Jurisprudência.

I. A distinção entre os crimes de homicídio (artigo 131.º do Código Penal) e de ofensa à integridade física simples (artigo 143.º, n.º 1) situa-se nos respetivos resultados típicos e no conteúdo do dolo, que, no primeiro caso, abrange a morte de outra pessoa e, no segundo, a ofensa ao corpo ou à saúde.

II. A tentativa de homicídio pressupõe a decisão de cometer o crime e a prática de atos de execução idóneos a produzir a morte, nos termos do artigo 22.º do Código Penal, sem que esta se verifique, não sendo determinante, para a qualificação jurídica dos factos, a gravidade das lesões efetivamente produzidas.

III. A intenção de matar constitui matéria de facto, normalmente demonstrada mediante a apreciação dos elementos objetivos e das circunstâncias da conduta, segundo as regras da experiência e os critérios de valoração da prova estabelecidos no artigo 127.º do CPP. Estando expressamente provada essa intenção, não pode o Supremo Tribunal de Justiça, em recurso limitado ao reexame de matéria de direito, substituir tal factualidade por outra, segundo a qual o arguido apenas teria atuado com intenção de ofender a integridade física.

IV. No caso, tendo o arguido, munido de uma faca com lâmina de 19 cm, desferido diversos golpes na cabeça e no tórax do ofendido, prosseguindo a agressão até ser impedido pela resistência deste e pela intervenção de terceiros, e estando provada a intenção de matar, mostram-se preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime de homicídio na forma tentada.

V. A circunstância de uma das feridas ser pouco profunda, de o ofendido ter tido alta hospitalar no dia seguinte e de o arguido ter permanecido no local até à chegada das autoridades policiais não afasta a intenção de matar, expressamente dada como provada, nem a idoneidade dos atos praticados para produzir a morte.

VI. Não sendo questionada a circunstância qualificativa do meio insidioso, prevista no artigo 132.º, n.º 2, alínea i), do Código Penal, e improcedendo a pretendida alteração da qualificação jurídica para o crime de ofensa à integridade física simples, fica prejudicada a apreciação do pedido de redução da pena, exclusivamente fundado naquela alteração, improcedendo o recurso.

I. O litígio atinente ao cumprimento de contrato de locação de bens móveis com características como o dos autos respeita a contrato de procura pública com interesse concorrencial, dado que o seu objeto se afigura como suscetível de ser submetido à concorrência de mercado.

II. O contrato de locação de bens móveis previsto no CCP abarca a locação financeira e a locação que envolva a opção de compra dos bens locados, como inequivocamente resulta do n.º 2 do art.º 431.º do referido Código.

III. Atentas as características referidas, a competência material para a tramitação e decisão do litígio é do Juízo de Contratos Públicos.

I - A ação de honorários só deverá correr por apenso ao processo onde foram prestados os serviços, quando o tribunal seja competente em razão da matéria.

(artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I – A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil pressupõe a falta de especificação dos fundamentos de facto ou de direito da decisão, não se confundindo com a insuficiência, incompletude ou eventual erro dessa fundamentação.

II – A medida de promoção e proteção não se confunde com as concretas ações, orientações técnicas e modalidades de acompanhamento destinadas à sua execução, podendo estas ser adaptadas ou densificadas ao longo do acompanhamento sem que daí resulte necessariamente a aplicação de uma nova medida.

III – Mantendo-se a medida de apoio junto dos pais e destinando-se posterior decisão judicial apenas a concretizar o acompanhamento psicoterapêutico e a tentativa de realização de convívios paterno-filiais já compreendidos nos objetivos do acordo de promoção e proteção, tal decisão não consubstancia substituição da medida nem determina o reinício do prazo previsto no artigo 60.º, n.º 2, da LPCJP.

IV – A medida de apoio junto dos pais não pode exceder o prazo máximo de 18 meses estabelecido no artigo 60.º, n.º 2, da LPCJP, não podendo esse limite ser afastado com fundamento no superior interesse da criança ou jovem, nem na natureza de jurisdição voluntária do processo.

V – Persistindo a situação de perigo após o esgotamento daquele prazo, a resposta não pode consistir na prorrogação ou renovação da mesma medida para além do limite legal, devendo antes ser reavaliada a situação e, mostrando-se preenchidos os respetivos pressupostos, ponderada a aplicação de medida diversa ou de providência tutelar cível adequada.

