Jurisprudência.

I - Numa graduação de créditos em processo de insolvência em que coexistam créditos privilegiados reconhecidos ao “Instituto da Segurança Social, I.P.”, um crédito reconhecido por penhor, créditos laborais e créditos da “Autoridade Tributária e Aduaneira”, verifica-se uma aparente incompatibilidade na aplicação conjugada dos art.º 204.º, n.º 2, do CRCSPSS, dos art.º 749.º e 666.º do Código Civil e do art.º 333.º, n.º 2, alínea a) do Código do Trabalho.

II - Analisando estas normas legais à luz do princípio da unidade do sistema jurídico, e dando primazia à vontade do legislador de, através de uma norma especial, dar prevalência aos créditos da Segurança Social face aos créditos garantidos por penhor, concluímos que a única interpretação conjugada das mesmas é a de que dar preferência aos créditos da Segurança Social ou do Instituto de Emprego e Formação Profissional sobre os créditos garantidos por penhor e, num segundo momento, dar preferência a estes últimos sobre os demais créditos garantidos por privilégio mobiliário, designadamente sobre os créditos laborais.

I - No caso de venda em leilão eletrónico, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta e que formaliza a adjudicação.

II - A intervenção do remidor é sempre espontânea e não está dependente de qualquer notificação prévia

III - O exercício do direito de remição após o momento legalmente relevante está dependente da alegação e prova, por parte do remidor, de que esteve objetivamente impossibilitado de levar a cabo tal exercício. A alegação de que desconhecia a realização do ato não é suficiente para preencher a figura do justo impedimento.

I - A caducidade do direito potestativo de arguir a anulabilidade do negócio jurídico prevista no n.º 1 do artigo 287.º do Código Civil, por não envolver matéria excluída da disponibilidade das partes, não é de conhecimento oficioso.

II - A ausência ou insuficiência de motivação da decisão da matéria de facto não constitui uma nulidade da sentença. Esse vício enquadra-se, sim, na previsão da alínea d) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil e é por essa via que ele é sanado.

III - Para observar o ónus estabelecido no artigo 640.º n.º 1 b) do Código de Processo Civil ao recorrente não basta listar os "concretos meios probatórios" que tem por relevantes. Cabe-lhe ainda relacioná-los de uma forma precisa, e não genérica, com os factos cujo julgamento de provado ou não provado quer atacar, de forma a se saber qual é a exata prova em que se funda a impugnação do julgamento de cada um desses factos.

IV - Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal recorrido, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso.

I - Sendo os pedidos e as causas de pedir diferentes, a sentença proferida numa primeira ação não produz caso julgado na segunda ação intentada entre as mesmas partes.

II - A convocatória para a assembleia geral de uma cooperativa destinada a deliberar sobre a aplicação de pena de exclusão a um cooperador e de uma sanção deve ser realizada com, pelo menos, 15 dias de antecedência, e a notificação por via postal registada não pode ser substituída pela via postal simples.

III - A convocatória da assembleia geral da cooperativa deve conter o assunto sobre o qual se deliberará, identificado de forma clara, suficiente e elucidativa. É suficiente a indicação do thema deliberandum, exceto naquelas matérias em que a lei expressamente impõe outras especificações.

IV - A sanção de exclusão de um cooperante não pode ser aplicada sem precedência de processo escrito.

V - Sendo nulo o processo disciplinar, nula é a deliberação de exclusão do cooperador que se alicerça em tal processo.

VI - Se a deliberação é nula, o direito de ação do cooperador não está sujeito a prazo de caducidade, ou seja, pode o tribunal declarar oficiosamente a nulidade e sem dependência de prazo.

