Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Tanto o crime de ameaça como o crime de coacção, tipificados, respectivamente, no art. 153º e no art. 154º do CP tutelam a liberdade de autodeterminação (de decisão e de acção), em todas as suas possíveis e legítimas manifestações que não as especificamente contempladas noutros tipos legais (v.g., como é o caso da liberdade sexual (protegida pelo art. 163º), da liberdade de escolha de membros de órgãos constitucionais (tutelada no art. 333º), ou da liberdade pessoal funcional de funcionários públicos, cuja lesão é incriminada no art. 347º, todos do mesmo diploma), quer se trate da chamada «vis compulsiva» (acções que apenas constrangem ou condicionam a liberdade de acção e decisão), quer da «vis absoluta» (acções que incidem nos próprios pressupostos psicológicos em que se funda o processo de decisão, coarctando a própria capacidade de decidir) encontrando o seu fundamento no propósito legal de defesa dos indivíduos contra qualquer força ou ameaça à sua personalidade física ou moral, que contenda com a liberdade de determinação e que não sejam obrigados legalmente a suportar (art. 70º do

C. Civil) e radica na própria Constituição, concretamente, no art. 24º nº 1, que consagra a inviolabilidade da integridade moral e física dos cidadãos. Do mesmo modo, a ameaça como meio de execução do crime de coacção tem as mesmas características que a ameaça relevante para a incriminação pelo art. 153º do Código Penal – o anúncio de um mal, dirigido quer à pessoa (integridade física, honra ou consideração pessoais), quer ao património do visado, que seja futuro, o que vale por dizer, que não esteja iminente ou em começo de execução (sob pena, de se tratar de tentativa de execução do próprio acto violento) e que a ocorrência desse mal dependa da vontade do próprio agente, segundo um critério objectivo-individual, que atenda, por um lado, às características gerais e comuns do chamado «homem médio» e, por outro, às condições específicas (idade, sexo, sensibilidade pessoal e social, estado de saúde) da pessoa concretamente ameaçada. Porém, enquanto o art. 153º configura a ameaça como um crime de perigo e de mera actividade, pois que basta que, na perspectiva do agente e à luz das regras de experiência comum, tomando por referência a capacidade de entendimento e decisão do homem médio, o anúncio de um mal futuro que corresponda a um crime, em que se traduz a ameaça, seja apto a causar medo, inquietação ou perturbação da liberdade de determinação, embora se trate de um crime de perigo concreto, na medida em que, para a sua consumação, não se exige a ocorrência de dano, mas também não se basta com a simples a promessa feita pelo autor do facto ao ofendido de que irá causar-lhe danos graves e injustos na sua pessoa ou bens, que corresponda à prática de um dos tipos de crime enunciados no nº 1 do art. 153º, ou seja, contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, ou contra bens patrimoniais de valor considerável, a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos, exigindo-se que, em concreto, este anúncio de um mal futuro seja adequado a provocar no ofendido medo ou inquietação, seja susceptível de ser levada a sério pelo visado, à luz do critério acima mencionado a coacção é um crime de resultado. Com efeito, a consumação da coacção pressupõe, portanto, uma efectiva perda da liberdade de autodeterminação da vítima, que só se verifica no momento em que se dá o constrangimento de alguém que é levado a praticar um acto que não deseja, e a um "non facere" contra a sua vontade de agir, ou, finalmente, a ter de suportar, contra a sua própria vontade, uma actividade alheia, em obediência à vontade do agente do crime e isto em consequência de violências (físicas ou morais) ilegítimas que lhe são feitas.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I. Os casos previstos no artigo 98-C do Código de Processo de Trabalho, em que a decisão de despedimento pode ser posta em crise, têm em comum a existência de comunicação escrita e distinguem-se entre aqueles em que houve ou devia ter havido procedimento disciplinar, nos quais a resolução se louva em facto imputável ao trabalhador, sendo necessário a instauração do procedimento disciplinar (art.º 351/1, 353, 381/c e 382/1), e os demais em que tal não ocorre nem podia ocorrer, seja por extinção de posto de trabalho ou inadaptação.

II. No caso de despedimento por facto imputável ao trabalhador, a lei processual impõe sempre a junção do procedimento disciplinar e não de parte dele (cfr. art.º 98-G/1/a, 98-I/4/a, 98-J/3, CPT).

