Jurisprudência.

I - Na ação de declaração de constituição de uma servidão de aqueduto, direito de acesso e propriedade de águas, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre os prédios dominantes não goza de independência, sendo um mero pressuposto daqueles primeiros pedidos.

II – Por se tratar de pedidos que não têm autonomia e que são dependentes dos demais pedidos formulados, no sentido de serem seus pressupostos prévios, não existe uma cumulação real de pedidos, mas apenas uma cumulação meramente aparente.

III – Em situações de cumulação meramente aparente, o valor da causa deve ser fixado apenas em função da utilidade económica dos pedidos substanciais, em conformidade com o disposto nos arts. 296º, nº 1 e 297, nº 1, 2ª parte, e 302º, nº 4, todos do CPC.

- A providência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais pressupõe o incumprimento por ambos os pais, ou de terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada, do acordo ou decisão final relativa ao regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais ou a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem essa alteração. - É de considerar-se infundado o pedido de alteração quando não se mostra concretamente alegada factualidade superveniente e relevante, susceptível de consubstanciar ou justificar essa alteração.

I - A retirada de um tronco árvore previamente abatida, constituindo embora operação complementar ao abate, não se confunde com este, e se na circunstância concreta o abate não ocorre em atividade de exploração florestal, mas antes de simples limpeza do local, esta atividade de limpeza, destaca-se do abate propriamente dito.

II - Em tais circunstâncias, estando previsto na apólice a cobertura das atividades de silvicultura e outras atividades florestais e atividades de plantação e manutenção de jardins, o sinistro ocorrido no trabalho de remoção de tronco de árvore e limpeza de restos, por trabalhador com funções de proceder a limpezas; não obstante a árvore tenha sido anteriormente abatida por outro trabalhador da empregadora, sem qualquer intervenção do sinistrado, deve considerar-se coberto pelo contrato de seguro.

I- Subjacente à emissão de um cartão de crédito bancário está um contrato, designado por “contrato de utilização” ou “contrato de emissão”, o qual configura um contrato acessório em relação aos contratos de depósito bancário ou ao de abertura de crédito em conta corrente.

II - Embora os avalistas (de uma livrança) não sejam sujeitos da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, isto é, da relação subjacente à obrigação cambiária, estabelece o art.º 32º da LULL, que o dador de aval é responsável da mesma forma que a pessoa por ele afiançada, sendo certo que a extensão e o conteúdo da obrigação do avalista aferem-se pela do avalizado.

III- O CPC permite o conhecimento do mérito da causa no despacho saneador sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos, ou de alguma exceção perentória (artigo 595.º, n.º 1, al. b) do CPC), sendo essa decisão tomada livremente pelo tribunal quando considere que se encontra já habilitado, de forma cabal, a decidir conscienciosamente o mérito da causa naquela fase processual.

IV- Sendo os embargos de executado um meio de defesa posto em benefício do executado, eles tomam o carácter de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo e/ou da ação que nele se baseia. Por isso, é o embargante quem tem o ónus da prova, nos termos do art.º 342.º, n.º 2. do CC, dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que, através dos embargos, adianta contra o exequente e que este pretende fazer valer através do título que traz à execução.

V- A obrigação do avalista é autónoma e válida nos precisos termos decorrentes da livrança, enquanto título de crédito que goza das características da literalidade e abstração, não sendo por isso pacífica a questão de saber se a embargante, na qualidade de avalista, tem legitimidade para arguir as eventuais nulidades do contrato de utilização de cartão de crédito, que não subscreveu nem assinou, encontrando-se por isso fora do campo das relações imediatas estabelecidas entre as partes daquele contrato.

VI- Pode no entanto defender-se que quando o avalista intervenha no pacto de preenchimento do título – subscrevendo-o -, se considera que ele pode suscitar questões atinente ao preenchimento abusivo do título (livrança), já que nesse caso se está no domínio das relações imediatas.

VII - O contrato - ou pacto - de preenchimento é o ato pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá definir-se a obrigação cambiária, tais como a fixação do seu montante, as condições relativas ao seu conteúdo, o tempo do vencimento, a sede do pagamento, a estipulação de juros, etc, acordo esse que pode ser expresso ou tácito, e pode ou não coincidir com a obrigação que garante e que daquela é causal ou subjacente.

