Jurisprudência.

I - Não pagam imposto as instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, quanto aos imóveis adquiridos e que sejam destinados, directa e imediatamente, à realização dos seus fins estatutários.

II - Tal relação de instrumentalidade dos imóveis por referência aos fins estatutários da entidade beneficiária não pode ser intermediada por terceiros, sob pena de ser desvirtuada a razão de ser da isenção em causa, a saber: a promoção de fins de natureza social e solidária, através da titularidade e uso dos imóveis pelas pessoas coletivas em presença.

Indeferimento do pedido de reforma do acórdão e da reclamação da nota de custas.

I - A sanção pecuniária compulsória prevista nos artigos 108.º, n.º 2, e 169.º do CPTA constitui um mecanismo de coerção indireta destinado a assegurar a efetiva execução das decisões jurisdicionais administrativas, incidindo não sobre a pessoa coletiva pública condenada, mas sobre a pessoa singular que seja titular do órgão incumbido da execução.

II - A expressão «titulares dos órgãos incumbidos da execução», constante do artigo 169.º, n.º 1, do CPTA, deve ser interpretada em sentido funcional, reportando-se ao titular que, em concreto, disponha dos poderes jurídicos e funcionais necessários para promover o cumprimento do julgado e remover a situação de incumprimento, não sendo determinante a identificação da entidade demandada na ação principal nem a titularidade abstrata de determinada competência administrativa.

III - Em processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões dirigido a um município, quando a execução da sentença implique a mobilização, coordenação e direção dos serviços administrativos municipais, deve ser considerado titular do órgão incumbido da execução, para efeitos dos artigos 108.º, n.º 2, e 169.º, n.º 1, do CPTA, o Presidente da Câmara Municipal, enquanto titular dos poderes de direção e superintendência sobre os serviços municipais.

IV - A natureza pessoal (intuitu personae) da sanção pecuniária compulsória afasta qualquer modelo de responsabilização coletiva ou automática dos membros de órgãos colegiais, impondo a individualização dos respetivos destinatários e a aferição da sua concreta responsabilidade funcional pelo incumprimento. (sumário elaborado pela relatora - n.º 7 do art.º 663.º do CPC)

I - Decorre do artigo 120.º do CPTA, que a Providência Cautelar só será concedida, desde que cumulativamente se mostrem preenchidos os seguintes pressupostos/requisitos: i) fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende fazer valer no processo principal (periculum in mora); ii) a probabilidade da procedência da pretensão (fumus boni iuris); e iii) a proporcionalidade entre danos decorrentes da adoção da providência e os resultantes da respetiva recusa.

II - O periculum in mora reporta-se à existência de "fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal” (n.º 1, do citado artigo 120.º).

III - Se é verdade que o Recorrente não apresentou abundante prova documental fazendo prova dos prejuízos, não é despiciente reconhecer que independentemente do invocado, é manifesto que o facto de ficar definitivamente afastado do seu domicílio cerca de 130km, causará necessariamente incontornáveis sobressaltos na sua vida pessoal e profissional, os quais se mostram irrecuperáveis, enquanto prejuízos de difícil reparação.

V - No que respeita ao Fumus Boni Iuris, em bom rigor está aqui em causa a execução do julgado formulado no Acórdão do STA n.º 04040/23.3BELSB, de 12.09.2024, onde se afirmou: “Acresce, finalmente, que a transição do Recorrente para a carreira especial de investigação criminal da PJ, com a categoria de Inspetor-Chefe, não assenta em «juízos de prognose sobre as necessidades futuras da PJ», nem depende, por isso, de uma decisão de criação do correspondente posto de trabalho no quadro daquele serviço. Aquela transição assenta num quadro legal que visa a salvaguarda de direitos dos trabalhadores do SEF, que constitui, assim, um regime especial, que se sobrepõe ao regime normal de integração na respetiva carreira e categoria”. O STA reconheceu, pois, preteritamente que o Requerente tinha o direito a transitar para a categoria de Inspetor-Chefe, com efeitos reportados à data da transição, sem condicionar essa situação com a sua transferência para Lisboa.

