Jurisprudência.

Sumário: (da responsabilidade da relatora)

I - As declarações para memória futura não têm de ser lidas em audiência para constituírem prova válida.

II - Apenas manifesta desproporção, seja em que sentido for, autoriza a correcção da concreta medida da pena em recurso, pois também aqui não se procede a um segundo julgamento.

Sumário: (da responsabilidade da relatora)

I - A previsão da alínea b) do nº 1 do art. 207º do Cód. Penal só tem aplicação quando a coisa subtraída: for de valor diminuto; for destinada a uma utilização imediata; e for indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou do seu cônjuge, ascendente, descendente, adoptante, adoptado, parente ou afim até ao 2º grau ou de pessoa que com ele conviva em condições análogas às dos cônjuges.

II - É a existência de uma acentuada diminuição da culpa ou das exigências da prevenção que constitui o autêntico pressuposto material da atenuação especial da pena, sendo que tal diminuição depende da imagem global do facto e que esta se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura penal.

III - A “aplicação de penas… visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, sendo que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”.

IV - Pressuposto básico da aplicação da suspensão da execução da pena, é a existência de factos que permitam um juízo de prognose favorável em relação ao comportamento futuro do agente, em termos de que o Tribunal se convença de que a censura expressa na condenação e a ameaça da pena aplicada sejam suficientes para afastar o arguido de uma opção desvaliosa em termos criminais para o futuro.

Sumário: (da responsabilidade da relatora)

I - Não existe alteração substancial dos factos constantes da acusação quando com os factos aditados não surge descaracterizado o quadro factual da acusação, mas apenas uma especificação dos mesmos, resultante da prova produzida em audiência e sem qualquer relevância para alterar a qualificação penal ou para determinar a moldura penal, que permaneceram exatamente iguais. O objeto do processo, a imagem social do acontecimento, por via das alterações introduzidas, não sofreu qualquer alteração.

II - A presença da vítima de crime de violência doméstica em julgamento deve ser assumida sempre como uma exceção, constituindo a regra a valoração da prova pré-constituída traduzida nas declarações prestadas para memória futura.

III - Lidos os autos, em lado algum a arguida solicitou a leitura das declarações para memória futura em audiência de julgamento, ou a prestação de depoimento em audiência de julgamento da testemunha assim ouvida, nos termos artigo 271.º, n.º 8, do CPP.

IV - As declarações para memória futura validamente prestadas são, sem mais, um elemento de prova como outro qualquer sujeito ao princípio contante do artº 127º do C.P.P.

Sumário: (da responsabilidade da relatora) Existe uma situação de concurso efetivo entre o crime de violência de doméstica e o crime de violação (ou outro crime mais grave) quando esta ocorre em momento e local delimitado no quadro espaço temporal mais ou menos alargado de violência doméstica, onde se registem outros atos de violência física, psicológica e emocional, ameaças, injúrias ou privações da liberdade idóneos a integrar a prática do crime de violência doméstica, em que a violação não é necessária para, por si só, tipificar a conduta do agente como de violência doméstica, e onde é identificável uma resolução criminosa específica relativamente ao ato sexual em causa para além da resolução de atingir a saúde física, psicológica e emocional da vítima natural inerente à violência doméstica

Sumário: (da responsabilidade do relator)

I - Com o trânsito em julgado de uma decisão, forma-se caso julgado formal relativamente à questão apreciada, não podendo tal matéria ser novamente trazida à discussão, o que significa que, tornada a decisão «incontestável», fica precludida a sua reapreciação e vinculado o juiz a, no futuro (isto é, no decurso do processo), conformar-se com a decisão anteriormente tomada, alargando-se essa imodificabilidade igualmente a qualquer outro tribunal, mormente o tribunal de recurso – art.628º do Cód. Processo Civil.

II - É jurisprudência e doutrina dominantes, que mesmo quaisquer nulidades processuais, quer necessitem de ser arguidas pelos interessados, quer sejam de conhecimento oficioso, ficam sanadas com o trânsito em julgado da decisão final, mesmo tratando-se de nulidades insanáveis.

