Jurisprudência.

I – A sentença transitada que entendeu existir um contrato de trabalho entre a A. e a sua empregadora não produz caso julgado no processo onde se impugna o acto que anulou parte da sua carreira contributiva na segurança social.

I – Face ao modo aparentemente acertado como a questão jurídica foi decidida nas instâncias e à impossibilidade de na revista se sindicar a matéria de facto considerada provada, não se justifica quebrar a regra da excepcionalidade da sua admissão.

I - As atividades de investigação em regime de equiparação a bolseiro não relevam para o cálculo do tempo de serviço efetivo como docente universitário, exigido pela alínea c) do artigo 41.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, na sua redação inicial.

II - No âmbito das relações jurídicas de emprego público, a reconstituição da situação atual hipotética deve ser reportada ao momento da prática do ato anulado, pelo que, tenho o mesmo sido praticado por referência à situação de facto e de direito existente à data da abertura do concurso, a mesma não pode deixar de se referir ao momento da retroação dos respetivos efeitos.

Não serve para justificar a legalidade do acto que aprovou a instalação de uma farmácia social privativa nem, consequentemente, para revogar a sentença que considerara esse acto ilegal, o juízo de inconstitucionalidade formulado pelo acórdão que incide sobre uma norma que não era aplicável, nem foi aplicada, no procedimento administrativo que culminou com tal aprovação.

I – Segundo o disposto no artigo 6.º n.ºs 1, 8 e 9, do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Médicos, a prescrição do procedimento disciplinar ocorre no prazo de cinco anos, interrompendo-se, nomeadamente, com a notificação ao arguido da acusação e tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de sete anos e seis meses.

II – A norma que consagra o prazo para a conclusão de um processo disciplinar não se pode qualificar como mera norma procedimental.

Não sendo claros os termos em que se encontram redigidos o convite e o caderno de encargos, é de admitir a revista onde se coloca a questão de saber se era exigido um elemento adicional de adesão para além da declaração genérica a que alude a al. a) do n.º 1 do art.º 57.º do CCP e se, não constando essa exigência do convite, pode ser convocada a aplicação do art.º 70.º, n.º 2, al. a) do mesmo código.

I - A responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social é regulada pelo Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril.

II - O prazo de prescrição da obrigação de restituição das quantias indevidamente recebidas a título de prestações da Segurança Social está previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril, e era de 10 anos até 16 de Maio de 2018, data em que passou a ser de 5 anos, por força da alteração que lhe foi introduzida pelo n.º 1 do art. 149.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de Maio, contando-se o novo prazo a partir da entrada em vigor deste diploma, mas atendendo-se ao tempo até então decorrido do prazo anterior, nos termos do n.º 2 do referido art. 149.º ainda do mesmo diploma.

III - A contagem desse prazo inicia-se com a interpelação para restituir e interrompe-se, com efeitos duradouros, com a citação do devedor.

Não se justifica a admissão de revista se tudo indica, no juízo sumário que a esta Formação de apreciação preliminar cabe realizar, que o acórdão recorrido (como antes o TAD) terá ajuizado correctamente que no art. 203º RDFPF se tipificam apenas as condutas perpetradas contra determinadas pessoas que, no momento da prática do ilícito, se encontram nas zonas do recinto desportivo mencionadas naquele preceito, estando fundamentado, através de um discurso consistente e plausível, quanto a essa questão submetida pela Recorrente à sua apreciação.

I. Em processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por correio eletrónico.

II. Remetendo-se as peças por correio eletrónico sem assinatura eletrónica avançada ou aposição de selo temporal por entidade certificada, fica essa comunicação sujeita às regras do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de fevereiro (regime regulador do envio de peças processuais através de telecópia), devendo o remetente apresentar os originais na secretaria respetiva no prazo de 10 dias.

III. Mas a não apresentação dos originais não implica a preclusão do ato processual praticado. Tal preclusão só correrá se o apresentante, depois de para isso ser notificado, não corresponder ao convite para fazer tal apresentação.

A providência de Habeas corpus não constitui um recurso sobre actos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da liberdade do arguido, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis, que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais.

I – Considerando uma das partes que, no âmbito das declarações de parte prestadas, ocorre a confissão de um facto relevante para a decisão da causa, não tendo sido observado o disposto no artigo 463º nº1 e 2 do CPC ex vi do disposto no artigo 466º nº3 desse diploma legal, deve arguir a respetiva nulidade na audiência de discussão e julgamento, enquanto o acto não terminar (artigo 195º nº1 e 199º nº1 e 2 do C.Civil).

II– Não o fazendo, está-lhe vedada a possibilidade de, em sede de recurso, arguir tal nulidade, o que só poderia ter acontecido se, na sequência dessa arguição, tivesse sido proferido despacho desfavorável à sua pretensão, pois a nulidade não foi praticada a coberto de uma decisão judicial.

