Jurisprudência.

1 – Os factos processuais que permitem (ou não) suportar a conclusão das opções do Administrador da Insolvência nos termos do art. 102º do CIRE (se optou pelo cumprimento ou pelo incumprimento) têm que ser especificados por se tratarem de fundamentos de facto que justificam o decidido, sendo a sua omissão causa de nulidade nos termos da al. b) do nº1 do art. 615º do CPC. 2 - Face à proibição de reformatio in peius constante do nº5 do art. 635º do CPC, o tribunal de recurso não pode deixar o recorrente em situação menos favorável do que se não tivesse interposto o recurso. 3 - A falta de resposta à impugnação da relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos, prevista no artigo 131º, nº 3 do CIRE, determina a admissão dos factos alegados na impugnação suscetíveis de confissão, não ficando o juiz dispensado de proceder às diligências necessárias e adequadas à verificação do crédito, nos termos do artigo 136º do mesmo diploma. 4 – Não é aplicável a um contrato promessa bilateral não sinalizado, o regime dos arts. 442º e 755º nº1, al. f) do Código Civil, pelo que o crédito reclamado com base em tal contrato não é garantido por direito de retenção, devendo ser graduado como crédito comum. 5 - O processo de insolvência é uma execução universal, em sentido objetivo e subjetivo: todos os créditos e todos os credores têm que aqui fazer valer os seus direitos, sob pena de não lograrem obter pagamento, dado que é aqui que todos os bens do devedor vão ser vendidos para satisfação de todos os seus credores que se apresentarem a concurso, com alta probabilidade de essa satisfação não ser integral. 6 - A sentença proferida em ação comum que reconhece ao credor um crédito por incumprimento definitivo de contrato promessa garantido por direito de retenção, nos termos do artigo 755º, nº 1, alínea f), do Código Civil, não constitui caso julgado material relativamente a terceiros interessados que não tiveram intervenção nessa ação, o que significa que esse credor terá que provar, com vista à procedência da reclamação de créditos apresentada no processo de insolvência do promitente vendedor, os factos que integram o incumprimento definitivo e que justificam o caráter garantido do crédito, nomeadamente, a tradição da coisa. 7 - O art. 106º do CIRE inclui o contrato promessa meramente obrigacional de promessa de compra e venda nos contratos cujo cumprimento pode ser efetuado ou recusado pelo administrador da insolvência o que significa que a incapacidade de cumprimento anterior, por parte da devedora devido à sua situação de insolvência, não equivale por si só a incumprimento definitivo. A devedora não pode cumprir, mas o contrato pode ainda ser cumprido, declarada a insolvência daquela, pelo Administrador da Insolvência, nos termos previstos nos arts. 102º, 104º e 106º do CIRE. 8 - O reconhecimento não condicional pelo administrador da insolvência, na relação prevista no art. 129º do CIRE, de qualquer crédito reclamado como resultante do incumprimento de um negócio em curso deve ter-se por recusa de cumprimento tácita nos termos do nº1 do art. 102º do mesmo diploma. 9 – A aquisição em processo de insolvência, pelo credor promitente comprador, da fração prometida vender não corresponde à celebração do contrato prometido e à execução do contrato quando, além da alteração do preço convencionado, não é, por qualquer forma, considerado o sinal entregue e reconhecido nos autos. (sumário da autoria da Relatora)

I – Na ação especial de destituição e suspensão de órgãos sociais em que tenha sido pedida a prévia suspensão e a destituição de gerente é sempre obrigatório que o tribunal se pronuncie sobre os dois pedidos formulados na petição inicial, mesmo quando, formalmente, seja proferida uma única decisão, sob pena de nulidade por omissão de pronúncia.

II – Na ação especial de destituição e suspensão de órgãos sociais, onde não existe a fase da condensação, a falta de seleção de factos essenciais articulados pelas partes para a decisão constitui um erro de direito que, uma vez constatado, abre a porta à indagação sobre a existência de um erro de julgamento sobre tais factos.