III. Verificando-se possível concorrência entre um princípio e uma regra, o princípio, como mandamento de otimização, será aplicado se e na medida em que numa ponderação envolvendo as razões por detrás da regra conflituante, esta não o superar em peso.

IV. As razões subjacentes à norma que impõe a oportuna apresentação integral do procedimento disciplinar e que se prendem com a celeridade do processo e a tutela das partes superam em peso qualquer objeção relativa à (des)proporcionalidade do dever do empregador proceder à sua junção, pelo que, não o fazendo, aplica-se a cominação prevista no n.º 3 do art.º 98-J do CPT: a imediata declaração de ilicitude do despedimento, com todas as legais consequências.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. A imposição da medida de coacção de prisão preventiva é adequada às exigências cautelares que visam minimizar o perigo de continuação da actividade criminosa e o perigo de fuga. 2. A medida de coacção de prisão preventiva é proporcional à gravidade da conduta criminosa do recorrente (crimes de tráfico de estupefacientes) e, igualmente, à sanção que previsivelmente lhe será aplicada dentro da moldura abstracta da pena em causa (4 a 12 anos de prisão). 3. É necessária a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, por não existe outra medida de coacção que, em concreto, permita alcançar o mesmo nível de cautelas face aos perigos demonstrados pelo comportamento do recorrente.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A actividade jurisdicional de escolha e determinação concreta da pena não corresponde a uma ciência exacta, sendo certo que além de uma certa margem de prudente arbítrio na fixação concreta da pena, também em matéria de aplicação da pena o recurso mantém a sua natureza de remédio jurídico, não envolvendo um novo julgamento. Não decide como se o fizesse ex novo, como se não existisse uma decisão condenatória prévia. O recurso dirigido à medida da pena visa sindicar a observância do princípio da proporcionalidade na escolha da espécie e respectiva e dosimetria concreta, assim como a orrecção dos critérios de determinação, à luz da intensidade da culpa, das exigências de prevenção geral e especial e das circunstâncias do caso e não a concretização de um novo quantum da pena aplicada, alternativo ou substitutivo do decidido na primeira instância, prevalecendo este sempre que não se verifique qualquer excesso ou erro de apreciação. É preciso ter presente que o tráfico de estupefacientes é um fenómeno transversal a todas as populações a uma escala planetária, independentemente do estatuto social, cultural ou económico dos visados e com consequências devastadoras aos mais diversos níveis, desde a saúde pública pelo potencial lesivo e destrutivo da integridade física e da vida que o seu consumo envolve, além de elevadíssimos custos sociais relacionados com a perda da força produtiva dos consumidores toxicodependentes, em resultado da sua deterioração física e mental, da infelicidade que causam no seio das suas famílias e dos fenómenos de criminalidade mais ou menos grave, mais ou menos organizada associados à actividade de tráfico, desde o branqueamento de capitais até associações criminosas ou, simplesmente, à prática isolada de crimes patrimoniais, que constituem inúmeras vezes, os mecanismos de angariação de bens ou dinheiro para sustentar os consumos. Este tipo de crime é, ainda, responsável, de forma directa ou indirecta pela morte de milhares de pessoas, a cada ano, é uma das actividades mais importantes do crime organizado a nível internacional e é um dos negócios ilícitos mais lucrativos em todo o mundo. Por isso, são fortíssimas as razões de prevenção geral e o arguido só beneficiou da suspensão da execução da pena porque a ilicitude da conduta integradora do crime de tráfico de estupefacientes é realmente reduzida. O acerto da opção pela suspensão da execução da pena com regime de prova é total, porque se mostra como a única alternativa ao cumprimento efectivo da pena de prisão, face à personalidade do arguido revelada nos factos, bem assim à sua postura perante eles, tal como referido na sentença recorrida.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O confisco resultante da distinção clássica entre «perda dos instrumentos ou produtos» e «perda de vantagens» resultantes do crime desdobra-se, no actual regime português, em dois modelos: a perda dos instrumentos, produtos ou vantagens do crime, a que se referem os arts. 109º a 112º A do CP e a perda alargada, prevista e regulada na Lei 5/2002 de 11 de Janeiro. Estes dois modelos assentam em pressupostos diferentes e têm também âmbitos de aplicação diversos: Na perda de instrumentos, produtos e vantagens, exige-se uma relação causal (um vínculo) entre o facto típico e ilícito e o bem concreto susceptível de ser confiscado. A perda alargada de bens é uma medida excepcional