Jurisprudência.

Julgada certa «questão» numa primeira acção, esta decisão impõe-se, por força da autoridade do caso julgado, em todas as acções que venham a correr entre as mesmas partes, ainda que incidindo sobre um pedido diverso, desde que a apreciação deste dependa decisivamente do objecto previamente julgado, como seu antecedente lógico e jurídico ou premissa decisiva.

- A reclamação da nota discriminativa de custas depende para sua admissibilidade do depósito da totalidade do valor da nota, nos termos do nº 2 do art.º 26-A, do Regulamento das Custas Processuais - O depósito só poderá ser dispensado se em face das concretas circunstâncias – como o valor em causa, o tratar-se de valor manipulado com vista a impor custos indevidos, ou resultante de lapso grosseiro, a situação económica do reclamante, e outras relevantes -, resultar que a interpretação da norma referida, no sentido de ser aplicável a tal situação, viola o comando do artigo 20º da CRP, por constituir uma restrição desproporcional do direito.

I- Em consonância com o regime plasmado na lei adjetiva, as conclusões das alegações correspondem às ilações ou deduções lógicas terminais de um raciocínio argumentativo, propositivo e persuasivo, em que o alegante procura demonstrar a consistência das razões que invoca contra a decisão recorrida.

II- Porque são o resultado e não o desenvolvimento do raciocínio alegatório, as conclusões têm, pois, necessária e legalmente de ser curtas, claras e objetivas.

III- Daí que a reprodução praticamente integral e ipsis verbis do anteriormente alegado no corpo das alegações, ainda que apelidada de “conclusões” pela apelante, não pode ser considerada para efeito de válido cumprimento do dever de apresentação das conclusões recursivas.

IV- Tal comportamento processual, equivalendo à ausência de conclusões, dará lugar ao não conhecimento do recurso de acordo com o que se dispõe no artigo 641º, nº 2 al. b) do Código de Processo Civil, não cabendo convite ao aperfeiçoamento no sentido de lograr suprir a inobservância desse ónus.

I – A sanção disciplinar mais gravosa é o despedimento com justa causa que só deverá ser aplicada nas situações em que o ilícito laboral praticado conduza à impossibilidade imediata da subsistência da relação de trabalho.

II- Tendo presente as circunstancias em que os factos que ocorreram, ou seja na sequência da separação de facto do Autor com a legal representante da Ré, ocorrendo grande confusão entre as relações pessoais estabelecidas entre ambos e a relação laboral que mantinham, teremos de concluir que o facto do autor afirmar quer perante colegas de trabalho, quer perante um cliente da Ré, que a legal representante da Ré “anda metida com bruxos e cartomantes”, constitui uma violação do dever de respeitar a sua superior hierárquica, contudo, tal não assume uma gravidade que nos permita concluir pela impossibilidade da manutenção da relação laboral, com a consequente perda da confiança naquele trabalhador. Acresce dizer que também não se provou que tais comportamentos do Autor tivessem causado à Ré prejuízos, designadamente perda de clientes.

III – Considerando, o moderado grau de ilicitude da conduta do empregador, uma vez que se provou a prática pelo trabalhador de factos que constituem infracção disciplinar, apenas tendo o tribunal concluído pela desproporcionalidade da sanção aplicada. O valor da retribuição mensal do Autor que é de considerar de ligeiramente acima do salário médio, mostra-se justo, equitativo, adequado ao comportamento da Ré e às circunstâncias em que ocorreu o despedimento, fixar a indemnização de antiguidade em 20 dias de retribuição de base por cada ano de antiguidade ou fracção, sendo assim de confirmar neste segmento a decisão recorrida.

IV - Os danos não patrimoniais sofridos pelo trabalhador em consequência do despedimento terão de integrar lesão grave, que vá para além daquela que normalmente ocorre em situações similares de despedimento, uma vez que o direito a indemnização com fundamento em danos não patrimoniais não é de admitir como regra, mas apenas no caso de haver uma razão, que nos permita concluir pela necessidade de reparar a lesão que fique por satisfazer.

I – Numa acção emergente de acidente de trabalho em que são deduzidos pedidos distintos contra a seguradora e contra a empregadora, julgado improcedente o pedido deduzido contra a empregadora e interposto recurso pela seguradora, não pode o autor interpor recurso subordinado contra o empregador, porque não se verifica o pressuposto de “ambas as partes ficarem vencidas”.

II – Não cumpre os ónus que lhe incumbem para efeitos da impugnação da matéria de facto o recorrente que se limita a indicar o início e o fim do depoimento da testemunha em que funda a impugnação(procedendo de modo semelhante no que tange à transcrição do depoimento, integral), nem se, quanto a outra matéria de facto que o recorrente pretende ver aditada e/ou alterada, não indica quais os meios de prova que justificam ou fundamentam a inclusão/alteração da matéria que nesses termos se pretende.