VIII – Considera-se usurário o contrato de crédito ao consumo em que a TAEG (taxa anual de encargos efetiva global), no momento da celebração do contrato, exceda em um quarto a TAEG média praticada pelas instituições de crédito no trimestre anterior para cada tipo de contrato de crédito aos consumidores, sendo o Banco de Portugal quem calcula e publica trimestralmente as taxas máximas em vigor para cada tipo de crédito ao consumo.

É válido, não se mostrando ferido de nulidade, o acordo celebrado entre os AA e a ré adquirente de empresa (498º CT) por via do qual acordaram em que as diuturnidades recebidas ao abrigo de IRCT seriam substituídas por “reajustamento salarial” e por “subsidio de turno”, a cujo pagamento a ré não estava obrigada por lei, IRCT ou contrato individual de trabalho, valores esses que foram pagos ao longo do tempo, que eram superiores aos que seriam devidos por força do IRCT e que, assim, se revelaram mais favoráveis (476º CT).

I. Uma diligência de prova só será impertinente (e deverá, por isso, ser indeferida) se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende demonstrar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outra forma ou se carecer de todo de relevância para a decisão da causa; e só será dilatória (e deverá, por isso, ser indeferida) quando tenha como único propósito o protelamento do fim do processo, já que qualquer diligência de prova implica necessariamente a respectiva dilação.

II. Atento o regime processual vigente, sendo pretendida a realização de uma segunda perícia, deverá o respectivo requerente: em primeiro lugar, especificar os pontos sobre que discorda do relatório da primeira perícia (por forma a delimitar o objecto da segunda); em segundo lugar, indicar os motivos pelos quais discorda.

III. Constitui condição suficiente de deferimento do pedido de realização de segunda perícia a alegação fundamentada das razões de discordância relativamente aos resultados da primeira (sendo essa alegação especificada o único requisito legal do deferimento daquela pretensão).

IV. Tendo o requerente da segunda perícia agido conforme lhe impunha a lei (para deferimento da sua pretensão), não pode o Tribunal a quo indeferi-la por, no seu juízo, as razões de discordância invocadas não se mostrarem fundadas.

I - De acordo com a noção constante do art. 1543º, do CC, servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente; diz-se serviente o prédio sujeito à servidão e dominante o que dela beneficia.

II - O encargo recai sobre um prédio e aproveita exclusivamente a outro prédio no sentido de que só são admitidas servidões em relação a prédios, não reconhecendo a lei, atualmente, servidões pessoais. Embora a utilidade ou o benefício reverta a favor de um determinado sujeito, ele só pode fazer-se valer dessa utilidade por intermediação do prédio, em razão da titularidade desse outro direito de gozo sobre o prédio dominante.

III - Relativamente à forma de aquisição, face ao disposto nos arts. 1293º, al. a) e 1548º, nº 1, ambos do CC, as servidões prediais não aparentes não podem ser adquiridas por usucapião. Consideram-se não aparentes, as servidões que não se revelam por sinais visíveis e permanentes (art. 1548º, nº 2, do CC).

IV - Na tarefa de aferição da existência de sinais visíveis e aparentes da servidão há que levar em conta o concreto tipo de utilidade que integra o conteúdo dessa servidão.

V - As descritas caraterísticas da parcela, onde existe um trilho com marcas de rodado, que nunca foi cultivado, tendo parte do piso em alcatrão e parte em terra batida, parcela que é ladeada por paredes em granito e pedra constituem sinais visíveis e permanentes da existência de um caminho perfeitamente demarcado. Sendo por esse caminho que se processa, desde há mais de 50 anos, o acesso dos autores e antecessores ao seu prédio, o que ocorre de forma pública e pacífica, considera-se que se trata de sinais visíveis e permanentes, e não de atos clandestinos, ocultos ou de posse equívoca, sinais esses que são reveladores de uma servidão aparente, nada impedindo a sua constituição por usucapião posto que, no caso, se verificam os demais requisitos da aquisição por usucapião referidos nos arts. 1251º, 1252º, 1254º, 1287º e 1296º, do

CC.

VI - Tratando-se, no caso, de servidão constituída por usucapião, a servidão terá o conteúdo definido pela posse que conduziu à aquisição do direito correspondente.

