laboral e durante a sua vigência, já não a qualquer outra matéria, designadamente relativa ao próprio ato ilícito causador do direito à indemnização ou relativa a prazos de prescrição e de caducidade dos direitos laborais atribuídos. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A dúvida sobre a ocorrência de um facto alegado pela autora, que a favoreça, resolve-se contra si. Porém, tal princípio a observar em casos de dúvida não se confunde com a existência de uma presunção legal de culpa decorrente da relação de comissão entre a sociedade autora e a condutora do veículo.

II – Assim, primeiro, há que fixar os factos-base, e só depois, quando for o caso, extrair deles as devidas ilações, o que não ocorreu na situação ajuizada, porquanto a julgadora usou a presunção legal de culpa para dar como não provados os indicados factos respeitantes à dinâmica do acidente, sem sequer convocar e apreciar conjugadamente a prova produzida, fundamentando aquela sua convicção.

III – Para além dos factos provados por acordo ou documentos, que pode aditar ao abrigo do disposto no artigo 607.º, n.º 4, ex vi artigo 663.º, n.º 2, do CPC, o Tribunal da Relação pode proceder ao aditamento de factos instrumentais e concretizadores o abrigo do disposto nos artigos 5.º, n.º 2, alíneas a) e b), e 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC, a contrario quando do processo constem os elementos necessários para o efeito.

IV – Estando provado que nenhuma das obrigações que impendiam sobre o condutor do veículo que efetuou a manobra de mudança de direção à esquerda, atravessando, por via dessa manobra, a via destinada ao trânsito que circulava em sentido contrário, foi cumprida pelo condutor do veículo segurado na Ré Victória, e, ao invés, não se tendo provado factos dos quais se inferisse que a condutora do veículo pertencente à Autora circulava com velocidade excessiva e distraída, nem qualquer outra circunstância, designadamente do estado da via ou do tempo, que pudesse influir no evento danoso, dúvidas não podem existir de que a responsabilidade pela ocorrência do embate se deveu única e exclusivamente à conduta do condutor do veículo segurado naquela Ré, afastando a culpa presumida da condutora do veículo pertencente à autora, sua funcionária.

V – O dano decorrente da privação do uso de veículo que na sequência do acidente é considerado “perda total”, ocorre até à data em que receba da seguradora a indemnização correspondente, na medida em que, só nesse momento, é que o lesado ficará habilitado a adquirir um veículo que substitua o que foi danificado.

VI – Não obstante, a atribuição de uma compensação deverá ser determinada por juízos de equidade que corresponda, no fundo, ao custo da substituição da viatura que deveria ter sido proporcionada e não foi, mas de igual modo não permita um injusto locupletamento do lesado.

VII – Assim, a atribuição da indemnização a título de privação pela perda do veículo, não pode ser superior ao valor da indemnização decorrente da perda total do veículo, sob pena de violação do princípio da equidade. (Sumário elaborado pela Relatora)

1 - Numa execução instaurada em 2007, com base num título executivo constituído por requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, é lícito ao executado opor-se à execução recorrendo aos meios de defesa previstos na lei vigente à data em que a execução foi instaurada. 2 – Verifica-se nulidade do requerimento injuntivo quando este não indique, embora sucintamente, a factualidade concreta que constitui a causa de pedir, limitando-se a indicar genericamente “fornecimento de bens ou serviços”. 3 – A nulidade do requerimento injuntivo, por falta da causa de pedir, arrasta a nulidade do requerimento executivo, por faltar o título invocado, devendo em consequência ser extinta a execução. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. No regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 05-03, o legislador não conferiu ao juiz um poder geral de controlo de todos os atos realizados no inventário.

II. As questões que o juiz pode conhecer na fase da homologação da partilha, e desde que não haja situações de conhecimento oficioso, são as relacionadas com a decisão de homologação da partilha e não se estendem, indiscriminadamente, a todos os atos, diligências e decisões que foram tomadas ao longo da tramitação do inventário pelo notário e que a parte não impugnou ou, se o fez, se encontram já decididas.