III – Não se tendo provado a génese do acidente, desconhecendo-se também a sua dinâmica, não é possível subsumi-lo à previsão do art. 14.º n.ºs 1, al.s a) ou b), da Lei 98/2009, de 04.9.

1. Para que se possa concluir pela admissibilidade do recurso para o Tribunal a título excecional na vertente de que tal se afigura “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito” têm de estar em causa circunstâncias excecionais das quais resulte que é manifesta a necessidade da melhoria da aplicação do direito não bastando ser conveniente ou necessário. Tem de ter sido cometido um erro grosseiro incomum, ou uma errónea aplicação flagrante do direito, nele não se incluindo a mera discordância quanto à interpretação e aplicação do direito pelo tribunal recorrido (erro de julgamento). 2. Para que o Tribunal da Relação possa concluir pela admissibilidade do recurso a título excecional, não basta que os Recorrentes formulem requerimento autónomo e invocar um dos argumentos previstos no n.º 2 do art.º 49.º, pois impõe-se que nele se alegue as razões concretas que evidenciem, que no caso o recurso é manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito, já que o recurso só será admitido a tútulo excecional se as razões invocadas convencerem da sua pertinência, de forma a permitir concluir justificar-se a sua apreciação por ocorrência de um erro grave, incomum e notório, em que a solução jurídica contida na decisão recorrida se não possa manter.

I - As deduções a que se refere a cláusula 136.ª do ACT para o Sector Bancário, publicado no BTE n.º 3, 1ª série, de 22/01/2011, apenas têm como único critério o tempo de descontos para a Segurança Social e não também o valor das retribuições sobre que os mesmos incidiram, pois o trabalhador não pode receber duas pensões pela mesma prestação de trabalho.

II – O princípio que veda a cumulação de pensões referentes à prestação da mesma actividade, bem como o princípio constitucional, consagrado no nº 4 do artigo 63º da Constituição da República mostram-se respeitados desde que o beneficiário não receba duas pensões pela mesma prestação de trabalho e tal sucede se o Banco/Recorrente apenas descontar do montante da pensão prevista no ACT aplicável a parte proporcional da pensão devida pela Segurança Social na parte em que corresponde ao período em que o Trabalhar/Recorrido exerceu funções no sector.

I. Provada a existência de doações puras efetuadas em vida pelo inventariado em benefício de não descendentes, devem as mesmas ser relacionadas no inventário, nomeadamente para efeito de eventual redução, por inoficiosidade.

II. A remessa para os meios comuns não se destina à verificação da inoficiosidade; esta faz-se no inventário, mas nos meios comuns já se define a sua sujeição a um certo regime, em função dos factos apurados.

O despacho sobre a forma de prestação da caução, necessária para a atribuição de efeito suspensivo do recurso de apelação, deve considerar-se como uma decisão interlocutória que recai exclusivamente sobre a relação processual no sentido do art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

I. A lei processual civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito.

II. Sobre a concreta questão do incumprimento pelo apelante do ónus fixado no art.º 640º n.º 1 do Código de Processo Civil, só existe a decisão da Relação, não se reconhecendo, portanto, quanto a esse ponto, a dupla conformidade que pressupõe duas apreciações sucessivas da mesma questão de direito, em que a última é confirmatória da primeira, daí que não obstante a convergência decisória das Instâncias, quanto ao mérito da causa, seja admissível recurso de revista, nos termos gerais, do acórdão da Relação em que se aponta a existência de erro decisório relativamente à aplicação da lei processual no âmbito da decisão sobre a matéria de facto, podendo, se fosse o caso, convolar-se a interposta revista, a título excecional, em revista em termos gerais, fazendo o Tribunal uso do principio da adequação processual - art.º 547º do Código Processo Civil - .

III. Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal, sendo que, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, atender-se-á somente ao valor da causa, ou seja, faz-se depender a admissibilidade do recurso de dois requisitos cumulativos: o valor da causa e o valor da sucumbência.

IV. Dependendo a admissibilidade do recurso do valor da causa e do valor da sucumbência, uma vez demonstrado que o valor da causa, fixado em €16.596,97, é inferior ao valor da alçada do Tribunal de que se recorre (Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de €30.000,00), concluímos que está inverificado este requisito formal de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o que, logo em primeira linha, impõe a inadmissibilidade do interposto recurso de revista, em termos gerais, donde, não sendo admissível a revista em termos gerais, por motivo distinto da conformidade de julgados, encontra-se excluída a admissibilidade da revista excecional.

A fixação do valor da causa constitui caso julgado formal, adquirindo força obrigatória dentro do processo, pelo que não cabe qualquer espécie de alteração do valor da causa nos tribunais superiores, sendo irrelevante verificar se o critério utilizado para a fixação do valor correspondeu, ou não, aos ditames legais aplicáveis.

I. Tendo a vendedora (empresária) dito à compradora (consumidora) de uma fração predial que os tetos originais trabalhados que estavam ocultos por tetos em pladur se encontravam intactos, a última pode exercer o direito à redução do preço se, após a aquisição da fração, constatar que entre os dois tetos se encontravam as canalizações do andar superior e um compartimento para arrumos do andar superior, acessível através de um alçapão, tendo estas obras danificado irremediavelmente os tetos originais.

