Jurisprudência.

I. O A. intentou a presente acção em momento temporal prévio ao decesso da mãe, que figurava como 1.ª R., em face da compra e venda por esta efectuada com os seus sobrinhos e alegadamente simulada, pois com o escopo concretizado de o prejudicar, sendo um terceiro legitimado a arguir a simulação por ser herdeiro legitimário daquela, ex vi arts. 286.º, 242.º, n.º 2, e 2157.º, todos do Código Civil.

II. Os requisitos da simulação, porque constitutivos do respectivo direito, têm que ser alegados e demonstrados pela parte que dela pretenda prevalecer-se, e é a dificuldade da demonstração da simulação que justifica o recurso ao método indiciário e à prova por presunções judiciais.

III. Não é admissível prova testemunhal, nem por presunções judiciais, relativamente ao acordo simulatório, quando invocado pelos simuladores, mas tal proibição não é aplicável a terceiros, sendo certo que terceiro para os termos dos arts. 240.º e 394.º, n.º 3, do Código Civil, é alguém que seja estranho ou alheio ao conluio, que não interveio no acordo simulatório.

IV. Constituem elementos da simulação, a divergência livre, intencional e bilateral entre a vontade real e a vontade declarada, ou seja, a consciência de que se emite uma declaração desconforme à vontade; o acordo simulatório (pactum simulationis), que se traduz no conluio entre declarante e declaratário, antecedente ou contemporâneo dessas declarações, e, por fim, o fito de ludibriar terceiro (animus decipiendi), e já não o intuito de prejudicar (animus nocendi). (Sumário elaborado pela Relatora)

Provando-se, apenas, um único praticado pelo Recorrente passível em abstracto de censura [o da venda de um salvado, com motor avariado, por 750 € (setecentos e cinquenta euros)], mas não se apurando que o mesmo tenha utilizado o valor dessa venda, em proveito próprio ou em prol de terceiros; a existência de um passivo elevado, prévio ao exercício da gerência pelo Recorrente, e que aquela venda não teve, só por si, qualquer relevância efectiva para a situação de insolvência, não ficam preenchidos os pressupostos da conduta culposa e do nexo causal entre o acto e a criação ou o agravamento da situação de insolvência, imprescindíveis ao funcionamento do art. 186.º, n.º 2, al. d), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. O legislador insolvencial não exige que a decisão judicial que fixa a remuneração variável elenque os actos concretos efectuados pelo Administrador Judicial Provisório, nem tem como condição sine qua non existe pagamento, o efectivo sucesso da recuperação do devedor.

II. A possibilidade de redução desta remuneração, à luz do art. 23.º, n.º 8, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, está, apenas, estabelecida para as situações de liquidação da massa insolvente, importando saber se pode ser transposta para uma acção especial de Revitalização, o que não tem obtido uma resposta unívoca.

III. Reputa-se ser admissível tal redução, «…se pela aplicação da al. a) do nº4, e do nº5, do art. 23º, do EAJ, nas suas várias interpretações possíveis, forem alcançados resultados exorbitantes e desajustados às funções exercidas pelo AJ.».

IV. Não se detecta a inconstitucionalidade suscitada do art. 23.º, n.ºs 4 e 5, do Estatuto do Administrador Judicial, na dimensão interpretativa da automaticidade do pagamento da remuneração variável, uma vez que o Tribunal a quo efectivamente ponderou o trabalho prestado, as incidências da acção e o seu desfecho, ficando arredado um mero pagamento mecânico, directo ou automático – cf. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 653/2025, 821/2025, e 160/2026. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. A medida de promoção e proteção de apoio junto da mãe (art. 35º-1-a) da LPCJP) destina-se a amparar aquilo que em princípio os pais deveriam fazer para proporcionar o pleno desenvolvimento das crianças, fornecendo-lhe os meios que, seja qual for o motivo, os progenitores não puderam ou não quiseram obter para alcançar tal objetivo.

II. Essa medida, fixada pelo período de um ano, com revisão trimestral, com acompanhamento psicológico de ambos os progenitores e das crianças, com injunção àqueles em não denegrir a imagem um do outro perante os filhos e com manutenção dos convívios paterno-filiais com estes, supervisionados por entidade de apoio familiar ou por equipa da segurança social, com horários, periodicidade e modalidades a regular em função da entidade que venha a ser designada, é adequada à prossecução do interesse superior das crianças, em face do seguinte quadro concreto: i. verificação de fragilidades parentais comuns a ambos os progenitores, pautada por acentuada e extremada conflitualidade conjugal; ii. verificação de elementos disruptivos no âmbito do exercício parental que anteriormente colocaram em perigo a segurança, saúde, equilíbrio e desenvolvimento emocional das crianças; iii. existência de elementos ponderosos, atuais e objetivos, que apontam no sentido de que, num juízo de prognose favorável, é a progenitora quem está em melhores condições para ter consigo a guarda das crianças com quem se encontram consigo a residir há cerca de três anos; iv. a progenitora é a figura de referência das crianças e estas estão emocionalmente estáveis e bem integradas em contexto sócio escolar; v. seja de concluir que a permanência das crianças com a mãe é condição essencial para que, em função das suas idades, seja preservado um vínculo afetivo e a estabilidade emocional que seriam rompidos caso viesse a ser (bruscamente) alterada a medida fixada, para apoio junto do pai, com consequências imprevisíveis.

