Jurisprudência.

O artigo 21.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Diretiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que: se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual se considera automaticamente justificada a inutilização de estampilhas até ao limite de 2% do volume das estampilhas utilizadas anualmente no decorrer do processo produtivo de produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo, sem que as autoridades nacionais controlem a regularidade dessa inutilização, na medida em que essa regulamentação só se aplica quando a referida inutilização ocorre num entreposto situado no território nacional, e não noutro Estado-Membro.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. A possibilidade de convolação do incidente limitado de qualificação da insolvência em incidente pleno tem expressa previsão legal, ocorrendo a estabilização do caráter pleno ou limitado do incidente aquando da prolação da decisão proferida num ou noutro sentido.

II. Porque o prazo para requerer a abertura de incidente de qualificação da insolvência corresponde a um prazo processual (perentório), que regula a prática de um ato no contexto da lógica encadeada de atos disciplinados pela específica lei processual que os regula, a sua contagem, suspensão, interrupção ou paralisação tem que ser avaliada à luz desta mesma lei, que, no caso concreto, será o CIRE e, subsidiariamente, o Código de Processo Civil (art. 17º, n.º1 do CIRE).

III. À luz do CIRE, quando seja requerido e deferido o complemento da sentença, nos termos previstos pelo art. 39º, n.º2, al. a), o incidente cujo caráter limitado é definido por direta aplicação do disposto no 39º, n.º1 do mesmo diploma, passa a correr com caráter pleno (39º, n.º4), cessando a aplicação do prazo especial de 45 dias previsto no art. 191º, n.º1, al. a).

IV. Dado que a convolação do incidente limitado em incidente pleno de qualificação da insolvência não ocorre quando seja requerido o complemento da sentença de declaração da insolvência, mas sim e apenas quando este seja apreciado e deferido, até ao momento em que isso ocorrer, a única decisão a considerar para definição do termo inicial do prazo para o Administrador da Insolvência ou qualquer interessado alegar o que tiver por conveniente para o efeito da qualificação da insolvência como culposa é a sentença de declaração de insolvência, sendo a data desta, proferida nos termos do n.º1 do art. 39º do CIRE, aquela que define o prazo de 45 dias previsto no art. 191º, n.º1, al. a) do CIRE.

Deve indeferir-se a presente reclamação, nos termos do artigo 643.º do CPC, em virtude de a mesma ser desprovida de fundamento legal por a decisão reclamada, de não admissão do recurso, se encontrar em conformidade com as disposições legais aplicáveis e não caber recurso de revista da decisão proferida pela Presidente do TCA Sul.

I - A alteração do regime das responsabilidades parentais pode ter lugar em caso de incumprimento ou de alteração superveniente objetiva ou subjetiva das circunstâncias.

II - A permanência da criança durante o período de trabalho da mãe em casa da avó paterna e do pai, onde é cuidada pela avó, não configura circunstância superveniente objetiva que justifique a alteração.

III - Neste caso, o indeferimento liminar do pedido de alteração não põe em crise o direito à tutela jurisdicional efetiva.

(elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) 1. A junção de documentos em sede de recurso apenas é possivel ou devido à impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso, cfr. arts. 651º, nº 1 e 425º do CPC, ou quando o julgamento da primeira instância tenha introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional, cfr. art. 651º, nº 1 do CPC; 2. As declarações de parte devem ser valoradas, ponderando-se o seu conjunto com os demais elementos de prova, sem prejuízo da eventual confissão que ocorra; 3. Não existindo qualquer outro suporte probatório, não é possível dar como provado os factos constitutivos do direito alegado pelos AA. unicamente com base nas suas declarações de parte.

I - O conceito de questão de particular importância, para efeitos do artigo 44.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, deve ser reservado para um número reduzido de situações existenciais restritas e graves, a interpretar casuisticamente, por razões de segurança jurídica, de estabilidade na vivência das crianças e de redução dos conflitos parentais judicializados.

II - O acompanhamento psicológico, terapêutico e pedopsiquiátrico, enquanto resposta assistencial de rotina, tendencialmente contínua e sem risco acrescido, integra o exercício ordinário dos poderes-deveres do progenitor residente, não reclamando o consenso de ambos os pais nem o suprimento judicial.

