Jurisprudência.

I. Ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, a Relação deve aditar à matéria provada os factos que resultem dos meios de prova reapreciados e pode ainda explicitar as consequências quantitativas decorrentes de operações aritméticas elementares sobre distâncias e tempos já julgados provados, quando tais consequências sejam relevantes para aferir a exequibilidade prática das soluções em confronto.

II. Na resolução do desacordo dos progenitores quanto ao estabelecimento de ensino de uma criança em regime de residência alternada, a equidistância entre a escola e as duas residências constitui um fator atendível, mas não um critério automática ou necessariamente prevalecente; a decisão deve resultar de uma apreciação global e funcional das condições concretas em que decorrerão a frequência escolar e a prestação quotidiana dos cuidados.

III. Nessa apreciação devem ser ponderados, designadamente, a regularidade da frequência escolar, os tempos de deslocação da criança ao longo do ciclo completo da residência alternada, os circuitos efetivamente necessários entre residência, escola e local de trabalho, os horários de entrega e recolha, o descanso da criança e a sustentabilidade pessoal, profissional e económica das rotinas de cada agregado.

IV. Sendo equivalentes as valências educativas dos estabelecimentos considerados e não proporcionando a opção geograficamente intermédia uma redução do tempo global de deslocação da criança, deve preferir-se o estabelecimento que assegure uma frequência regular e uma execução estável das rotinas em ambos os agregados, ainda que implique um percurso superior numa das semanas, quando esse acréscimo seja proporcionado; nessas circunstâncias, o superior interesse da criança justifica a frequência do Centro Escolar de Alcoentre em detrimento da Escola Básica de 1.º CEB/JI de A-dos-Francos.

I - Relativamente aos rendimentos de trabalho dependente, as convenções internacionais-seguindo o artigo 15.º do Modelo OCDE-reconhecem, como regra, a competência exclusiva do Estado da Residência.

II - Resultando provado que os rendimentos de trabalho dependente foram prestados no estrangeiro, onde o imposto foi pago, tem, necessariamente, de relevar o crédito de imposto por dupla tributação internacional, nos termos do disposto no artigo 23.º, nº1, da Convenção celebrada entre Portugal e Polónia, 8.º da CRP e 81.º do CIRS.

III - Um documento particular (cfr. artigo 363.º, n.º 2, do

CC) cuja autoria não se encontre impugnada, tem o valor probatório previsto no artigo 376.º, n.º 1, do CC, ou seja, faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento.

IV - As informações oficiais contempladas no artigo 115.º do CPPT só têm força probatória quando devidamente fundamentadas, de acordo com critérios objetivos, conforme expressamente regulado no n.º2, do CPPT, do citado normativo, sendo que para contrariar a sua força probatória não é necessário fazer a prova do contrário, porquanto a lei não lhes atribui força probatória plena, bastando gerar dúvida ou incerteza sobre os factos nelas afirmados, por qualquer meio de prova admissível em direito.

I. O contribuinte que não se conforma com o VPT fixado deve requerer segunda avaliação e, discordando do respetivo resultado, impugná-lo judicialmente; não o fazendo, o VPT consolida-se na ordem jurídica, não podendo os seus vícios ser posteriormente assacados à liquidação.

II. Tal preclusão não impede a impugnação da liquidação com fundamento em vícios de forma, erro de facto ou de direito, designadamente erro na inscrição matricial, na qualificação ou classificação do prédio e dos seus elementos integrantes.

III. O erro na qualificação/classificação do prédio constitui premissa lógica anterior ao cálculo do VPT: não traduz errónea quantificação, mas desconformidade entre a realidade física e o enquadramento legal do facto tributário, podendo, por isso, ser arguido na impugnação da liquidação.

I - O regime especial de responsabilidade civil estabelecido no artigo 304º- A do CVM, enquanto forma de reação estabelecida pelo legislador para tutela específica do consumidor de produtos financeiros, afasta a nulidade como consequência para o incumprimento dos deveres legais dos intermediários financeiros, pelo que a violação de princípios fundamentais da atividade de intermediação financeira pelo Réu, geradora de responsabilidade civil nos termos previstos no CVM, não dá lugar, com esse fundamento, à declaração de nulidade dos contratos financeiros celebrados pelo Autor.

II - Contudo, o artigo 321º do CVM ressalva que os contratos de intermediação financeira podem ser celebrados com base em cláusulas gerais e que aos contratos de intermediação financeira é aplicável o regime das cláusulas contratuais gerais, sendo para esse efeito os investidores não profissionais equiparados a consumidores, pelo que poderá vir a resultar da aplicação desse regime a declaração de nulidade.