VI – Não tendo o recorrente impugnado a decisão da matéria de facto nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil, a mera invocação, nas alegações, de elementos constantes de relatórios técnicos não permite convertê-los, sem mais, em nova matéria de facto provada.

VII – A persistência de uma relação paterno-filial gravemente comprometida e a circunstância de a medida de apoio junto dos pais não ter alcançado a pretendida reaproximação não bastam, por si sós, para justificar a aplicação de medida de promoção e proteção diversa, sendo necessário que a factualidade assente permita concluir pela existência atual de uma situação de perigo e pela necessidade, adequação e proporcionalidade da concreta medida a aplicar.

I – A aplicação da medida de coação de prisão preventiva, consubstanciando a limitação cautelar mais gravosa do ordenamento processual penal, está constitucional e legalmente subordinada ao princípio da ultima ratio e ao preenchimento cumulativo da forte indiciação da prática de crime doloso punível com pena privativa da liberdade superior a 5 anos e de, pelo menos, uma das exigências cautelares inscritas no artigo 204.º do Código de Processo Penal.

II – Embora a gravidade abstrata do ilícito e a moldura penal aplicável não gerem uma presunção automática de perigo de fuga, a previsibilidade concreta da imposição de uma pena de prisão efetiva de longa duração — associada à livre circulação de pessoas no espaço comunitário europeu — gera no espírito do agente uma severa pressão psicológica que potencia o risco de evadir-se à ação da justiça.

III – A medida de Obrigação de Permanência na Habitação com Vigilância Eletrónica (OPHVE), prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal, garante exclusivamente a verificação do posicionamento físico e da presença espacial do arguido no seu domicílio, carecendo de aptidão para fiscalizar a sua conduta interna ou a atividade desenvolvida a partir do interior da residência.

IV – Ante a existência do perigo de perturbação do inquérito e de contaminação das fontes de prova (artigo 204.º, alínea b), do Código de Processo Penal), a OPHVE revela-se manifestamente insuficiente, porquanto não impede que o arguido, a partir do conforto do seu domicílio, utilize meios telemáticos, telefónicos ou a intervenção de terceiros para coagir ou intimidar a vítima e as testemunhas.

V – Relativamente aos perigos de continuação da atividade criminosa e de perturbação grave da ordem pública (artigo 204.º, alínea c), do Código de Processo Penal), o controlo por vigilância eletrónica não constitui qualquer barreira física ou mecânica intransponível, não obstando a que um arguido que evidencie frieza de ânimo e agressividade corte o dispositivo de monitorização e se desloque ao encontro da vítima para consumar a agressão, designadamente quando ambos residem no mesmo concelho.

VI – A primariedade formal do arguido e o seu consentimento para o prosseguimento de tratamento psiquiátrico não obstam ao decretamento da prisão preventiva nem impõem a opção por medida não privativa da liberdade, quando a excecional gravidade do crime de homicídio qualificado tentado e a intensa perigosidade demonstrada no modus operandi reclamam a reclusão em estabelecimento prisional como única resposta adequada, proporcional e suficiente para restabelecer a tranquilidade pública e assegurar as exigências do processo. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – A alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao abrigo do artigo 42º, nº 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, pressupõe a alegação de factos concretos reconduzíveis ao incumprimento do regime por ambos os progenitores ou a circunstâncias supervenientes que tornem necessária a modificação do estabelecido.

II – A apreciação do pedido fundado em circunstâncias supervenientes exige a formulação de dois juízos sucessivos: verificar se o requerente alegou factos ocorridos após a fixação do regime ou factos anteriores que, por ignorância ou outro motivo ponderoso, não havia alegado nessa altura e, apenas em caso afirmativo, avaliar se tais factos tornam necessária, no superior interesse da criança, a alteração do regime.

III – A pretensão de substituir o regime vigente por uma regulação diferente, sem alegação de factos concretos de incumprimento ou de circunstâncias supervenientes, não preenche os pressupostos do artigo 42º, nº 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e justifica o arquivamento do processo nos termos do nº 4 do mesmo artigo.

IV - O convite ao aperfeiçoamento permite concretizar factos já alegados, mas não se destina a obter, pela primeira vez, a alegação dos factos que fundamentariam a alteração pretendida.

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):

I. A Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, concluída na Haia, em 13 de janeiro de 2000, vincula o Estado Português ao seu estrito cumprimento, ainda que a pessoa vulnerável seja nacional de um estado não contratante, desde que se verifique um elemento de conexão relevante, como tal previsto na Convenção, como é o caso da residência habitual, nos termos do seu artigo 5º.

II. Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para apreciar e decidir um pedido de revisão de acompanhamento de maior, com vista à adoção de novas medidas de proteção, quando o requerido resida em Portugal, e a declaração de interdição, proferida por Tribunal da República Federativa do Brasil, foi reconhecida na ordem jurídica portuguesa no âmbito de um processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira, em momento anterior à entrada em vigor no novo regime do maior acompanhado.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663º, n.º7 do Código de Processo Civil)1

I - As nulidades da sentença encontram-se taxativamente enumeradas no artigo 615º do Código de Processo Civil e prendem-se com a violação de regras de estrutura das decisões (sentenças ou despachos, neste caso ex vi artigo 613º do Código de Processo Civil), reportando-se, assim, a vícios formais das decisões proferidas, que não contendem com o seu mérito, não se confundindo com um qualquer erro de julgamento.

II - Estaremos perante uma “decisão-surpresa” quando, nada o fazendo prever face ao alegado pelas partes, o juiz envereda por uma solução que os sujeitos processuais não configuraram (ainda que possa ser a mais correcta para a resolução do litígio).

III - A nulidade prevenida no artigo 615º, n.º 1, al. d), parte final, do Código de Processo Civil sanciona a violação do estatuído na 2ª parte do nº 2 do artigo 608º do mesmo diploma, ou seja, as situações em que o juiz decide uma questão de que não podia tomar conhecimento, por não lhe ter sido pedido, nem ser de conhecimento oficioso.

IV - Apenas estaremos perante uma omissão de pronúncia quando o tribunal deixe de se pronunciar quanto à pretensão solicitada e que se impunha conhecer para a tomada de decisão da causa.

V - Se, findos os articulados, o tribunal declarar a incompetência absoluta não tem de, oficiosamente, determinar a remessa dos autos para o tribunal competente. Pelo contrário, é ao autor que cabe a iniciativa de, perante aquela decisão, solicitar tal envio, ao que poderá opor-se o réu.

VI - A mera integração sistemática no Código de Processo Civil evidencia a metodologia seguida pelo legislador processual civil para a determinação da competência, sendo o elemento territorial o último critério a atender.

VII - Quer a doutrina, quer a jurisprudência maioritárias são claríssimas na enunciação dos argumentos que afastam a tese do autor, no sentido do artigo 73º do Código de Processo Civil consagrar uma regra de atribuição de competência material implícita, atribuindo-a ao tribunal da causa principal, independentemente da sua especialização, assim consubstanciando lei especial que deve afastar a aplicação da lei geral.

VIII - O preceito apenas tem aplicação após o apuramento do tribunal competente face à matéria em litígio, em razão da hierarquia de tribunais e do valor do processo, e perante juízos igualmente competentes em razão da matéria (integrados no mesmo Tribunal de competência especializada), pretendendo a lei por essa via dar resposta à questão de saber se, pelo seu objecto (pedido e causa de pedir), a acção de honorários é instrumental em relação à acção pendente.

IX - A competência por conexão funciona como um mecanismo de extensão ou modificação da competência relativa, previamente determinada, não podendo derrogar as regras de competência absoluta (em razão da matéria, da hierarquia ou de competência internacional).

X - A acção de honorários constitui lide autónoma em sede da qual o autor terá de invocar os factos em que ancora o seu pedido, devendo cumprir o ónus probatório que sobre si impende, independentemente do que ocorreu na causa em que prestou os serviços cujo ressarcimento reclama (cfr. artigos 552º, n.º1, als. d) e) do Código de Processo Civil e 342º do Código Civil ).

XI - Sendo certo que um dos princípios norteadores do processo civil português é o da economia processual, entendida como a proibição da prática de actos inúteis, conforme estabelece o artigo 137º Código de Processo Civil, não é o mesmo beliscado em virtude da instauração da acção de honorários em tribunal diverso do “da causa” (na acepção do artigo 73º).

I - O crime de ofensa à integridade física considerar-se-á preenchido nos seus elementos típicos objectivos quando o corpo ou a saúde do ofendido sejam atingidos de forma não insignificante.

II - O direito à integridade física é o direito à intangibilidade do corpo humano, que é intocável, não podendo ser atingido, afectado, intervencionado ou invadido por qualquer forma sem o consentimento do seu titular, independentemente de serem ou não causadas lesões ou dor.

III - Nem todos os actos invasivos da integridade física de outrem enquadrarão o tipo legal de crime ora em análise, exigindo-se ao funcionamento da tutela jurídico-penal a significância do acto no que concerne ao seu resultado ofensivo.