III - O que deve ser qualificado como questão de particular importância, mesmo nos casos de necessidades especiais, é uma decisão estrutural e pontualmente identificável em relação ao superior interesse da criança, como é disso exemplo a decisão de cessar um acompanhamento psicológico prolongado, e não a generalidade do acompanhamento assistencial da criança.

I - A acumulação de funções pressupõe que o juiz, colocado num determinado lugar de origem, seja destacado para, em acréscimo, exercer funções noutro tribunal ou juízo para o qual não foi provido.

II - Pressupõe, pois, a existência de um lugar de colocação originário e a atribuição superveniente de funções adicionais noutro tribunal ou juízo, realidade que não ocorre quando o magistrado exerce funções já compreendidas no conteúdo funcional do lugar para que foi provido.

III - Quando o lugar de nomeação compreende, desde a origem, o exercício de funções em mais de um juízo, não se verifica identidade normativa com o regime de acumulação de funções nem, consequentemente, com o regime de acréscimo remuneratório previsto no art. 29.º do EMJ.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil [1]

I – Nos termos do art.º 140.º do CPC, incumbe à parte que invoca justo impedimento alegar e oferecer logo a respetiva prova, demonstrando que a impossibilidade de praticar o ato dentro do prazo não lhe é imputável.

II – A sobrecarga de trabalho do mandatário decorrente da ausência ou indisponibilidade de colaborador de escritório, ainda que por motivos de saúde, não configura, em regra, situação imprevisível, súbita e de gravidade tal que impossibilite absolutamente a prática do ato processual, o aviso ao constituinte ou o substabelecimento do mandato.

III – O justo impedimento apenas se verifica quando ocorra um evento não imputável à parte ou ao seu mandatário que, de forma objetiva e insuperável, obste à prática atempada do ato processual.

I - Desde a revisão de 1995 do CPenal (DL n.º 48/95, de 15-03) que o crime de ameaça deixou ser um crime de dano e de resultado, passando a ser um crime de perigo e de mera actividade, exigindo-se apenas que «a ameaça seja susceptível de afectar, de lesar a paz individual ou a liberdade de determinação, não sendo necessário que, em concreto, se tenha provocado medo ou inquietação, isto é, que tenha ficado afectada a liberdade de determinação do ameaçado».

II - Ao avaliar as provas e fixar os factos que estas possam demonstrar, o Tribunal a quo não pode limitar-se à perspectiva do enquadramento jurídico do crime imputado na acusação.

III - Constitui alteração não substancial relativamente à configuração dos factos da sentença, a comunicar ao arguido nos termos do disposto no art. 424.º, n.º 3, do CPPenal, a configuração pelo Tribunal de recurso da factualidade provada no sentido de eventualmente se dar por provado que o arguido estava ciente de que as palavras e expressões que dirigiu à ofendida no contexto do provado em 6) eram adequadas a provocar-lhe sentimentos de medo, inquietação e insegurança, e não que essas palavras e expressões provocaram efectivamente na ofendida esses mesmos sentimentos. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A exigência constante das peças do procedimento de indicação do custo anual dos serviços de suporte, manutenção e assistência técnica após determinada data mostra-se satisfeita quando o concorrente declara expressamente que tais prestações se encontram incluídas no preço global da proposta ou serão asseguradas sem qualquer encargo autónomo para a entidade adjudicante, definindo desse modo o conteúdo da obrigação contratualmente assumida.

II - Nessa situação, a proposta contém o atributo relativo àquele aspeto da execução do contrato, não se verificando a causa de exclusão prevista nos artigos 57.º, n.º 1, alínea b), e 70.º, n.º 2, alínea a), do Código dos Contratos Públicos.

III - Não ocorre a causa de exclusão prevista no artigo 70.º, n.º 2, alínea c), do CCP quando a proposta permite determinar, de forma objetiva, comparável e valorável segundo o modelo de avaliação aplicável, o regime económico da prestação em causa e o correspondente encargo para a entidade adjudicante.