II. A compradora também tem direito ao custo das obras que foram necessárias realizar para retirar as construções ilegais existentes entre os dois tetos, após ter sido dada oportunidade à vendedora para o fazer.

III. Se na publicidade à venda da fração era mencionada a disponibilidade de um lugar de estacionamento num prédio vizinho, a qual não se veio a concretizar, devido à oposição do condomínio desse prédio à cedência à compradora pela representante da vendedora da utilização desse lugar de estacionamento, a compradora pode exercer o direito à redução do preço.

I. O incidente de liquidação previsto no n.º 2 do art. 358.º CPC, pressupõe uma «sentença de condenação genérica», o que significa que tal condenação já existe, é certa e está fora de discussão, faltando apenas a sua liquidação, por permanecer incerta unicamente a «quantidade» abrangida pela condenação, pois a liquidação de sentença não pode servir para reabrir a discussão sobre se existe ou não obrigação.

II. A liquidação da sentença visa assim, tão-só, a concretização do objeto da condenação, com respeito pelo caso julgado decorrente da acção declarativa, ou seja, a determinação do objecto da causa, o mesmo é dizer, a existência do dano não é relegável para o referido incidente.

III. Tendo sido invocada a prescrição do direito do A., com indicação de este ter efectuado pagamentos em certas datas, mesmo não provadas, é possível conhecer da excepção de prescrição ainda que não se tenha apurado o valor exacto do dano, quando o R. é pessoa estranha às entidades a quem os pagamentos foram realizados e não possa, sem dificuldade extrema, oferecer prova da data real em que os pagamentos foram efectivados.

IV. O prazo de prescrição no direito de regresso conta-se da data do último pagamento, podendo ocorrer segmentação por núcleos indemnizatórios que comportem uma lógica de separação entre si, como no caso dos autos, a separação entre danos patrimoniais e não patrimoniais.

I. Tendo-se verificado uma obstrução das vias respiratórias de um menor de 20 meses de idade, quando na creche que aquele frequentava lhe deram um pedaço de banana para comer, incidia sobre as funcionárias dessa creche que na altura se encontrassem presentes, o dever de prestar assistência ao menor de acordo com as regras técnicas recomendadas para este tipo de situações, designadamente o recurso urgente a uma intervenção médica.

II. As Rés, perante a gravidade da ocorrência e a urgência de uma intervenção médica, desde o início que não souberam e tinham obrigação de saber, pelas funções que desempenhavam, articular-se, de modo a que, sem prejuízo de procederem às manobras físicas recomendadas, enquanto o menor esteve consciente, acionarem de imediato o contacto com o INEM e com o Centro de Saúde que se encontrava muito próximo da creche, de modo a tentarem obter, no mais curto período de tempo possível, uma intervenção médica.

III. Estamos perante uma situação em que, apesar de se verificar uma probabilidade significativa da hipótese do cumprimento do dever omitido não evitar o dano ocorrido, o incumprimento das leges artis pelas Rés agravou o risco de verificação do resultado ocorrido, não sendo por isso legítimo concluir pela total inexistência de um nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano.

IV. Ocorre antes um caso em que o risco que a exigência do dever inobservado pretendia prevenir é agravado pelo incumprimento desse dever, pelo que não deixa de existir um nexo causal, embora atenuado, entre o ilícito e o dano constituído por esse agravamento, o qual diminuiu as possibilidades de o dano em causa ser evitado.

V. Nestas situações, em que o nexo causal assume esta peculiar configuração, o princípio constitucional da reparação dos danos injustificados, por um lado, e a ideia de uma justiça comutativa, por outro, devem-nos impedir de obter uma conclusão sobre o dever de indemnizar que resulte num “tudo ou nada”, sendo antes desejável uma solução que concilie aqueles dois princípios, optando-se por uma indemnização que procure obter uma reparação na medida do agravamento do risco de dano resultante do incumprimento do dever inobservado, aceitando-se uma “causalidade possível”, com a correspondente responsabilidade proporcional, num direito da responsabilidade civil perspetivado como um sistema móvel, em que, no caso, o insustentável peso da gravidade do dano exige menor exigência na consistência da textura do nexo causal.

VI. Neste caso, justifica-se a atribuição de uma indemnização, a cargo dos inadimplentes desse dever, em valor correspondente ao agravamento do risco causado, reduzindo-se o valor indemnizatório, nos termos permitidos pelo artigo 494.º do Código Civil.

Celebrado contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade, a remuneração da autora só é devida se o negócio visado pelo exercício da mediação for celebrado de forma eficaz e desde que seja possível estabelecer um processo causal entre a atividade da mediadora e a celebração do negócio, conforme previsto no art. 19º, nº 1, da Lei nº 15/2013, de 8/02.