de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, que só é aplicável aos bens e valores obtidos em resultado dos factos típicos ilícitos que integrem o «catálogo» inserto no artigo 1º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro. A perda de vantagens prevista e regulada no art. 110º do Código Penal é uma importante medida de política criminal, cuja aplicação é «ope legis» resultante da demonstração de, pelo menos, um facto ilícito e criminalmente punível e da obtenção de benefício económico, por via do seu cometimento. Foi exactamente por todos estes argumentos que, na decisão individual reclamada, se afirmou que, sem prejuízo do mérito ou demérito do acórdão recorrido, a decisão de declaração de perda de vantagens, por ser uma questão de conhecimento oficioso do Tribunal, porque não podia deixar de ser proferida, à luz da matéria de facto provada e do preceituado no art. 110º do CP e 374º nº 3 al. c) do CPP, não constitui qualquer excesso de pronúncia, pelo que, neste conspecto, não se verificava a nulidade invocada pelo recorrente AA, o que se reitera agora. Quanto à inconstitucionalidade invocada, por referência às garantias de defesa do arguido recorrente. já desconsiderando o momento da apreensão, logo em Agosto de 2023, apesar de esta constituir um facto pessoal de que o arguido recorrente não podia deixar de tomar conhecimento, pelo menos, desde a data da notificação a acusação que o arguido AA sabe, porque expressamente exarados na acusação, que está acusado por factos susceptíveis de integrarem a prática dos referidos crimes de tráfico e de fraude fiscal agravada. Neste contexto factual, as questões que cumpre colocar são as seguintes: Até que limites deve ser levado o exercício do princípio do contraditório para garantir a natureza equitativa e justa do processo ? E a partir de que limites o exercício do contraditório já não cumpre função alguma, a não ser protelar desnecessariamente o processo e redundar num exercício meramente diletante de actos processuais que não prosseguem efeito útil algum e que até estão legalmente proibidos pelo art. 130º do CPC, que é aplicável ex vi do art. 4º do CPP ? A possibilidade constitucional e legalmente reconhecida ao arguido de aduzir argumentos de facto e de direito, de apresentar provas e contraprovas, que integra o seu direito ao contraditório, tendo em vista influenciar o conteúdo das decisões que pessoalmente o afectem, só se aplica aos pressupostos factuais da declaração de perda de vantagens, ou seja, à prática de um facto típico e ilícito, segundo o Direito Penal e à existência de benefícios patrimoniais que tenham resultado da prática desse ilícito penal. Sendo a declaração de perda de vantagens ao abrigo do disposto no art. 110º do CP, uma questão imperativa de interesse e ordem pública, que não consente critérios de interpretação sobre a necessidade ou oportunidade da medida, uma vez provados os factos que são sua condição fundamental, antes correspondendo a um poder vinculado do Tribunal e a uma matéria de conhecimento oficioso, que resulta da aplicação do direito a factos que, necessariamente já constam do objecto do processo tal como o mesmo vinha definido, na acusação, o Tribunal não tinha qualquer dever de dar a conhecer ao arguido, antes de a ter decidido, a declaração de perda de vantagens, ao abrigo do disposto no art. 110º do CPP, nem dessa circunstância se pode extrair qualquer ofensa ou restrição das garantias de defesa. A não ser assim, então o Tribunal estaria a antecipar verbalmente a decisão final, ao arrepio das mais elementares regras contidas nos arts. 365º a 373º do CPP, inclusive, com violação do segredo da deliberação. Levando o raciocínio do recorrente às últimas consequências, a ter de anunciar ao arguido, antes mesmo de decidir, a declaração de perda a favor do Estado das vantagens do facto típico e ilícito, então, também o Tribunal teria de passar a ter de consultar previamente o arguido, para outros aspectos que são igualmente questões de aplicação do Direito aos factos, como é o caso da opção acerca da espécie da pena, de acordo com o art. 70º do CP, quando julgar crimes puníveis em alternativa com penas de prisão ou de multa e, eventualmente, até para a própria duração concreta da pena a aplicar, o que seria um total absurdo e uma inversão de papéis, entre o arguido e o Tribunal. A proibição do efeito surpresa das decisões não tem aplicação a questões de aplicação «ope legis» do Direito a factos, como é o caso do confisco previsto no art. 110º do CP, nem mesmo de diferentes soluções jurídicas aplicáveis, desde que contida nos limites do objecto do processo, pois que a estrutura acusatória associada às regras que regulam os incidentes da alteração substancial e não substancial dos factos e de alteração da qualificação jurídica já são válvulas de segurança do sistema adequadas e suficientes para garantir a efectividade das garantias de defesa em matéria de exercício do contraditório, quando supervenientemente ocorram circunstâncias que influenciam o desfecho da causa e o sentido da decisão final, como resulta das disposições conjugadas dos arts. 283º, 358º e 359º do CPP. Em tudo o resto, é o direito ao recurso, nos casos em que as decisões judiciais são dele susceptíveis, que garante ao arguido a sindicância do acerto das decisões judiciais.