III - A interpelação extrajudicial para cumprir, para constituir o devedor em mora de forma a iniciar a contagem de juros, pressupõe a indicação para cumprimento de um valor líquido, não podendo produzir tal efeito (constituição do devedor em mora) a interpelação genérica sem indicação de qualquer montante que se limita a pedir “a restituição de todo o capital na sua integralidade”.

IV - A caução constitui uma garantia especial das obrigações e, destinada a assegurar o cumprimento de uma obrigação de indemnizar, não substitui essa obrigação, pelo que o depósito autónomo efetuado pelo Réu para prestação da caução não assume natureza liberatória da obrigação e nem produz efeitos liberatórios no plano da mora.

V - É adequada, para compensar um estado de desespero, angústia e tristeza por receio de não reembolso de quantia superior a quinhentos mil euros, considerando o lapso de tempo e a incerteza na restituição do capital, a quantia de dez mil euros a título de danos não patrimoniais.

I - O cálculo do índice de utilização do solo em processos de expropriação insere-se no âmbito da determinação do valor do bem expropriado, configurando assim uma questão de natureza eminentemente técnica cuja ponderação exige o conhecimento especializado de peritos.

II - Pese embora a força probatória da perícia no processo de expropriação seja fixada livremente pelo tribunal, este deve aderir, em princípio, ao parecer dos peritos, dando preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e isenção, quando não sejam coincidentes, optar pelo laudo dos peritos nomeados pelo tribunal quando haja unanimidade entre eles, devido à maior equidistância relativamente às partes e porque este é o meio de prova que melhor habilita o julgador a apurar o valor do bem expropriado, atenta a complexidade e especificidade técnica do processo de expropriação em sede avaliativa.

Ocorrendo a cessação do vínculo laboral e sendo devida compensação pecuniária, a tributação incide apenas sobre a parte que excede uma vez e meia o valor médio das remunerações regulares sujeitas a imposto auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fração de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora.

II. Na definição de retribuição releva tudo quanto o trabalhador aufere regular e previsivelmente como contrapartida da prestação laboral, incluindo férias, subsídios de férias e de natal e subsídio de turno, enquanto prestações de recebimento regular geradoras de legítima expectativa

III. O n.º 4 do artigo 2.º do CIRS reporta se ao montante global da compensação acordada pela cessação do vínculo laboral, podendo abranger créditos diversos e a indemnização por antiguidade; já o n.º 6 incide exclusivamente sobre créditos vencidos durante o contrato cessado -salário, férias e subsídios de férias e de Natal- delimitando a sua tributação integral.

I. O pedido de revisão da matéria coletável por métodos indiretos suspende a liquidação, nos termos do artigo 91.º, n.º 2, da LGT, obstando à emissão do tributo até à estabilização da matéria coletável, sendo ilegal a liquidação praticada antes da decisão daquele procedimento.

II. O processo de intimação para um comportamento não visa definir direitos ou interesses tributários, limitando-se a impor à Administração a prática de atos quando o direito invocado seja evidente; a improcedência não afasta o direito, apenas revela que a sua evidência não está demonstrada.

III. A anulação judicial do ato decisório do procedimento de revisão elimina retroativamente o respetivo efeito legitimador, implicando que a liquidação emitida após tal decisão careça de suporte legal, como se o procedimento nunca tivesse sido validamente concluído.

IV. A manutenção das correções não preserva a validade da liquidação, impondo-se a reabertura integral do procedimento e apenas depois, sendo caso disso, a emissão de nova liquidação, porquanto só os atos finais do procedimento legitimam a liquidação subsequente.

I – Se o valor da garantia que foi exigido à Exequente foi o da totalidade da quantia exequenda e acrescido, calculado nos termos do n.º 6 do art. 199.º do CPPT, correspondendo a quantia exequenda ao valor total da liquidação impugnada, e não apenas às correcções especificamente questionadas, não poderia a AT ter reduzido o valor da indemnização à percentagem correspondente a tais correcções impugnadas, já que, tendo a impugnação sido julgada totalmente procedente, o valor da indemnização por prestação de garantia indevida, nos termos do art. 53.º da LGT, tem de corresponder “aos prejuízos resultantes da sua prestação”, ou seja, ao valor total desses prejuízos, tendo em conta a limitação legal;

II – No que se refere aos juros indemnizatórios, se os Serviços da AT restituíram à Exequente o valor do imposto e dos juros em determinada data, tal significa que o mesmo ficou na sua disponibilidade, sendo que a aplicação de tal valor na execução fiscal resultou de um acto voluntário da sua parte, não alterando o facto de ter havido o pagamento por parte da AT na data em causa, pelo que a contagem feita pela AT, que abrangeu o período da aplicação do valor no PEF, está correcta, mas incompleta.