1 - No âmbito de um embargo de obra nova não configura omissão de diligência probatória indispensável a falta de requisição de procedimento administrativo ou a obtenção de informação sobre este, destinada a apurar a “conformidade legal” da obra, quando os elementos probatórios constantes do procedimento cautelar permitem apurar todas as características relevantes dessa obra. 2 - É indiferente para a decisão sobre a procedência do embargo o alegado incumprimento de regras urbanísticas, designadamente quanto à necessidade de licenciamento da obra. O licenciamento não atribui ao dono da obra o direito de ofender direitos de terceiros, assim como a falta de licenciamento não é só por si violadora de um direito real ou pessoal de gozo sobre um prédio de um particular. 3 - As questões factuais relevantes para a decisão são apenas as atinentes aos requisitos do embargo de obra nova e a alguma exceção que eventualmente tenha sido deduzida. 3 - Constitui obra nova a ampliação em altura de muro já existente. 4 - Se a parede assim ampliada não tem qualquer abertura, janela, porta, varanda, terraço, eirado ou obra semelhante e se situa a cerca 60 cm da linha divisória entre os dois prédios, não se mostra ofendido o direito de propriedade do Requerente da providência.

I - A falta de notificação ao executado do ato de penhora, imposta pelo art.º 753.º do CPC, consubstancia uma nulidade processual de cariz secundário, a qual é juridicamente relevante por comprometer o conhecimento da realização desse acto e a possibilidade de contra ele reagir.

II - Tratando-se de nulidade perpetrada na ausência da parte, tem esta de a arguir, sob pena de preclusão, no prazo geral de 10 dias (cf. art.º 149.º, n.º 1 do CPC).

I. O presidente da direção de uma associação que, embora não tenha sido demandado, é diretamente suspenso do cargo pela providência e fica pessoalmente exposto a sanção pecuniária compulsória subsidiária é pessoa direta e efetivamente prejudicada pela decisão, tendo legitimidade para dela recorrer em nome próprio, nos termos do artigo 631.º, n.º 2, do CPC (Código de Processo Civil), sem necessidade de deliberação do órgão suspenso.

II. No procedimento cautelar comum, a audição prévia do requerido constitui a regra; a sua dispensa exige a demonstração, por factos concretos, de que a própria audiência criará um risco sério para o fim ou para a eficácia da providência, não se confundindo esse risco com a urgência da tutela nem com o receio de lesão que integra o periculum in mora.

III. O artigo 1055.º do CPC não cria, por si, um direito substantivo à destituição ou suspensão judicial de titulares de órgãos sociais, limitando-se a regular os casos em que a lei material o admite. Tratando-se de uma associação comum, a destituição dos titulares dos seus órgãos pertence necessariamente à assembleia geral, nos termos do artigo 172.º, n.º 2, do Código Civil, não podendo essa competência ser contornada mediante procedimento cautelar comum.

IV. A omissão de prestação de contas e a degradação das instalações podem justificar o recurso aos mecanismos associativos, às autoridades competentes e, quando se verifiquem os respetivos pressupostos, a medidas judiciais especificamente dirigidas à informação, conservação ou segurança; não demonstram, sem individualização das condutas e sem perigo iminente de atos irreversíveis, a necessidade de suspender toda a direção e transferir a administração para uma comissão escolhida pelo requerente.

V. Uma comissão judicial de gestão com poderes amplos, duração indeterminada, possibilidade de convocar eleições quando ela própria entenda existirem condições e sem regime prévio de investidura, fiscalização ou responsabilidade constitui ingerência particularmente intensa na autonomia associativa e excede os limites da adequação, necessidade, proporcionalidade e instrumentalidade próprios da tutela cautelar.

I – No caso concreto, estamos perante liquidação de IRS, pelo que, à data (em 2008), o prazo de reacção à mesma era um prazo especial, que prevalecia sobre o prazo geral previsto no art.º 102.º do CPPT em termos de dies a quo;

II - Nos termos do então art. 140.º n.º 1 a) do Código do IRS, os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação;

III – Não contendo os autos os elementos necessários à aprecição da data da notificação da liquidação, há défice instrutório a determinar a anulação da decisão recorrida.

I. Ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, a Relação deve aditar à matéria provada os factos que resultem dos meios de prova reapreciados e pode ainda explicitar as consequências quantitativas decorrentes de operações aritméticas elementares sobre distâncias e tempos já julgados provados, quando tais consequências sejam relevantes para aferir a exequibilidade prática das soluções em confronto.