Sumário: (da responsabilidade da relatora)

I - Não tendo sido impugnada a decisão sobre a matéria de facto, a subsunção jurídico-penal deve efetuar-se exclusivamente por referência aos factos julgados provados, não podendo ser convocadas, para completar, ampliar ou modificar essa factualidade, circunstâncias que constem apenas da motivação da decisão de facto.

II - O preenchimento do crime de violência doméstica, previsto no artigo 152.º do Código Penal, não resulta da mera circunstância de terem sido praticados ilícitos contra a integridade física, a honra ou a liberdade de pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação afetiva, impondo-se apreciar a imagem global da sua atuação e o contexto relacional em que as condutas ocorreram.

III - Integra o crime de violência doméstica a sucessão de comportamentos física e psicologicamente agressivos que, apreciados no seu conjunto, revelem especial desconsideração pela pessoa da vítima e sejam suscetíveis de afetar, com intensidade bastante, a sua integridade física ou psíquica e a sua dignidade pessoal, ainda que cada uma dessas condutas, isoladamente considerada, pudesse integrar outros tipos legais de crime.

IV - Não é necessária a reiteração para o preenchimento do crime de violência doméstica, podendo um único comportamento integrar o tipo legal quando, pela sua natureza e intensidade, assuma verdadeira natureza maltratante e atinja de forma intolerável a dignidade da vítima.

Sumário: (da responsabilidade da relatora) Só com o trânsito em julgado da decisão condenatória no processo que aplicou a medida de coação de prisão preventiva é que a mesma se tornou definitiva na ordem jurídica e, com isso, exequível a pena aí cominada, sendo então atingido o marco da decisão final pressuposta pelo art. 80º do Cód. Penal.

Sumário: (da responsabilidade da relatora)

I - Em sede de recurso, os poderes do tribunal superior não se cingem às questões suscitadas no recurso, podendo abarcar outras questões de conhecimento oficioso, nomeadamente a qualificação jurídica dos factos, à qual aquele não está vinculado, sendo-lhe permitido corrigir a subsunção jurídica efetuada pelo tribunal recorrido (até para crime mais grave), retirando daí as respetivas consequências em sede de punição (incluindo a espécie da pena e a respetiva medida), nos termos do n.º3, do art. 424º, n.º3, Cód. Proc. Penal (que regula os termos daquela alteração à semelhança do que rege o art. 358º do Cód. Proc. Penal para a mesma alteração em sede de primeira instância), desde que mantenha o objeto factual do processo e respeite as garantias de defesa, nomeadamente o direito ao contraditório, sem prejuízo, porém, da proibição de reformatio in pejus (art. 409º, n.º1, do Cód. Proc. Penal).

II - Tratando-se a nova qualificação jurídica um minus relativamente à qualificação jurídica anterior – de crime de violência doméstica agravado passa a crime de violência doméstica simples -, materializada numa desqualificação ou desagravamento do crime pelo qual o arguido foi acusado e sentenciado, com manutenção da factualidade imputada em sede de acusação, que foi mantida na decisão recorrida sem qualquer objeção por parte de qualquer dos intervenientes processuais, não se mostra necessária a comunicação àquele da convolação operada, por dele já ser conhecida ou previsível, já que a sua defesa abarcou, por excesso, a subsunção jurídica agora efetuada, na medida em que, visando o crime agravado, teve em conta necessariamente o crime base, não havendo necessidade de cumprir o disposto no n.º3, do art. 424º do Cód. Proc. Penal, daqui não decorrendo qualquer violação do princípio do contraditório ou qualquer diminuição das garantias de defesa do arguido.

III - Esta alteração poderá impôr a reformulação da pena correspondente a este crime, reformulação que, embora não seja automática nem inevitável, justificar-se-á quando a pena anteriormente fixada se mostre excessiva para as circunstâncias do caso concreto, atenta a ilicitude do facto e a culpa do arguido.

I - A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, prevista no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do CPP, constitui um vício estrutural da decisão, que ocorre quando as premissas acolhidas pelo tribunal são logicamente incompatíveis com a conclusão alcançada.