III. Contudo, em face dos princípios da proibição de separação dos filhos dos pais (art. 36º-6 da C.R.P.), do interesse superior da criança, da responsabilidade comum de ambos os progenitores na sua educação e desenvolvimento, da proporcionalidade, da responsabilidade parental e da prevalência da família (art. 4º da LPCJP), é adequado que no quadro acima indicado seja assegurado ao progenitor a efetivação de contactos regulares e convívios com os filhos, com vista a reforçar a confiança e as relações de afetividade comuns, ainda que supervisionados por entidades de apoio familiar numa fase inicial, com eventual transição futura para convívios não supervisionados e no exterior.

IV. Em sede de processo de promoção e proteção, o Tribunal tem ampla liberdade investigatória e probatória, devendo nortear-se não por critérios de legalidade estrita, mas erigindo, em função da concreta dinâmica familiar, a solução que entenda ser, num determinado momento, a mais conveniente e oportuna para promover os direitos e a proteção das crianças. (Sumário elaborado pelo Relator)

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I. A proibição de conduzir veículos com motor (artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do CP) é uma pena acessória, com pressupostos e finalidades próprios. A sua medida determina-se de acordo com os artigos 40.º e 71.º do CP, tendo a culpa como limite e devendo a sua duração responder às exigências de prevenção geral e especial do caso.

II. A lei não permite suspender a execução da pena acessória (artigo 50.º do CP), substituí-la por trabalho a favor da comunidade (artigo 58.º do CP) ou cumpri-la de forma descontínua (artigos 69.º, n.º 3, do CP e 500.º do CPP).

III. A necessidade de o arguido conduzir para exercer a profissão não altera esta conclusão, pois o direito ao trabalho (artigo 58.º da CRP) admite restrições decorrentes de uma pena legalmente prevista e a proibição limita apenas o exercício de uma concreta atividade profissional, sem impedir o acesso ao trabalho em geral.

IV. O regime da atenuação especial (artigos 72.º e 73.º do CP) não se aplica à pena acessória de proibição de conduzir.

I - Tendo o recluso atingido os dois terços do cumprimento de pena, sendo fundadamente de esperar que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer crimes, a sua manutenção em meio prisional implicaria que a pena passaria a ter apenas uma finalidade retributiva e não de prevenção especial, o que seria legalmente inadmissível.

I - “Impulsividade”, “facilitismo” ou “insuficiente consolidação dos mecanismos internos de controlo” são expressões que resultam da atividade avaliativa de técnicos de reinserção. A consideração desses factos, relacionados com a personalidade do recluso, tem sido aceite pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores, não sendo necessário que os mesmos sejam suportadas em comportamentos concretos do recluso, tanto que, na maior parte dos casos, a apreensão dos traços de personalidade em causa resulta de entrevistas e outra interações com o recluso e não de comportamentos deste no estabelecimento prisional.

II - A concessão de liberdade condicional deverá apenas ter lugar nas situações excecionais em que se revele patentemente que o condenado está apto a conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.

I - Não sendo legalmente admissível a instrução requerida pelo assistente quando este não descrever no requerimento de abertura de instrução a totalidade dos factos que consubstanciam o crime por cuja prática pretende a pronúncia dos arguidos, deve a instrução ser rejeitada por inadmissibilidade legal, nos termos previstos no artigo 287°, n° 3, do Código de Processo Penal.

II - Permitir que as falhas de alegação de factos essenciais sejam supridas pelo mecanismo previsto no artigo 358º do Código de Processo Penal ou através do convite do assistente a aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução redundaria na violação dos artigos 20º e 32º da Constituição da República Portuguesa.

I – A decisão penal condenatória proferida com omissão de quaisquer factos relativos à situação pessoal do arguido (à exceção dos seus antecedentes criminais) padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artigo 410º, nº 2, alínea a) do Código de Processo Penal), o que implica o reenvio do processo para novo julgamento, restrito ao apuramento dos factos em causa e à prolação de nova decisão que os tenham em consideração (artigo 426º, nº 1 do mesmo código).