II. Na resolução do desacordo dos progenitores quanto ao estabelecimento de ensino de uma criança em regime de residência alternada, a equidistância entre a escola e as duas residências constitui um fator atendível, mas não um critério automática ou necessariamente prevalecente; a decisão deve resultar de uma apreciação global e funcional das condições concretas em que decorrerão a frequência escolar e a prestação quotidiana dos cuidados.

III. Nessa apreciação devem ser ponderados, designadamente, a regularidade da frequência escolar, os tempos de deslocação da criança ao longo do ciclo completo da residência alternada, os circuitos efetivamente necessários entre residência, escola e local de trabalho, os horários de entrega e recolha, o descanso da criança e a sustentabilidade pessoal, profissional e económica das rotinas de cada agregado.

IV. Sendo equivalentes as valências educativas dos estabelecimentos considerados e não proporcionando a opção geograficamente intermédia uma redução do tempo global de deslocação da criança, deve preferir-se o estabelecimento que assegure uma frequência regular e uma execução estável das rotinas em ambos os agregados, ainda que implique um percurso superior numa das semanas, quando esse acréscimo seja proporcionado; nessas circunstâncias, o superior interesse da criança justifica a frequência do Centro Escolar de Alcoentre em detrimento da Escola Básica de 1.º CEB/JI de A-dos-Francos.

I - Relativamente aos rendimentos de trabalho dependente, as convenções internacionais-seguindo o artigo 15.º do Modelo OCDE-reconhecem, como regra, a competência exclusiva do Estado da Residência.

II - Resultando provado que os rendimentos de trabalho dependente foram prestados no estrangeiro, onde o imposto foi pago, tem, necessariamente, de relevar o crédito de imposto por dupla tributação internacional, nos termos do disposto no artigo 23.º, nº1, da Convenção celebrada entre Portugal e Polónia, 8.º da CRP e 81.º do CIRS.

III - Um documento particular (cfr. artigo 363.º, n.º 2, do

CC) cuja autoria não se encontre impugnada, tem o valor probatório previsto no artigo 376.º, n.º 1, do CC, ou seja, faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento.

IV - As informações oficiais contempladas no artigo 115.º do CPPT só têm força probatória quando devidamente fundamentadas, de acordo com critérios objetivos, conforme expressamente regulado no n.º2, do CPPT, do citado normativo, sendo que para contrariar a sua força probatória não é necessário fazer a prova do contrário, porquanto a lei não lhes atribui força probatória plena, bastando gerar dúvida ou incerteza sobre os factos nelas afirmados, por qualquer meio de prova admissível em direito.

I. O contribuinte que não se conforma com o VPT fixado deve requerer segunda avaliação e, discordando do respetivo resultado, impugná-lo judicialmente; não o fazendo, o VPT consolida-se na ordem jurídica, não podendo os seus vícios ser posteriormente assacados à liquidação.

II. Tal preclusão não impede a impugnação da liquidação com fundamento em vícios de forma, erro de facto ou de direito, designadamente erro na inscrição matricial, na qualificação ou classificação do prédio e dos seus elementos integrantes.

III. O erro na qualificação/classificação do prédio constitui premissa lógica anterior ao cálculo do VPT: não traduz errónea quantificação, mas desconformidade entre a realidade física e o enquadramento legal do facto tributário, podendo, por isso, ser arguido na impugnação da liquidação.

I - O regime especial de responsabilidade civil estabelecido no artigo 304º- A do CVM, enquanto forma de reação estabelecida pelo legislador para tutela específica do consumidor de produtos financeiros, afasta a nulidade como consequência para o incumprimento dos deveres legais dos intermediários financeiros, pelo que a violação de princípios fundamentais da atividade de intermediação financeira pelo Réu, geradora de responsabilidade civil nos termos previstos no CVM, não dá lugar, com esse fundamento, à declaração de nulidade dos contratos financeiros celebrados pelo Autor.