II - O erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP, pressupõe uma desconformidade ostensiva entre a decisão e as regras da experiência comum, não se confundindo com a mera discordância quanto à valoração da prova.

III - A distinção entre dolo eventual e negligência consciente assenta na representação do resultado típico e na conformação do agente com a sua eventual produção, constituindo, a determinação do elemento subjetivo, uma questão jurídico-penal relevante para a qualificação da responsabilidade criminal.

IV - Verificados vícios decisórios previstos no artigo 410.º, n.º 2, alíneas b) e c), do CPP, que não possam ser supridos pelo tribunal de recurso, impõe-se o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do artigo 426.º, n.º 1, do mesmo diploma.

I - As formulações vagas, conclusivas, não densificadas não consubstanciam verdadeiros factos, porquanto um “facto” há de representar um concreto evento, um acontecimento real, não se considerando como tal as meras abstrações ou conjeturas, não identificáveis e comprováveis.

II - A relevância jurídica da concretização dos factos narrados na acusação e na sentença por referência às respetivas circunstâncias de tempo e lugar advém da necessidade de o arguido saber do que é concretamente acusado para se poder defender convenientemente. Desse modo se asseguram as garantias de defesa, incluindo o direito ao contraditório e ao recurso, previstas no art. 32º, nºs 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa. Todavia, como exsuda do preceituado no art. 283º, nº3, al. b), do CPP, essa exigência legal, cujo inadimplemento é cominado com nulidade da acusação, vem acompanhada da possibilidade da realização dessa concretização.

III - Casos há, como o dos autos, em que, não obstante o esforço investigatório realizado nas diversas fases processuais pelas autoridades que às mesmas presidem, não se mostra viável circunstanciar em absoluto cada um dos eventos por referência ao concreto dia e hora em sucederam ou mesmo ao mês e ano em que ocorreram.

IV - Tal dificuldade ou impossibilidade deriva de estarmos perante uma acentuada reiteração de atos consubstanciadores de abusos sexuais, de natureza igual ou semelhante, perpetrados de modo essencialmente homogéneo e em idêntico circunstancialismo espacial, com e/ou sobre uma criança de idade compreendida entre os 7 e os 9 anos, que, pela sua imaturidade à data dos factos conexionada com a idade e pela forte ligação afetiva, análoga à familiar, mantida com o autor dos factos, não dispunha ainda de total perceção sobre a desadequação e gravidade dos atos com ela ou sobre ela cometidos pelo companheiro da sua avó, na casa desta, pelo que a criança não contabilizava as plúrimas condutas em causa nem conservava na memória as concretas datas em que sucediam. Ademais, para a complexidade de concretização do circunstancialismo temporal em que ocorreram os ajuizados factos, contribuem fatores como o tempo decorrido desde a sua prática e o anseio da vítima de ultrapassar os eventos traumáticos vivenciados, não os querendo reviver, muito menos pormenorizar.

V - A impugnação ampla da decisão sobre a matéria de facto não pode ter por objeto factualidade que não integre os factos provados ou não provados. Quando o recorrente entenda que existe factualidade essencial para a boa decisão da causa que não foi investigada pelo tribunal de julgamento e/ou vertida na decisão da matéria de facto, deve arguir o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no art. 410º, nº2, al. a), do CPP.

VI - Os ajuizados factos e personalidade do arguido, apreciados em concatenação, apontam não ainda para uma propensão para a prática de crimes contra a liberdade sexual ou carreira criminosa nisso assente, mas para uma mera pluriocasionalidade, atento o particular circunstancialismo em que os factos foram cometidos e o facto de o arguido contar já com 62 anos de idade sem antecedentes pela prática de crimes da mesma ou idêntica natureza.