III – Viola o dever de não exercer atividade concorrente (art. 254º do CSC), o gerente que, ainda antes de ser formalmente nomeado como tal, constitui uma sociedade unipessoal por quotas com coincidente objeto social e, já depois desta nomeação, exerce intermitentemente, por intermédio daquela, atos de concorrência com a sociedade de que é gerente. (sumário da autoria do relator)

1. O contrato de mediação imobiliária visa a produção de vantagem patrimonial para o cliente - a conclusão do negócio por ele visado - através da atuação do mediador, e é a conexão entre estas realidades – conclusão do negócio e atividade de mediação - que, por sua vez, gera a vantagem patrimonial que do contrato resulta para o mediador. 2. A apreciação dos requisitos do desempenho de atividade de mediação e da efetiva conclusão do negócio visado pelo contrato de mediação precede lógica e necessariamente a apreciação do nexo de causalidade entre estas realidades alegadamente em conexão, pelo que, concluindo-se na sentença pela não verificação destas, não padece do vício de falta de fundamentação se relativamente ao nexo de causalidade se limitar a afirmar a sua não verificação. 3. Pelo contrato de mediação imobiliária o mediador vincula-se a diligenciar por conseguir interessado na celebração do contrato visado pelo cliente, mas não se obriga a conseguir interessado nem a concluir este contrato, sendo a celebração do contrato visado resultado que não integra os elementos típicos do contrato de imediação imobiliária. 4. Independentemente dos termos em que se qualifique a prestação do mediador – obrigação ou mera incumbência/ónus, de meios ou de resultado - e o contrato de mediação imobiliária – unilateral ou bilateral -, é consensual na doutrina e na jurisprudência que o direito do mediador imobiliário à remuneração exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos, que ao mediador cabe demonstrar: - desempenho de atividade material de mediação pela mediadora; - celebração do contrato visado entre o cliente e o destinatário por aquela identificado; - nexo de causalidade entre aquela atividade e a celebração deste contrato. 5. A incidência de penhora sobre o imóvel, tal como a hipoteca, não impede a celebração de contrato válido de compra e venda pelo executado tendo por objeto o imóvel dela objeto, pelo que não impede também que este celebre um contrato de mediação imobiliária que vise a angariação de interessado em celebrar aquele contrato de compra e venda, judicial ou extra-judicial. 6. Na aferição do direito do mediador à remuneração o acento tónico incide sobre a conclusão do contrato visado com a pessoa por si angariada e determinada à sua celebração, e não sobre a celebração do contrato entre esta e o cliente que o contratou, desde que o interesse contratual deste resulte satisfeito. 7. O facto de a declaração de venda ter sido emitida por agente de execução no âmbito do processo executivo onde o imóvel objeto do contrato visado pela mediação estava já penhorado, não constitui fundamento que, por si só, justifique e imponha afastar a constituição do direito da recorrente à remuneração. 8. Imperioso é que o contrato corresponda ao visado/aceite pelo cliente e tenha sido celebrado devido à intervenção do mediador, isto é, que a sua conclusão tenha conexão com a atividade por este realizada no sentido de ter sido determinante da mesma, ainda que não tenha sido a sua única nem a causa imediata. 9. O efeito preclusivo do princípio da concentração da defesa na contestação enforma o caso julgado material formado por sentença que reconheceu o direito exercido sobre o réu e o condenou no seu cumprimento, no sentido de obstar a que em novo e ulterior procedimento judicial este submeta à apreciação exceções impeditivas, modificativas ou extintivas do direito que não invocou mas poderia ter invocado na ação anterior. (sumário da autoria da Relatora)

I. A verificação ulterior de créditos constitui um mecanismo processual disponibilizado aos credores da insolvente para reclamarem o seu crédito uma vez findo o prazo inicial fixado na sentença declaratória da insolvência. A procedência (total ou parcial) da ação não alcança um fim em si mesmo, antes constituindo um meio para atingir o fim último: o de ver o crédito ser atendido e integrado no processo de insolvência.

