Jurisprudência.

I - As normas constantes de convenção internacional regularmente ratificada ou aprovada prevalecem sobre o direito interno nacional, supremacia consagrada no artigo 8.º da CRP.

II - A remissão para a legislação fiscal interna dos Estados contratantes constante do artigo 4.º, n.º 1, da Convenção celebrada entre os Governos de Portugal e da Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital obriga a que a análise da questão da residência seja feita individualmente, pessoa a pessoa, exigindo-se uma ligação efectiva do sujeito contribuinte ao território do Estado que arrecada o tributo.

III – Verifica-se essa conexão perante a existência de continuado e efectivo cumprimento de um contrato de trabalho nesse território, por via do qual o contribuinte aufere o seu único rendimento.

IV – Neste circunstancialismo, estando demonstrado que durante todo o ano de 2011 residiu e trabalhou na Suíça, o contribuinte deve considerar-se residente na Suíça, por aplicação do n.º 1 do artigo 4.º da referida Convenção, e os rendimentos auferidos pelo mesmo em 2011, já tributados pelo Estado suíço, não podem ser tributados em Portugal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

As antenas de telecomunicações não estão sujeitas ao pagamento anual de taxas municipais pelo seu efetivo funcionamento.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – É à administração tributária que cabe o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais de que depende a reversão, sendo o exercício efectivo de funções de gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores.

II – Se, no despacho de reversão, se invoca, essencialmente, como fundamento da alegada gerência de facto, a inscrição na Segurança Social como membro de órgão estatutário e a respectiva remuneração pela categoria A, auferida ao serviço da devedora originária no período da constituição e pagamento das dívidas exequendas, esses elementos não permitem, sem mais, que se conclua pelo exercício efectivo de funções de gestão, cabendo à AT o ónus da prova de demonstrar tal exercício efectivo de funções, não bastando a mera afirmação da probabilidade da sua existência.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Os pedidos formulados na acção - o primeiro correspondente a uma acção de demarcação e os demais a uma acção de reivindicação de propriedade - mostram-se entre si substancialmente compatíveis, não se verificando a excepção da ineptidão da petição inicial.

II – A demarcação não visa a declaração do direito real, mas apenas pôr fim ao estado de incerteza sobre o traçado da linha divisória entre dois prédios, incerteza essa, que, pelo menos subjectivamente, pode resultar do insucesso de antecedente acção de reivindicação.

III – Porque na presente acção o pedido de reivindicação surge na sequência da prévia definição da linha divisória, não se verifica a excepção de caso julgado entre a anterior acção de reivindicação e o pedido de demarcação nela efectuado.

III – Com o pedido de demarcação o aqui autor sujeita-se a que a linha divisória seja a que defendeu na acção de reivindicação ou outra, designadamente a defendida pelo réu.

V – Também não se verifica a excepção de caso julgado entre a anterior acção de reivindicação e os pedidos que na presente acção se configuram como correspondentes a esse tipo de acção, por falta de identidade das causas de pedir: ali, a causa de pedir respeitava a uma parcela de terreno definida, aqui, essa parcela de terreno está por definir, podendo não corresponder àquela.

As normas constantes do artigo 1116.º (Oposição ao excesso de licitação) do Código de Processo Civil permitem que o licitante escolha uma única verba entre aquelas que licitou, mesmo que essa verba, ao contrário de outras, exceda largamente o seu quinhão.

I – Os credores do repudiante através da sub-rogação do credor ao devedor, podem aceitar a herança e fazer-se pagar pelos bens da herança (art. 2067.º do CC).

II – O meio processual para os credores exercerem a faculdade – que não depende de autorização judicial, mas é, necessariamente, de exercício judicial – de aceitar a herança, “em nome” do repudiante, é a ação sub-rogatória.

III – Nem o artigo 2067.º, nem o 606.º e seguintes do CC para o qual remete, exige que o crédito exista à data da escritura de repúdio. Necessário é apenas que esse crédito exista à data do exercício pelo credor da ação sub-rogatória. Se essa tivesse sido a intenção do legislador, não deixaria de o mencionar, como o fez, relativamente à ação de impugnação pauliana no art.º 610.º, alínea a), 1ª parte, do CC, ainda que também, relativamente a este meio de reação dos credores à perda da garantia patrimonial dos seus créditos, a impugnação não esteja excluída quando o crédito surge posteriormente ao ato que envolve diminuição da garantia patrimonial, exigindo-se apenas nesse caso um plus, relativamente aos casos em que o crédito é anterior ao ato – ter sido o ato realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do crédito do credor (art.º 610.º, alínea a) do CC). (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Tendo o terceiro embargante obtido acesso à descrição no registo predial onde consta o registo da penhora efetuado nos autos de execução do prédio penhorado, tem de concluir-se que ele em tal data tomou conhecimento, ou era-lhe exigível que tivesse tomado, da existência de penhora para o efeito do artº 344º nº2 do CPC.