VII - As circunstâncias de todos os factos terem sido perpetrados sobre a mesma vítima, num especial contexto de coabitação doméstica e familiar e com aproveitamento da sua ingenuidade em função da menoridade, ainda que acentuem a ilicitude dos factos e a culpa do arguido, têm o efeito ambivalente de mitigarem a verificada tendência criminosa deste em virtude de amenizarem a probabilidade de ele praticar factos de igual ou idêntica natureza sobre terceiros não familiares e/ou fora do âmbito domiciliário. Portanto, o específico enquadramento dos factos aconselha uma redução da pena única conjunta aplicada.

VIII - A prolação de um juízo de equidade pressupõe necessariamente que incida sobre uma determinada realidade, que seja possível compreender qual o concreto objeto de apreciação. Donde, a abstrata ereção da «equidade» feita pelo Tribunal a quo como fator determinante da fixação do montante reparatório à vítima, sem concretização dos fundamentos factuais atendidos, revela-se insuficiente para observar o ónus de fundamentação da respetiva decisão e, dessarte, nessa parte, gera a nulidade do acórdão recorrido (art. 379º, nº1, al. a), ex vi do art. 374º, nº2, ambos do CPP).

1. Tendo os arguidos mantido, ao longo dos primeiros interrogatórios de arguido detido, a pretensão de responder às perguntas e a liberdade de resposta, e, encontrando-se acompanhados por defensores que não viram qualquer motivo para intervir, as suas declarações não constituem prova proibida. 2. No caso de estar imputada ao arguido a venda de estupefacientes, exige-se a materialização dessa atividade através da concretização do número de ocasiões em que tal sucedeu, da quantidade de estupefaciente comercializado e das circunstâncias das ações, sob pena de se mostrar inviabilizado o seu direito de defesa.

1. Só acarreta a nulidade da decisão judicial a falta absoluta da sua fundamentação, não a sua fundamentação deficiente ou não convincente. 2. A omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões suscitadas ou de que deveria conhecer oficiosamente e não quando a solução adoptada pelo tribunal para determinada questão não corresponder ao regime jurídico aplicável, o que constitui um erro de direito. 3. Ocorre o vício atinente à insuficiência da matéria de facto provada quando da factualidade vertida na decisão se colher faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados ou descritos, impossibilitem, pela sua ausência, um juízo seguro (de direito) de condenação ou de absolvição. 4. Contudo, se o recurso da decisão for interposto somente pelo arguido (ou pelo Ministério Público no seu exclusivo interesse), o tribunal superior não pode retirar da constatação dessa deficiência qualquer consequência jurídica desfavorável àquele, i. é., não pode modificar em prejuízo do arguido as sanções constantes da decisão recorrida, na sua espécie ou medida, devido à proibição da reformatio in pejus, que constitui medida protectora do direito ao recurso, radicada no princípio do acusatório e destinada a assegurar que o exercício desse direito não é desincentivado pelo risco de agravamento da posição processual do arguido. 5. O exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto pressupõe que o recorrente cumpra o ónus da impugnação especificada (art. 412.º do CPP), com indicação dos pontos da matéria de facto de que o mesmo discorda, das concretas provas que exigem a pretendida modificação e da respectiva documentação (localização), devendo tais especificações constar ou poder ser deduzidas das conclusões formuladas (art. 417.º, n.º 3, do CPP), e, substancialmente, impõe a demonstração de que a convicção obtida pelo tribunal recorrido com imediação e livre apreciação da prova é uma impossibilidade lógica, por violação das regras da experiência comum que a deveriam sustentar. 6. A violação do limite normativo do princípio da livre apreciação da prova constituído pelo princípio in dubio pro reo só se mostra preenchida quando do iter decisório revelado pela motivação da convicção, resulta que o tribunal, tendo permanecido num estado de dúvida sobre factos relevantes, decidiu contra o arguido (i. é., terá de resultar do texto da decisão em moldes semelhantes aos dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP) ou quando a decisão em matéria de facto se mostre insuficientemente suportada pela prova valorada, de modo a subsistirem dúvidas irremovíveis quanto ao sentido da conclusão alcançada. 7. São requisitos do tipo complexo do crime de ofensa à integridade física negligente: a violação do dever objectivo de cuidado; um resultado lesivo típico; a imputação objectiva desse resultado à conduta descuidada do agente; e o correspondente juízo de censurabilidade dessa conduta. 8. São elementos constitutivos do tipo legal do crime de resistência e coacção sobre funcionário (que protege a autonomia intencional do Estado e a autoridade pública), no plano objectivo: (i) a oposição a que o funcionário pratique ou continue a praticar acto legítimo compreendido nas suas funções, ou o constrangimento a que pratique acto relacionado com essas funções; e (ii) o emprego, para tanto, de violência, aí se incluindo a ameaça grave ou a ofensa à integridade física, mas também a simples hostilidade idónea a coagir. No plano subjectivo, basta-lhe o dolo genérico - o conhecimento e a vontade de praticar o facto, em qualquer das modalidades previstas no art. 14.º do Código Penal -, não se exigindo um dolo específico adicional (para além da finalidade de oposição ao acto funcional). 9. Existindo entre o crime de ofensa e o crime de resistência e coacção sobre funcionário uma relação de concurso aparente (através de relação de consumpção), quando a ofensa for também considerada no âmbito do crime de resistência e coacção, a condenação autónoma pelo crime de ofensa redundaria numa dupla valoração dos mesmos factos e, por isso, na violação do princípio ne bis in idem. 10. O crime de injúria assegura o direito ao “bom-nome” e à “reputação”, sendo a honra um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior, assim abarcando a honra subjectiva ou interior e a honra objectiva ou exterior e devendo reconhecer-se que a relevância penal das ofensas cometidas a tais bens jurídicos será aferida em função do contexto em que as mesmas ocorram. O tipo objectivo deste ilícito satisfaz-se, pois, com a imputação de “factos, palavras ou juízos desonrosos” e quanto ao elemento subjectivo, exige-se o dolo, mas não um qualquer dolo específico ou elemento peculiar que se traduza no especial propósito de atingir o visado na sua honra e consideração.