II. A transação e subsequente sentença homologatória proferida no contexto de um apenso de verificação ulterior de créditos forma caso julgado nos seus concretos limites objetivos e subjetivos.

III. O CIRE regula o modo como o produto da liquidação do património do devedor é afeto ao pagamento das dívidas da massa insolvente e da insolvência, não sendo esta matéria algo passível de ser alterado pela vontade exclusiva de parte dos credores, como sucederia se os efeitos das obrigações estipuladas pelos intervenientes nos contratos de transação, ainda que homologadas por sentença, se sobrepusessem ao universo de credores da insolvência, para a satisfação de cujos interesses se desenvolve o processo de insolvência. (sumário da autoria da Relatora)

Sumário[1]

I. Não obstante a herança jacente possa ser objecto de processo de insolvência e goze de personalidade judiciária, carece a mesma de estar representada em juízo, representação essa que incumbe a quem a administra.

II. A indicação de um suposto cabeça de casal, sem que se demonstre ser ele quem está a administrar o património hereditário, não supre, por si só, a falta de representação da ré.

III. Tal falta pode ser suprida por duas vias processuais: através do incidente de habilitação de herdeiros – artigos 351.º e 355.º do CPC - ou através da nomeação de um curador especial – para tanto sendo instaurada acção especial nos termos previstos pelos artigos 1021.º e ss. do CPC, com as necessárias adaptações.

IV. O ónus de promover a regularização da representação da ré recai sobre a parte demandante, não sendo processualmente exigível, nem admissível, que tenha que ser o tribunal, oficiosamente, a fazê-lo.

V. Não se encontrando a ré herança jacente devidamente representada, estamos em face de uma excepção dilatória que, para além de ser de conhecimento oficioso, acarreta a sua absolvição da instância. (sumário da autoria da Relatora) [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

I. O objectivo visado com a impugnação de facto é unicamente permitir que, em face da alteração da mesma, a decisão proferida quanto ao mérito possa igualmente ser influenciada, ou seja, que, uma vez procedente a impugnação, o desfecho da lide seja distinto daquele que foi decretado (e que se mostra prejudicial ao recorrente). Assim não sucede quando os factos impugnados se assumam como irrelevantes para a decisão, segundo as várias soluções plausíveis de direito.

II. O instituto da resolução em benefício da massa insolvente – resolução condicional (artigo 120.º do CIRE) ou resolução incondicional (artigo 121.º do CIRE) - visa atacar os actos de disposição que o devedor tenha praticado antes da declaração de insolvência, mas ainda dentro de um período considerado suspeito, dos quais resulte prejuízo para a massa insolvente e para a satisfação dos direitos dos credores, dessa forma pondo em causa o denominado princípio par conditio creditorum.

III. A resolução incondicional a que alude a al. b) do n.º 1 do artigo 121.º do CIRE opera mediante a tipificação de acto realizado pelo insolvente a título gratuito nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência, já não se exigindo aqui a verificação de quaisquer outros requisitos.

IV. A contrapartida pela aquisição de um imóvel - o pagamento do respectivo preço -, não tem necessariamente que se traduzir na entrega de uma quantia monetária aquando da celebração do negócio (entrega física e imediata), podendo antes corresponder à assunção de uma obrigação, como seja a de liquidar exclusivamente os encargos referentes ao imóvel que havia sido adquirido por ambos os contratantes, nessa medida, suportando o comprador a responsabilidade da dívida do próprio vendedor (forma de pagamento indirecta).

V. Assim sucedendo, existiu uma contrapartida patrimonial concreta e causalmente ligada à transmissão da propriedade do direito da insolvente sobre metade do imóvel, o que afasta a possibilidade de o negócio poder ser resolvido pelo Administrador da Insolvência com fundamento na al. b) do n.º 1 do artigo 121.º do CIRE. (sumário da autoria da Relatora)

I - A (exigente) figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do art. 14.º, n.º 1, do CIRE, pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial e decisivo, de modo a proporcionar a aplicação, em cada um deles, do mesmo decisivo regime legal em termos directamente conflituantes, com soluções de direito finais opostas e inconciliáveis que assim se contradizem, o que significaria, na prática, que aplicada a posição adoptada no acórdão fundamento (sobre o ponto em conflito) ao acórdão recorrido o veredicto deste seria forçosamente diverso e favorável aos interesses do recorrente.