II - Alegado este conhecimento superveniente, e sendo ele um facto «pessoal e subjetivo», o embargante tem, na petição de embargos, e para obstar à caducidade dos mesmo, não apenas de alegá-lo, como, outrossim, prová-lo, sob pena de caducidade dos embargos.

I – A providência cautelar de embargo de obra nova – em que se pede a “suspensão imediata das obras” – não é de indeferir com fundamento em o interesse que se pretende acautelar já ter sido alcançado, na jurisdição administrativa, com a citação da parte requerida, no âmbito de providência cautelar de suspensão da eficácia do ato administrativo que licenciou a obra que se pretende embargar, nos termos do disposto no art. 128.º, n.º 1, do CPTA.

II – Trata-se de possibilidades de reação cumulativas: na jurisdição administrativa, o lesado não pode pretender o reconhecimento dos seus direitos de índole privada e nos tribunais comuns não pode atacar a legalidade do ato de licenciamento da obra. Por isso, não lhe está vedado que, em cada uma de tais jurisdições, faça valer o seu direito, por reporte aos correspondentes fundamentos.

I – Para os efeitos previstos na alínea h) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE, existe incumprimento em termos substanciais da obrigação de manter contabilidade organizada quando os termos em que foi cumprida – ou incumprida – inviabilizam ou são susceptíveis de afectar e comprometer, de modo sério e relevante, a concretização do resultado que se pretende obter com essa obrigação, ou seja, quando a contabilidade – nos termos que foi organizada – não fornece uma imagem compreensível, completa, fiável e real da situação financeira da empresa, seja porque os termos em que foi organizada não permitem ou dificultam, de modo relevante, a exacta interpretação e compreensão da situação financeira que ali se pretendeu retratar, seja porque induz à percepção de uma situação financeira e patrimonial que não coincide com a real situação da empresa.

II – A verificação, em termos objectivos, da situação descrita na citada alínea implica necessariamente a qualificação da insolvência como culposa, sem necessidade de demonstração de culpa ou da existência de nexo causal com a criação ou agravamento da situação de insolvência e independentemente das razões, motivações ou intenções que estiveram subjacentes ao comportamento que deu origem a essa situação.

III – A culpa ou o grau de culpa não constitui factor relevante para efeitos de fixação da indemnização a que se reporta a alínea e) do n.º 2 e o n.º 4 do artigo 189.º do CIRE;

IV – A referida indemnização é fixada tendo apenas como referência o valor do dano, ou seja, o valor dos créditos cuja não satisfação possa ser imputada à conduta que determinou a qualificação da insolvência em termos de nexo de causalidade – seja ele um nexo de causalidade que resulte provado ou um nexo de causalidade que se deva ter como presumido quando está em causa uma conduta integrada no n.º 2 do art.º 186.º – e de acordo com os critérios que se revelem adequados para, em termos efectivos ou aproximados, apurar o valor desse dano, conforme resulta do disposto no n.º 4 do art.º 189.º. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A falta de cumprimento de uma pluralidade de obrigações de elevado montante é facto que, segundo a al.ª b) do n.º 1 do art. 20.º do CIRE, revela a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações.

II – A circunstância de os recorrentes/devedores não terem provado que, apesar daquela falta de cumprimento, dispunham de meios para satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, legitima a presunção de que, quando as sociedades de que aqueles eram garantes (mediante a prestação de avales e fiança com renúncia ao benefício da excussão prévia) foram declaradas insolventes, tais recorrentes não tinham meios para pagar pontualmente a generalidade das suas obrigações vencidas, pelo que estavam em situação de insolvência, o que era do seu necessário conhecimento, por se tratar de factos pessoais.

III – Se entre a altura em que deviam apresentar-se à insolvência e aquela em que foram declarados em tal situação, os devedores prestaram novos avales e fianças a outras empresas de que foram sócios/acionistas e gerentes/administradores, e se constituíram devedores de outras obrigações, demonstrado resulta também, por via do aumento do passivo, o prejuízo para os credores em consequência da não apresentação à insolvência.

IV – Na decisão respetiva pode atender-se aos factos de que o tribunal tenha conhecimento no exercício das suas funções, ainda que não alegados, por resultarem do processo de insolvência.

