Jurisprudência.

Não é de admitir o recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150.º do CPTA, quando a questão suscitada - a inaplicabilidade das revalorizações indiciárias previstas nos decretos-leis de execução orçamental de 2000 a 2004 ao regime remuneratório especial dos conservadores e oficiais de registo e do notariado - já foi decidida por este Supremo Tribunal em sentido coincidente com o do acórdão recorrido (Acórdão de 21.05.2026, processo n.º 026/23.6BCLSB), deixando por isso de revestir a importância jurídica fundamental exigida por aquele preceito.

Não se podem considerar preenchidos os pressupostos do artigo 150.º do CPTA quando a decisão recorrida explica correcta e desenvolvidamente as razões pelas quais o cônjuge não pode, por via de uma intimação para prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidões, exigir ao Banco de Portugal o acesso a informação bancária referente ao outro cônjuge.

Justifica-se admitir a revista atentas as divergências das instâncias relativamente à questão de direito relativa ao cumprimento da audiência prévia na cessação de comissões de serviço e em relação ao cumprimento do dever de fundamentação, no âmbito do regime que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente, perante os regimes da “prévia audição” e da “audiência prévia dos interessados”, com relevo jurídico e passível de se projetar para outros casos.

São de admitir os recursos de revista para melhor aplicação do direito quando a decisão recorrida afronta, directa e manifestamente, jurisprudência uniforme e recente deste Supremo Tribunal Administrativo, pondo em causa o princípio da confiança legítima.

Justifica-se admitir a revista perante a divergência entre o decidido nas instâncias, o que é revelador da complexidade técnico-jurídica das questões colocadas, as quais convocam a aplicação de normas substantivas do direito nacional e europeu da contratação pública, com as normas adjetivas relativas ao ónus da prova do efeito discriminatório alegadamente provocado pelo fator “E”, em matéria que incide sobre a associação de critérios sociais e ambientais a modelos de avaliação de propostas, designada como contratação pública sustentável, sendo relevantes do ponto de vista jurídico e social as questões debatidas, designadamente, à luz do interesse público em decorrência do objeto contratual e do avultado investimento público, além de relevar para efeito de execução de fundos europeus.

I - O recurso de revista previsto no artigo 150.º do CPTA constitui uma via excepcional de acesso ao Supremo Tribunal Administrativo, recaindo sobre o recorrente o ónus de alegar e demonstrar o preenchimento dos respectivos pressupostos, ónus que não é cumprido quando as alegações se limitam a reiterar a pretensão deduzida nas instâncias.

II - Não reveste importância fundamental, pela sua relevância jurídica ou social, a questão que se reconduz à distinção, suficientemente esclarecida na lei, na doutrina e na jurisprudência, entre o pedido de emissão de certidão de informação ou de acto administrativo já praticado, a deduzir na intimação prevista nos artigos 104.º e seguintes do CPTA, e o pedido de condenação à prática de acto administrativo devido, o qual, uma vez praticado, produzirá efeito certificativo.

III - Não enferma de erro manifesto de julgamento, susceptível de justificar a admissão da revista para melhor aplicação do direito, a decisão que recusa a convolação da intimação para a prestação de informações em acção administrativa de condenação à prática de acto devido com fundamento na falta do requerimento a que se refere o n.º 1 do artigo 67.º do CPTA, pressuposto processual que tem de verificar-se em momento anterior à apresentação da petição inicial e que não é susceptível de sanação mediante convite do tribunal.

I - Justifica-se a admissão da revista, para melhor aplicação do direito, quando, em intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, as instâncias, tendo embora decidido correctamente que não cabe à entidade requerida definir, por deliberação própria, o que deve considerar-se documento administrativo, não apreciaram, de forma analítica e por referência a cada um dos elementos pedidos, se os mesmos existem e se se subsumem ao conceito legal de documento administrativo, designadamente à luz da exclusão constante do artigo 3.º, n.º 2, alínea a), da LADA.

II - A dúvida assim suscitada é tanto mais relevante quanto a alegada omissão de pronúncia sobre essa questão condiciona a resposta a dar às demais questões colocadas no recurso, que dela constituem, no essencial, meras derivações.

I - A determinação dos pressupostos processuais do âmbito da jurisdição administrativa e da competência do Supremo Tribunal administrativo em razão da hierarquia, afere-se em função dos termos como a relação material controvertida foi configurada pelo Autor na petição inicial, atendendo ao binómio pedido/causa de pedir, incluindo os seus fundamentos e a identidade das partes.