II - No caso concreto, estando em causa a interpretação da subalínea i) da al. b) do n.º 3 do art. 239.º do CIRE, as diversas considerações de carácter geral desenvolvidas em cada um dos acórdãos em confronto (acórdão recorrido e acórdão fundamento) convergem basicamente nos conceitos essenciais de que partem: a premente necessidade de assegurar e salvaguardar aos requerentes um nível de vida minimamente digno, não obstante a sua a situação processual de insolventes, na sequência do imperativo constitucional vigente nesse domínio.

III - No fundo, a verdadeira e única diferenciação quanto ao desfecho final de cada um dos arestos resulta tão somente de uma análise puramente casuística, personalizada e peculiar a que procederam - ambas absolutamente legítimas -, atendendo em particular às específicas situações factuais com que se confrontaram e que não são coincidentes em todo o seu circunstancialismo, como é natural e quiçá inevitável.

IV - Cada um dos casos em análise - sendo naturalmente diferente - reveste as suas próprias particularidades em relação ao outro, pelo que não é possível encontrar aqui qualquer tipo de verdadeira contradição de julgados, nos exactos moldes em que a figura está prevista no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, sendo que nem sequer a solução final encontrada em cada um dos acórdãos se revela flagrantemente dissemelhante: no acórdão recorrido o rendimento indisponível para cada um dos insolventes fixou-se em 1.3 do RMMG, enquanto no acórdão fundamento tal valor ascendeu a 1.5 do mesmo RMMG, não sendo esse diferencial sensivelmente relevante ou minimamente revelador de qualquer diversa posição jurídica de fundo perante a inegável e inevitável variedade das situações da vida em presença.

V - Seguindo a tese da recorrente, qualquer situação factualmente aproximada (mas obviamente não coincidente) em que não fosse fixado aos insolventes/requerentes exactamente o mesmo valor numérico correspondente ao rendimento indisponível configuraria uma inusitada situação de contradição de julgados, abrindo indiscriminadamente a porta ao livre acesso ao STJ em todos esses variadíssimos casos, o que é especialmente vedado pela regra do art. 14.º, n.º 1, do CIRE (que nessa lógica passaria incompreensivelmente a constituir mera e ocasional excepção, dado que o STJ ver-se-ia obrigado a apreciar todos esses diferentes casos).

VI - Assim, a presente revista não é admissível e, nessa medida, julga-se finda, não havendo lugar ao conhecimento do respectivo objecto, nos termos do art. 652.º, n.º 1, al. b) e 679.º do CPC.

A fundamentação em ambas as instâncias são convergentes entre si, pois, não se pode confundir a fundamentação das questões decididas no acórdão, com a fundamentação atinente a impugnação de matéria de facto conhecida no mesmo acórdão e que acabou por expressamente manter a posição da 1.ª instância.

I - A reclamação do art. 643.º do CPC., trata-se de um mecanismo legal para impugnar o despacho de não admissão de recurso e não de apreciação de mérito do próprio recurso.

II - A jurisprudência do TC tem vindo a assumir que a CRP não impõe que o direito de acesso aos tribunais, em matéria cível, comporte um triplo ou, sequer, um duplo grau de jurisdição, apenas estando vedado ao legislador ordinário uma redução intolerável ou arbitrária do conteúdo do direito ao recurso de atos jurisdicionais, manifestamente inexistente nas normas do CPC relativas aos requisitos de admissibilidade do recurso de revista.

O credor hipotecário que adquiriu (em anterior processo de insolvência) direitos do cônjuge do insolvente (também ele declarado insolvente) sobre os bens comuns do casal pode, em ação proposta nos termos do art. 146.º do CIRE, pedir a separação e restituição desses bens/direitos, quando eles são apreendidos para a massa insolvente do outro cônjuge (declarado posteriormente insolvente).

Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, não cabe, em regra, recurso para o STJ (nos termos do art. 370.º, n.º 2 do CPC). Não tendo a recorrente demonstrado a existência de uma efetiva oposição entre o acórdão recorrido e um acórdão-fundamento, não é afastada aquela regra por via do disposto no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC.

I - Tendo a 2.ª instância alterado o julgamento da matéria de facto, respeitante ao cumprimento de um contrato de empreitada, com base em prova testemunhal, pericial e documentos particulares, vale o princípio da livre apreciação, sendo limitados os poderes do STJ nesta matéria. Não conseguindo o recorrente demonstrar a existência de violação de regras que disciplinam a reapreciação da matéria de facto (arts. 662.º e 663.º do CPC), discordando apenas da valoração que o tribunal fez do material probatório e das conclusões a que chegou, essa pretensão não é sindicável em recurso de revista, como decorre dos arts. 674.º, n.º 3 e 682.º, n.º 2 do CPC.

II - O dono da obra que voluntariamente adquire materiais (para aplicar na obra), depois da extinção do contrato de empreitada (por incumprimento definitivo do empreiteiro), e que não consegue demonstrar a existência de um nexo de causalidade entre essa aquisição e o comportamento do empreiteiro, não tem direito a indemnização desse valor com base em responsabilidade contratual.

I - No âmbito do incidente de reclamação do art. 643.º do CPC., do acórdão da Relação, proferido em conferência, confirmativo da decisão do relator de não admissão de recurso, julga-se em definitivo a questão da inadmissibilidade e não será admissível recurso de revista.

II - A reclamação do art. 643.º do CPC., trata-se de um mecanismo legal para impugnar o despacho de não admissão de recurso e não de apreciação de mérito do próprio recurso.

III - A jurisprudência do TC tem vindo a assumir que a CRP não impõe que o direito de acesso aos tribunais, em matéria cível, comporte um triplo ou, sequer, um duplo grau de jurisdição, apenas estando vedado ao legislador ordinário uma redução intolerável ou arbitrária do conteúdo do direito ao recurso de atos jurisdicionais, manifestamente inexistente nas normas do CPC relativas aos requisitos de admissibilidade do recurso de revista.

I - Para haver oposição de julgados, para efeitos do recurso de revista, no âmbito do art. 14.º do CIRE, exige-se a cumulação dos seguintes pressupostos: - verificação de uma relação de identidade entre a questão de direito apreciada no acórdão da Relação que é objeto de recurso e a questão de direito apreciada por alguma das relações ou pelo STJ, que serve de contraponto e de fundamento à admissibilidade da revista; - a existência da efetiva contradição de acórdãos, ou seja, deve estar-se perante uma oposição frontal e tal oposição frontal deve apresentar-se com natureza essencial para o resultado (oposto) que foi alcançado em ambos os acórdãos (sendo irrelevante a divergência que respeitar apenas a alguns argumentos sem valor decisivo); - dever a contradição de os acórdãos verificar-se num quadro normativo substancialmente idêntico. - Não haver AUJ.

I – Por força do caso julgado material não é possível conhecer, de novo, dos fundamentos que já foram concretamente apreciados e decididos por Acórdão, transitado em julgado que, de forma definitiva, se pronunciou quanto à legitimidade substantiva do requerente para requerer a insolvência da apelante.

II - Pressupondo a “suspensão de pagamento” a que se refere a alínea a) do nº 1 do artigo 20º do CIRE, um conjunto muito amplo de obrigações do devedor, considerando o universo dos credores da requerida, a diversidade dos créditos e os seus montantes, mostra-se preenchido o facto índice ali previsto.

III - Para efeito da caracterização da insolvência o critério relevante não é apenas a existência abstrata de património ou uma possibilidade futura de pagamento, mas sim a impossibilidade de o devedor cumprir pontualmente as suas obrigações vencidas. (sumário da autoria da Relatora)