III - Com efeito, se a AT devolveu à Exequente, em determinada data, o valor em questão, tal significa que a Exequente o havia pago previamente, pelo que tem de se entender que são devidos juros indemnizatórios sobre essa quantia, contados nos termos do n.° 3 e n.° 6 do art. 104.° do CIRC até ao dia anterior ao desse pagamento.

I - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto. Para que se considere que uma acto se encontra devidamente fundamentado é necessário que dele constem as razões de facto e de Direito que conduziram àquela conclusão.

II - A fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação.

III – Não se encontra fundamentado um acto administrativo quando dele não constam as razões pelas quais se aceita uma parte das deduções e não outras sem que seja aventada qualquer justificação para tal.

IV – De acordo com o disposto no artigo 13º, nº 4, al. b) do CIRS, os filhos, não tendo mais de 25 anos, encontrando-se a frequentar um estabelecimento de ensino e não possuindo rendimentos superiores ao ordenado mínimo nacional, são considerados dependentes.

V - Por outro lado, dispõe o Código Civil, nos seus artigos 1874º e seguintes que os pais, no âmbito do seu dever de assistência, têm a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum, de acordo com os recursos próprios, para os encargos da vida familiar. Este dever se assistência e sustento mantem-se, mesmo após a maioridade, se o filho não houver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete. (artigo 1880º do CC).

VI – Mesmo quando ocorra um divórcio, sobre os pais continua a impender a obrigação de contribuir para o sustento dos seus filhos, como decorre cristalinamente do artigo 1905º do Código Civil, sendo que essa obrigação se mantém mesmo depois da maioridade e até aos 25 anos do filho se este se encontrar a estudar, nos mesmos moldes em que havia sido fixada durante a menoridade, salvo se o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data.

VII - O montante da pensão de alimentos paga pelo sujeito passivo a filho maior que frequenta o ensino universitário, deve ser aceite para efeitos do art. 56° do CIRS se tal quantia respeitar os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando o filho ainda era menor.

VIII – A circunstância do montante da pensão de alimentos ser superior ao valor do salário mínimo nacional não afasta a sua dedutibilidade.

I - Com a petição inicial tem de ser demonstrado o pagamento da taxa de justiça devida (a não se tratar de situação de benefício de apoio judiciário e fora dos casos de urgência), sob pena de recusa pela secretaria do articulado com o qual se pretendia desencadear o acesso à justiça.

II - Tendo sido a presente reclamação apresentada por mandatário constituído e tratando-se de causa que obriga à constituição de mandatário, não se encontram reunidos os requisitos para a aplicação do disposto no art.º 560.º do CPC, pelo que não poderá ser sanada a deficiência inicial mediante a apresentação de taxa de justiça paga posteriormente à recusa da petição inicial.

I - A prestação extrajudicial de contas aprovadas e aceites pelos demais interessados configura uma causa extintiva da obrigação, tendo de ser alegada e provada pelo réu.

II - Não cumprindo o réu tal ónus de alegação e prova, não fica desonerado do dever de prestar as contas judicialmente.

III - Iniciado o processo de inventário, as acções de prestação de contas relativas ao exercício das funções de cabeça-de-casal podem e devem ser intentadas por apenso ao inventário, ainda que se reportem, total ou parcialmente, a período anterior e/ou decorram do exercício de facto de tais funções.

I - O pedido de pagamento da dívida em prestações deduzido no âmbito de processo de execução fiscal, implica a instauração de um procedimento tributário na aceção que lhe é dada pelo artº 54º, nº 1, al. h), da LGT.

II - A esse procedimento são aplicáveis os princípios gerais que regulam a atividade administrativa e as normas que a Lei Geral Tributária prevê para os procedimentos tributários, designadamente o direito de audição previsto no art. 60º da LGT.

III - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição constitui preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que seja manifesto que esta só podia, em abstrato, ter o conteúdo que teve em concreto e que, por isso se impunha, o seu aproveitamento pela aplicação do princípio geral do aproveitamento do ato administrativo.

IV - Todavia, a possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do ato exige sempre um exame casuístico, de análise das circunstâncias particulares e concretas de cada caso, com vista a aferir se se está ou não perante uma situação de absoluta impossibilidade de a decisão do procedimento ser influenciada pela audição da requerente. (Cfr. Ac. Pleno da Secção CT do STA de 22/01/2014 – rec. 0441/13)

Nos termos do preceituado no nº1 do artigo 125º do CPPT, constituem causas de nulidade da sentença a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão.

As normas que modelam o regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético, mais concretamente o seu artigo 2º, alínea d), na versão vigente para o exercício de 2021, violam o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.