II - Aquando da apreciação das questões prévias relativas ao âmbito de jurisdição e à competência do tribunal não se pode antecipar qualquer juízo de procedência quanto ao mérito da pretensão/acção ou quanto à existência ou não de quaisquer outras questões prévias/excepções dilatórias.

III - O direito à informação procedimental, consagrado no n.º 2 do artigo 268º da CRP e regulado nos artigos 82º e ss. do CPA, bem como o direito de acesso a documentos e registos administrativos, garantido no n.º 3 do artigo 268º da CRP e disciplinado na LADA, apresentam como pressuposto e denominador comum terem por objecto o exercício da função administrativa ou de funções materialmente administrativas.

IV - Os processos de averiguação preventiva desenvolvidos pelo DCIAP relevam do exercício da função judicial ou de administração da justiça pelo Ministério público, encontrando-se, por essa razão, excluídos do âmbito aplicativo quer do direito à informação procedimental, quer do direito ao acesso a documentos e registo administrativos disciplinado na LADA.

Não é de admitir a revista para melhor aplicação do direito, quando, devidamente escrutinada a decisão recorrida, nenhum dos argumentos apresentados consegue evidenciar a existência de um erro manifesto e grave de julgamento.

Não é de admitir a revista para melhor aplicação do direito, quando, devidamente escrutinada a decisão recorrida, nenhum dos argumentos apresentados consegue evidenciar a existência de um erro manifesto e grave de julgamento, circunscrevendo-se a argumentação a uma divergência do Município Recorrente face à solução alcançada no acórdão recorrido quanto ao valor e vinculatividade de acordos parassociais.

I - Quando o critério de adjudicação adotado é exclusivamente o do mais baixo preço, as especificações técnicas constantes do caderno de encargos que não integrem fatores ou subfatores de adjudicação constituem aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência, vinculando uniformemente todos os concorrentes.

II - As exigências relativas à composição das refeições, número de guarnições, frequência máxima de utilização do método de fritura e limite de repetição de géneros alimentícios, previstas no caderno de encargos de um procedimento destinado à aquisição de serviços de fornecimento de refeições, configuram especificações técnicas cuja observância releva para a admissibilidade das propostas.

III - A proposta que, em desconformidade com o caderno de encargos, prevê apenas três guarnições onde eram exigidas quatro, excede o número máximo semanal de refeições confecionadas com recurso ao método de fritura e ultrapassa o limite de repetições de determinados géneros alimentícios, incorre na causa de exclusão prevista nos artigos 70.º, n.º 2, alínea b), e 146.º, n.º 2, alínea o), do Código dos Contratos Públicos.

IV - A declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos prevista no artigo 57.º, n.º 1, alínea a), do CCP não tem virtualidade para sanar ou neutralizar desconformidades materiais evidenciadas pelos documentos que integram a própria proposta.

V - O regime de prevalência documental previsto no artigo 96.º do CCP respeita à determinação do conteúdo do contrato em fase posterior à apreciação da admissibilidade das propostas, não podendo afastar causas de exclusão verificadas na fase procedimental.

VI - Verificada uma situação subsumível à alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, a exclusão da proposta constitui consequência legal vinculada, não podendo ser afastada mediante invocação dos princípios da proporcionalidade, da concorrência ou da prossecução do interesse público. (sumário elaborado pela relatora- n.º7 do artigo 663.º do CPC).

Solicita-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie sobre a questão de saber se deve o artigo 57.º, n.º 4, alínea d), da Diretiva 2014/24/UE ser interpretado no sentido de que se opõe/permite que uma disposição nacional [como a alínea g) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP] seja aplicada a propostas apresentadas, em procedimento de adjudicação por lotes, por entidades especialmente relacionadas que constituam uma única empresa para efeitos do regime da concorrência, ainda que não compitam diretamente pelo mesmo lote, quando dessa atuação possa resultar a frustração do limite de lotes por concorrente fixado no programa do procedimento?

I - Quando a entidade adjudicante define as especificações técnicas em termos funcionais ou de desempenho, nos termos do artigo 49.º do Código dos Contratos Públicos, o que releva para efeitos de apreciação das propostas é a aptidão funcional da solução apresentada para satisfazer o resultado pretendido, e não a utilização de uma determinada tecnologia, substância, composição química ou categoria regulamentar de produto.

