Jurisprudência.

Justifica-se admitir a revista em virtude de a matéria de saber em que termos em que o Estado português responde civilmente por danos patrimoniais decorrentes da delonga de processos tributários revestir relevo jurídico e social, por a solução a alcançar relevar não apenas para o caso em presença, mas também para um universo muito alargado de processos.

I - Embora o autor esteja onerado a alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir (artigo 5º, n 1 do Código de Processo Civil), isso não significa que, sob pena de ineptidão da petição inicial, deva alegar todos os factos necessários à procedência da ação, já que podem ser atendidos factos complementares ou concretizadores nos termos previstos na alínea b) do nº 2 do artigo 5º do Código de Processo Civil, também eles imprescindíveis à procedência da ação e, além disso, o juiz tem o poder-dever de convidar as partes a suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada (artigo 590º, nº 4 do Código de Processo Civil).

II - A aferição da legitimidade é eminentemente formal, pois dissocia-se do direito material aplicável e basta-se, tirando os casos de legitimidade legal, com o “desenho” da relação material controvertida trazido a juízo pela parte ativa.

Justifica-se admitir a revista atenta a divergência de julgamento das instâncias, que evidencia a complexidade jurídica da questão colocada, assim como, considerando a sua relevância jurídica e social, que é suscetível de voltar a colocar-se, revelando a sua pertinência, para além do caso concreto.

Não é de admitir o recurso de revista de acórdão do TCA quando as questões apreciadas (matéria de excepções) são simples e comuns, a decisão não aparenta enfermar de qualquer erro de julgamento e se encontra sustentada em discurso jurídico lógico.

1. É irregular o afastamento do menor de idade (não emancipado) do seu lar, quando impede o efetivo exercício do poder-dever de guarda pela pessoa (ou instituição) a quem esteja legalmente confiado, colocando-o fora do alcance da custódia desta. 2. Tendo sido inapropriadamente instaurado um processo especial de entrega judicial de criança, não está vedada ao tribunal a possibilidade de indeferir liminarmente o requerimento inicial, por o pedido ser sempre manifestamente improcedente, independentemente da forma processual apropriada a adotar.

Não sendo evidente qualquer erro de julgamento da decisão recorrida e estando em causa apenas a interpretação de uma disposição legal de teor claro e sem manifesta complexidade, não se justifica admitir o recurso de revista.

I - No artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de novembro, o legislador distinguiu expressamente a situação do pessoal dirigente e de chefia da do restante pessoal da Polícia Judiciária, ao estabelecer para os primeiros a manutenção do direito a suplemento de risco de «montante igual ao fixado à data da entrada em vigor deste diploma» (n.º 1) e para os segundos a manutenção do direito ao suplemento de risco segundo o «critério de cálculo em vigor à data da entrada em vigor do presente diploma» (n.º 3).

II - Nos termos do artigo 9.º, n.º 3, do Código Civil, deve presumir-se que a utilização, pelo legislador, de expressões diversas corresponde à consagração de soluções normativas distintas, não podendo as expressões «montante» e «critério de cálculo» ser interpretadas como equivalentes.

III - A percentagem prevista no artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de setembro, constitui um critério ou fórmula de determinação do suplemento de risco e não o respetivo montante, correspondendo este ao valor pecuniário concretamente apurado pela aplicação daquele critério numa determinada data.

IV - A expressão «montante igual ao fixado à data da entrada em vigor deste diploma», constante do n.º 1 do artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, reporta-se ao valor pecuniário do suplemento de risco efetivamente devido ao pessoal dirigente e de chefia naquela data, mantendo-se esse quantitativo, sem prejuízo das atualizações previstas no respetivo n.º 2.

V - Não assiste, ao pessoal dirigente e de chefia da Polícia Judiciária o direito a que o suplemento de risco seja calculado, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, mediante a aplicação da percentagem de 20% sobre a remuneração base auferida em cada momento, porquanto esse critério apenas foi preservado para o restante pessoal nos termos do n.º 3 do artigo 161.º daquele diploma (sumário elaborado pela relatora- art. 663.º, n.º7 do CPC)

Ainda que a Comissão Europeia tenha imposto ao Estado Português um prazo de 8 meses para “assegurar a execução” da sua decisão de recuperação dos auxílios (artigo 5º da Decisão da Comissão Europeia), tal imposição não implica a restrição de direitos processuais do beneficiário, nem é incompatível com o regime de garantias previsto no direito nacional, designadamente no CPPT, conquanto essas garantias permitam assegurar, de forma efetiva, a cobrança do montante a recuperar, ou pelo menos eliminar a vantagem concorrencial obtida com o auxílio ilegal (Cfr. Acórdão de 17 de janeiro de 2018, Comissão/Grécia, C-363/16).

Sumário (da responsabilidade do relator): A excepção dilatória inominada de uso indevido do procedimento de injunção opera, apenas, relativamente às pretensões para as quais aquele procedimento é inadequado, devendo este, no mais, prosseguir os seus termos.