VII - O “julgamento segundo a equidade confere ao tribunal a possibilidade de dar uma resolução ao litígio fundada em critérios de justiça, ao invés de recorrer às normas legais aplicáveis” e só pode ter lugar quando se verifique alguma das situações enunciadas no art. 4º, do

CC.

VIII – No art. 20º, da CRP não se estabelece que o tribunal pode decidir segundo a equidade, sendo que a menção a “processo equitativo” que é feita no nº 4 não pode ser interpretada como disposição legal que permita que o tribunal julgue segundo a equidade para efeitos de integrar a previsão do art. 4º, al. a), do CC, sendo antes uma imposição de que exista um processo justo, no qual as partes se encontrem numa posição paritária ou de igualdade, por forma a poderem fazer valer os seus direitos sem constrangimentos, devendo as suas pretensões ser apreciadas de forma objetiva e por uma entidade imparcial e equidistante.

I. Alegando-se como causa de pedir, numa acção em que o empreiteiro peticiona a condenação dos donos da moradia onde realizou certos trabalhos, a pagar-lhe o preço correspectivo, compete-lhe provar que com estes celebrou o alegado e concreto contrato de empreitada respetivo, nos termos do artº 342º, nº 1, do

CC.

II. Negando os donos do imóvel que hajam celebrado tal contrato e motivando a sua impugnação com a alegação de que os trabalhos consistiram em reparações de deficiências subsistentes na obra de construção da moradia executada pela autora e, portanto, que apesar de executados, nada devem por eles, o reconhecimento de que efectivamente não os pagaram e que eles foram feitos não constitui confissão ficta dos factos integrantes da causa de pedir mas antes impugnação motivada dos mesmos.

I- É nulo, nos termos do art. 615º, n1, al. b) do CPCivil, aplicável “ ex vi” do nº3 do art. 613º do mesmo diploma legal, por ausência de fundamentação, o despacho que ordena o desentranhamento de um requerimento de junção de documentos, considerando-o inadmissível, sem para tal indicar quaisquer fundamentos de facto ou de direito.

II- No incidente de qualificação da insolvência as provas devem, em princípio, ser oferecidas/ requeridas com a oposição e a resposta.

III- No entanto, pode haver lugar à junção posterior de documentos, ao abrigo do nº2 do art. 423º do C.P.Civil, aplicável ex vi art. nº1, do art. 17º, do CIRE.

Tendo sido requerida – após a sentença que decidiu suspender provisoriamente deliberações sociais, e entre elas a que, em assembleia geral, nomeara novos Presidente e Vogal do CA –, em nome da Sociedade (anónima) demandada, através de advogado constituído nos autos por essa nova administração, a restituição dos livros de actas (do respectivo Conselho e da Assembleia Geral) bem como dos títulos (acções nominativas) representativos do seu capital social, mas das quais aquele novo Presidente era dono pleno de 5% e radiciário dos restantes 95%, sendo destes usufrutuários o anterior Presidente e a Vogal do CA (sua esposa) – livros e títulos que o novo Presidente detinha e entregara para prova ao Tribunal por ordem deste –, entendendo o juiz respectivo que eles já não são necessários nos autos e concordando ambas as partes que os livros devem ser entregues à Sociedade (à qual pertencem e que deles carece para o exercício da sua actividade), é correcta a decisão, tomada à luz do artº 442º, do CCP, face ao litígio (entre os anteriores à deliberação objecto da providência cautelar e os nomeados naquela mas com eficácia suspensa por força da sentença proferida sobre quem titula os cargos do CA), que mandou entregar os livros ao secretário da sociedade (artº 446º-B, nº 1, alínea c), do Código das Sociedades Comerciais) e os títulos onerados com usufruto aos respectivos usufrutuários e os outros ao seu dono (tendo em conta o regime legal respectivo e a oneração a que estavam sujeitos aqueles).