II - A exclusão de uma proposta ao abrigo do artigo 70.º, n.º 2, alínea b), do Código dos Contratos Públicos pressupõe a identificação de atributos, termos ou condições que revelem uma incompatibilidade objetiva entre o conteúdo da proposta e os aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência, não podendo fundar-se em meras dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pelo concorrente.

III - Não tendo as peças do procedimento exigido a utilização de produtos pertencentes a determinada categoria regulamentar, nem imposto substâncias ativas específicas, certificações técnicas ou ensaios laboratoriais destinados a demonstrar a eficácia microbiológica da solução proposta, a ausência desses elementos não pode ser posteriormente convertida em fundamento de exclusão da proposta para efeitos do artigo 70.º, n.º 2, alínea b), do Código dos Contratos Públicos. (sumário elaborado pela relatora - n.º 7 do art.663.º do CPC)

I - Um aluno do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI) não pode ser punido disciplinarmente por ter feito, na rede social X, antes de ingressar naquela escola, publicações de conteúdo ideológico extremista.

II - Aquelas publicações apenas poderiam ter relevância disciplinar pretérita na medida em que constituíssem crime, e que a sua realização, e manutenção em linha, perturbasse gravemente o funcionamento da escola.

III - Os factos provados nos autos não indiciam que o aluno tenha praticado o crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência, previsto e punido pelo artigo 240.º do Código Penal, pelo que as referidas publicações, além de serem anteriores à sua sujeição ao poder disciplinar da PSP, se situam no âmbito da sua liberdade de expressão e informação, protegida constitucionalmente pelo número 1 do artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa.

IV - A conduta do aluno não se subsume ao tipo da infração disciplinar de eliminação do Curso de Formação de Oficiais da Polícia prevista no número 1 do artigo 32.º RDA-ISCPSI, não se subsumindo, também, por remissão, na alínea o) do número 2 do artigo 23.º do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

V- Mesmo admitindo que, ao fazer e manter na rede social X as publicações em questão, o aluno tenha efetivamente violado os seus deveres para com o ISCPSI, é excessiva a aplicação de uma pena expulsiva, considerando que o seu conteúdo não revela especial gravidade, e que as mesmas foram realizadas antes de o aluno ingressar na escola, quando ainda era menor de idade.

I - A decisão de aceitação das justificações apresentadas relativamente ao preço anormalmente baixo está sujeita ao dever de fundamentação, nos termos do art. 152º n.º 1, al. a), do CPA, conclusão que, aliás, é imposta por uma interpretação conforme à Constituição (arts. 20º n.º 1 e 268º n.º 3, 2ª parte), à Carta dos Direitos Fundamentais (art. 47º) e à Directiva 2014/24/UE.

II - Da al. f) do n.º 4 do art. 71º, do CCP, resulta que o concorrente cuja proposta apresenta um preço suspeito tem o ónus de provar que esse preço é suficiente para o cumprimento das obrigações legais em matéria ambiental, social e laboral e para cobrir todos os custos inerentes à execução do contrato, isto é, não lhe basta alegar as razões que justificam a suficiência do preço - nos termos das als. a) a e) e g) do n.º 4 do citado art. 71º -, tendo também de provar que as justificações que invoca se verificam efectivamente, sob pena de a sua proposta ser excluída.

III - Não tendo o concorrente dado cumprimento ao ónus de prova que sobre si recaía conforme referido em II, a decisão que se limita a afirmar que as justificações que o mesmo apresenta são de aceitar face ao seu teor padece de falta de fundamentação, atento o estatuído no art. 153º n.ºs 1 e 2, do CPA, pois essa afirmação não revela de todo o iter cognoscitivo adoptado para se alcançar a conclusão de que as justificações apresentadas pelo concorrente podem ser aceites não obstante a falta de cumprimento do referido ónus.

IV - Tendo em conta, por um lado, que a avaliação do conteúdo das justificações apresentadas pelo concorrente quanto ao preço anormalmente baixo não se traduz num acto vinculado e, por outro lado, que não se pode descartar a hipótese de, antes de se proceder à avaliação dessas justificações, ser determinado que o concorrente preste esclarecimentos complementares, não se pode considerar como evidente que serão aceites as justificações por ele apresentadas, razão pela qual não é possível aplicar o princípio do aproveitamento do acto administrativo.