I. No caso de arbitramento oficioso de indemnização a vítima de violência doméstica no valor de € 900,00, não é admissível recurso, por não se verificar a segunda condição prevista no art. 400.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

II. Antes da entrada em vigor da Lei n.º 57/2021, de 16 de Agosto, a lei não considerava expressamente vítima de crime de violência doméstica o menor que assistisse a situações desse cariz entre os seus pais.

III. Esse crime autónomo decorre da redacção introduzida por aquela Lei no art. 152.º, n.º 1, e), do Código Penal, que não necessita de integrar qualquer acto de que o menor seja destinatário: basta a exposição deste a conflitos, agressões, gritos, insultos, limitações da liberdade ou humilhações (para só referir os mais frequentes), nomeadamente tendo como agente um dos seus progenitores e como vítima o outro.

IV. Há crime de violência doméstica contra um menor, praticado pelo seu pai, de madrugada, em casa e sem possibilidade de fuga, quando aquele é activamente exposto a continuadas agressões físicas e verbais do pai sobre a mãe, aos pedidos de ajuda desta, à necessidade de refúgio e até à sua própria impotência para deter a actuação daquele, pessoa que o devia proteger.

V. Sendo a vítima um jovem de 12 anos, são muito elevadas as necessidades de prevenção geral: não só está completamente impotente perante o adulto - pela sua menor força física, mas sobretudo pela relação ambivalente que sempre se gera com um pai que, a par de ser uma figura de afecto e referência, é também o agressor e desestabilizador do ambiente familiar - como os efeitos do que vê e sofre, num período de crescimento, são muito difíceis de ultrapassar, porque não se pode escolher o que se esquece ou o que se recorda.

VI. No crime de violência doméstica praticado contra a sua mulher, o grau de ilicitude do facto é intenso pela circunstância de o arguido ser uma pessoa com uma literacia acima da comum (médico veterinário e professor universitário), cujo conhecimento dos valores que regem a sociedade, e particularmente os bens jurídico-criminais, é exigível que seja superior a pessoas que não tiveram as mesmas possibilidades de progredir nos estudos e numa carreira especializada.