1. Inexiste qualquer direito potestativo constitucionalmente consagrado do devedor, falido ou insolvente, a ver reconhecida a liberação do seu passivo. 2. A violação do princípio constitucional da igualdade, plasmado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, pressupõe que da aplicação de uma norma decorra tratamento desigual para situações iguais e sincrónicas. 3. A diferença de tratamento decorrente da sucessão temporal das leis decorre da ampla margem de liberdade concedida ao Legislador. 4. Não configura violação do princípio da igualdade a inaplicação do instituto de exoneração do passivo restante, introduzido pelo DL nº 53/2004, de 18 de março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a devedor declarado falido na vigência do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo DL nº 132/93, de 23 de abril.

I. Em matéria de preços de transferência, sendo difícil encontrar uma transação entre empresas independentes com um grau de semelhança suficiente relativamente à operação controlada de modo a assegurar a inexistência de qualquer diferença que tenha um efeito material no preço praticado – por exemplo, uma pequena diferença na propriedade transferida pode afetar materialmente o preço praticado, não obstante a natureza da atividade empresarial ser suficientemente similar para globalmente gerar a mesma margem de lucro - a comparação entre as condições contratuais praticadas nas operações comparadas assume grande relevância, não devendo ser descurada.

II. No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a sufragar relativamente à averiguação da indispensabilidade de um custo nos termos do disposto no 23.º do CIRC (no caso, na redação em vigor em 2007), a ATA não pode sindicar a bondade e oportunidade das decisões económicas da gestão da empresa, sob pena de se intrometer na liberdade e autonomia de gestão da sociedade.

III. Para efeitos fiscais a Recorrente não estava autorizada a tratar contabilisticamente o valor as existências (inventários) que alegadamente se encontravam escriturados por quantias superiores às que previsivelmente resultariam da sua venda ou uso reduzindo diretamente o seu valor sem constituir uma provisão para cobrir a perda do mesmo, tal como claramente resultava do disposto na supracitada alínea b) do n.º 1 do art. 34.º do CIRC, tendo assim diferido o resultado fiscal para o exercício em que efetuou a venda dos imóveis, pois atento o disposto no n.º 5 do art. 36.º do CIRC, a provisão só poderia ser utilizada no exercício em que o prejuízo se tornasse efetivo, ou seja, no exercício em que vendeu o ativo, não sendo ainda claro que sequer o pudesse ter feito, pois nos termos do citado n.º 5 do art. 36.º do CIRC, em conjunção com o disposto no n.º 3 do art. 34.º do mesmo diploma, sempre lhe caberia provar que a provisão devia subsistir neste exercício.

IV. Constitui jurisprudência pacífica dos nossos Tribunais superiores o entendimento de que a responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação civil e, por isso, depende do nexo de causalidade adequada entre o atraso na liquidação e a atuação do contribuinte, bem como da possibilidade de formular um juízo de censura à sua atuação, seja a título de dolo ou de negligência.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

O processo próprio para sindicar o ato tributário de liquidação, é a Impugnação judicial e não a ação administrativa.

I. Os actos tributários estão sujeitos a fundamentação (art. 268.º, n.º 3, da CRP e art. 77.º da LGT), a qual deve permitir aos seus destinatários ficar a conhecer os motivos por que a Administração os praticou e habilitá-los a optar conscientemente entre conformarem-se com os mesmos ou contra eles reagirem.

II. A constituição de provisões reflete o respeito pelos princípios da prudência e da especialização dos exercícios.

III. O artigo 35.º, n.º 1, alínea c), do CIRC, exigia não só o registo contabilístico das provisões para créditos de cobrança duvidosa, mas também que o sujeito passivo tivesse provas de terem sido realizadas diligências com vista ao recebimento dos valores em dívida.

IV. São admissíveis quaisquer meios de prova, incluindo testemunhal, para efeitos de demonstração da realização das diligências referidas, sendo insuficiente uma prova genérica e global.

V. A letra não é um documento autónomo e tem sempre uma relação subjacente à sua emissão, os encargos financeiros que o portador das letras teve de suportar relacionados com aceitação, desconto e reforma visando o pagamento desses títulos não podem deixar de se inserirem no conceito de actividade normal da Impugnante e de serem aferidos em sede de proveitos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

É à ATA que cabe fundamentar, formal e materialmente, a verificação dos pressupostos para o recurso à avaliação indireta da matéria coletável, pelo que não resultando tal fundamentação do ato de liquidação, nada há a censurar à sentença na qual, em consequência, foi declarada a respetiva ilegalidade.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)