IV - A interpretação das propostas apresentadas em procedimentos pré-contratuais deve efetuar-se de acordo com os critérios gerais aplicáveis às declarações negociais, designadamente os previstos nos artigos 236.º e seguintes do Código Civil, atendendo ao respetivo sentido objetivo, tal como seria apreendido por um destinatário normal colocado na posição da entidade adjudicante.

V - A definição dos fatores de avaliação das propostas e das respetivas ponderações integra o espaço de conformação da entidade adjudicante, cabendo ao tribunal sindicar a sua conformidade com a lei e com os princípios aplicáveis, sem se substituir à Administração na formulação das opções procedimentais que lhe são legalmente cometidas.

VI - Não viola os artigos 74.º e 75.º do CCP nem o princípio da adequação a autonomização, como fator de avaliação, do custo anual dos serviços de suporte, manutenção e assistência técnica de uma plataforma informática, nem a atribuição a esse fator de ponderação própria, quando tal prestação integra o objeto do contrato e é suscetível de relevar para a identificação da proposta economicamente mais vantajosa. (Sumário elaborado pela Relatora - artigo 663.º, n.º 7, do CPC).

I - A menor exigência quanto à fundamentação das decisões de autoridades administrativas relativas à prática de contraordenações não dispensa que dessa decisão constem os factos que consubstanciam os elementos objetivos e subjetivos da contraordenação em causa.

II - O direito contraordenacional rege-se, tal como o direito penal, pelo princípio da culpa.

III - O juízo de culpa, de dolo ou negligência, implica a consciência e a vontade de que são dotadas as pessoas singulares, não, obviamente, as pessoas coletivas.

IV - A responsabilidade (penal ou contraordenacional) das pessoas coletivas há-de depender, indireta e reflexamente, da responsabilidade subjetiva de alguma pessoa singular que atue em seu nome ou por sua conta.; o princípio da culpa afasta alguma forma de responsabilidade objetiva e coletiva.

V - Na sentença recorrida quaisquer referências à responsabilidade subjetiva da prática da contraordenação em causa são relativas à ora recorrente como pessoa coletiva, e nunca a pessoa ou pessoas singulares que atuassem em seu nome ou por sua conta, como se o juízo de culpa lhe fosse imputável a ela como pessoa coletiva

VI - Isso traduz-se na falta de descrição do elemento subjetivo (essencial por imperativo do princípio da culpa) da contraordenação em causa.

VII - Considerar os factos em falta representaria uma alteração substancial dos factos constantes da acusação, representaria a transformação de uma factualidade que não configura a prática de uma contraordenação (por falta do seu elemento subjetivo) numa outra que configura essa prática (nesse sentido aponta também o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 1/2015, relativo a uma situação em tudo análoga e esta). (Sumário da responsabilidade do Relator)

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1- Os factos enunciados no art.º 238.º n.º 1 do CIRE, que permitem o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, equivalem a factos impeditivos do direito àquela exoneração, pelo que, constituindo matéria de exceção, o ónus de alegação e prova de tais factos recairá sobre os credores da insolvente e sobre o administrador da insolvência. 2- Não contendo o preceito em análise qualquer cláusula geral de indeferimento liminar, este apenas poderá ocorrer se se verificar qualquer uma das situações ali taxativamente elencadas. 3- Não sendo suficientes os elementos juntos aos autos para evidenciar qualquer causa que possa impedir a insolvente a submeter-se ao período probatório que impõe o despacho inicial, nada obsta a que este seja proferido, pois com o mesmo não se faz qualquer juízo de mérito sobre a eventual concessão da exoneração que possa ocorrer findo o período de cessão. 4- Não tem, pois, que ser objeto de indeferimento liminar o pedido de exoneração que a devedora, que se apresenta à insolvência, formula, identificando a credora/recorrente como detentora de um crédito resultante da condenação da insolvente em pedido de indemnização civil, pela prática de um crime de abuso de confiança na forma continuada, em processo crime que identifica. 5- Tanto mais que, ainda que invoque a culpa da devedora na criação do seu estado de insolvência, a própria Recorrente situa todos os factos que assim o determinaram fora dos 3 anos anteriores ao início do processo de insolvência, o que invalida a aplicação do art.º 186.º n.º 1 do CIRE por aplicação do 238.º n.º 1 al. e) do mesmo código. 6- As menções que devem obrigatoriamente constar do despacho inicial estão previstos no art.º 239.º do CIRE e dele não consta a pretendida pela Recorrente, ou seja, que a exoneração do passivo restante não abrangerá o seu crédito por se tratar de indemnização devida por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, nos termos do art.º 245.º, n.º 2, alínea b), do CIRE.