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. A imposição da medida de coacção de prisão preventiva é adequada às exigências cautelares que visam minimizar o elevado perigo de perturbação grave da ordem e a tranquilidade públicas. 2. A medida de coacção de prisão preventiva é proporcional à gravidade da conduta criminosa do recorrente (crime de roubo punível com pena de prisão de 1 a 8 anos) e, igualmente, à sanção que previsivelmente lhe será aplicada. 3. É necessária a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, por não existe outra medida de coacção que, em concreto, permita alcançar o mesmo nível de cautela face ao perigo revelado pelo comportamento do recorrente.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): O disposto no art. 412.º, n.º3, do Código de Processo Penal é aplicável à generalidade de recursos, incluindo de decisões do TEP, em que é pretendida a impugnação da matéria de facto. O teor de uma perícia no sentido de que não se apura psicopatologia que constitua pressuposto médico-legal para internamento, no âmbito dos arts. 104.º e 105.º do Código Penal, que integram os critérios legais concretamente relevantes para a decisão de internamento em estabelecimento destinado a inimputáveis, impõe-se ao julgador, de acordo com o disposto no art. 163.º, n.º1, do Código de Processo Penal, independentemente de ocorrências concretas.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. O tribunal entende que não existia nulidade por violação do CPP, art. 374.º, pois os cinco parágrafos iniciais correspondiam ao sumário do acórdão e não substituíam o relatório, que se encontrava autonomamente identificado e continha os elementos processuais essenciais. 2. O tribunal decide que não houve excesso de pronúncia ao conhecer das demais questões do recurso depois de reconhecer uma nulidade parcial por omissão de pronúncia relativa à Lei n.º 38-A/2023. Essa nulidade era restrita ao regime extraordinário de perdão e não prejudicava a apreciação das restantes questões suscitadas pelo recorrente. 3. O tribunal considera inexistente a invocada inconstitucionalidade por violação do direito ao recurso e das garantias de defesa. A apreciação das questões remanescentes não restringiu o contraditório nem suprimiu qualquer grau de jurisdição, antes assegurou resposta integral ao objecto do recurso.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. A imposição da medida de coacção de prisão preventiva é adequada às exigências cautelares que visam minimizar o perigo de perturbação grave da ordem e a tranquilidade públicas. 2. A medida de coacção de prisão preventiva é proporcional à gravidade da conduta criminosa do recorrente (crime de roubo) e, igualmente, à sanção que previsivelmente lhe será aplicada dentro da moldura abstracta da pena em causa (1 a 8 anos de prisão). 3. É proporcional, ainda, na necessária reacção ao dano comunitário que causa a actuação criminosa em causa. 4. É necessária a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, por não existe outra medida de coacção que, em concreto, permita alcançar o mesmo nível de cautelas face ao perigo demonstrado pelo comportamento do recorrente.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): O recurso sobre a condenação em sanção acessória só pode visar a consideração ou desconsideração indevida de algum facto ou o critério legal sobre o qual incide a valoração do tribunal, mas não a mera operação de definição da medida concreta da pena, sem nota de desproporção clara. Tendo sido devidamente ponderado o quadro de circunstâncias completo e complexo que ocorrem no caso concreto, para além da mera repetição criminosa, apresentada de modo puramente formal, é forçoso reconhecer que não se pode censurar a decisão recorrida apenas porque manteve o quantum da sanção acessória da condenação anterior. As questões suscitadas apenas no parecer do Ministério Público junto dos tribunais da relação não obrigam à sua decisão sendo improcedentes. A incriminação prevista no art. 292.º do Código Penal não é integrada pela condução de veículos sob a influência do álcool, mas a condução de veículos com uma TAS igual ou superior a 1,2g/l, pelo que é totalmente razoável a explicação dada pelo tribunal recorrido sobre a aceitação como possível pelo arguido da sua condução nestas circunstâncias, não sendo contrário às regras da experiência o seu não conhecimento preciso dessa taxa (como era também possível, em abstracto, que tivesse actuado com negligência).