I – O artigo 729º do CPC é uma norma fechada, no sentido de que circunscreve os fundamentos em que a oposição pode assentar, o que implica a inexistência de lacunas e, deste modo, nunca se poderá atender a outros fundamentos por analogia.

II – A exigibilidade a que se refere a alínea e) do art.º 729º tem a ver exclusivamente com o vencimento da obrigação.

III – O facto extintivo ou modificativo da obrigação a que se refere a citada alínea g) só pode ser atendido nos embargos se for provado por documento (a que se deve acrescentar a confissão do exequente, por força do n.º 2 do art.º 364.º do CCivil).

IV – O executado quando realiza a obrigação exequenda e não tem documento que lhe permita se opôr à execução, terá de propor uma ação declarativa para restituição daquilo que indevidamente pagou em consequência do processo executivo.

V – Operado que seja o caso julgado por virtude do trânsito em julgado da decisão da causa, não pode o tribunal voltar a pronunciar-se sobre o decidido e fica vinculado ao respetivo conteúdo.

VI – Assim, conhecida a exceção de abuso de direito na sentença proferida pelo julgado de paz, com fundamento na desproporção entre o valor da renda e o valor das obras, não pode tal questão voltar a ser conhecida nos embargos à execução, movida pela então A., ora exequente/embargada contra o então R., ora executado/embargante. (Sumário elaborado pela Relatora)

I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C., que as conclusões constituem uma súmula das alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação, sob pena de serem consideradas excessivas. II-Quando tal aconteça, devem ter-se estas conclusões, na parte viciada, por não escritas. III-A força probatória plena dos documentos autênticos não se estende à veracidade das declarações nele contidas, conforme resulta do disposto no artº 376, nº1, do C.P.C., que podem estar inquinadas por simulação, por vícios da vontade ou por qualquer outra causa de divergência entre a vontade real e a vontade declarada. IV-A existência de vícios da vontade ou a veracidade das declarações contidas num documento, não abrangidas por confissão (nos termos previstos no artº 252, 255, nº4 e 258, nº2, do C.C.), pode ser impugnada por qualquer meio probatório. V-Não é admissível prova testemunhal da existência de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento, quer estas sejam anteriores à sua formação, contemporâneas dele ou posteriores, incluindo o acordo simulatório ou o negócio dissimulado, quando invocados pelas partes ou pelos simuladores, entre si, conforme resulta do disposto no artº 394 nº1 e 2 do C.C.

VI- No entanto, sendo apresentado um começo de prova escrita, admite-se que este seja complementado, objecto de interpretação ou esclarecimento, por prova testemunhal, ou até por presunção judicial, tendo em conta o preceituado no artº 393 nº3 do C.C.

VII- A alegação de que, apesar do declarado numa escritura pública de compra e venda, foi acordada a doação do imóvel à pretensa compradora, com diversa afectação do empréstimo concedido para aquisição do imóvel, integra convenção contrária ao conteúdo deste documento e não simulação, por não alegado o intuito de enganar terceiros (artº 240 do C.C.). VIII-O representante que, em nome da vendedora e da compradora, outorgou no negócio, não se pode considerar um terceiro à alegada convenção, para efeitos do disposto no artº 394, nº3 do C.C.

IX- Os depoimentos e perícias produzidos num processo com audiência contraditória da parte, só podem ser invocados noutro processo contra essa mesma parte, desde que o regime de produção da prova do primeiro processo ofereça às partes garantias não inferiores às do segundo e que o processo em que a prova foi realizada não tenha sido anulado, na parte relativa à produção da prova que se pretende invocar, requisitos que incumbe àquele que se quer valer do depoimento, invocar (artº 421, nº1, do C.P.C.). X-A representação voluntária distingue-se do contrato de mandato, por o representante não estar vinculado à prática de qualquer acto, embora se encontre habilitado a praticá-los, por via da declaração unilateral que lhe conferiu estes poderes (procuração). XI-O representante voluntário, actua perante terceiros em nome do representado e os efeitos jurídicos dos negócios por aquele realizados, nos limites dos seus poderes, produzem-se, conforme resulta do artº 256 do C.C., na esfera jurídica do representado. XII-Decorre do disposto no artº 261 do C.C. que o negócio celebrado pelo representante consigo mesmo, seja em nome próprio, seja em representação de terceiro é anulável, excepto se: -o representado tenha especificadamente consentido na celebração deste negócio; -o negócio exclua por sua natureza a possibilidade de um conflito de interesses;

XIII- O negócio consigo mesmo inclui os casos de dupla representação: o representante (voluntário) de um dos contraentes não pode, na qualidade de representante deste, celebrar negócio com o outro contraente também por ele representado. XIV-Mesmo que não resulte provada a concreta relação subjacente à emissão de procuração, tendo esta procuração sido utilizada para a venda de um bem do representado, este pode exigir do procurador a entrega do valor do preço recebido, nos termos do artº 258.º do Código Civil, por o negócio jurídico realizado pelo representante em nome do representado, produzir os seus efeitos (nomeadamente o direito a receber o preço) na esfera jurídica deste último

XV- A sub-rogação consiste na substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento.