I - A resolução do contrato visa o corte definitivo do vínculo contratual, baseado num fundamento que, por regra, é o incumprimento em sentido lato, corte esse que opera retroativamente, obrigando à restituição do que tiver sido prestado, ou, não sendo essa restituição possível, em espécie, ao seu equivalente.

II - A invocação da exceção do não cumprimento do contrato deixa intocado o vínculo contratual. A exceptio visa compelir o contraente em mora a cumprir, é um meio de pressão para o adimplemento, sob pena de não receber da contraparte a prestação correspetiva envolvida no sinalagma contratual.

III – Assim, é incongruente que quem invoca o incumprimento da parte contrária pretenda, ao mesmo tempo, prevalecer-se da exceção do não cumprimento, que visa apenas retardar a prestação que lhe incumbe, e declare resolvido o contrato. A exceptio mantém o vínculo contratual, a resolução rompe-o. (Sumário elaborado pelo Relator)

O n.º 3 do artigo 43.º do RGTPC estende a legitimidade conferida às pessoas referidas no seu artigo 17.º também às pessoas que exerçam de facto as responsabilidades parentais. (Sumário da Relatora)

1. O assédio moral caracteriza-se pela ocorrência de: a) comportamentos hostis, humilhantes ou vexatórios; b) reiteração de tais comportamentos; e, c) consequências na saúde física e psíquica do trabalhador e sobre o seu emprego. 2. Inexiste assédio moral, num quadro em que o trabalhador não quer exercer as funções que lhe foram determinadas pela sua entidade patronal, apesar destas se enquadrarem na actividade para a qual foi contratado e revelarem-se adequadas às suas aptidões e qualificação profissional. 3. Também revela a inexistência de assédio moral a circunstância da empregadora ter concedido ao trabalhador a oportunidade de realizar funções prestigiantes e adequadas à sua experiência e à sua categoria profissional. (Sumário elaborado pelo Relator)

I.- Mostrando-se provado que os administradores da insolvente conheciam, há vários anos, o incumprimento generalizado de dívidas descritas na alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE, não se apresentaram à insolvência e não foi ilidida a presunção a que alude o artigo 186.º/1 e 3, do mesmo diploma, a insolvência deve ser qualificada como culposa. II.- Se os factos provados na sentença devem ser integrados numa norma jurídica diversa da que foi encontrada pelo tribunal a quo, o tribunal de recurso deve proceder à correta aplicação do direito, nos termos preconizados pelo artigo 5.º/3, do CPC, mormente quando se fundamentou na mesma factualidade, se aplicou o mesmo instituto jurídico e a norma aplicada foi objeto das alegações do recorrente. (Sumário do Relator)

I. As subvenções, que constituem um dos principais meios ao dispor da Administração Pública do Fomento, através dos quais esta incentiva, apoia ou premeia atores privados (pessoas físicas ou coletivas) que se dediquem ao desenvolvimento de atividades (privadas) que satisfaçam direta ou indiretamente interesses públicos, atividades essas que foram eleitas pelo legislador Constitucional como objeto de fomento público.

II. Uma vez adquirido o direito à sua perceção por força de ato ou contrato administrativo, elas passam a integrar a esfera jurídica e patrimonial do beneficiário e por conseguinte, o princípio geral aplicável parece ser o de que as quantias recebidas como subvenção ou o respetivo crédito titulado pelo beneficiário são penhoráveis à luz do artigo 735.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.

III. No entanto, importa considerar duas exceções a este princípio.

IV. A primeira resulta da impenhorabilidade absoluta dos bens isentos de penhora por disposição especial (cf. proémio do artigo 736.º do Código de Processo Civil), como é exemplo o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto, que institui o IFAP, I.P.,

V. A segunda prende-se com as situações em que o sujeito subvencionado é uma pessoa coletiva de utilidade pública, casos em que as subvenções não podem ser penhoradas por se encontrem especialmente afeadas à realização de fins de utilidade pública (cf. artigo 737.º, n.º 1 do Código de Processo Civil). (Sumário elaborado pela Relatora)