IV - Essa significância terá de ser aferida em função do desvalor social e ético que o acto em concreto encerra, avaliado objectivamente, de harmonia com os padrões sociais comummente aceites, pois que, sendo a tutela penal restringida à protecção dos bens jurídicos fundamentais, qualquer conduta que atinja a integridade corporal de outrem só será enquadrável no tipo legal de crime de ofensa à integridade física quando seja ético-socialmente rejeitada, censurada e reprovada.

V - Desferir uma bofetada a outrem, ainda que leve, ou imprimindo-lhe pouca força ou violência pouco significativa, constitui uma conduta socialmente inaceitável.

VI - Analisada à luz da adequação social, tal conduta é manifestamente reprovada do ponto de vista ético-social, atingindo o bem jurídico-penal em causa (a integridade física do ofendido) de forma significante, pois que não é, de todo, destituída de relevância, antes sendo intolerável e rejeitada.

VII - A retorsão para efeitos da alínea b) do art. 143º/4 do Código Penal reporta-se às situações em que o agente age unicamente em resposta a um ataque ou provocação por parte do ofendido.

VIII - À aplicação da dispensa de pena prevista em tal normativo, terão de estar verificadas as condições cumulativas necessárias à aplicação da dispensa de pena estatuídas no n.º1 do art. 74º do Código Penal. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

O instituto do cancelamento provisório das condenações criminais registadas não é susceptível de extensão às pessoas colectivas, uma vez que os certificados de registo criminal a estas respeitantes estão sujeitos à disciplina especial do art. 10º/7 da Lei 37/2015, e que a disposição legal base contida no art. 12º da referida Lei circunscreve o instituto em questão aos casos dos nºs 5 e 6 do art. 10º, disposições que se referem expressa e estritamente a pessoas singulares e para os fins aí previstos.

I - Não há ininteligibilidade da sentença quando um lapso de escrita não tem qualquer relevo para a compreensão do texto decisório, ainda que mencione tipos de crime que não constituem objecto do processo.

II - A falta de fundamentação corresponde a um vício processual cominado com nulidade no caso das sentenças e acórdãos, assim como nos despachos que determinam a aplicação de medidas de coacção (cfr. art.º 194.º/6 e 379.º/1 al. a), conjugado com o art.º 374.º/2, do Código de Processo Penal). Nos demais casos tal vício processual corresponderá a uma mera irregularidade.

III - Já a circunstância da decisão ser sustentada em fundamentação insuficiente, aquela que se revela estribada em argumentos incompletos ou insuficientes traduz-se num vício substantivo.

IV - Finalmente, quando ocorra fundamentação sintética ou sumária, ou seja, quando o Tribunal não se eximiu de fundamentar mas fê-lo de forma sucinta, parca em explicações mas da mesma se retira o juízo no qual se estribou a decisão permitindo conhecê-lo e sindicá-lo, tal não corresponde à figura da insuficiência e é uma forma legalmente admissível de formatar a decisão judicial, sem que mereça reparo.

V - Se a conta bancária é da Arguida e só ela pode movimentá-la, os movimentos bancários objecto deste processo tiveram que ser feitos por ela ou com a sua conivência. A cedência de meios de movimentação de conta bancária própria configura a necessidade de um acordo com a utilização que terceiro vai fazer de tais instrumentos.

VI - Se as declarações da Arguida não mereceram crédito para nelas sustentar qualquer decisão de facto, de nada adianta elaborar sobre hipóteses mirabolantes para as quais nenhum outro elemento de prova aponta.

VII - Não há violação do princípio do in dubio pro reo se o Tribunal, com a amplitude permitida pela livre apreciação da prova, superou as dúvidas que poderia ter e produziu uma decisão fundamentada na qual expressa como chegou aos factos provados.

VIII - Na decisão sobre a medida pena, o Tribunal de recurso não efectua um segundo julgamento e determina a pena que entende ser a adequada. Intervém, corrigindo, quando a pena fixada em primeira instância se revela desalinhada com os critérios legais para a sua determinação. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Pode revelar–se ténue a linha que delimita a incursão apenas na tipicidade própria do crime de branqueamento, da verificação de uma situação de concurso também com a co–autoria na actuação típica precedente que determinou a material subtracção patrimonial, pelo que só com base na análise das específicas circunstâncias do caso concreto poderá ponderar–se da verificação da adequada configuração e enquadramento jurídico–criminal da actuação do arguido.