XVI- Nos casos em que o terceiro tiver garantido o cumprimento, ou quando, por outra causa, estiver diretamente interessado na satisfação do crédito, este transmite-se por sub-rogação legal para o terceiro solvens (artº 592., n.º 1, do Código Civil) e não por sub-rogação convencional.

I- As reclamações contra a relação de bens têm de ser necessariamente deduzidas, salvo demonstração de superveniência objetiva ou subjetiva, na fase das oposições – e não a todo o tempo, em termos idênticos à junção de prova documental, como parecia admitir o art. 1348.º, n.º 6, do anterior CPC

II- Uma vez citados, os interessados têm o ónus de invocar e de concentrar numa única peça todos os meios de defesa que considerem oportuno, em face dos factos alegados na petição inicial ou do que foi complementado pelo cabeça de casal, tendo o decurso do prazo de 30 dias efeitos preclusivos quanto a tais iniciativas.

III- São considerados próprios dos cônjuges os bens que lhes advierem depois do casamento por sucessão ou doação.

IV- Sendo o casamento dos interessados directos na partilha - entretanto já dissolvido por divórcio – contraído segundo o regime da comunhão de adquiridos, se a aquisição por um dos cônjuges de um imóvel advindos por sucessão tiver sido feita com dinheiro comum do casal, o cônjuge beneficiado terá de compensar, adequadamente, o património conjugal comum. E só esta compensação – e não o imóvel - é que deve figurar no inventário como dívida do cônjuge proprietário ao património comum do casal.

V- Cumpre ao Tribunal Superior decidir com base nos argumentos de facto e de direito suscitados pelo recorrente e naqueles que sejam de apreciação oficiosa.

Em processo executivo o arrendatário do imóvel penhorado não tem legitimidade para arguir a anulação da venda por incorreção do anúncio da venda na parte atinente ao arrendamento que sobre ele incida por: i) não ser parte no processo executivo, sendo que só as partes (exequente, executado, credores reclamantes) têm interesse na venda, e, por conseguinte legitimidade para pedir a sua anulação, ii) o art. 817.º, n.º 3 do CPC – que neste âmbito absorve a totalidade dos requisitos relativos à publicitação da venda no processo executivo – não exigir, como formalidade essencial, a menção no anúncio dos ónus que incidam sobre o bem e por iii) ser totalmente indiferente ao arrendatário o teor do anúncio, porque a venda não implica qualquer sacrifício dos seus direitos, podendo, se os tiver, continuar a opô-los ao adquirente. (Sumário elaborado pelo Relator)

I- Declarada a inconstitucionalidade orgânica com força obrigatória geral, pelo Acórdão nº 221/2019 de 13 de Maio (Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13), do nº7, do artº 64 do D.L. nº 291/2007 de 21 de Agosto, os rendimentos salariais percebidos pelo A. podem ser objecto de qualquer meio de prova, não operando a restrição que resultava deste preceito e do disposto no artº 393, nº1, do C.C. II-O Tribunal só se deve basear montante da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) à data da ocorrência, quando não se prove o rendimento salarial auferido pelo lesado, este não tenha profissão certa ou os seus rendimentos sejam inferiores à RMMG (artº 64, nº8 do D.L. 291/2007 de 21 de Agosto).

III- Os recibos de vencimento constituem documentos particulares, pelo que, a prova plena do documento particular, quanto aos factos compreendidos nas declarações atribuídas ao seu autor, na medida em que sejam contrárias aos interesses do declarante, se restringe ao âmbito das relações entre o declarante e o declaratário (artº 374, nº2, do C.C.). Em relação à seguradora, são de livre apreciação pelo tribunal.

IV- Em caso de colisão de veículos, ocorrendo violação de regras estradais por ambos os condutores – obrigação de paragem no sinal Stop e excesso de velocidade e desatenção, respectivamente – causal do evento danoso e dos danos em concreto sofridos, deve ser fixada a responsabilidade a título de culpa, por ambos os condutores, na proporção das respectivas culpas e da sua concorrência para o dano (artº 483 e 570 do C.C.).