- não obstante o disposto no art. 58.º/1/al. c) do CSC, certo é que a sociedade não está obrigada a produzir ou a obter cópias para remeter aos sócios de processos judiciais que lhe tenham sido movidos, não estando obrigada a disponibilizar a consulta dos mesmos em local a anunciar; - nos termos das disposições conjugadas dos arts. 58.º/4/al. a) e 377.º/8 do CSC, são elementos mínimos de informação a inserir no aviso convocatório de assembleia, cuja omissão fará incorrer as deliberações aprovadas em anulabilidade, a menção clara do assunto sobre o qual a deliberação será adotada; o que implica a indicação do assunto a colocar à consideração dos sócios, e não já a apresentação de argumentos que permitam a formação do sentido de voto por parte de cada sócio; - deliberação que seja tomada relativamente ao aumento do capital sem, contudo, observar o regime imposto, de forma imperativa, pelo art. 87.º/1 do CSC, consubstancia deliberação cujo conteúdo é ofensivo de preceitos legais que não podem ser derrogados, nem sequer por vontade unânime dos sócios, o que implica na respetiva nulidade; - atento o disposto no art. 62.º/1 do CSC, apenas é suscetível de renovação a deliberação nula por vícios na formação, sanando-se as irregularidades mencionadas nas als. a) e b) do n.º 1 do art. 56.º do CSC, sem bulir no conteúdo da deliberação; - a deliberação de aumento do capital que seja substancialmente nula não é suscetível de renovação nos termos do art. 62.º do CSC; - a adoção de nova deliberação destinada a ocupar retroativamente o lugar da anterior, para introduzir uma regulamentação diferente da que tinha sido editada, consubstancia uma substituição que não envolve renovação da deliberação; - o art. 55.º reporta-se aos casos de exigência de consentimento, em certos assuntos, daqueles sócios que venham a ser afetados pela respetiva deliberação, pelo que não contende com normas que exijam a votação unânime de todos os sócios. (Sumário da Relatora)

Embora o laudo emitido pela Ordem dos Advogados, que reveste a natureza de um “parecer”, se destine a esclarecer o julgador, logo, sujeito ao princípio geral da livre apreciação do tribunal nos termos dos artigos 389.º do Código Civil e 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, tem o valor informativo de qualquer perícia e deve ser respeitado dada a especial qualificação de quem o emite. (Sumário da Relatora)

1- São dois os pressupostos essenciais à verificação da deserção da instância: - um, objectivo, ou seja, o decurso de um período de tempo superior a 6 meses em que o processo, sem andamento, esteja a aguardar o impulso processual das partes; - outro, subjectivo, consistente na negligência das partes na promoção dos seus termos (causadora da inacção ou paragem processual). 2- No caso em apreço nenhum dos dois requisitos se encontra preenchido pelo que inexistia fundamento para declarar por despacho tal deserção da instância. (Sumário do Relator)

- A promoção do vencimento imediato da totalidade das prestações associadas ao plano de liquidação do contrato de crédito é sempre opcional, pelo que o credor pode sempre optar por aguardar o cumprimento do devedor inadimplente, fixando-lhe, por exemplo, um outro custo total do crédito (TAEG). - O devedor tem de saber qual é a reação da entidade bancária, promovendo a perda do benefício do prazo e em que medida, ou decidir não usar dessa faculdade que a lei lhe atribui, refazendo o custo das prestações em dívida. - A resolução contratual só é eficaz se comunicada por declaração recetícia. - O procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), instituído pelo Dec.-Lei n.º 227/2012, de 25/10, tem aplicação obrigatória quando o cliente bancário (consumidor) incorre numa situação de mora ou de incumprimento de obrigações resultantes de contratos de crédito, nos moldes consignados pelos seus artigos 2.º, n.º 1 e 14.º, n.º 1. - O recurso a tal procedimento constitui uma condição prévia de admissibilidade e procedibilidade da presente ação, sendo a sua falta uma exceção dilatória inominada, a qual é insuprível e de conhecimento oficioso, acarretando a absolvição da instância. (Sumário da Relatora)