VI - Efetivamente é perfunctoriamente questionável que a Administração pudesse fazer depender a efetivação de um direito já reconhecido jurisdicionalmente da existência de vagas, de necessidades conjunturais do serviço ou de outros juízos de oportunidade administrativa que o referido Acórdão deste Supremo Tribunal já tinha considerado juridicamente irrelevantes para efeitos de transição na categoria correspondente.

VII - Tendo sido declarado que a transição do Requerente para a categoria de Inspetor-Chefe não dependia de necessidades futuras da Polícia Judiciária nem da criação do correspondente posto de trabalho, não podia, por via indireta, serem neutralizados os efeitos desse reconhecimento mediante a sua deslocação para local diverso daquele onde se encontrava colocado ao abrigo do regime transitório estabelecido.

I - Em matéria de recuperação de auxílios ilegais, o TJUE não afasta em absoluto a suspensão da execução fiscal mediante prestação de garantia; o que exige é que tal garantia “prive o referido beneficiário da vantagem concorrencial relacionada com esse auxílio”.

II - A citação efetuada nos autos foi omissa quanto a tal possibilidade, incumprindo exigências decorrentes do artigo 190º, nº2 do CPPT.

III - Verifica-se, portanto, uma omissão de formalidade da citação que constitui nulidade desse ato, na medida em que prejudica a defesa da Executada [cfr. artigo 191º, nºs 1 e 4, do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2º do CPPT].

IV - A citação em causa deve ser realizada por meio de notificação à Exequente da formalidade omitida (possibilidade de suspender a execução com a prestação de garantia nos restritos termos admitidos e indicação do valor devido para esse efeito) e, bem assim, com a menção expressa ao prazo que para tanto legalmente dispõe.

V - Nada obsta, antes se mostra imposto legalmente, que subsistam na ordem jurídica os atos que por essa nulidade não sejam afetados.

Justifica-se admitir a revista atenta a divergência evidenciada no acórdão recorrido em relação à resposta a dar à questão de direito sobre o conceito de gravidade da infração, que evidencia a sua complexidade técnico-jurídica e que é suscetível de se projetar para outros casos.

I - A possibilidade de dedução do incidente de rectificação de erros materiais da sentença está previsto no artº.614, do C.P.Civil, regime aplicável aos acórdãos de Tribunais Superiores "ex vi" dos artºs.666 e 679, ambos do C.P.Civil.

II - São exemplos de erros materiais o erro de cálculo ou de escrita (cfr.artº.249, do C.Civil), revelado do próprio contexto da decisão judicial, tal como a omissão do nome das partes, da condenação em custas, ou de qualquer outro elemento essencial, mas não duvidoso, de que resulte inexactidão na apreciação da mesma peça processual. Daí não valer, neste segmento, o princípio da intangibilidade da decisão judicial, a qual tem como fundamento a vontade do juiz. Sempre que a vontade declarada seja desconforme com a vontade real, pode o juiz proceder ao seu ajustamento, mediante rectificação.

I - Os encargos com tributações autónomas estão excluídos da regra da dedutibilidade fiscal em IRC porquanto a sua natureza de normas de prevenção e-ou de evitação de comportamentos tidos por evasivos ou elisivos e, simultaneamente, lesivos do interesse empresarial, leva a que tais encargos não possam ser atendidos com vista ao apuramento do rendimento líquido tributável do exercício, sob pena de desvirtuamento da finalidade das normas que os preveem.

II - Os princípios constitucionais da tributação do rendimento real das empresas e da capacidade contributiva das mesmas não se mostram ofendidos por tal tributação, porquanto se trata de um imposto sobre a despesa, ainda que liquidado no mesmo momento do apuramento do IRC.