I - A postura de indiferença do condenado perante a pena de 3 anos de prisão suspensa na sua execução mediante regime de prova, traduzida na atitude persistente de fuga ao contacto com os serviços técnicos encarregados de acompanhar a execução do plano de reinserção social, inviabilizando o seu acompanhamento por parte da DGRSP, mesmo depois de ao condenado ter sido feita uma solene advertência para a necessidade de colaborar com aqueles serviços, associada ao facto de o arguido ter cometido crimes durante o período de suspensão da execução da pena, são razões suficientes para que se revogue a suspensão da execução da pena.

I - A deslocação de um advogado nomeado oficiosamente no âmbito de um processo crime ao tribunal para assegurar a defesa do arguido em diligência previamente agendada não pode ser considerada para o efeito de contabilização de sessões de julgamento se, por motivo de greve dos oficiais de justiça, a chamada e a diligência não se chegam a iniciar.

I - Quando no inquérito sejam investigados [ou também investigados] crimes semipúblicos e/ou crimes públicos, a apresentação do pedido de constituição como assistente pode ser efetuado a todo o tempo, na fase de inquérito, como decorre da alínea a), do nº 3, do artigo 68º, do Código de Processo Penal.

Pode ser instaurada ação de divisão de coisa comum contra uma herança, antes da partilha, na qual a herança figura como comproprietária, a par de terceiros, devendo intervir todos os herdeiros, que atuam como representantes da herança e não em nome próprio (art. 2091º/1 CC); não sendo necessário instaurar ou obter decisão em processo de inventário, por estarem na ação todos os consortes (art. 925º CPC). (Sumário extraído do texto do acórdão)

I.O caso julgado material tem como requisitos a identidade subjetiva e a identidade objetiva entre duas ações, conforme o artigo 581.º do CPC.

II. Há caso julgado se o juiz na segunda ação está perante a alternativa ou de contradizer ou de confirmar pura e simplesmente a sentença já proferida.

I – A obrigação de alimentos entre ex-cônjuges cessa quando o alimentado contrair novo casamento, iniciar união de facto ou se tornar indigno do benefício pelo seu comportamento moral (cf. art. 2019.º do

CC – causas especiais de cessação da obrigação), e ainda com a morte do obrigado ou do alimentado, quando o devedor não possa continuar a prestá-los ou o credor deixar de necessitar deles ou este último violar gravemente os seus deveres para com o obrigado (cf. art. 2013.º do

CC – causas gerais de cessação da obrigação); além disso, os alimentos podem ser alterados se as circunstâncias determinantes da sua fixação se modificarem, tanto podendo ser reduzidos como aumentados (cf. art. 2012.º do CC). Trata-se de exceção ao princípio da intangibilidade do caso julgado material em processos que não revistam natureza de jurisdição voluntária.

II – Incumbe ao devedor dos alimentos - autor na ação prevista no art. 936.º do CPC, sendo peticionada a cessação ou redução da prestação alimentícia - o ónus de alegar e provar os factos supervenientes que sejam extintivos ou modificativos do direito a alimentos, e, nessa medida, constitutivos do direito que o autor se arroga.

III – Na presente ação, pretendendo o Autor (médico reformado que aufere uma pensão de aposentação no valor mensal de 3.973,78 € de) ver reconhecida a cessação da pensão alimentícia (fixada, em março de 2015, no valor mensal de 650,00 € em 10 meses do ano, e de 950,00 € em jun. e dez.) que vem pagando à Ré, sua ex-mulher, incumbia-lhe demonstrar, face ao que alegou, um quadro fáctico consubstanciador de uma violação grave por parte da Ré de deveres para com ele, nos termos dos artigos 2013.º, n.º 1, al. c), e 2019.º do CC, o que não logrou fazer, já que, embora ela tenha passado a auferir uma pensão de velhice no valor mensal de 341 € e se mantenha sem trabalhar, residindo sozinha no apartamento T3 de que é proprietária, essa sua “inércia”, no contexto da idade avançada e problemas de saúde de que padece (com uma incapacidade permanente global de 68%), não a torna moralmente indigna de continuar a beneficiar da solidariedade do Autor, com quem foi casada durante 20 anos.

IV – À luz do disposto nos artigos 2012.º e 2016.º-A do CC, não estando demonstrado um decréscimo ao nível das despesas da Ré, mas apenas um aumento dos seus rendimentos, na medida em que passou a auferir a referida pensão por velhice, e tendo presente que o valor médio mensal dos alimentos anteriormente fixados era de 700 €, é de considerar que se justifica, conforme determinado no Acórdão recorrido, a redução da pensão alimentícia para o montante de 360 € mensais.