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I - O tribunal de recurso não se pode posicionar como se inexistisse uma decisão de primeira instância. A sindicância desta decisão não abrange a fiscalização do quantum exato de pena que se revele proporcionada, desde que observada a correta aplicação das regras legais.

II - Não deve o Tribunal de recurso suprimir a margem de apreciação livre reconhecida ao Tribunal de primeira instância, enquanto componente individual do ato de julgar, pelo que, a menos que nos deparássemos com uma flagrante desproporção, que como se deixou escrito, não é o caso, nada há a alterar.

I A certidão de dívida emitida nos termos do artigo 185.º-A do Código da Estrada, oferecida como título executivo deverá conter, entre o mais, a identificação do veículo cujas circunstâncias deram azo à aplicação da coima que se pretende cobrar. II A omissão desse elemento informativo é suprível pelo exequente, para o que deve ser convidado.

I – O conteúdo do regime de permanência na habitação, actualmente considerado uma forma de execução ou de cumprimento da pena de prisão, consiste na obrigação de o condenado permanecer na habitação, com vigilância eletrónica, sem prejuízo das ausências autorizadas.

II – Caso o condenado consentir, e se as finalidades preventivas da pena de prisão não superior a dois anos se realizarem de forma adequada e suficiente por meio do regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, o tribunal ordena a execução da pena neste regime.

III – Cabe ao tribunal de julgamento decidir se a pena de prisão é executada em estabelecimento prisional ou no regime de permanência na habitação na sentença condenatória ou na decisão que determine o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença condenatória, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da pena de multa.

IV – Por seu turno, compete ao tribunal de execução de penas decidir sobre a homologação do plano de reinserção social e as respetivas alterações, as autorizações de ausência, a modificação das regras de conduta e a revogação do regime, quando a prisão seja executada em regime de permanência na habitação.

V - Não se verifica qualquer nulidade insanável decorrente da não audição presencial do arguido previamente à revogação da decretada execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, pois que esta apenas se revela imposta para as situações previstas no nº1 e 2, do art.º 495º, do C.P.P. e para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 51.º, no n.º 3 do artigo 52.º e nos artigos 55.º e 56.º do Código Penal, pois que não está em causa a revogação de uma pena de substituição de prisão, mas uma forma de execução da pena de prisão aplicada, não carcerária, bastando, pois, o prévio exercício do contraditório.

A imparcialidade e independência do Tribunal é posta em causa quando por intervenção em fase de inquérito ou instrução seja possível que se tenha formado no espírito do futuro julgador um juízo sobre a culpabilidade do arguido relativamente aos factos imputados. Na fase de julgamento existe já um juízo indiciário forte e preexistente que é dado pela dedução da acusação ou pronúncia, nada se alterando pela necessidade em concreto de agravar as medidas de coação. Ao agravar a medida de coação por violação de obrigações nos termos previstos no art.º 203 o Juiz não se compromete na análise dos indícios que determinaram que os factos fossem levados a julgamento. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O reconhecimento como direito subjetivo de um mínimo existencial de cada cidadão que deve ser protegido por ser inerente à dignidade da pessoa humana parece ser ou, pelo menos, dever ser um valor adquirido num sistema penal como o nosso que ainda é o fruto maduro ou a amadurecer de uma visão marcadamente humanista.

II - O mínimo existencial é constituído por um mínimo vital (alimentação, vestuário, abrigo, saúde) e por um mínimo de sobrevivência condigna (educação, trabalho, habitação, transporte, lazer, segurança, segurança social, cultura, proteção à maternidade e à infância) que o Estado não pode subtrair aos cidadãos.

III - A indigência, situação de extrema necessidade material, penúria, miséria, pobreza que se supõe não existir num Estado de Direito Social, pois que neste as prestações essenciais são, em caso de necessidade, suportadas pelo Estado, fica muito aquém do mínimo existencial, com este não podendo ser confundida ou sequer aproximada.

IV- Por isso não faz sentido afirmar-se que o mínimo legal do quantitativo diário da pena de multa deve ser reservado para situações de indigência.

V- Quando o condenado viva no mínimo existencial ou abaixo dele o quantitativo diário da pena de multa deve ser fixado, obrigatoriamente, no mínimo legal. (Sumário da responsabilidade do Relator)