III– Ao não ter atribuído funções à Autora e ao pretender que a mesma assinasse a revogação do contrato de trabalho, invocando a extinção do posto de trabalho, a Ré emitiu uma declaração clara de que não pretende que a trabalhadora continue ao seu serviço. (Elaborado pela Relatora)

I – A petição será inepta por falta de causa pedir, quando ocorre uma omissão do seu núcleo essencial, ou seja, quando não tenham sido indicados os factos que constituem o núcleo essencial dos factos integrantes da previsão das normas de direito substantivo que justificam a concessão do direito em causa; haverá ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade de causa de pedir, quando a exposição dos factos é feita de modo confuso, ambíguo ou ininteligível, de tal forma que não seja possível apreender com segurança a causa de pedir.

II – O convite ao aperfeiçoamento só se justifica para completar o que é insuficiente ou corrigir o que é impreciso, na certeza de que a causa de pedir existe (na petição) e é percetível (inteligível); apenas sucede que não foram alegados todos os elementos fácticos que a integram, ou foram-no em termos pouco precisos.

III – O despacho de aperfeiçoamento não tem como fim permitir à parte apresentar um novo quadro fáctico que não existia ou não era percetível, restrição imposta, aliás, pelo nº 6 do artº 590º do CPC.

IV – Numa ação em que o A. demanda o Estado Português, com base em responsabilidade extracontratual por erro judiciário, referindo que o erro ocorreu na determinação do valor máximo de venda do valor das ações que pretendeu alienar potestativamente, abatendo aos capitais próprios o valor das imparidades, não o devendo fazer, o que se refletiu no valor médio de compra das ações, prejudicando-o na quantia de 31. 396,83, efetuando os cálculos na petição inicial, o A. identifica o erro cometido, pelo que não há falta de causa de pedir por falta de indicação do erro, elemento essencial da causa de pedir.

V – Se o A. não quantifica os danos patrimoniais que reclama com o processo 5100/19, mas diz quais são e não quantifica os danos morais, deve ser proferido despacho de aperfeiçoamento, convidando-o a indicar os danos patrimoniais e morais.

VI – A dedução de pedido genérico fora do condicionalismo legal, reconduz-se a uma exceção dilatória inominada. Mas, tratando-se de vício suscetível de sanação, o efeito de absolvição da instância (artº 278º, nº 1, alínea e)) deve ficar reservado para os casos em que o autor não proceda à reformulação do pedido, na sequência do convite para tal. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – São três as características essenciais do conceito “ameaça” a que alude o Artº 153º, nº 1, do Código Penal: mal, futuro, cuja ocorrência dependa da vontade do agente.

II – Devendo ser futuro, tal significa que o mal, objecto da ameaça, não pode ser iminente, pois que, nesse caso, estar-se-á diante de uma tentativa de execução do respectivo acto violento, isto é, do respectivo mal.

III – Na situação em apreço, não consubstanciam o conceito de ameaça a que alude a previsão do Artº 153º do Código Penal as expressões “se me tiras outra vez do sério eu até te mato” e “mando-te um estalo que te mato já”, que a arguida, num “contexto de discussão de vizinhança”, dirigiu à ofendida e assistente. Na verdade, tais expressões, da autoria da arguida, no contexto em que foram proferidas, não traduzem o anúncio da prática de um mal a concretizar no futuro, a prática de um mal que “há-de ser”. Ao invés, o mal anunciado configura-se como imediato, traduzindo claramente uma (eventual) tentativa de agressão por banda da arguida à ofendida e assistente.

I – Não constitui prova proibida a recolha de saliva para identificação de ADN, através de zaragatoa bucal, mesmo contra a vontade do visado, ordenada por autoridade judicial em conformidade com o disposto no Artº 172º, nº 1, do C.P.Penal.

II – Efetivamente, a recolha coactiva de saliva através de zaragatoa bucal, e posterior utilização do ADN, nos aludidos termos, consubstancia um meio adequado para a descoberta da verdade material, e prossecução da finalidade da realização da justiça, sendo certo que, tratando-se de um método minimamente invasivo, e inexistindo outro menos restritivo para alcançar o objectivo da comparação com os vestígios deixados no interior do veículo, não se afigura excessivo nem desproporcional para tentar obter a identidade do autor dos factos.

É materialmente inconstitucional o artigo 387.º do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, por violação dos artigos 27.º e 18.º, § 2.º e 29.º, § 1.º, da Constituição

"1 - A Reclamação para a Conferência de Decisão Sumária proferida, não constitui uma forma de conferir o direito a uma dupla apreciação, em sede de recurso. 2 - Trata-se sim, de uma forma de impugnar a Decisão Sumária do Juiz relator, agora perante o Tribunal Coletivo. 3 - Não tendo na Reclamação sido exercida qualquer forma de crítica sobre a decisão reclamada - a Decisão Sumária proferida - na Reclamação, esta tem pois de improceder."