I - A qualificação de um militar como DFA por causa de um acidente ocorrido no exercício de funções ou deveres militares e por motivo do seu desempenho só pode ter lugar em casos especiais não previsíveis, de especial gravidade. O correspondente regime jurídico aplicável deverá ser interpretado cautelosamente, o que significa que a atribuição da condição de DFA só pode ser feita a quem preencha por inteiro e de forma clara os requisitos aplicáveis.

II - O referido conduz-nos a concluir que não basta que a deficiência tenha sido adquirida durante a prestação do serviço militar e no exercício de funções e deveres militares, visto a mesma depender do acidente causal ter ocorrido em circunstâncias que envolvam perigos anormais, isto é, em circunstâncias não previsíveis, que, pela sua índole, considerado o quadro de causalidade, circunstâncias e agentes em que se desenrole impliquem perigo superior ao normal.

III - O regime do Decreto-lei n.º43/76 não visa compensar as consequências de uma incapacidade adquirida no desempenho de funções militares ou policiais, ainda que as mesmas apresentem uma especial gravidade, sendo que primeiramente essa compensação deverá ser obtida por recurso ao regime dos acidentes em serviço.

IV - No caso dos agentes policiais, importa que a deficientação resulte de uma situação que exceda o risco inerente à sua normal atuação, num teatro previsível no qual o perigo de vida ou para a integridade física do agente se apresente em grau de probabilidade muito elevado. Exige-se uma atividade de risco agravado, superior ao risco genérico que toda a atividade militar e policial envolve, risco a valorar em sede de objetividade, que se mostra incompatível com circunstâncias ocasionais e imprevisíveis.

V - Os conceitos de "manutenção da ordem pública" e "risco agravado" constante do artigo 1º, n.º 2 do Decreto-lei n.º 43/76, de 20-01 têm em vista as ações levadas a cabo por agentes policiais em situações que excedam o risco normal da sua atuação, nas quais o perigo de vida do agente se apresenta em grau de probabilidade muito elevado.

VI - O acidente sofrido pelo autor não se enquadra em nenhuma das situações elencadas no artigo 1º, n.º 2 do Decreto-lei n.º 43/76, de cujo preenchimento depende a sua qualificação como DFA, e em particular na hipótese de manutenção da ordem pública.

VII - Nem todos os acidentes em serviço, como tal reconhecidos nos termos do Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública preenchem os pressupostos e requisitos exigidos pelo EDFA, mas nem por isso os sinistrados deixam de estar protegidos (cfr. DL 158/2005, de 20/09).

VIII - O EDFA não se destina a compensar situações de deficiência, por mais graves que sejam, derivadas de acidentes em serviço. Para beneficiar do Estatuto de DFA torna-se necessário que o desempenho funcional, tenha excedido o risco habitual, próprio do comum das atividades, no caso, policiais.

IX - Para a qualificação como DFA mostra-se imprescindível que a concreta atividade policial desenvolvida, que deu causa ao acidente, acarrete, objetiva e necessariamente, uma perigosidade intrínseca excecional que constitua um risco muito superior ao que é próprio ou generalizado das comuns atividades militares e policiais, devendo o exigido risco agravado ser indagado nas alterações anormais e fatídicas equivalentes às que ocorrem em missão correntes.

Justifica-se admitir a revista em virtude de a fundamentação adotada no acórdão recorrido deixar dúvidas quanto à correção interpretativa sufragada, indiciando que o despacho suspendendo determine a transferência do Requerente, sem qualquer limite temporal, além de decorrer da factualidade apurada que o presente litígio é consequente de um anterior, decidido por este STA.

Não se justifica admitir a revista quando não está em causa qualquer questões fundamental de direito e a decisão recorrida não aparenta enfermar de qualquer erro manifesto de julgamento.