A atividade ou prestação de um serviço público essencial não perde a sua natureza pública administrativa pela circunstância de ser desenvolvida por uma pessoa coletiva de direito privado (no caso constituída sob a forma de sociedade anónima), nem o ato de repercussão, realizado ao abrigo de um direito legalmente reconhecido, deixa de ser materialmente tributário apenas por ter sido praticado por uma concessionária (de serviço público essencial), pelo que, os valores cobrados ao consumidor na parte que respeitam à contrapartida da utilização pela concessionária do bem de domínio público ainda possuem a natureza de créditos tributários.

Justifica-se admitir a revista dada a divergência de julgamento das instâncias, que evidencia a complexidade jurídica da questão colocada, assim como a relevância jurídica e social da qualificação do Autor como deficiente das Forças Armadas.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil) Em sede de julgamento da impugnação da decisão de facto, há-de o Tribunal da Relação evitar introduzir alterações quando não seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de um erro de apreciação da prova relativamente aos concretos pontos de facto impugnados.

Não se justifica admitir a revista dado não ser possível subsumir a verificação dos pressupostos legais para a concessão da proteção internacional requerida, nada havendo a apontar ao procedimento administrativo em matéria de instrução, sendo desprovida de razão a alegação referente à ilegalidade decorrente do aproveitamento do ato administrativo.

(elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) 1. A medida de confiança com vista à adopção tem como pressuposto que se demonstre não existir ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, através da verificação objectiva (independente de culpa da actuação dos pais) de qualquer das situações descritas no nº1 do art.1978º do CC, devendo o tribunal atender ao superior interesse da criança; 2. Nos casos em que o Tribunal tem de intervir por forma a salvaguardar o direito ao desenvolvimento das crianças e jovens, seja por os pais não estarem de acordo quanto ao modo como as respectivas responsabilidades parentais devem ser exercidas, seja por aqueles se encontrarem em situação de perigo, estão dois direitos fundamentais em colisão, sendo que o superior interesse da criança assume sempre primazia, resolvendo-se esse conflito; 3. A intervenção do Estado e subsequente ingerência na vida privada dos progenitores mostra-se justificada pela situação de perigo em que a criança se encontra, sendo toda essa intervenção justificada pelo seu superior interesse; 4. Tendo sido aplicada medida de acolhimento residencial a criança de sete meses, seguida da medida de acolhimento familiar, e, decorridos que se encontram 4 anos, os progenitores não demonstraram capacidade para reverter a situação que determinou a aplicação de tais medidas, é inequívoca a falta de condições dos mesmos para assumirem o seu papel na vida da criança, justificando-se a aplicação de medida de promoção e protecção de confiança família de acolhimento, com vista a futura adopção.

1. Gestão processual é a direção ativa e dinâmica do processo, tendo em vista, quer a rápida e justa resolução do litígio, quer a melhor organização do trabalho do tribunal. 2. A decisão de realização da audiência prévia, proferida nos quadros do art. 597.º do Cód. Proc. Civil, é uma decisão discricionária. Por assim ser, esta decisão não se reveste de caso julgado formal, conforme resulta da articulação entre as normas enunciadas no n.º 2 do art. 620.º e no n.º 1 do art. 630.º, ambos do Cód. Proc. Civil. 3. A ulterior decisão de não realização da audiência prévia, contrariando a anterior decisão de realização, por ser também ela discricionária, não admite recurso. 4. O legislador parte da regra da irrecorribilidade das decisões proferidas na satisfação do dever de gestão processual, admitindo depois, como exceção, a existência de um fundamento específico que afasta tal irrecorribilidade – mas apenas quando não se trate de uma decisão gestionária de mero expediente nem proferida no uso legal de um poder discricionário. Tem, pois, o recorrente o ónus de, nas conclusões da alegação de recurso (art. 637.º, n.º 2, primeira parte, do Cód. Proc. Civil), afirmar a verificação de um dos fundamentos enunciados no n.º 2 do art. 630.º do Cód. Proc. Civil. 5. Tendo sido afastada a realização da audiência prévia numa ação com “valor não superior a metade da alçada da Relação” (art. 597.º do Cód. Proc. Civil), não é admissível o recurso ao disposto no n.º 3 do art. 593.º do Cód. Proc. Civil, devendo a parte apresentar as reclamações que entenda contra os despachos proferidos por escrito também por escrito. 6. Os meios de prova devem ser apresentados – produzidos ou requeridos – com a alegação do facto que visam demonstrar ou com a impugnação do facto que visam contrariar. 7. A alteração do requerimento probatório nos termos previstos no n.º 1 do art. 598.º do Cód. Proc. Civil pode ter o mero conteúdo de passarem a ser notificadas para comparência na audiência final as testemunhas anteriormente arroladas sem esta indicação. 8. Na fixação do sentido e alcance da lei processual civil, o intérprete deve presumir que, na consagração de efeitos preclusivos do exercício de direitos processuais fundamentais, o legislador exprimiu o seu pensamento por meio de enunciados verbais adequados, perfeitamente expressos e de sentido inequívoco. 9. A imprevisão do direito das partes de alterarem os requerimentos probatórios no caso de não realização da audiência prévia, após a prolação do despacho previsto no n.º 1 do art. 596.º do Cód. Proc. Civil por escrito, é uma lacuna (teleológica) da lei. 10. Não sendo realizada a audiência prévia, às partes deve ser permitida a alteração do requerimento probatório, por meio de requerimento escrito.