I - A citação do responsável subsidiário constitui diligência administrativa para os efeitos do disposto no artigo 187.º, n.º 2, do Código Contributivo e do artigo 63.º, n.º 3, das Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social, aprovadas pela Lei n.º 17/2000, de 8 de agosto;

II - As causas de suspensão da prescrição em relação ao devedor principal produzem efeitos em relação ao responsável subsidiário, independentemente do momento em que ocorrer a citação deste.

I - Quando a quantificação da matéria tributável de uma sociedade haja de fazer-se com recurso a métodos indirectos, sem prejuízo de a AT estar obrigada a usar meios que se revelem idóneos à determinação do valor real dos rendimentos sujeitos a imposto (assegurando a tributação de acordo com o rendimento real do sujeito passivo, imposta pelo n.º 2 do artigo 104.º da CRP), porque essa avaliação é feita com base em indícios ou presunções e assenta num juízo probabilístico, há que aceitar uma natural incerteza.

II - Dada a natural incerteza que revestem os métodos indirectos, para pôr em causa a quantificação da matéria tributável a que a AT chegou com recurso a métodos indirectos não basta ao sujeito passivo suscitar dúvidas quanto ao resultado obtido, antes se lhe impondo que demonstre a inadequação ou errada aplicação dos critérios de quantificação utilizados (cfr. artigo 74.º, n.º 3, da LGT).

III - Porque os juízos de facto efectuado pelo Tribunal Central Administrativo estão fora dos poderes de sindicância deste Supremo Tribunal (cfr. artigo 285.º, n.º 4, do CPPT), não se justifica admitir o recurso excepcional de revista interposto em ordem à reapreciação dessa prova.

Numa situação em que a ora Recorrida adquiriu veículos automóveis usados, no mercado intracomunitário, através do regime geral, mas quando vendeu tais viaturas no mercado nacional, fê-lo através do regime da margem, e estando em causa a forma como foi apurado o IVA em falta, o imposto deve ser calculado “por dentro” (deve ser considerado que o preço mencionado na factura inclui já o IVA), e não, “por fora” (IVA calculado fazendo acrescer ao valor da fatura a taxa de IVA).

I - Em matéria de recuperação de auxílios ilegais, o TJUE não afasta em absoluto a suspensão da execução fiscal mediante prestação de garantia; o que exige é que tal garantia “prive o referido beneficiário da vantagem concorrencial relacionada com esse auxílio”.

II - A citação efetuada nos autos foi omissa quanto a tal possibilidade, incumprindo exigências decorrentes do artigo 190º, nº2 do CPPT.

III - Verifica-se, portanto, uma omissão de formalidade da citação que constitui nulidade desse ato, na medida em que prejudica a defesa da Executada [cfr. artigo 191º, nºs 1 e 4, do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2º do CPPT].

IV - A citação em causa deve ser realizada por meio de notificação à Exequente da formalidade omitida (possibilidade de suspender a execução com a prestação de garantia nos restritos termos admitidos e indicação do valor devido para esse efeito) e, bem assim, com a menção expressa ao prazo que para tanto legalmente dispõe.

V - Nada obsta, antes se mostra imposto legalmente, que subsistam na ordem jurídica os atos que por essa nulidade não sejam afetados.

I - Perante a resposta dada pelo TCA às questões que a recorrente elege como objeto do recurso julga-se desprovida de razoabilidade a alegação quanto à necessidade da revista para “melhor aplicação do direito”.

II - O juízo definitivo acerca da culpa ou da sua ausência, bem como do grau de culpa, é sempre e necessariamente um juízo alicerçado sobre “factos”, sendo que na espécie de recurso em causa nos presentes autos o legislador dele exclui de forma expressa o “erro na apreciação das provas” (cfr. o n.º 4 do art. 285.º do CPPT) e não se descortina como “ajuizar” sobre o “comportamento negligente” sem efetuar juízos vedados a este STA.