VII. Na fixação da indemnização civil por factos integrantes deste último crime - durante mais de sete anos, a maior parte dos quais na intimidade familiar e no domicílio comum, com danos físicos (dores, sangramento e marcas no corpo deixadas por socos e pontapés) e extensos danos psicológicos (entre os quais humilhação, medo e amargura) -, os Tribunais não devem ser miserabilistas, porquanto o sucedido alterou a vida da demandante de forma dramática, importando que se satisfaça um dos objectivos do regime jurídico da protecção deste tipo de vítimas (art. 21.º, n.º 1, da Lei n.º 112/2009).

I - É admissível recurso do despacho de indeferimento do pedido de concessão do período de adaptação à liberdade condicional, em conformidade com o juízo de inconstitucionalidade já consolidado pela Jurisprudência do Tribunal Constitucional, a que se alude no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19-11-2025 (processo n.º 632/23.9TXPRT-J.P1) e bem assim do Acórdão n.º 270/2025, cuja argumentação se reitera, na íntegra, considerando-se que a decisão de eventual recusa da aplicação do instituto de adaptação à liberdade condicional é suscetível de afetar direitos fundamentais do recluso em termos equiparáveis a decisão relativa à concessão de liberdade condicional.

II - O incumprimento do dever de fundamentação das decisões do tribunal de execução de penas, previsto no artigo 146.º, n.º 1, do CEPMPL, não determina a nulidade da decisão, uma vez que tal cominação não está prevista na lei [cf. artigo 118.º, n.º 1, do Código Processo Penal], por isso, de acordo com o princípio da legalidade dos atos processuais, a falta ou a insuficiência de motivação de uma decisão que aprecia a liberdade condicional, incluindo o período de adaptação à liberdade condicional, integra mera irregularidade, nos termos do artigo 123.º do Código Processo Penal, a arguir, no prazo de dez dias, por força do disposto no artigo 152.º, n.º 1, do do CEPMPL.

III - Decorre dos artigos 148.º, alínea a), e 188.º, n.º 4 do CEPMPL que, diante do requerimento em que seja formulado o pedido de concessão de adaptação à liberdade condicional e após audição do Ministério Público, o Juiz do tribunal de execução das penas procede a uma avaliação liminar e se concluir que a pretensão é manifestamente infundada determina logo o seu indeferimento, caso em que o processa finda imediatamente, sem prejuízo da possibilidade de impugnação da decisão. Diversamente, se, numa primeira análise não verificar a presença de motivos para a rejeição liminar do requerimento, o Juiz determina a realização das diligências instrutórias, incluindo obrigatoriamente as elencadas na norma supracitada e eventualmente outras que considere relevantes [cf. artigo 188.º, n.ºs 4 e 5 do CEPMPL], seguidamente observa a tramitação prevista para a apreciação da liberdade condicional e, no final, profere decisão sobre o pedido [cf. artigos 188.º, n.º 6, 174.º a 178.º do CEPMPL].

IV - A constatação da gravidade dos factos e a afirmação do tempo de prisão já cumprido, sendo relevantes, não se mostram perentórios para o afastamento apriorístico e abstrato da viabilidade de antecipação da liberdade condicional e, consequentemente, para a rejeição liminar do requerimento. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A utilização numa exploração agrícola de dispositivos sonoros (canhão a gás e afugentador áudio digital que emitem sons semelhantes a disparos e a vocalizações de aves de rapina) está sujeita a regras estritas de incomodidade para salvaguardar o descanso das populações vizinhas;

II - A competência para instruir processos de contraordenação ou aplicar coimas por violação directa das normas do Regulamento Geral do Ruído, decorrente de tal prática agrícola, compete às Câmaras Municipais;

III - No âmbito dos poderes de que dispõe de investigação e instrução do processo, cabe à autoridade administrativa decidir da realização ou não das diligências de prova requeridas, devendo abster-se de realizar as que se não lhe afigurem de utilidade para a descoberta da verdade;

IV - A autoridade administrativa, não realizando as diligências de prova requeridas, deve fundamentar a decisão em obediência ao princípio da legalidade.