II - Se é certo que a simples constatação da verificação de uma vantagem de um facto ilícito típico não determina a integração do crime de branqueamento, é também seguro que estaremos perante tal crime quando se verifique uma acção de manipulação dessa vantagem com relevância de acordo com o elenco previsto nos nºs 3 e 4 do artigo 368º-A do Cód. Penal.

III - Nestes termos, os actos concretamente levados a cabo pela arguida, quer de levantamentos monetários, quer de compras efectuadas, preenchem todos os pressupostos típicos pelo menos do crime de branqueamento pelo qual vem condenada.

IV - Pese embora os valores subtraídos aos ofendidos o hajam sido por via da execução de actos típicos de um crime precedente àquele pelo qual a arguida vem apenas condenada, tal não obsta à constatação de que também a sua actuação contribuiu determinantemente para a consolidação do prejuízo àqueles causado, nesta medida «violando o direito» patrimonial juridicamente protegido dos mesmos ofendidos nos termos e para os efeitos do disposto no art. 483º/1 do Cód. Civil. (Sumário da responsabilidade do Relator)

Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663º, nº 7, do CPC):

I. O direito de ação popular encontra fundamento constitucional no art. 52º, nº 3, da CRP, que reconhece, nos termos legalmente previstos, o direito de ação popular, designadamente para promoção dos direitos dos consumidores.

II. A legitimidade de uma associação para propor ação popular em defesa dos consumidores não depende, necessariamente, da sua qualificação formal como “associação de consumidores”, devendo aferir-se, designadamente, à luz dos requisitos previstos no art. 3º da LAP e do regime legal aplicável.

III. Com a sua constituição, a Autora adquiriu personalidade jurídica (art. 158º, nº 1, do

CC) e a sua capacidade “abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins” (art. 160º, nº 1, do CC), gozando de personalidade e capacidade judiciárias (arts. 11º, nº 2, e 15º, ambos do CPC).

IV. Não estando em causa a validade da constituição da Autora e não se tratando da “interpretação” dos seus Estatutos, não se suscitam dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos enunciados nas als. a) e b) do art. 3º, da LAP.

V. O exercício de uma atividade “concorrente” (al. c) do art. 3º, da LAP) passa pela ideia de competição, de um negócio ou profissão que disputa os mesmos clientes, que oferece produtos ou serviços semelhantes aos de outra empresa ou profissional.

VI. A eventual sobreposição dos titulares dos seus órgãos sociais com os de outras entidades e o aparente/presumido conflito de interesses não se confunde, porque a tal não equivale, com o exercício de uma atividade profissional concorrente com empresas ou profissionais liberais nos termos exigidos pela al. c) do art. 3º da LAP.

VII. A al. c) do art. 3º da LAP não se refere à independência da associação, à proveniência dos seus financiamentos ou à identidade dos titulares dos seus órgãos sociais, mas apenas ao exercício de atividade profissional concorrente com empresas ou profissionais liberais. Sendo uma norma restritiva do exercício do direito fundamental de ação popular, a sua interpretação não pode ser extensiva nem analógica.

VIII. As questões relativas à independência e ao financiamento por terceiros podem relevar no âmbito do regime introduzido pelo Decreto-Lei nº 114-A/2023, de 05/12, que transpõe a Diretiva (UE) 2020/1828, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores, não podendo, porém, ser reconduzidas, sem mais, ao requisito previsto na al. c) do art. 3º da LAP.

Sumário (nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil – da responsabilidade do relator)

I. A escolha do estabelecimento de ensino constitui uma questão de particular importância devendo, na falta de acordo dos progenitores que exercem conjuntamente as responsabilidades parentais, ser decidida pelo tribunal em função do superior interesse da criança.

II. Estando profundamente deteriorada a relação entre a docente do 1º ciclo, tia materna da criança, e o pai da criança, tendo aquela efetuado comunicações escritas ofensivas a respeito do pai, mantendo uma presença quotidiana na vida da aluna (dentro e fora da escola) e havendo envolvimento de diversos membros da comunidade escolar quanto à posição de cada progenitor sobre a frequência da escola, a simples mudança de turma pode revelar-se insuficiente para separar o contexto escolar do conflito familiar.

III. Nestas circunstâncias, deve ser determinada a mudança para um estabelecimento exterior ao conflito entre os adultos e que permita a participação de ambos os progenitores na vida escolar da criança e preserve a criança do conflito familiar.