II - Contudo, o artigo 321º do CVM ressalva que os contratos de intermediação financeira podem ser celebrados com base em cláusulas gerais e que aos contratos de intermediação financeira é aplicável o regime das cláusulas contratuais gerais, sendo para esse efeito os investidores não profissionais equiparados a consumidores, pelo que poderá vir a resultar da aplicação desse regime a declaração de nulidade.

III - A interpelação extrajudicial para cumprir, para constituir o devedor em mora de forma a iniciar a contagem de juros, pressupõe a indicação para cumprimento de um valor líquido, não podendo produzir tal efeito (constituição do devedor em mora) a interpelação genérica sem indicação de qualquer montante que se limita a pedir “a restituição de todo o capital na sua integralidade”.

IV - A caução constitui uma garantia especial das obrigações e, destinada a assegurar o cumprimento de uma obrigação de indemnizar, não substitui essa obrigação, pelo que o depósito autónomo efetuado pelo Réu para prestação da caução não assume natureza liberatória da obrigação e nem produz efeitos liberatórios no plano da mora.

V - É adequada, para compensar um estado de desespero, angústia e tristeza por receio de não reembolso de quantia superior a quinhentos mil euros, considerando o lapso de tempo e a incerteza na restituição do capital, a quantia de dez mil euros a título de danos não patrimoniais.

I - O cálculo do índice de utilização do solo em processos de expropriação insere-se no âmbito da determinação do valor do bem expropriado, configurando assim uma questão de natureza eminentemente técnica cuja ponderação exige o conhecimento especializado de peritos.

II - Pese embora a força probatória da perícia no processo de expropriação seja fixada livremente pelo tribunal, este deve aderir, em princípio, ao parecer dos peritos, dando preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e isenção, quando não sejam coincidentes, optar pelo laudo dos peritos nomeados pelo tribunal quando haja unanimidade entre eles, devido à maior equidistância relativamente às partes e porque este é o meio de prova que melhor habilita o julgador a apurar o valor do bem expropriado, atenta a complexidade e especificidade técnica do processo de expropriação em sede avaliativa.

Ocorrendo a cessação do vínculo laboral e sendo devida compensação pecuniária, a tributação incide apenas sobre a parte que excede uma vez e meia o valor médio das remunerações regulares sujeitas a imposto auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fração de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora.

II. Na definição de retribuição releva tudo quanto o trabalhador aufere regular e previsivelmente como contrapartida da prestação laboral, incluindo férias, subsídios de férias e de natal e subsídio de turno, enquanto prestações de recebimento regular geradoras de legítima expectativa

III. O n.º 4 do artigo 2.º do CIRS reporta se ao montante global da compensação acordada pela cessação do vínculo laboral, podendo abranger créditos diversos e a indemnização por antiguidade; já o n.º 6 incide exclusivamente sobre créditos vencidos durante o contrato cessado -salário, férias e subsídios de férias e de Natal- delimitando a sua tributação integral.

I. O pedido de revisão da matéria coletável por métodos indiretos suspende a liquidação, nos termos do artigo 91.º, n.º 2, da LGT, obstando à emissão do tributo até à estabilização da matéria coletável, sendo ilegal a liquidação praticada antes da decisão daquele procedimento.

II. O processo de intimação para um comportamento não visa definir direitos ou interesses tributários, limitando-se a impor à Administração a prática de atos quando o direito invocado seja evidente; a improcedência não afasta o direito, apenas revela que a sua evidência não está demonstrada.

III. A anulação judicial do ato decisório do procedimento de revisão elimina retroativamente o respetivo efeito legitimador, implicando que a liquidação emitida após tal decisão careça de suporte legal, como se o procedimento nunca tivesse sido validamente concluído.

IV. A manutenção das correções não preserva a validade da liquidação, impondo-se a reabertura integral do procedimento e apenas depois, sendo caso disso, a emissão de nova liquidação, porquanto só os atos finais do procedimento legitimam a liquidação subsequente.